Recurso de Revista com Agravo 0080300-24.2012.5.17.0003 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0080300-24.2012.5.17.0003 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: WASHINGHTON SANTOS LOBO Advogado:Dr. EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR Advogado:Dr. SEDNO ALEXANDRE PELISSARI Recorrido: METROLÓGICA ENGENHARIA LTDA. Advogado:Dr. MATHEUS HENRIQUE DE AGUIAR Recorrido: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado:Dr. CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO Advogado:Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Advogado:Dr. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI GVPMGD/tra/lgv D E C I S Ã O recorrido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI1 DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não há omissão de julgamento na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, na decisão que não vislumbrou a hipótese de terceirização de serviços a ensejar o processamento dos embargos por contrariedade à Súmula 331, I e VI, do TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos. [...] 1 - Conhecimento Satisfeitos os pressupostos objetivos de admissibilidade, relativos ao prazo e à representação processual, conheço dos embargos declaratórios. 2 - Mérito Sob a alegação de omissão de julgamento, o reclamante embargante sustenta, em síntese, a necessidade de pronunciamento jurisdicional acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorrente da existência das culpas in vigilando e in eligendo nos moldes da Súmula 331 do TST, à luz dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Também sob a arguição de omissão na entrega da prestação jurisdicional, requer o exame da violação dos artigos 1º, III, 5º, V, X, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXIII, XXIX, 60, § 4º, IV, 93, IX e 170 da Constituição Federal. Ao exame. De pronto, observa-se que nas alegações apresentadas no agravo julgado no acórdão embargado, não houve arguição de violação de dispositivo da Constituição Federal, no tema, ora em exame, o que inclusive demonstra que a parte observou nas razões do agravo a regra prevista no artigo 894, II, da CLT, a qual limita o cabimento dos embargos à demonstração de dissenso de teses firmadas em julgados deste Tribunal e contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível o processamento do recurso de embargos à SDI por violação a artigo da Constituição Federal. Igualmente não há omissão a ser sanada quanto à análise do pedido de aplicação da responsabilidade subsidiária em decorrência das culpas in vigilando e in eligendo nos moldes da Súmula 331 do TST, à luz dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Consoante explicitado no acórdão embargado, a não incidência da Súmula 331 do TST por força da configuração do contrato de empreitada está amparada em afirmações tanto do TRT como do próprio reclamante, nas quais ficou expressamente consignado que o contrato firmado com a primeira reclamada era para fins de montagem e desmontagem de estruturas metálicas e tubulações e que houve a terceirização de serviço realizado em um empreendimento, o qual estava em construção. Além de explicitadas as razões pelas quais não se vislumbrava a contrariedade à Súmula 126 do TST, no acórdão embargado constaram os fundamentos pelo quais incidiu na espécie a diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI1. Logo, inexiste no julgado qualquer vício, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a autorizar o provimento do presente apelo, sendo certo que as partes devem abster-se da utilização desse valioso instrumento recursal com intuito meramente protelatório, sob pena de incidência da penalidade prevista na lei de regência. Portanto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Para melhor esclarecimento da controvérsia, transcreve-se o acórdão da SDI-I desta Corte, que julgou o agravo interno interposto, na parte que interessa: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, situação verificada no caso dos autos na parte em que o reclamante insurge-se contra o desprovimento do agravo de instrumento no que diz respeito à base de cálculo do acional de insalubridade e aos honorários advocatícios. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 353 do TST, como fundamento para não admissão dos embargos. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 331, I E VI, DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Além de não verificar a hipótese excepcional de contrariedade à Súmula 126 do TST, porquanto demonstrada a ocorrência de novo enquadramento jurídico da matéria na aplicação da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1, entende-se que o objeto do contrato firmado entre as reclamadas (montagem e desmontagem de estrutura metálicas e tubulações), dado ratificado pelo reclamante nas razões dos embargos, e o registro feito pelo TRT, o de que o trabalho foi desenvolvido em um empreendimento em construção, demonstram correta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 como óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, em contrato firmado em 2010. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. Além de incabível a pretensão recursal fundada em dissenso jurisprudencial a partir de julgados de Tribunais Regionais (CLT, artigo 894, II), a parte deixou de indicar a fonte de publicação quanto ao aresto de Turma deste Tribunal (Súmula 337 do TST), o qual inclusive foi posteriormente modificado por decisão deste Colegiado a impedir de qualquer forma a demonstração do dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido. [...] 2.2 - AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. Consoante relatado, a Presidência da Oitava Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto pelo reclamante, concluindo não demonstrada a contrariedade às Súmulas 126 e 331, IV, do TST, nem configurado o dissenso jurisprudencial. Acrescentou estar o acórdão turmário em conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1. As razões de decidir foram as seguintes: [...] À análise. Em relação ao tema "Responsabilidade subsidiária - dona da obra", a Oitava Turma deste Tribunal conheceu do recurso de revista da reclamada Arcelormittal Brasil S/A, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária aplicada, extinguindo o feito, com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, em relação à reclamada Arcelormittal Brasil S/A. Eis as razões de decidir: 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA [...] No caso em análise, restou incontroverso nos autos, que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a 1º ré, através do qual foi aproveitada a mão de obra do autor. Todavia, o acórdão recorrido revela que a primeira reclamada foi contratada pela recorrente para o fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos, restando, pois, caracterizada sua condição de dona da obra, visto que a mesma não é construtora ou incorporadora. Destaque-se a determinação de responsabilidade subsidiária pela constatação de culpa in elegendo prevista na Tese Jurídica 5 do IRR 06 é inaplicável ao caso dos autos, uma vez que o contrato de empreitada foi celebrado em período anterior ao marco fixado. Nesse compasso, revelando-se que a recorrente atuou como mera dona da obra, não poderia ela ser condenada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas aos trabalhadores, nos termos da mencionada Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST e do referido IUJ. CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA. OBRA CERTA. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à ARCELORMITTAL BRASIL S.A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, relativamente à recorrente, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. (fls. 1.047-1.051) Consoante destaca o agravante, consta na transcrição do acórdão do TRT, afirmação reconhecendo como "incontroverso nos autos, que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, através do qual foi aproveitada a mão de obra do autor" (fl. 1.047). Além disso, é possível extrair da mesma transcrição que o Tribunal Regional, ao interpretar os termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 deste Tribunal, decidiu que na referência à construção inserida no artigo 30, VI, da Lei 8.212/91 deve se entender qualquer tipo de empreendimento econômico como metalúrgico, extrativo, informático, etc., executados nas dependências do tomador de serviço. Nesse contexto, concluiu que "não é possível igualar a situação do dono de uma obra sem fins lucrativos com a situação sub judice, na qual uma empresa busca terceirizar parte do trabalho de desenvolvimento de um empreendimento em construção que certamente vai resultar em lucro". (fl. 1.048) A partir dessa observação, entende-se que o julgamento no âmbito da Turma deste Tribunal, sob a conclusão de que incide no caso incide a Orientação Jurisprudencial 191, está embasado essencialmente no enquadramento jurídico dos fatos, pois além de haver o registro pelo TRT de que se estava a "terceirizar parte do trabalho de desenvolvimento de um empreendimento em construção", o agravante admite nas razões dos embargos que objeto do contrato era "montagem e desmontagem de estruturas metálicas e tubulações" (fl. 1.064). Não verificada a contrariedade à Súmula 126 do TST, cumpre examinar os demais argumentos suscitados pelo agravante, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 331, IV e V e à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, bem como dissenso jurisprudencial. Esta Subseção, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, cujo julgamento ocorreu em 11/05/2017, adotou as seguintes teses sobre a matéria em debate (Tema Repetitivo nº 006): "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (decidido por maioria). V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. Desse modo, e independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelas empreiteiras principais e subcontratadas, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e o contratado tenha idoneidade econômico-financeira (à exceção das contratações realizadas por meio de licitação na Administração Pública). Se o caso não se enquadra nessas exceções, aplica-se a regra. Registre-se, apenas por lealdade intelectual, que o meu entendimento sobre a matéria conduziria à responsabilidade do contratante, também e subsidiariamente, sempre que evidenciada a sua conduta ilícita - não somente na escolha do empreiteiro inidôneo (culpa in eligendo), conforme entendimento da SBDI-1 no julgamento do tema repetitivo n.º 6, mas, também, quando negligenciasse a fiscalização do cumprimento, por este, das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando). A jurisprudência trilhou outra senda, porém, como se revela pela leitura da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST e do julgamento do tema repetitivo n.º 6, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no processo TST-RR-190-53.2015.5.03.0090. Cabe consignar, ainda, que a modulação de efeitos, determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão do IRR, refere-se à tese IV do Tema Repetitivo n. 6 supratranscrito, a qual excepciona de forma expressa os entes da Administração Direta e Indireta (ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, Data de Julgamento: 09/08/2018, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/10/2018). Quanto ao caso dos autos que diz respeito a contrato de trabalho celebrado antes de 11/5/2017, além de não ser possível cogitar de aplicação da tese firmada no IV do Tema Repetitivo em razão da modulação dos efeitos, entende-se importante para o deslinde da controvérsia levar em conta a afirmação do próprio reclamante que, ao sustentar a responsabilidade subsidiária nos moldes da Súmula 331 do TST, sustentou que a segunda reclamada "firmou contrato com a 1ª Reclamada para fins de os empregados desta realizassem montagem e desmontagem de estruturas metálicas e tubulações". (fl.1.064) Igualmente importante para o deslinde da controvérsia a informação de que o trabalho foi desenvolvido em um empreendimento em construção, dado consignado pelo TRT ao afirmar que "não é possível igualar a situação do dono de uma obra sem fins lucrativos com a situação sub judice, na qual uma empresa busca terceirizar parte do trabalho de desenvolvimento de um empreendimento em construção que certamente vai resultar em lucro" (fl. 1.048). Esses dados são suficientes a atrair a aplicação da diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, a qual recomenda: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Por conseguinte, não se aplica a Súmula 331 do TST. No ponto, cito julgado desta Subseção abrangendo contrato de montagem de estrutura industrial: "AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 PLENA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2. Ademais, esta egrégia SBDI-1, em sessão Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 3. No referido julgamento, a tese jurídica nº 4 ("Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo") foi objeto de embargos de declaração. 4. Na ocasião, a SBDI-1 acrescentou ao acórdão originário a tese nº 5, de seguinte teor: "O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". 5. No presente caso, depreende-se da leitura do v. acórdão turmário que se trata de um contrato de empreitada de construção civil para realização de serviços relativos à montagem de estruturas e equipamentos. 6. Nesse contexto, uma vez que o contrato de empreitada foi celebrado antes de 11/05/2017 e a partir da constatação de que a reclamada CARGILL AGRÍCOLA S/A, dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora, a egrégia Oitava Turma desta Corte entendeu que não haveria como atribuir-lhe a responsabilização subsidiária, nos termos do entendimento contido na Tese Jurídica nº 4, firmado pela egrégia SBDI-1 desta Corte Superior. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. 7. Ao entender, pois, pela ausência de responsabilidade subsidiária no caso em questão, a egrégia Oitava Turma proferiu decisão em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 8. Agravo a que se nega provimento" (destaques acrescidos - Ag-E-ED-ARR-333-73.2017.5.08.0109, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/11/2021). Por fim, não se verifica similitude fática entre o caso dos autos e os arestos de fls. 1.063-1.064 e 1.068-1.073. Além de esses julgados não contemplarem o mesmo objeto do contrato firmado entre as reclamadas (montagem e desmontagem de estrutura metálicas e tubulações), dado ratificado pelo reclamante nas razões dos embargos, também não examinam caso de trabalho desenvolvido em um empreendimento em construção, a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 como óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária em contrato firmado em 2010. Assim, inviável igualmente o processamento dos embargos sob a alegação de dissenso jurisprudencial, nos termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST e Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1. Nesse contexto, nego provimento ao agravo. [...] ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (TEMA 339) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. Em relação à matéria "responsabilidade subsidiária - empresa privada - dono da obra", verifica-se que o acórdão recorrido manteve a decisão que excluiu responsabilidade subsidiária da Reclamada com fundamento na OJ 191 da SBDI-I/TST, tendo em vista que "o acórdão recorrido revela que a primeira reclamada foi contratada pela recorrente para o fornecimento de mão de obra especializada e equipamentos, restando, pois, caracterizada sua condição de dona da obra, visto que a mesma não é construtora ou incorporadora". Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia tratada nos presente autos não tem aderência aos Temas 246 e 725 do ementário temático de repercussão geral do STF. Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 196 do ementário da repercussão geral (AI 751763, transitado em julgado em 10/02/2010), consolidou o entendimento de que "a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte Recorrente argui "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e se insurge quanto à matéria de fundo "responsabilidade subsidiária - entidade privada - dono da obra". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07.08.2025

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Publicado acórdão em 26.06.2025.

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Sem descrição

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para decisão

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