Execução Provisória em Autos Suplementares 1001610-84.2019.5.02.0051 - TST

Execução Provisória em Autos Suplementares 1001610-84.2019.5.02.0051 - TST | JusConsulta

Movimentações

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/07/2025

08/07/2025, 00:11

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

26/06/2025, 00:26

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

26/06/2025, 00:26

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

26/06/2025, 00:26

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

26/06/2025, 00:26

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

26/06/2025, 00:26

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

26/06/2025, 00:26

Arquivados os autos definitivamente

23/06/2025, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo

23/06/2025, 16:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA ESTEVES DA SILVA

23/06/2025, 12:46

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial

23/06/2025, 12:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025

14/06/2025, 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025

14/06/2025, 08:16

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIA GIOVANI GREGO

12/06/2025, 08:58

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARA SANCHES

12/06/2025, 08:58

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 16:24

Despacho

•12/06/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): SÔNIA MARIA GIOVANI GREGO E OUTROS ADVOGADO: JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CÉSAR Agravado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Paulo Roberto de Figueiredo Dantas GMJRP/hd/li D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. 1) PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO APÓS 27 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA E 7 ANOS DA INTIMAÇÃO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/11/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/12/2022 - id. d2a3120). Regular a representação processual,id. f93e1a3, f946725, 7ede9ca, 9b6af3c, 585770a, 0df1af8. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, o Regional confirmou a prescrição da pretensão de liquidação e execução da ação coletiva. Destacou que a presente habilitação foi distribuída apenas em 29/11/2019, 27 anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, e há mais de 5 anos do despacho que definiu a forma de liquidação e execução da sentença coletiva Assim, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: Da prescrição Trata-se se Ação de Execução individual de título coletivo decorrente do julgamento da ação coletiva 01571.0069-1989.5.02.0051, movida pelo SINSPREV, na qualidade de substituto processual, em desfavor do INSS, cuja liquidação/execução de sentença transitada em julgado deveria seguir de modo individual em razão do despacho exarado pelo MM Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, datado de 24/09/2012, com o seguinte teor: "Recebam-se os autos perante o Juízo Auxiliar em Execução, a pedido do MM Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, com anuência da D. Corregedoria regional. Compulsando os autos, verifico que a pluralidade de autores na execução somente tem causado transtornos e dificuldades no andamento do feito. Os presentes autos foram distribuídos em 13/07/1989 e passados mais de 20 anos, sequer há valores homologados. Não há possibilidade física das execuções prosseguirem integralmente nestes autos, vez que se tratam de 1.600 reclamantes, com situações jurídicas diversas. Ademias, como já salientado, houve perda da celeridade, eficiência e equívocos no andamento processual em virtude da demanda existente. Também há diversos reclamantes que já procederam outras habilitações, inclusive com a respectiva quitação de valores. Diante disso, intime-se os reclamantes, para que no prazo de 20 dias, em querendo, procedam a extração de cópias a fim de formação de autos de habilitação por dependência destes, sem a devida compensação. Saliento, por oportuno, que todos os processos de habilitações deverão conter no máximo 10 reclamantes, a fim de viabilizar as execuções e imprimir celeridade na tramitação do feito. Recomenda-se que as habilitações plúrimas seja ajuizadas com empregados em situações jurídicas semelhantes e endereçadas ao Juízo Auxiliar em Execução. Os recibos de pagamentos apresentados pela reclamada poderão ser desentranhados para compor novos autos, por economia processual. Intimem-se as partes" (fls. 117). Em 29/11/2019, ou seja, mais de sete anos após a intimação para início da execução individual, os agravantes apresentaram o presente pedido de desmembramento da execução. Pois bem. O entendimento sedimentado por meio da súmula 150 do STF é no sentido de que, os títulos executivos judiciais de natureza coletiva em que se reconhecem direitos individuais homogêneos de um grupo de pessoas determináveis, tem prescrita a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Este é o caso dos autos. Como se vê do despacho supratranscrito, o desmembramento da execução decorreu da necessidade imperiosa de individualização de cada um dos créditos deferidos, em razão da particularidade de cada um dos mais de 1.600 exequentes. Não se pode olvidar, outrossim, que houve a tentativa de execução conjunta nos próprios autos da ação coletiva da qual originou-se o título executivo, porém, sem êxito, frente ao grande número de contratos de trabalho que precisariam ser analisados singularmente, para fins de liquidação. Dada tal particularidade, não se pode entender que o termo inicial da prescrição da pretensão executória coincida com o trânsito em julgado do título executivo. Isso porque somente após a determinação de individualização da execução é que os trâmites passaram a ser de exigência dos aqui agravantes. Somente a partir de então, insista-se, que os interessados tiverem ciência de que lhes incumbia promover individualmente ação de liquidação/execução do direito reconhecido, o que não seria, a partir de então, promovido de ofício. Feitos tais esclarecimentos, destaque-se que os exequentes propuseram a presente ação executória apenas em 29/11/2019, após o decurso de mais de sete anos da determinação judicial para tanto. A se considerar que o prazo para se exigir cobrança de dívidas contra a União é de 5 anos, entendo que a pretensão perseguida pelos agravantes está, de fato, fulminada pela prescrição. Comungo, desse modo, com o entendimento exarado pelo MM Juízo de origem, com o seguinte teor: "2 - DA PRESCRITIBILIDADE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS E SUA APLICAÇÃO IN CASU Diferente de uma ação civil ou coletiva que trata de direitos metaindividuais, de natureza pública e sem conteúdo pecuniário a Ação Coletiva nº 1571/89 concedeu diferenças,de valores devidos em determinado período, beneficiando a todos que, posteriormente, apresentassem suas habilitações e cálculos. Não há como dizer que tais direitos são públicos, indisponíveis e imprescritíveis, até porque a cada exequente é facultado o direito de renunciar ao crédito, o que, inclusive, aconteceu em alguns casos de habilitados que receberiam em duplicidade, por já terem recebido os mesmos valores em ações individuais promovidas em outros foros. Logo, se o exequente pode renunciar ao seu crédito, diferente do que ocorre em bens de natureza pública, é consequência lógica que tal direito é prescritível, até porque processos dessa ordem não podem se eternizar nas prateleiras do Poder Judiciário, o qual já se encontra tão sobrecarregado de demandas de natureza similar e/ou diferentes. Poder-se-ia até contradizer que a natureza do direito tratado na ação nº 1571/89 é de ordem coletiva, logo metaindividual e imprescritível. Numa análise mais abrangente, realmente a declaração judicial de que determinado grupo de servidores têm direito a certa diferença de valores em delimitado período é transindividual. No entanto, não se pode dizer que o direito à percepção de valores liquidados e individualizados seja indisponível, até pelo direito de renúncia que cada um pode exercer, como acima explicitado (Nesse sentido, LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho, 3 ed., p. 284-285.). A doutrina mais abalizada sobre o tema, como Édis Milaré (A Ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 15-16.) e Ricardo de Barros Leonel também defendem essa posição, desde que presentes a possibilidade de renúncia ao objeto (disponibilidade) e o conteúdo pecuniário. Ricardo de Barros Leonel, em sua obra Manual do Processo Coletivo (p. 358), destaca: "Outra crítica à ideia da imprescritibilidade e da inocorrência de decadência no processo coletivo poderia ser formulada quanto aos interesses individuais homogêneos, por serem verdadeiros interesses individuais que recebem tratamento coletivo por razões de política legislativa. Destarte, sujeitar-se-iam à prescrição e à decadência". Por fim, este também é o posicionamento adotado por este Juízo: pretensões condenatórias relativas a direitos individuais homogêneos e coletivas, de natureza pecuniária e disponível, são prescritíveis. 3 - DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (IN CASU) E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: DIFERENÇAS ENTRE OS PROCEDIMENTOS NO PROCESSO COLETIVO E NA AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL Antes que já se aponte que este Juízo está aplicando a prescrição intercorrente em casos da seara trabalhista, terminantemente vetada pelo C. TST em sua súmula 114, é de bom alvitre demonstrar qual prescrição está sendo utilizada neste julgamento. Diferentemente de uma reclamação trabalhista comum, onde geralmente se atende a pretensão de um reclamante ou de um pequeno grupo, numa ação coletiva o número de beneficiários é bem maior, logo, o sincretismo que vigora nas ações comuns passa a ser mitigado, eis que é praticamente impossível, como no caso da Ação Coletiva nº 1571/89 da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, que se habilite, liquide e pague mais de 1.600 (um mil e seiscentos) exequentes. Por esse exato motivo é que foi estabelecido o chamamento de todos, por notificação ao patrono dos ora habilitantes, determinando-se a reunião, distribuição, liquidação e julgamento das habilitações por este Juízo Auxiliar, publicada no DOE de 26/09/2012. No processo coletivo a fase de cognição e fase de execução seguem ritmos e procedimentos diferentes, tanto que mesmo o professor Hugo Nigro Mazzili, referência nos estudos de ações coletivas, ensina que: "o Juízo do processo coletivo não é "juízo universal"; nele não ocorre concurso de credores, ao contrário. Para o juízo do processo coletivo não devem acorrer os lesados individuais" In consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 18ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 477) Nesses fundamentos é que se verifica que, no caso, aplica-se a prescrição da pretensão de liquidação e execução da condenação genérica. Isso porque o impulso da execução nos autos da Ação Coletiva nº 1571/89 não tinha como ser promovido de ofício, mas sim, dependeria da provocação e comprovação daqueles que faziam jus às diferenças de valores concedidas na "tese jurídica geral" (sentença com trânsito em julgado). 4 - DO PRAZO PRESCRICIONAL E MARCO INICIAL Outra questão a ser enfrentada no presente decisum é sobre qual prazo prescricional aplicar e a sua fundamentação, bem como delimitar o marco inicial e final da contagem. De acordo com a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Partindo dessa premissa, tem-se ainda que analisar qual o prazo de ação a ser considerado. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento uníssono, inclusive com tese de tema repetitivo, que a prescrição nesses casos de execução de sentença coletiva é quinquenal. Nesse sentido, temos os seguintes julgados: "STJ - AgRg no REsp 1121095 / PR ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos. Assim, a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Precedentes. 2. Ajuizada a execução além do prazo quinquenal, prescrita está a pretensão executória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo não original)" "STJ - AgInt no REsp 1382862 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, haja vista a aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/1965 e em virtude da incidência da Súmula nº 150/STF. 2. Aplica-se a prescrição quinquenal para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária. 3. Agravo interno não provido." Assim, coadunando com o entendimento do STJ de aplicação analógica do art. 21 da Lei de Ação Popular (nº 4.717/65), bem como o prazo para cobrar as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios fixado no art. 1º do Decreto nº 20.910, estendido às autarquias pelo Decreto-lei nº 4.597/42 e, ainda, do que estabelece o inciso XXIX do art. 7º da CF/88 fixo em 5 o prazo prescricional da pretensão de liquidação e execução (cinco) anos de condenação genérica da Fazenda Pública e ao pagamento de créditos trabalhistas. É certo que se fosse levado em conta a data o trânsito em julgado da sentença da Ação Coletiva 1571/89, qual seja, 18/12/1992, a presente liquidação e a execução deveria ter sido promovida pelos autores até 18/12/1997. Todavia, como é sabido, houve tentativa de liquidação e execução dos créditos nos próprios autos da ação coletiva 1571/89, e após passados quase vinte anos, esta se mostrou inviável, impedindo assim que se iniciasse a contagem do referido prazo. Nesse sentido, outro acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça, demonstra ser possível que o prazo de cinco anos para a cobrança de dívida da Fazenda Pública não comece enquanto pendente alguma discussão que impeça o acertamento, ainda que o trânsito em julgado já tenha ocorrido há mais tempo: "STJ - AgInt no REsp 1622506 / PR PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, "enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva. (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2012, DJe 15/10/2012). Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento."(destaquei) No caso dos autos, como dito, a discussão se referia à forma de liquidação e de execução, sendo certo que tal questão foi definida apenas, em 26/09/2012, de modo que até a data do referido despacho, não se poderia imputar eventual inércia à parte autora. Porém, a partir de sua publicação, incumbiria aos habilitantes beneficiários da sentença coletiva ajuizar a competente ação, dentro do prazo legal. Esclareça-se aqui não ter havido nenhuma impugnação do referido despacho, por parte dos autores da ação coletiva. Ao contrário, nos anos que se sucederam, houve diversas habilitações, por intermédio do patrono dos que ora demandam. Também não se pode alegar o desconhecimento por parte destes habilitantes, pois que representados pelo mesmo patrono da ação coletiva. Assim, cientes de que não havia mais dúvida sobre a forma de proceder a cobrança de seus créditos trabalhistas perante a Fazenda Pública, desde 26/09/2012, ou seja, mediante ajuizamento de competente habilitação, em autos apartados, cumpririam a eles assim proceder dentro lustro, que se findou em 26/09/2017. Por conseguinte, uma vez que a presente habilitação foi distribuída apenas em 29/11/2019, ou seja, 27 anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, e há mais de 5 anos do despacho que definiu a forma de liquidação e execução da sentença coletiva, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição."(fls. 83/87). Nada modifico. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

24/02/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/07/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

Arquivados os autos definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIA GIOVANI GREGO

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARA SANCHES

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