Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1002118-34.2014.5.02.0462 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1002118-34.2014.5.02.0462 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada: Dra. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO Advogado: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA Advogado: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Recorrido: VANIA LIMA SOARES Advogado: Dr. AZAEL MACRUZ ZIMMARO Recorrido: PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO HUMANO LTDA. - EPP Advogado: Dr. JESUS ARRIEL CONES JUNIOR Recorrido: BRASCORF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado: Dr. CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI CEJUSC/ccfs D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 12/12/2024. Mediante petição de n.º 10302/2025-9, a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. junta aos autos os comprovantes de pagamento do crédito do reclamante e dos encargos previdenciários. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petições n.os 692659/2024-7, 693099/2024-9 e 693107/2024-6. Partes acordantes: VANIA LIMA SOARES (parte reclamante) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento às fls. 29 e 675. Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 648/661. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha com as parcelas que compõem o acordo (petição n.º 692659/2024-7). No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2005/2021 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada pelas partes que não contrariem as presentes disposições. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se as reclamadas PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO HUMANO LTDA. - EPP e BRASCORF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes VANIA LIMA SOARES (parte reclamante) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. os depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como eventuais restrições judiciais. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Recorrente:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada: Dra. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO Advogado: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA Advogado: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

26/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/07/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/07/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) VANIA LIMA

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VICTORIA CARDOSO FERREIRA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/05/2025

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(24)