Protesto 0020138-96.2022.5.04.0028 - TST

Protesto 0020138-96.2022.5.04.0028 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXAURIMENTO COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. I. A decisão em que não se conheceu do recurso de revista deve ser mantida, por fundamento diverso, tendo em vista que o apelo não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade. II. Trata-se de ação de protesto judicial, procedimento de jurisdição voluntária previsto nos arts. 726 e seguintes do CPC, em que não existe lide, mas apenas a pretensão do interessado em cientificar formalmente a parte requerida sobre o seu propósito de interromper a prescrição, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. III. De acordo com o art. 729 do CPC, o procedimento se exaure com o deferimento e a realização da notificação, ato do juiz que não possui conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível. Incabível, pois, o recurso de revista. IV. Esclarece-se, por fim, que o critério da transcendência somente é apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Inviável, assim, o exame da transcendência da causa. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 20138-96.2022.5.04.0028, em que é Agravante VIBRA ENERGIA S.A. e é Agravada CLAUDIA MARTINS DA SILVEIRA. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada de decisão unipessoal em que não se conheceu do seu recurso de revista. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXAURIMENTO COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. A parte agravante sustenta ter demonstrado a existência de transcendência política e jurídica na matéria objeto do seu recurso de revista, porquanto "claramente há ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, dada a impossibilidade de contraditório e ampla defesa quando se trata de ação de procedimento especial e não ação contenciosa (onde caberia a análise de rito ordinário, sumaríssimo e sumário), havendo a necessidade de reparação da mesma, de forma a evitar a insegurança jurídica" (fl. 145). Alega, ainda, que há "controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, já que se discute no caso concreto, como matéria de fundo, os efeitos do art. 11, §3º, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17" (fl. 146). Argumenta que "a matéria que consubstancia o Protesto Interruptivo da Prescrição se refere às pretensões relacionadas ao programa de desligamento optativo - PDO BR 2019, diferenças de verbas rescisórias que não foram pagas por ocasião da adesão ao programa e pagamento de danos morais, logo, se tem que o acórdão regional violou o art. 5º LV, CF, pelo duplo grau de jurisdição, assim como o art. 7º, XXIX da CF/88, eis que não pode o prazo prescricional constitucionalmente estabelecido ser motivo de interrupção quando há legislação específica impedindo o mesmo" (fls. 145/146). A decisão agravada está assim fundamentada: 1. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO SEU CABIMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISSÍDIO DE ALÇADA. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. ART. 2º, §4º, DA LEI 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de interposição de recurso ordinário, em dissídio de alçada (art. 2º, §4º, da Lei 5.584/70), quando a matéria de fundo discutida diz respeito ao cabimento de protesto interruptivo da prescrição em ação trabalhista ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu ser incabível o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, ao fundamento de que se trata de rito de alçada (art. 2º, §4º, da Lei 5.584/70) e de que o tema de fundo discutido não diz respeito a matéria constitucional. Consignou que o recurso interposto não trata especificamente de matéria constitucional, mas, sim, infraconstitucional, uma vez que aborda apenas o não cabimento da medida de protesto judicial após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Assim constou do acórdão regional: RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE 1. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO A reclamada investe contra a decisão que reconheceu a validade do protesto interruptivo da prescrição, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17. Aduz ser equivocado o entendimento, uma vez que em desacordo com a legislação pátria, especialmente o art. 7o, XXIX, CF, art. 11 da CLT, art. 202 do CC e súmulas 294 e 308 deste C. TST. Sustenta ser fato notório que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, não mais subsiste no ordenamento jurídico trabalhista o instituto do protesto interruptivo de prescrição, estando a única hipótese de interrupção da prescrição subscrita no artigo 11 § 3o da CLT, qual seja, o ajuizamento de reclamação trabalhista, o que não ocorreu no caso concreto. Aduz que, diante da lacuna existente, até a entrada em vigor da Lei 13.467/17, os tribunais aplicavam, de forma subsidiária, o artigo 202, do Código Civil, quanto a hipótese de interrupção da prescrição e, dentre estas, o ajuizamento do protesto judicial destinado a interromper o curso da prescrição, o que estava respaldado no entendimento da OJ n. 392 da SDI-1 do C. TST. Defende, assim, que, após a edição da Lei 13.467/17, foi suprimida a figura da interrupção da prescrição nesta Justiça Especializada, o que afirma restar inequívoco diante do emprego da expressão "somente" no tecto do dispositivo legal (art. 11 § 3o da CLT). Expende outros argumentos e colaciona jurisprudência, pugnando pela reforma, a fim de que seja afastada a aplicação do protesto interruptivo de prescrição ao caso concreto. Em que pesem os argumentos suscitados pela recorrente, compulsando os autos, verifico da leitura da petição inicial, que foi atribuído à causa o valor de R$100,00 (cem reais). Por conta disso, por aplicação da regra prevista no art. 2o, § 4o, da Lei 5.584/70, ainda em vigor, em se tratando de demanda com valor inferior a dois salários mínimos à época do ajuizamento da ação, esta se submete ao rito sumário ou de alçada, não sendo cabível a interposição de recurso, salvo se o objeto deste versar sobre matéria constitucional. Eis o teor da referida disposição normativa: [...] Nesse sentido, afora o fato de o protesto se tratar de procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 726, §2o.) a respeito do qual pairam dúvidas se seria cabível ou necessário, de fato, pronunciamento judicial, em face do que prevê o art. 729 do CPC, considerando que o recurso interposto não trata especificamente de matéria constitucional, mas, sim, infraconstitucional, já que aborda apenas o não cabimento da medida ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, entendo incabível o recurso interposto, que não comporta conhecimento. Registro, também, não haver falar em inconstitucionalidade, tendo se consagrado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento sobre a recepção do referido dispositivo pela Constituição Federal, consubstanciado na Súmula 356 do TST: [...] Nesse sentido, aliás, os seguintes julgados no âmbito desta E. Corte: (...) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por incabível. (fls. 98/100 - Visualização Todos os PDFs - grifos nossos) Ausente, em primeiro lugar, a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional). Não se verifica, ainda, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. A parte reclamante não indicou, tampouco, afronta a valores supremos que sustentam o convívio harmonioso, justo e fraterno em sociedade ou em grupos sociais de interesse. Ausente, desse modo, a transcendência da questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista. Assim, em face do não atendimento do critério da transcendência, não conheço do recurso de revista. A decisão em que não se conheceu do recurso de revista deve ser mantida, por fundamento diverso, tendo em vista que o apelo não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade. Com efeito, trata-se de ação de protesto judicial, procedimento de jurisdição voluntária previsto nos arts. 726 e seguintes do CPC, em que não existe lide, mas apenas a pretensão do interessado em cientificar formalmente a parte requerida sobre o seu propósito de interromper a prescrição, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. De acordo com o art. 729 do CPC, o procedimento se exaure com o deferimento e a realização da notificação, ato do juiz que não possui conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível. A questão relativa à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de protesto judicial deve ser debatida em eventual demanda principal em que as verbas trabalhistas sejam reivindicadas. Nesse sentido, o seguinte julgado desta 7ª Turma: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXAURIMENTO COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 729 DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-621-12.2021.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). Incabível, pois, o recurso de revista. Esclarece-se, por fim, que o critério da transcendência somente é apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Inviável, assim, o exame da transcendência da causa. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 26/3/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-RR - 20138-96.2022.5.04.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ATILA DA ROLD ROESLER

Registrada a exclusão de dados de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ no BNDT

Registrada a inclusão de dados de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito

Determinado o bloqueio ou a penhora on line

Determinada a quebra de sigilo fiscal

Determinada a indisponibilidade de bens

Determinada a inclusão de dados de CLAUDIA MARTINS DA SILVEIRA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ATILA DA ROLD ROESLER

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025

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