Cumprimento de sentença 0001663-24.2017.5.10.0021 - TST

Cumprimento de sentença 0001663-24.2017.5.10.0021 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (8ª Turma) GDCJPC/dml EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-1663-24.2017.5.10.0021, em que é Embargante BANCO BRADESCO S.A. e é Embargado FRANCISCO ROBERTO ALMEIDA PERES. A egrégia Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão de fls. 3.232/3.261, conheceu do recurso de revista do executado quanto ao tema Créditos Trabalhistas. Atualização. Índices de Correção Monetária Aplicáveis, por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, e, no mérito, deu-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mesmo artigo. O executado opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO O execuatdo opõe embargos de declaração contra o v. acórdão, alegando a existência de omissão no julgado. Argumenta, em síntese, que faz-se necessário que os Nobres Ministros esclareçam se há violação a precedente legal (Art. 102, §2º da CF) ao determinar a aplicação de índice diverso ao disposto na ADC58, qual seja: a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mesmo artigo, vez que o referido precedente é claro ao consignar qual o índice deve ser adotado na fase judicial (taxa Selic - Receita Federal), ainda que no item 5 fundamente que deve ser aplicado os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (fl. 3.273). Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese, esta egrégia Oitava Turma conheceu do recurso de revista do executado quanto ao tema Créditos Trabalhistas. Atualização. Índices de Correção Monetária Aplicáveis, por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, e, no mérito, deu-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Menciona-se, a propósito, a ementa do v. acórdão recorrido: C) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. 1. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 2. No caso dos autos, quanto à matéria o Tribunal Regional consignou que a decisão que transitou em julgado estabeleceu de forma expressa juros fixados em 1% ao mês a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, sem indicar o índice de correção monetária a ser adotado. 3. Dessa forma, entendendo que houve coisa julgada material, determinou a incidência dos juros de mora de 1% desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, juntamente com a correção monetária pelo índice do IPCA-E. 4. Depreende-se, contudo, que não houve definição expressa quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados, de modo que deve ser aplicada a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. 5. Ademais, a egrégia SBDI-1 deste Tribunal Superior, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, o que também deve ser observado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (fls. 3.234/3.236 - grifos acrescidos) Conforme se verifica na ementa acima transcrita, determinou-se a observância do entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com aplicação imediata da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024. O acórdão ora embargado, portanto, não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais. Ressalte-se que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para que oponha embargos de declaração, os quais não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo julgamento de matéria já apreciada, devendo ser utilizado o recurso adequado e cabível. Na linha do melhor magistério jurisprudencial, os Embargos de Declaração não têm o objetivo de assegurar o requisito do prequestionamento de qualquer recurso de natureza extraordinária, mas apenas sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado, ou, ainda, corrigir erros materiais. Isso porque "os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada" (STF/AI 580465-AgR/SP Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA; STF/AI 647106-AgR/SC Relator: Min. DIAS TOFFOLI; STF/RE 454868-AgR Relator: Min. CARLOS BRITTO; AI 502.659-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Assim, estando o v. acórdão embargado devidamente fundamentado, sem nenhum dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 19/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sétima Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo ED-RR - 1663-24.2017.5.10.0021 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

26/02/2025, 00:00

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Expedido(a) intimação a(o) SANDRA SOUZA DE OLIVEIRA

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ROBERTO ALMEIDA PERES

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ACELIO RICARDO VALES LEITE

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/05/2026

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2026

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