Embargos de Terceiro Cível 1001291-75.2020.5.02.0021 - TST

Embargos de Terceiro Cível 1001291-75.2020.5.02.0021 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ANDREA LUX WILTENBURG CADENA Advogado: Dr. RAFAEL RODRIGO BRUNO Advogado: Dr. CARLOS GONÇALVES JÚNIOR Recorrido: MILTON GONCALVES CACADOR Advogado: Dr. ARNOR SERAFIM JUNIOR GVPMGD/tv/sbs D E C I S Ã O recorrido: II - MÉRITO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho, em que a Parte Recorrente argui, exclusivamente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que o acórdão recorrido não enfrentou integralmente as questões arguidas. A Parte Recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, em face dos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/08/2021 - id. 2be0900). Regular a representação processual, id. 9ed1830. O juízo está garantido (fl(s). 82af39d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA. Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. Nesse contexto, o apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria contrariado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. DENEGA-SE seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS. O Regional fundamentou no v. acórdão que a agravante, ora recorrente, não provou que a dívida contraída pelo outro cônjuge não beneficiou a família nem que o bem fora adquirido com recursos próprios. Tem-se, assim, que os bens imóveis responderão pela dívida discutida nos autos. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto, é alegada a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT. Sem razão. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, deve ser acrescido que a existência de obstáculo processual inarredável e que inviabiliza o exame do mérito recursal, como no caso, prejudica também o exame da transcendência da causa, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Desta decisão monocrática, interpõe-se agravo interno postulando a sua reforma. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. No agravo interno interposto, afirma-se que as razões articuladas no agravo de instrumento lograram demonstrar a existência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ao exame. O Regional, ao apreciar o agravo de petição, assim decidiu: 2. Da penhora: Verifica-se que foram penhorados os imóveis descritos nas matrículas nº 87077 e 87151 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo nos autos do processo nº 0110100-41.2004.5.02.0021. Naquele processo foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da Associação Nacional dos Importadores de Pneus Novos e Afins - ANAIPA e determinado o prosseguimento da execução em face do Sr. Ambrósio de Medeiros Delgado Cadena que teria exercido a função de Diretor Secretário da referida associação executada. A responsabilização dos diretores da associação foi discutida em sede de embargos à execução e agravo de petição naquele feito (fls. 26/56 e 96/100). A decisão proferida por esta Turma no processo nº 0110100-41.2004.5.02.0021 não pode ser reexaminada por esta Turma pois operou-se a preclusão pro iudicato, a teor do disposto nos artigos 494 e 507, ambos do CPC. Por essa razão, não será examinado neste recurso a questão acerca da responsabilidade do Sr. Ambrósio de Medeiros Delgado Cadena. Prossegue-se o julgamento acerca da sujeição dos bens imóveis dos cônjuges à execução trabalhista de um dos cônjuges. Segundo o § 1º do art. 1.663 do Código Civil: "Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. § 2º (...) § 3º (...)" Dispõe o art. 1.664 do Código Civil que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. E, ainda, dispõe o inciso IV do art. 790 do CPC: "Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - (...); II - (...); III - (...); IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - (...); VI - (...); VII - (...). A adoção do regime da comunhão parcial de bens implica que estes bens que sobrevierem ao casal comuniquem-se na constância do casamento, conforme art. 1.658 do Código Civil. E estes bens comuns ao casal respondem de forma solidária pelas dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, salvo se o outro cônjuge provar que a dívida não se reverteu em proveito familiar (art. 1.664 do Código Civil) ou que o bem específico foi adquirido com recursos próprios do cônjuge não devedor (inciso II do art. 1.659 do Código Civil). Em suma, há uma presunção relativa de que os benefícios da atividade empresarial de um dos cônjuges incorporam-se ao patrimônio do casal sob regime de comunhão parcial de bens. Essa presunção decorre da máxima de que o ordinário presume-se e o extraordinário comprova-se. A regra do art. 1.565 do Código Civil estabelece que é do casal a responsabilidade pelos encargos da família. O natural é que a dívida seja contraída para tal fim. Como o trabalho prestado pelo empregado agregou riqueza ao empregador e esta riqueza é presumivelmente compartilhada pelo casal (dívida concorreu para o aumento do patrimônio da sociedade conjugal), haja vista a solidariedade entre eles (art. 1.565 do Código Civil), tem-se que a dívida contraída por um cônjuge é compartilhada pelo outro. Cabe ao cônjuge não devedor comprovar que a dívida trabalhista contraída pelo outro cônjuge não se reverteu em benefício do casal, conforme inciso I do art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC. Esse é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO PROVIMENTO. Sendo o terceiro embargante esposo da sócia da empresa executada, por força do disposto no artigo 1663, § 1º, do Código Civil, responde solidariamente pelas dívidas contraídas pelo cônjuge, bem como por não ter comprovado que a dívida trabalhista contraída por sua esposa não reverteu em proveito familiar. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-452-83.2011.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2012). Por outro lado, o art. 3º da Lei nº 4.121/1962 estabelece que as dívidas contraídas por um dos cônjuges, ainda que casado sob o regime da comunhão universal de bens, alcançam somente os bens particulares desse cônjuge devedor e os comuns até o limite de sua meação. Ocorre que essa regra é interpretada em consonância com § 5º do art. 226 da CF c/c artigos 1565 e 1663 do Código Civil no sentido de que não se tratando de responsabilidade advinda da prática de ilícito ou do inadimplemento de tributos, presume-se que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficiou a família, submetendo o patrimônio do casal à satisfação do crédito. Por esse dispositivo a presunção de que a dívida contraída por um dos cônjuges não beneficiou a família aplica-se aos casos de dívidas oriundas de ato ilícito ou do inadimplemento de tributos. Nesse caso caberá ao credor provar que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficiou a família para que a meação do outro cônjuge seja oponível. Mas se a dívida tem natureza diversa - que não seja oriunda de ato ilícito nem do inadimplemento de tributos - a presunção é de que fora contraída em benefício da família. Nesse caso caberá ao cônjuge não devedor provar que a dívida não fora contraída em benefício da família para que a sua meação seja oponível à dívida. Colhe-se nesse sentido os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. EXECUÇÃO. PENHORA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CONVIVENTES. MEAÇÃO. BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É do convivente meeiro o ônus da prova de que a dívida contraída não beneficiou a família. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 348.428/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 26/11/2007, p. 195) EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. "Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica." (EREsp nº 39.317-0/SP, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). 2. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal. Tratando-se de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, não há presunção de solidariedade, recaindo sobre o credor o ônus da prova de que o enriquecimento resultante do ilícito reverteu em proveito também do meeiro, não havendo falar em divergência jurisprudencial qualquer, por se tratarem de hipóteses distintas. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 4. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 866.738/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2011, DJe 24/05/2011) EMENTA: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - MULHER CASADA - DEFESA DA MEAÇÃO - EXCLUSÃO EM CADA BEM - HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RESERVA DE METADE DO VALOR AFERIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do art. 3º da Lei 4.121/62. 2. A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal. 3. Não se pode olvidar que embora a execução seja regida pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, reveste-se de natureza satisfativa e deve levar a cabo o litígio. Destarte, com o fito de evitar a eternização do procedimento executório, decorrente da inevitável desestimulação da arrematação a vista da imposição de um condomínio forçado na hipótese de se levar à praça apenas a fração ideal do bem penhorado que não comporte cômoda divisão, assentou-se a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, em casos tais, há de ser o bem alienado em sua totalidade, assegurando-se, todavia, ao cônjuge não executado a metade do produto da arrematação, protegendo-se, deste modo, a sua meação. 4. Conquanto seja legítima a pretensão da recorrente de ver assegurada a proteção de sua meação sobre cada bem de forma individualizada, importante garantir a efetividade do procedimento executório, pelo que, considerando-se que, in casu, recaiu a penhora sobre imóvel que não comporta cômoda divisão, há de se proceder a alienação do bem em hasta pública por inteiro reservando-se à mulher a metade do preço alcançado. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 708.143/MA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007, p. 596) No presente caso a agravante está casada com Sr. Ambrósio de Medeiros Delgado Cadena no regime de comunhão parcial de bens desde 13/12/1996 (fl. 120). Os bens imóveis penhorados foram adquiridos pelo casal em 28/8/2007 (fls. 18/19 e 22/23). O título executivo judicial decorre de contrato de trabalho que vigorou de 7/11/1994 a 29/2/2004 (fls. 72/95). Como se observa, a dívida fora contraída por um dos cônjuges (Sr. Ambrósio de Medeiros Delgado Cadena) durante a constância do matrimônio e os bens imóveis também foram adquiridos durante a constância do casamento. Como a presente execução decorre de dívida trabalhista e não de ato ilícito nem de inadimplemento de tributos e a agravante não provou que a dívida contraída pelo outro cônjuge não beneficiou a família nem que o bem fora adquirido com recursos próprios tem-se que os bens imóveis responderão pela dívida sem que sua dívida seja oponível à dívida. Repita-se somente na hipótese que o cônjuge não devedor comprove que a dívida contraída pelo outro cônjuge não beneficiou a família ou que o bem foi adquirido com recursos próprios daquele cônjuge não devedor é que o bem não responderá pela dívida contraída pelo cônjuge devedor. Desse modo, mantém-se a r. sentença. Em sede de embargos de declaração, assim consignou: Os presentes embargos de declaração foram opostos com base no caput do art. 897-A da CLT e incisos I e II do art. 1.022 do CPC, aduzindo contradição e omissão do V. Acórdão embargado. Inicialmente é importante esclarecer que a omissão corresponde à ausência de pronunciamento da decisão acerca de determinada matéria ou até mesmo sobre o pedido. A contradição existe apenas quando a decisão acolhe dois fatos ou duas regras jurídicas paradoxais ou respectivamente excludentes entre si. A decisão embargada foi clara ao dispor que há uma presunção relativa que os benefícios da atividade empresarial de um dos cônjuges incorporam-se ao patrimônio do casal sob regime de comunhão parcial de bens. Essa presunção decorre da máxima de que o ordinário presume-se e o extraordinário comprova-se. A regra do art. 1.565 do Código Civil estabelece que é do casal a responsabilidade pelos encargos da família. O natural é que a dívida seja contraída para tal fim. Constou, ainda, na extensa e minuciosa fundamentação que como o trabalho prestado pelo empregado agregou riqueza ao empregador e esta riqueza é presumivelmente compartilhada pelo casal (dívida concorreu para o aumento do patrimônio da sociedade conjugal), haja vista a solidariedade entre eles (art. 1.565 do Código Civil), tem-se que a dívida contraída por um cônjuge é compartilhada pelo outro. É irrelevante que o cônjuge devedor não tivesse recebido salário ou outra forma de remuneração da ANAIPA pois beneficiou-se da força de trabalho do reclamante. O V. Acórdão embargado consignou que cabia ao cônjuge não devedor comprovar que a dívida trabalhista contraída pelo outro cônjuge não se reverteu em benefício do casal, conforme inciso I do art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC. Entende a embargante que a mera alegação de que seu cônjuge não teria recebido pagamento da ANAIPA seria suficiente para se desincumbir de seu encargo probatório. Ocorre que o julgado foi claro e assertivo ao registrar que não bastava essa mera alegação. O tema foi completamente esgotado nesta instância recursal. Não há qualquer omissão nem contradição. Há mero inconformismo com o resultado do julgamento e o indisfarçável objetivo de eternizar a discussão. A iniciativa da embargante tem nítido propósito protelatório pois pretende simplesmente reabrir a discussão, insistindo em tese jurídica explicitamente rejeitada. Essa iniciativa está divorciada do escopo da lei que confere a esse recurso finalidade integrativa. Há uma tendência que se verifica no mundo jurídico de banalização desse remédio salutar, atribuindo-lhe finalidade de mero reexame dos fundamentos fáticos ou da tese jurídica adotada. Como todo remédio jurídico seu emprego em desconformidade com fórmula legal pode levar à capitulação do esforço de se imprimir celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Cumpre observar que a embargante pretende postergar o término deste julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, o que revela o caráter nitidamente protelatório destes embargos de declaração. Registre-se que a conduta da embargante não prejudica apenas a parte contrária mas todos os demais jurisdicionados que aguardam ansiosamente a apreciação de suas lides. A provocação do Poder Judiciário sem necessidade real e legítima consome o tempo e os recursos públicos, os quais devem ser racionalizados para o cumprimento da missão prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da CF. Assim, diante da reprovável conduta da embargante que opõem embargos de declaração protelatórios, convém lhe aplicar a pedagógica sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. A medida adotada faz-se necessária também e razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao Poder Judiciário, mas também às próprias partes e seus advogados. No tema devolvido no agravo interno, fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em sede de embargos de declaração, verifica-se que a Corte Regional proferiu sua decisão de forma fundamentada quanto aos dois aspectos indicados nas razões dos embargos de declaração de fls. 156-162. Assim, eventual descontentamento em relação ao resultado do julgamento não caracteriza uma negativa de prestação jurisdicional. Nego provimento, sem aplicação de multa. 2. MATÉRIA FÁTICA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No agravo interno interposto, afirma-se que as razões articuladas no agravo de instrumento lograram afastar o óbice da Súmula nº 126 do TST, de modo que conclui ser possível apreciar o cerne das pretensões recursais deduzidas no recurso de revista. Ao exame. O Regional, ao apreciar o agravo de petição, assim decidiu: 2. Da penhora: Verifica-se que foram penhorados os imóveis descritos nas matrículas nº 87077 e 87151 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo nos autos do processo nº 0110100-41.2004.5.02.0021. Naquele processo foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da Associação Nacional dos Importadores de Pneus Novos e Afins - ANAIPA e determinado o prosseguimento da execução em face do Sr. Ambrósio de Medeiros Delgado Cadena que teria exercido a função de Diretor Secretário da referida associação executada. A responsabilização dos diretores da associação foi discutida em sede de embargos à execução e agravo de petição naquele feito (fls. 26/56 e 96/100). A decisão proferida por esta Turma no processo nº 0110100-41.2004.5.02.0021 não pode ser reexaminada por esta Turma pois operou-se a preclusão pro iudicato, a teor do disposto nos artigos 494 e 507, ambos do CPC. Por essa razão, não será examinado neste recurso a questão acerca da responsabilidade do Sr. Ambrósio de Medeiros Delgado Cadena. Prossegue-se o julgamento acerca da sujeição dos bens imóveis dos cônjuges à execução trabalhista de um dos cônjuges. Segundo o § 1º do art. 1.663 do Código Civil: "Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. § 2º (...) § 3º (...)" Dispõe o art. 1.664 do Código Civil que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. E, ainda, dispõe o inciso IV do art. 790 do CPC: "Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - (...); II - (...); III - (...); IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - (...); VI - (...); VII - (...). A adoção do regime da comunhão parcial de bens implica que estes bens que sobrevierem ao casal comuniquem-se na constância do casamento, conforme art. 1.658 do Código Civil. E estes bens comuns ao casal respondem de forma solidária pelas dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, salvo se o outro cônjuge provar que a dívida não se reverteu em proveito familiar (art. 1.664 do Código Civil) ou que o bem específico foi adquirido com recursos próprios do cônjuge não devedor (inciso II do art. 1.659 do Código Civil). Em suma, há uma presunção relativa de que os benefícios da atividade empresarial de um dos cônjuges incorporam-se ao patrimônio do casal sob regime de comunhão parcial de bens. Essa presunção decorre da máxima de que o ordinário presume-se e o extraordinário comprova-se. A regra do art. 1.565 do Código Civil estabelece que é do casal a responsabilidade pelos encargos da família. O natural é que a dívida seja contraída para tal fim. Como o trabalho prestado pelo empregado agregou riqueza ao empregador e esta riqueza é presumivelmente compartilhada pelo casal (dívida concorreu para o aumento do patrimônio da sociedade conjugal), haja vista a solidariedade entre eles (art. 1.565 do Código Civil), tem-se que a dívida contraída por um cônjuge é compartilhada pelo outro. Cabe ao cônjuge não devedor comprovar que a dívida trabalhista contraída pelo outro cônjuge não se reverteu em benefício do casal, conforme inciso I do art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC. Esse é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO PROVIMENTO. Sendo o terceiro embargante esposo da sócia da empresa executada, por força do disposto no artigo 1663, § 1º, do Código Civil, responde solidariamente pelas dívidas contraídas pelo cônjuge, bem como por não ter comprovado que a dívida trabalhista contraída por sua esposa não reverteu em proveito familiar. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-452-83.2011.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2012). Por outro lado, o art. 3º da Lei nº 4.121/1962 estabelece que as dívidas contraídas por um dos cônjuges, ainda que casado sob o regime da comunhão universal de bens, alcançam somente os bens particulares desse cônjuge devedor e os comuns até o limite de sua meação. Ocorre que essa regra é interpretada em consonância com § 5º do art. 226 da CF c/c artigos 1565 e 1663 do Código Civil no sentido de que não se tratando de responsabilidade advinda da prática de ilícito ou do inadimplemento de tributos, presume-se que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficiou a família, submetendo o patrimônio do casal à satisfação do crédito. Por esse dispositivo a presunção de que a dívida contraída por um dos cônjuges não beneficiou a família aplica-se aos casos de dívidas oriundas de ato ilícito ou do inadimplemento de tributos. Nesse caso caberá ao credor provar que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficiou a família para que a meação do outro cônjuge seja oponível. Mas se a dívida tem natureza diversa - que não seja oriunda de ato ilícito nem do inadimplemento de tributos - a presunção é de que fora contraída em benefício da família. Nesse caso caberá ao cônjuge não devedor provar que a dívida não fora contraída em benefício da família para que a sua meação seja oponível à dívida. Colhe-se nesse sentido os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. EXECUÇÃO. PENHORA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CONVIVENTES. MEAÇÃO. BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É do convivente meeiro o ônus da prova de que a dívida contraída não beneficiou a família. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 348.428/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 26/11/2007, p. 195) EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. "Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica." (EREsp nº 39.317-0/SP, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). 2. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal. Tratando-se de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, não há presunção de solidariedade, recaindo sobre o credor o ônus da prova de que o enriquecimento resultante do ilícito reverteu em proveito também do meeiro, não havendo falar em divergência jurisprudencial qualquer, por se tratarem de hipóteses distintas. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 4. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 866.738/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2011, DJe 24/05/2011) EMENTA: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - MULHER CASADA - DEFESA DA MEAÇÃO - EXCLUSÃO EM CADA BEM - HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RESERVA DE METADE DO VALOR AFERIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do art. 3º da Lei 4.121/62. 2. A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal. 3. Não se pode olvidar que embora a execução seja regida pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, reveste-se de natureza satisfativa e deve levar a cabo o litígio. Destarte, com o fito de evitar a eternização do procedimento executório, decorrente da inevitável desestimulação da arrematação a vista da imposição de um condomínio forçado na hipótese de se levar à praça apenas a fração ideal do bem penhorado que não comporte cômoda divisão, assentou-se a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, em casos tais, há de ser o bem alienado em sua totalidade, assegurando-se, todavia, ao cônjuge não executado a metade do produto da arrematação, protegendo-se, deste modo, a sua meação. 4. Conquanto seja legítima a pretensão da recorrente de ver assegurada a proteção de sua meação sobre cada bem de forma individualizada, importante garantir a efetividade do procedimento executório, pelo que, considerando-se que, in casu, recaiu a penhora sobre imóvel que não comporta cômoda divisão, há de se proceder a alienação do bem em hasta pública por inteiro reservando-se à mulher a metade do preço alcançado. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 708.143/MA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007, p. 596) No presente caso a agravante está casada com Sr. Ambrósio de Medeiros Delgado Cadena no regime de comunhão parcial de bens desde 13/12/1996 (fl. 120). Os bens imóveis penhorados foram adquiridos pelo casal em 28/8/2007 (fls. 18/19 e 22/23). O título executivo judicial decorre de contrato de trabalho que vigorou de 7/11/1994 a 29/2/2004 (fls. 72/95). Como se observa, a dívida fora contraída por um dos cônjuges (Sr. Ambrósio de Medeiros Delgado Cadena) durante a constância do matrimônio e os bens imóveis também foram adquiridos durante a constância do casamento. Como a presente execução decorre de dívida trabalhista e não de ato ilícito nem de inadimplemento de tributos e a agravante não provou que a dívida contraída pelo outro cônjuge não beneficiou a família nem que o bem fora adquirido com recursos próprios tem-se que os bens imóveis responderão pela dívida sem que sua dívida seja oponível à dívida. Repita-se somente na hipótese que o cônjuge não devedor comprove que a dívida contraída pelo outro cônjuge não beneficiou a família ou que o bem foi adquirido com recursos próprios daquele cônjuge não devedor é que o bem não responderá pela dívida contraída pelo cônjuge devedor. Desse modo, mantém-se a r. sentença. Em sede de embargos de declaração, assim consignou: Os presentes embargos de declaração foram opostos com base no caput do art. 897-A da CLT e incisos I e II do art. 1.022 do CPC, aduzindo contradição e omissão do V. Acórdão embargado. Inicialmente é importante esclarecer que a omissão corresponde à ausência de pronunciamento da decisão acerca de determinada matéria ou até mesmo sobre o pedido. A contradição existe apenas quando a decisão acolhe dois fatos ou duas regras jurídicas paradoxais ou respectivamente excludentes entre si. A decisão embargada foi clara ao dispor que há uma presunção relativa que os benefícios da atividade empresarial de um dos cônjuges incorporam-se ao patrimônio do casal sob regime de comunhão parcial de bens. Essa presunção decorre da máxima de que o ordinário presume-se e o extraordinário comprova-se. A regra do art. 1.565 do Código Civil estabelece que é do casal a responsabilidade pelos encargos da família. O natural é que a dívida seja contraída para tal fim. Constou, ainda, na extensa e minuciosa fundamentação que como o trabalho prestado pelo empregado agregou riqueza ao empregador e esta riqueza é presumivelmente compartilhada pelo casal (dívida concorreu para o aumento do patrimônio da sociedade conjugal), haja vista a solidariedade entre eles (art. 1.565 do Código Civil), tem-se que a dívida contraída por um cônjuge é compartilhada pelo outro. É irrelevante que o cônjuge devedor não tivesse recebido salário ou outra forma de remuneração da ANAIPA pois beneficiou-se da força de trabalho do reclamante. O V. Acórdão embargado consignou que cabia ao cônjuge não devedor comprovar que a dívida trabalhista contraída pelo outro cônjuge não se reverteu em benefício do casal, conforme inciso I do art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC. Entende a embargante que a mera alegação de que seu cônjuge não teria recebido pagamento da ANAIPA seria suficiente para se desincumbir de seu encargo probatório. Ocorre que o julgado foi claro e assertivo ao registrar que não bastava essa mera alegação. O tema foi completamente esgotado nesta instância recursal. Não há qualquer omissão nem contradição. Há mero inconformismo com o resultado do julgamento e o indisfarçável objetivo de eternizar a discussão. A iniciativa da embargante tem nítido propósito protelatório pois pretende simplesmente reabrir a discussão, insistindo em tese jurídica explicitamente rejeitada. Essa iniciativa está divorciada do escopo da lei que confere a esse recurso finalidade integrativa. Há uma tendência que se verifica no mundo jurídico de banalização desse remédio salutar, atribuindo-lhe finalidade de mero reexame dos fundamentos fáticos ou da tese jurídica adotada. Como todo remédio jurídico seu emprego em desconformidade com fórmula legal pode levar à capitulação do esforço de se imprimir celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Cumpre observar que a embargante pretende postergar o término deste julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, o que revela o caráter nitidamente protelatório destes embargos de declaração. Registre-se que a conduta da embargante não prejudica apenas a parte contrária mas todos os demais jurisdicionados que aguardam ansiosamente a apreciação de suas lides. A provocação do Poder Judiciário sem necessidade real e legítima consome o tempo e os recursos públicos, os quais devem ser racionalizados para o cumprimento da missão prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da CF. Assim, diante da reprovável conduta da embargante que opõem embargos de declaração protelatórios, convém lhe aplicar a pedagógica sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. A medida adotada faz-se necessária também e razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao Poder Judiciário, mas também às próprias partes e seus advogados. Registre-se, de início, que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR, constata-se que incide o óbice das Súmulas nº 126 e 266 do TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática à fl. 152 no sentido de que: (...) a dívida fora contraída por um dos cônjuges (Sr. Ambrósio de Medeiros Delgado Cadena) durante a constância do matrimônio e os bens imóveis também foram adquiridos durante a constância do casamento. Como a presente execução decorre de dívida trabalhista e não de ato ilícito nem de inadimplemento de tributos e a agravante não provou que a dívida contraída pelo outro cônjuge não beneficiou a família nem que o bem fora adquirido com recursos próprios tem-se que os bens imóveis responderão pela dívida sem que sua dívida seja oponível à dívida (...) Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nego provimento, sem aplicação de multa. Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (TEMA 339) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. Pelo exposto, com apoio no artigo 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

26/02/2025, 00:00

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Expedido(a) intimação a(o) ANDREA LUX WILTENBURG CADENA

Expedido(a) intimação a(o) MILTON GONCALVES CACADOR

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2026

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA LUX WILTENBURG CADENA

Expedido(a) intimação a(o) MILTON GONCALVES CACADOR

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TANIA BEDE BARBOSA

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0110100-41.2004.5.02.0021

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