Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000086-09.2018.5.02.0303 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000086-09.2018.5.02.0303 - TST | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

11/10/2025, 17:50

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

09/10/2025, 09:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/10/2025

07/10/2025, 13:04

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2025

07/10/2025, 13:04

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 03/10/2025

04/10/2025, 00:06

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CARDOSO TEIXEIRA

03/10/2025, 17:59

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP sem efeito suspensivo

03/10/2025, 17:58

Expedido(a) notificação a(o) REINALDO QUADROS DE SOUZA

02/10/2025, 16:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO JOSE MATIOTA

02/10/2025, 16:25

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ (Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ FCASA)

01/10/2025, 14:56

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 15/09/2025

16/09/2025, 00:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025

02/09/2025, 11:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025

02/09/2025, 11:10

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CARDOSO TEIXEIRA

01/09/2025, 08:11

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

01/09/2025, 08:11

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 17:58

Sentença

•01/09/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP Procurador:Dr. Nazário Cleodon de Medeiros Embargado: RODRIGO CARDOSO TEIXEIRA Advogado: Dr. ROGÉRIO TAVARES DE OLIVEIRA ROLIM Advogado: Dr. VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ GMLC/tdv D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, proferida pelo Ministro Sergio Pinto Martins, que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, ora embargado, no tocante ao tema "fundação casa. agente de apoio socioeducativo. adicional de periculosidade". A reclamada opõe os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando omissão na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos da decisão embargada: Trata-se de recurso de revista admitido no tema "FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". Contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer, por não vislumbrar interesse público ou social relevante (fls. 559/560). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. É o relatório. Passo à análise do mérito. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na mesma ocasião, a SBDI-1 do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. Portanto, a matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte, uma vez que, nos termos do art. 927, III, e 985 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor dos arts. 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST, os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, devendo a tese firmada ser aplicada a todos os processos em curso ou futuros. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida, a fim de adequá-la ao posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do inciso II do art. 193 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 3/12/2013, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento. (g.n.) A embargante afirma que "Por mera cautela, embarga esta fundação pública para que seja sanada a omissão a seguir demonstrada, vez que, não houve declaração acerca dos parâmetros de juros e correção monetária". Sustenta que "diante das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública que esta Instituição goza, entende a Embargante que deveria ter sido declarado os seguintes parâmetros, de acordo com sua natureza jurídica:.a. Juros => aplicação do art.1º-F - Lei 9.494/97 e OJ-7-TPTST;.b. Correção monetária => aplicação do art. 879 - § 7º - CLT". Pois bem. Não há qualquer vício a ser sanado. De plano, verifica-se que não há que se falar em omissão, em razão da ausência de prequestionamento da matéria "juros e correção monetária", a qual não foi sequer tratada pelo acórdão regional ou alegada em recurso de revista ou contrarrazões. Vê-se, portanto, ter o Ministro examinado, em profundidade e extensão, a matéria que lhe foi devolvida, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

27/02/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 03/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CARDOSO TEIXEIRA

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP sem efeito suspensivo

Expedido(a) notificação a(o) REINALDO QUADROS DE SOUZA

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO JOSE MATIOTA

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ (Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ FCASA)

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 15/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CARDOSO TEIXEIRA

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

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