Processo 0100499-39.2016.5.01.0014 - TST

Processo 0100499-39.2016.5.01.0014 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-RR-100499-39.2016.5.01.0014, em que é Embargante C. MARTINS & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. Em face do acórdão (fls. 942/968), a ré opõe embargos de declaração (fls. 994/997). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado. MÉRITO A embargante aponta omissão e obscuridade no acórdão prolatado por esta Turma, porque seria necessária a aplicação cogente da tese jurídica consolidada pelo STF, no Tema nº 725 de Repercussão Geral, em regime concentrado ou difuso de constitucionalidade, sob pena de violação da competência daquele Tribunal, nos termos do artigo 102, III e § 3º, da CF. Sustenta que a tese vinculante definida pelo STF não foi aplicada por suposto óbice processual do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, levando em conta a discussão representativa de controvérsia ainda pender de solução jurídica definitiva naquela Corte. Afirma, ainda, que: "a) O Supremo Tribunal Federal ('STF'), por ocasião do julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), concluiu ser lícita a terceirização, ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, consignando que: (i) a terceirização é compatível com os valores do trabalho e da livre iniciativa e, consequentemente, (ii) são lícitas modalidades de relação de trabalho diversas das relações de emprego dispostas na CLT; b) o E. STF já demonstrou posição sobre a impossibilidade de a Justiça do Trabalho se sobrepor ao seu entendimento em matérias com repercussão geral reconhecida e/ou matérias de tese de controle concentrado de constitucionalidade; c) A Controvérsia nº 50012 encaminhada ao STF pelo C. TST, cujo tema é justamente a possibilidade de superação do óbice processual à admissibilidade recursal (ausência de transcendência, art. 896-A da CLT, ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento, art. 896, §1º-A, da CLT, ausência de dialeticidade, Súmula nº 422, do TST), aponta para a aplicação da tese jurídica de natureza vinculante, ultrapassado os óbices processuais eventualmente constatados; d) Vigora o princípio da primazia do mérito, no qual o mérito deve prevalecer sobre vícios formais e processuais, para garantir a aplicação correta de entendimentos consolidados em sede de regime concentrado de constitucionalidade, como no caso concreto (art. 4º do CPC)" (fls. 995/996). A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara no acórdão impugnado. Com efeito, esta Corte verificou que no recurso de revista da ré, no tema "ação civil pública - obrigação de não fazer - sociedade de advogados - advogados sócios ou associados - caracterização de vínculo empregatício", não houve a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, porque os fragmentos do julgado colacionados pela parte recorrente (fls. 839 e 841) não representaram, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, pois não contemplaram todo o conjunto fático-probatório e os aspectos jurídicos considerados no acórdão regional, fato que impediu, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Com isso, ficou consignado no acórdão embargado que a parte ré não atendeu ao comando imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo a Lei nº 13.015/14, inviabilizando, como consequência, o exame da matéria de mérito discorrida no recurso de revista. Destarte, não se há de falar em ausência de tutela jurisdicional ou excesso de formalismo; mas, sim, em aplicação do regramento determinado pela nova legislação. Frise-se que as garantias constitucionais do acesso à Justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório concretizam-se nos termos da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Portanto, denegar seguimento a apelo que não atenda aos pressupostos legais, conforme ora verificado, não implica violação das referidas garantias. Observa-se que a pretensão é a revisão do julgado, valendo-se de meio processual inadequado, visto que não se constata nenhuma omissão ou contradição. Ainda, a existência de controvérsia encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de pronunciamento, a respeito da aplicação de óbice processual nas hipóteses em que a matéria de fundo se relacione a tema de repercussão geral, não repercute na posição deste Colegiado, no sentido de prestigiar a lei quanto aos requisitos formais do apelo. Logo, descabe o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, conforme ora propugnado, já que se torna inviável qualquer incursão meritória frente ao descumprimento dos citados requisitos. Como se observa, não há omissão e/ou obscuridade no julgado; há inconformismo direto com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da parte ré. Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado. Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular. Ressalte-se que, em momento algum, foram invocados dispositivos ou argumentos a fim de completar a prestação jurisdicional oferecida por este Tribunal. E nem poderia fazê-lo, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a oposição da medida. Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da controvérsia, o que não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 26 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

03/04/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Confirmada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado despacho em 27.11.2025.

Proferidas outras decisões não especificadas

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Confirmada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1389

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Publicado despacho em 26.09.2025.

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Todas as movimentações(60)