Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010872-49.2023.5.03.0070 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010872-49.2023.5.03.0070 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: GILBERTO FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: EXPRESSO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010872-49.2023.5.03.0070 AGRAVANTE: GILBERTO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA ADVOGADO: Dr. GERALDO DE MOURA SANTOS JUNIOR AGRAVADO: EXPRESSO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ADVOGADO: Dr. TELLES RODRIGO GONCALVES AGRAVADO: MARCELO ADRIANO SILVA ADVOGADO: Dr. TELLES RODRIGO GONCALVES AGRAVADO: GESLER FAUSTINO DA CUNHA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010872-49.2023.5.03.0070 ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA ADVOGADO: Dr. GERALDO DE MOURA SANTOS JUNIOR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/09/2024; recurso de revista interposto em 17/09/2024) dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Em relação ao vínculo empregatício, verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados noartigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, a parte agravante sustenta a existência de vínculo empregatício, todavia restou consignado no acórdão regional que “ao examinar cuidadosamente as provas anexadas à referida ação, em cotejo com a prova oral, não restaram comprovados os requisitos do vínculo empregatício do artigo 3° da CLT.”. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 16 de janeiro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GESLER FAUSTINO DA CUNHA

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: GILBERTO FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: EXPRESSO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010872-49.2023.5.03.0070 AGRAVANTE: GILBERTO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA ADVOGADO: Dr. GERALDO DE MOURA SANTOS JUNIOR AGRAVADO: EXPRESSO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ADVOGADO: Dr. TELLES RODRIGO GONCALVES AGRAVADO: MARCELO ADRIANO SILVA ADVOGADO: Dr. TELLES RODRIGO GONCALVES AGRAVADO: GESLER FAUSTINO DA CUNHA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010872-49.2023.5.03.0070 ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA ADVOGADO: Dr. GERALDO DE MOURA SANTOS JUNIOR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/09/2024; recurso de revista interposto em 17/09/2024) dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Em relação ao vínculo empregatício, verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados noartigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, a parte agravante sustenta a existência de vínculo empregatício, todavia restou consignado no acórdão regional que “ao examinar cuidadosamente as provas anexadas à referida ação, em cotejo com a prova oral, não restaram comprovados os requisitos do vínculo empregatício do artigo 3° da CLT.”. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 16 de janeiro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ADRIANO SILVA

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: GILBERTO FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: EXPRESSO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010872-49.2023.5.03.0070 AGRAVANTE: GILBERTO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA ADVOGADO: Dr. GERALDO DE MOURA SANTOS JUNIOR AGRAVADO: EXPRESSO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ADVOGADO: Dr. TELLES RODRIGO GONCALVES AGRAVADO: MARCELO ADRIANO SILVA ADVOGADO: Dr. TELLES RODRIGO GONCALVES AGRAVADO: GESLER FAUSTINO DA CUNHA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010872-49.2023.5.03.0070 ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA ADVOGADO: Dr. GERALDO DE MOURA SANTOS JUNIOR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/09/2024; recurso de revista interposto em 17/09/2024) dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Em relação ao vínculo empregatício, verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados noartigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, a parte agravante sustenta a existência de vínculo empregatício, todavia restou consignado no acórdão regional que “ao examinar cuidadosamente as provas anexadas à referida ação, em cotejo com a prova oral, não restaram comprovados os requisitos do vínculo empregatício do artigo 3° da CLT.”. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 16 de janeiro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: GILBERTO FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: EXPRESSO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010872-49.2023.5.03.0070 AGRAVANTE: GILBERTO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA ADVOGADO: Dr. GERALDO DE MOURA SANTOS JUNIOR AGRAVADO: EXPRESSO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ADVOGADO: Dr. TELLES RODRIGO GONCALVES AGRAVADO: MARCELO ADRIANO SILVA ADVOGADO: Dr. TELLES RODRIGO GONCALVES AGRAVADO: GESLER FAUSTINO DA CUNHA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010872-49.2023.5.03.0070 ADVOGADO: Dr. ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA ADVOGADO: Dr. GERALDO DE MOURA SANTOS JUNIOR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/09/2024; recurso de revista interposto em 17/09/2024) dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Em relação ao vínculo empregatício, verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados noartigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, a parte agravante sustenta a existência de vínculo empregatício, todavia restou consignado no acórdão regional que “ao examinar cuidadosamente as provas anexadas à referida ação, em cotejo com a prova oral, não restaram comprovados os requisitos do vínculo empregatício do artigo 3° da CLT.”. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 16 de janeiro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO FERREIRA DE SOUZA

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Arquivados os autos definitivamente

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/04/2025

Expedido(a) intimação a(o) LERIS FERNANDO GARCIA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Iniciada a liquidação

Transitado em julgado em 21/02/2025

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial

Recebidos os autos para prosseguir

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

legal