Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0002032-11.2015.5.02.0021 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0002032-11.2015.5.02.0021 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: EMILIO SEBE FILHO ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS Embargada: ANTÔNIA SOUSA DE JESUS NETA ADVOGADO: ANTÔNIA SOUSA DE JESUS NETA Embargada: PAULISTA SAÚDE S/A ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO: CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA GMFG/ocs / ihj D E C I S Ã O O Reclamante opõe embargos de declaração (fls. 768) em face da decisão monocrática (fls. 763) mediante a qual foram acolhidos os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, no sentido de que houve preclusão processual. Sustenta em seus novos embargos declaratórios a tese de que "a r. decisão que pronuncia a prescrição SEM PEDIDO DA PARTE RÉ - que é o caso da r. sentença e do V. Acórdão - É DECISÃO EXTRA PETITA" isto é "é NULA DE PLENO DIREITO, e isso pode ser reconhecido inclusive de ofício, por se tratar de MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA". Requer, assim, a manifestação do Relator "acerca da possibilidade de afastamento da prescrição decretada de ofício, porque julgamento extra petita, de ofício neste momento, a despeito da ausência de alegação anterior, já que a matéria é de ordem pública e não preclui". Devidamente intimada, a parte contrária, manteve-se silente. A fls. 775 o Reclamante peticiona requerendo urgência no julgamento, em razão de tratar-se de pessoa idosa acima de "oitenta anos de idade, e que se encontra acometido por câncer agressivo". É o relatório. Decido. Tempestivos e regulares os embargos declaratórios. Eis o teor da decisão embargada na fração de interesse: O reclamante opõe embargos de declaração contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto. Alega que a prescrição pronunciada de ofício pelo juízo de Primeira instância não tem sustentação no sistema jurídico, conforme precedentes desta Corte Superior, aspecto que deveria ter sido examinado no julgado embargado. É o relatório. Decido. Em razão da relevância da matéria em debate se faz necessária uma digressão na cronologia do feito. A sentença foi assim proferida: Arguida a prescrição extintiva pela reclamada, constata-se que está prescrita a pretensão a eventuais direitos violados antes do prazo constitucional que antecedeu a propositura da presente ação nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ato continuo, ajuizada a presente reclamação em 21/10/2015, declaro prescritos os créditos exigíveis anteriores a 21/10/2010, extinguindo-os com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II, do atual Código de Processo Civil. Quanto ao FGTS, não há pedido principal da rubrica, apenas reflexos de verbas postuladas, Logo, segue a prescrição quinquenal. Ademais, com relação aos novos pedidos formulados no aditamento de fls. 52/58, do dia 25/02/2016, consistente em horas extras e intervalo intrajornada, férias vencidas não gozadas, indenização por danos morais pela supressão de férias e intervalo e multa do art. 467, da CLT, reconheço, de ofício, a prescrição bienal extintiva. Já que o contrato de trabalho do autor foi extinto em 07/01/2014 e só formulou pretensão a respeito dos pedidos enfocados em 25/02/2016. Extingo, com resolução de mérito, os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada férias vencidas não gozadas, indenização por danos morais pela supressão de férias e intervalo e multa do art. 467, da CLT, com fulcro no art. 487,11, do atual Código de Processo Civil. (fl. 374) O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário, assim decidiu: 2. Como bem colocou o MM. Juízo de origem, os pedidos incluídos no aditamento à inicial foram atingidos pela prescrição bienal, uma vez que o ajuizamento da demanda em 21-X-2015 interrompeu a prescrição apenas em relação aos pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Diante do término do contrato de trabalho em 31-XII-2013 e a propositura da demanda em 21-X-2015, resulta que o MM. Juízo de origem agiu bem ao pronunciar a prescrição bienal dos pedidos formulados no aditamento em 25-11-2016 (fis. 52), e extingui-los com resolução do mérito, razão por que o julgado não comporta reparo. (fl. 488) O venerando acórdão ora Recorrido determina que, a sentença que reconheceu a prescrição ex officio de pedidos previstos em aditamento à petição inicial, seja mantida. Contudo, sobre o tema, há nova interpretação legal, pois a CLT, no artigo 11º não autoriza a declaração de prescrição ex offício pelo juízo. Além disso, diversos tribunais divergem desse entendimento (declaração ex ofício de prescrição) em razão dos princípios norteadores do Direito e Processo do Trabalho. (fl. 549) Entretanto, o juízo denegatório nada tratou sobre a matéria, conforme se verifica às fls. 580-583 e o reclamante não cuidou de opor embargos de declaração conforme exige a IN 40/2016, de seguinte teor: Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Anote-se que a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante se refere aos temas não admitidos relacionados às "Horas Extras - Adicional de Horas Extras" e ao "Contrato de Trabalho/FGTS" (fls. 748-749). Portanto, uma vez preclusa a oportunidade de questionar o desacerto da decisão que pronunciou a prescrição em face da petição de aditamento da inicial, na forma do art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST, acolho os presentes embargos de declaração, tão-somente, para prestar os esclarecimentos supra. Publique-se. Decido. Restou devidamente consignado na decisão embargada o entendimento de que: Uma vez preclusa a oportunidade de questionar o desacerto da decisão que pronunciou a prescrição em face da petição de aditamento da inicial, na forma do art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST, acolho os presentes embargos de declaração, tão-somente, para prestar os esclarecimentos supra. A prestação jurisdicional foi, portanto, plenamente entregue. O julgador enfrentou a matéria objeto da insurgência, deixando claros os motivos que levaram ao seu convencimento, prestando os esclarecimentos. Assim, a pretensão do Reclamante, nos presentes embargos declaratórios - a fim de que haja manifestação "acerca da possibilidade de afastamento da prescrição decretada de ofício, porque julgamento extra petita -, de ofício neste momento -, a despeito da ausência de alegação anterior, já que a matéria é de ordem pública e não preclui" -, refoge à decisão embargada, não encontra guarida nos requisitos ou defeitos passíveis de análise em sede de embargos declaratórios. Assim, tendo a decisão embargada exposto de forma clara e especificada as razões pelas quais manteve a denegação do agravo de instrumento, não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, o que torna inócua, e mesmo inapropriada, a utilização da medida processual em questão. As questões ora apontadas não constituem omissão, contradição ou obscuridade, senão inconformismo da parte com a decisão. Portanto, é de se notar que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se, com prioridade especial, considerando tratar-se de pessoa idosa maior de oitenta anos (art. 3º, §2º, da Lei 10.741/2003). Brasília, 25 de fevereiro de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 24/02/2026

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 24/02/2026

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 09/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) EMILIO SEBE FILHO

Expedido(a) intimação a(o) PAULISTA SAUDE S/A

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMILIO SEBE FILHO sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TANIA BEDE BARBOSA

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2026

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(52)