Processo 1001309-35.2014.5.02.0465 - TST

Processo 1001309-35.2014.5.02.0465 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMMHM/fz/rg AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O TRT apresentou manifestação expressa sobre: a) a validade e o alcance do PDV; b) a impossibilidade de compensação da indenização paga pelo PDV com os valores pleiteados nesta ação; a ausência de comprovação de fornecimento de EPIs adequados e da utilização destes para fins de afastar o adicional de insalubridade; d) a invalidade das normas coletivas referentes aos minutos residuais e ao sistema de marcação timekeeping, bem como registrou a permanência do reclamante à disposição dos empregados diariamente por 30 minutos. Nestes termos, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF; 489, II, do CPC (458 do CPC/1973) e 832 da CLT. Agravo não provido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6, de repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30/4/2014, com trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou tese no sentido de que a transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado ao plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que não há cláusula de norma coletiva dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho em face de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, instituído pela empresa reclamada. Assim, o acórdão regional, ao estabelecer que a adesão do autor ao PDV não tem efeito de quitação plena do extinto contrato de trabalho, proferiu decisão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. 2. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDI com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas (Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1). Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289 DO TST. O TRT, com base no conjunto probatório, especialmente na prova pericial e documental, registrou que o reclamante esteve exposto a ruído, óleo e graxa durante a vigência do contrato laboral, sem que fosse comprovado o fornecimento apropriado de EPI, na forma prevista pelos arts. 166 e 167 da CLT e a pela Portaria 3.214/78 NR 06, do MTPS. A Corte Regional afastou a conclusão do perito acerca da neutralização dos agentes insalubres, por concluir, com base no exame dos autos, que não houve a concessão de equipamentos de proteção regulares, tampouco houve fiscalização e orientação dos empregados acerca da correta utilização. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade guarda sintonia com a Súmula 289 do TST. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. RESOLUÇÃO 66/2010 DO CSJT. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional firmou a premissa de que o valor fixado a título de honorários periciais foi compatível com a complexidade do trabalho técnico realizado. Entendimento diverso quanto ao ponto demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Outrossim, a Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, vigente à época, diz respeito à condenação da parte beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso da reclamada. Precedente. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1.046. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por considerar inválido o sistema de ponto por exceção. De acordo com a ratio decidendi consagrada no ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A "redução de direitos trabalhistas" mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Destarte, de acordo a jurisprudência desta Corte, não é válido o sistema de registro de ponto "por exceção", ainda quando previsto em acordo coletivo, porque a previsão do artigo 74, § 2º, da CLT é um instrumento para a realização de direitos de estatura constitucional (artigo 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal). A anotação apenas da jornada extraordinária, como no caso em análise, não traz qualquer segurança quanto à real jornada cumprida pelo trabalhador. Precedentes. Agravo não provido. MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ELASTECE O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT PARA 40 MINUTOS. TEMA 1.046. INVALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva que elasteceu o limite previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para 40 minutos e, nesses termos, manteve a condenação ao pagamento das horas extras em decorrência dos minutos diários que antecediam e sucediam a jornada contratual do reclamante. Ao apreciar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". O constituinte originário estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais uma "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Ainda que sob a nomenclatura de "minutos residuais", não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal sem que haja a correspondente "compensação de horários e a redução da jornada" ou, se assim não for, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" (artigo 7º, XVI, da Constituição Federal). É de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. É inviável o processamento do recurso de revista ante a incidência da Súmula 333 do TST, uma vez que a decisão regional está em harmonia com a Súmula 449 do TST. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A aplicação de multa por interposição de embargos declaratórios protelatórios, consoante o art. 1.026 do CPC, não comporta reforma, já que demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com o intuito protelatório, por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado. Assim, não há falar em violação aos dispositivos indicados, pois em nenhum momento restou demonstrado haver o Tribunal Regional inobservado os princípios do acesso à justiça, devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-ED-AIRR-1001309-35.2014.5.02.0465, em que é Agravante FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e Agravado LUIS CARLOS PERES. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. A reclamada interpõe recurso de agravo. Manifestação da parte contrária às fls. 1.411/1.432. É o relatório. V O T O 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Argumenta omissão no julgado quanto aos seguintes pontos: a) a validade e o alcance do PDV; b) a possibilidade de compensação da indenização pagas pelo PDV com os valores pleiteados nesta ação; c) comprovação de fornecimento de EPI's e fiscalização da sua utilização para fins de afastar o adicional de insalubridade; d) a validade das normas coletivas referentes aos minutos residuais e ao sistema de marcação timekeeping e inexistência de permanência à disposição. Argumenta, nesse sentido, ausência de manifestação sobre a inexistência de vício de consentimento, tendo em vista o aceite espontâneo e se tratar de PDV assistido pela entidade sindical e pela comissão de fábrica; a necessidade de aplicação da tese do Tema 152, referente a ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho por meio de adesão ao PDV, firmada com assistência do Sindicato; a possibilidade de compensação de valores pagos pelo PDV com os valores pleiteados nesta ação; a comprovação de fornecimento de EPI's e a fiscalização da sua utilização; a validade das previsões em normas coletivas sobre os minutos residuais e o sistema de controle de ponto (timekeeping); bem como sobre ausência de permanência do reclamante à disposição do empregador no período que antecedia a sua jornada. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Foram adotados como razões de decidir os fundamentos da decisão de admissibilidade. Eis o teor do acórdão regional nos pontos de interesse: a) PDV - quitação geral Na hipótese dos autos, embora conste nas "Regras do programa de Demissão Voluntária" (id f34c280 - Pág. 1/2) que o reclamante "(...) declara plena, total e irrevogável quitação de seu vínculo laboral com a EMPRESA, para nada mais reclamar a estes títulos na esfera cível ou trabalhista", não há qualquer menção, nesta, da existência de negociação coletiva amparando o programa e autorizando a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. Assim, considerando que as condições estabelecidas na decisão do STF não foram observadas pelas partes, não há como reputar válida a transação efetivada entre elas, incidindo, à hipótese, a OJ 270 da SDI-I do TST. b) PDV - devolução e compensação de valores É incabível a devolução ou a compensação dos valores pagos ao trabalhador a título de "incentivo financeiro", pois, não se destinou à quitação de qualquer título. Serviu, tão somente, para convencer os empregados a aderir ao PDV. Inteligência da OJ 356 da SDI-I. a) Adicional de insalubridade Na espécie, o Sr. Perito, após análise do local de trabalho do autor, reconheceu que este, no exercício da função de Mecânico de Manutenção G-9, estava sujeito a ruídos acima dos limites de tolerância e mantinha contato com óleo e graxa. (...) Entretanto, embora o perito tenha atestado no laudo pericial que os agentes nocivos eram neutralizados pelo EPIs fornecidos, comungo do entendimento do juízo a quo de que não há qualquer prova nos autos do fornecimento dos equipamentos adequados, da troca de tais equipamentos com a regularidade necessária, tampouco da efetiva utilização destes. Ressalto que as fichas de entrega de EPI's colacionadas aos autos (ID b9b63dd - Pág. 18 e ss.) não colaboraram para o deslinde da questão, seja porque se referem a pessoas estranhas à lide, seja porque as pertencentes ao reclamante correspondem ao período alcançado pela prescrição. No mais, verifico que as conclusões do perito basearam-se em observações in loco, não tendo sido analisado qualquer documento neste sentido, vejamos. (...) Nessa toada, o empregador está obrigado a possuir os recibos de entrega dos EPI's aprovados pelo MTE, de modo que a prova da entrega efetiva dos equipamentos de proteção individual - EPI, é essencialmente documental, não sendo, portanto, possível ser elidida por meras constatações do expert. b) Horas extras - timekeeping (...) Entrementes, o artigo 3º, II, da referida Portaria veda, expressamente, a marcação automática de ponto e, por consequência, a adoção de ponto por exceção, praticada pela reclamada. Não fosse só isso, ainda que autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e ajustado por norma coletiva, o sistema de marcação de ponto por exceção tem sido considerado inválido pelos nossos tribunais, mormente pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme os seguintes precedentes: (...) c) Horas extras - tempo a disposição Os Acordos Coletivos da reclamada prevêem que "Considerando o fornecimento de transporte coletivo pelas empresas, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída do ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado hora extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho." (clausula 52 da CCT de 2007 e correspondentes seguintes). Ocorre que, a partir da vigência da Lei n. 10.243 de 2001, que acrescentou o § 1º ao artigo 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Destarte, são ineficazes as cláusulas normativas invocadas pela recorrente, pois a autonomia coletiva atua na concessão ou restrição de direitos não previstos em lei, encontrando seus limites na hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, segundo a qual as normas coletivas não se sobrepõem aos ditames legais. Inteligência da Súmula 449 do TST. Logo, comprovado que o reclamante permanecia à disposição do empregador por 30 minutos diários, em decorrência do seu deslocamento da portaria até o setor de trabalho e vice-versa, são devidas as horas extras postuladas. Inteligência da Súmula 429 do C. TST Em sede de embargos de declaração, o TRT assim se pronunciou: Os argumentos expendidos nos embargos declaratórios representam o inconformismo da reclamada com a prestação jurisdicional entregue, uma vez que a E. Turma entendeu que as condições estabelecidas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 590415 não foram observadas pelas partes, pois, inexiste, nos autos, prova da existência de negociação coletiva amparando o PDV e autorizando a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, sendo inválida, portanto, a transação efetivada entre elas; e que a devolução ou a compensação dos valores pagos ao trabalhador com os deferidos em juízo encontra óbice na OJ 356 da SDI-I do TST, como segue: Conforme se extrai do acórdão recorrido, o TRT apresentou manifestação expressa sobre a validade e o alcance da adesão do reclamante ao PDV, registrando a inexistência de acordo coletivo apto a validar a quitação ampla pretendida pela parte quanto ao PDV. Consignou a impossibilidade de compensação dos valores pretendidos ante o óbice da OJ 356 da SDI do TST e o não acolhimento da conclusão da perícia quanto aos EPI's, tendo em vista a ausência de provas de regularidade dos equipamentos e da efetiva utilização destes. Registrou, ainda, a invalidade do sistema de marcação de ponto por exceção, ainda que autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e ajustado por norma coletiva, bem como a invalidade da norma coletiva referente aos minutos residuais, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT. Por fim, consignou expressamente que o reclamante permanecia à disposição do empregador por 30 minutos diários. Nestes termos, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF; 489, II, do CPC/2015 (458 do CPC/1973) e 832 da CLT. Nego provimento. 2 - PDV. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os argumentos no sentido de que a adesão do reclamante ao PDV não possui vícios de consentimento e habilita a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, tendo em vista o aceite espontâneo e a assistência pelo sindicato e pela comissão de fábrica ao PDV. Postula, em pedido alternativo, a compensação do valor pago a título de indenização com os valores pleiteados nessa ação. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º XXVI, 8º, III, da CF; 477, §§1º e 2º, 611, §1º, 619 e 767 da CLT; 104, 112, 182, 840, 848 e 849 do CC; 374, III, do CPC, Analiso. Eis o teor do acórdão regional: a) PDV - quitação geral Busca a reclamada o reconhecimento da quitação do contrato de trabalho do reclamante pela adesão deste ao PDV. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 590415, DJE de 29/5/2015, firmou o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Como se vê, tal quitação se limita apenas aos casos em que "essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Na hipótese dos autos, embora conste nas "Regras do programa de Demissão Voluntária" (id f34c280 - Pág. 1/2) que o reclamante "(...) declara plena, total e irrevogável quitação de seu vínculo laboral com a EMPRESA, para nada mais reclamar a estes títulos na esfera cível ou trabalhista", não há qualquer menção, nesta, da existência de negociação coletiva amparando o programa e autorizando a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. Assim, considerando que as condições estabelecidas na decisão do STF não foram observadas pelas partes, não há como reputar válida a transação efetivada entre elas, incidindo, à hipótese, a OJ 270 da SDI-I do TST. Rejeito. b) PDV - devolução e compensação de valores Caso não seja acolhida a preliminar retro, requer a reclamada que os valores pagos ao reclamante a título de PDV sejam devolvidos ou compensados com as verbas trabalhistas deferidas em Juízo. Pois bem. É incabível a devolução ou a compensação dos valores pagos ao trabalhador a título de "incentivo financeiro", pois, não se destinou à quitação de qualquer título. Serviu, tão somente, para convencer os empregados a aderir ao PDV. Inteligência da OJ 356 da SDI-I. Rejeito. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o TRT registrou expressamente que inexiste, nos autos, prova da existência de negociação coletiva amparando o PDV e autorizando a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. A agravante não nega a inexistência de acordo coletivo, apenas limita-se a afirmar que o PDV foi firmado com apoio do Sindicato da categoria e da comissão de fábrica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415-6, de repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30/4/2014, com trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou tese no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que não há cláusula de norma coletiva dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho em face de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário instituído pela empresa reclamada. Assim, o acórdão regional, ao estabelecer que a adesão do autor ao PDV não tem efeito de quitação plena do extinto contrato de trabalho, proferiu decisão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. A propósito, cito os seguintes precedentes: I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. 1. VOLKSWAGEN. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1.1. A Eg. 5ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, quanto ao ponto. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415-6/SC, com repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30.4.2014, fixou tese no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 1.3. Na hipótese dos autos, entretanto, o Tribunal Regional não menciona a existência de cláusula expressa, com previsão de quitação ampla e irrestrita, inserida no acordo coletivo que instituiu o PDV. Ao contrário, no acórdão transcrito pela Turma, afirma que foi aposta ressalva no verso do TRCT. 1.4. Assim, o caso não se molda ao decidido em repercussão geral, estando incólume a compreensão da OJ 270 da SBDI-1/TST. (...) (E-ED-RR - 156400-67.2002.5.02.0462, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) (...) TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a matéria em discussão, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, contudo, não há no v. acórdão embargado nenhuma menção à existência de cláusula da norma coletiva prevendo a quitação de todos os direitos do extinto contrato de trabalho. 3. Desse modo, não há como reconhecer quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento do STF. 4. Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED-RR - 2156-90.2010.5.02.0466, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017) (...) PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6, de repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30/4/2014, com trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou tese no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado ao plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que não há cláusula de norma coletiva dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho em face de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário instituído pela empresa reclamada. Assim, o acórdão regional, ao estabelecer que a adesão do autor ao PDV não tem efeito de quitação plena do extinto contrato de trabalho, proferiu decisão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-11854-27.2017.5.18.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2024) RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que conste do Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Ocorre que, do quadro fático delineado no acórdão regional, não é possível extrair a existência de cláusula de norma coletiva dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela empresa reclamada. A ausência desse dado impede o acolhimento da tese de inaplicabilidade do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 e inviabiliza o alcance de eficácia liberatória geral de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela empresa reclamada, nos moldes da decisão do STF. De tal modo, a questão, tal como posta, atrai a aplicação da diretriz da Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídio Individuais, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido. (ARR-214300-20.2007.5.02.0466, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/06/2020) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PDV/PDI. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO STF NO RE 590.415/SC. A SBDI-1 do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 270, consolidou o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". O Supremo Tribunal Federal, contudo, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, consagrou a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Extrai-se do acordão regional, contudo, que a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão ao referido plano não possui previsão em norma coletiva, de modo que não há como reconhecer a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000720-15.2015.5.02.0463, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BRB. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 894, II, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em precedente de repercussão geral reconhecida, reconheceu que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415/SC, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015 - destaquei). II. Na esteira do entendimento sufragado pelo STF, esta Corte Superior consolidou jurisprudência no sentido de que para a validade da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho é imprescindível a existência de cláusula em norma coletiva estabelecendo que a adesão do empregado ao plano de demissão incentivada implicará eficácia liberatória geral. III. A Corte Regional reconheceu a validade do PDVI sem que houvesse cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão ao plano de demissão voluntária. IV. Dessa forma, uma vez que ausente previsão em norma coletiva de quitação geral, a eficácia liberatória do contrato de trabalho limita-se às parcelas e valores constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1354-06.2017.5.10.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020) Outrossim, no tocante à compensação postulada, verifica-se que o acordão recorrido revela exata consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 356 da SbDI-1 do TST, in verbis: "os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)". Cito: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à OJ 356/SBDI-1/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a compensação das importâncias já pagas em razão da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDI com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas (Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000304-10.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023) Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, não prospera a arguição de violação dos dispositivos trazidos pela agravante, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego provimento. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Argumenta, em síntese, que as atividades desempenhadas pelo reclamante não podem ser consideradas insalubres e que houve o fornecimento, utilização e fiscalização de todos os EPI´s pertinentes. Indica violação dos arts. 5º, II, da CF; 191, II e 194, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 80 do TST. Transcreve arestos ao confronto de teses. Analiso. Eis o teor do acórdão regional: Na espécie, o Sr. Perito, após análise do local de trabalho do autor, reconheceu que este, no exercício da função de Mecânico de Manutenção G-9, estava sujeito a ruídos acima dos limites de tolerância e mantinha contato com óleo e graxa. "(...) Ruído = Nível de ruído obtido no ambiente onde o reclamante realizava suas funções foi de 86,8 dB(A), conforme foto a seguir, estando acima do Limite de Tolerância estabelecido pela NR15 anexo 1 que é de 85 dB(A) para exposição diária de 8 horas Considerando que o Reclamante fazia uso de EPI´s (Protetor auricular) com CA devidamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e sendo este equipamento Eficiente e utilizado no ambiente de trabalho de forma habitual e permanente, trata-se de um equipamento Eficaz, ficando assim descaracterizada a existência de insalubridade nesse ambiente. (...) Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono = Nas operações de manutenção onde o reclamante mantinha contato com óleo e graxa, eram neutralizadas pelo uso de luvas impermeabilizantes e creme protetivo para as mãos. ". (id f5e93bd - Págs. 3/4). Entretanto, embora o perito tenha atestado no laudo pericial que os agentes nocivos eram neutralizados pelo EPIs fornecidos, comungo do entendimento do juízo a quo de que não há qualquer prova nos autos do fornecimento dos equipamentos adequados, da troca de tais equipamentos com a regularidade necessária, tampouco da efetiva utilização destes. Ressalto que as fichas de entrega de EPI's colacionadas aos autos (ID b9b63dd - Pág. 18 e ss.) não colaboraram para o deslinde da questão, seja porque se referem a pessoas estranhas à lide, seja porque as pertencentes ao reclamante correspondem ao período alcançado pela prescrição. No mais, verifico que as conclusões do perito basearam-se em observações in loco, não tendo sido analisado qualquer documento neste sentido, vejamos. (...) Ocorre que os art. 166 e 167 da CLT e a Portaria 3.214/78 NR 06 estabelecem para o empregador a obrigatoriedade de adquirir o EPI adequado à atividade do empregado devidamente aprovado pelo MTE, bem como a de treinar o funcionário sobre o uso do equipamento e torná-lo obrigatório, sendo certo que, através das fichas de entrega e controle dos EPI 's a empresa poderá controlar o fornecimento dos aparelhos protetores do empregado e as respectivas trocas e devoluções, cujos documentos, inclusive, poderão auxiliar na aferição das medidas de controle adotadas pela empresa visando a diminuição ou eliminação da nocividade. Nessa toada, o empregador está obrigado a possuir os recibos de entrega dos EPI 's aprovados pelo MTE, de modo que a prova da entrega efetiva dos equipamentos de proteção individual - EPI, é essencialmente documental, não sendo, portanto, possível ser elidida por meras constatações do expert. Assim, constatado o labor em condições insalubres (ruído acima do limite tolerância e contato com óleos e graxas) e ausente a prova documental de fornecimento de EPI's, correta a decisão a quo que reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade, em grau máximo. O TRT, com base no conjunto probatório, especialmente na prova pericial e documental, registrou que o reclamante esteve exposto a ruído, óleo e graxa durante a vigência do contrato laboral, sem que fosse comprovado o fornecimento apropriado de EPI, na forma prevista pelos arts. 166 e 167 da CLT e a pela Portaria 3.214/78 NR 06, do MTPS. A Corte Regional afastou a conclusão do perito acerca da neutralização dos agentes insalubres, por concluir, com base no exame dos autos, que não houve a concessão de equipamentos de proteção regulares, tampouco houve fiscalização e orientação dos empregados acerca da correta utilização. A delimitação do acórdão regional demonstra a ineficácia dos equipamentos de proteção individual para elidir os agentes insalubres. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade guarda sintonia com a Súmula 289 do TST. Nesse contexto, não se constata violação dos arts. 5º, II, da CF; 191, II e 194, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 80 do TST. Inespecífico o aresto transcrito à fls. 1387, porquanto registra o regular fornecimento de EPI comprovado pela oral, situação fática diversa da examinada nos presentes autos. Incide no ponto o óbice da Súmula 296, I, do TST. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Postula a limitação dos honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), ao argumento de que a aplicação do disposto nos artigos 790-B da CLT e 3º da Resolução nº 66/2010 do CSJT não se limita ao beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do acórdão regional: Nos termos do artigo 790-B da CLT "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". No caso, tendo sido mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a parte sucumbente no objeto da perícia foi a reclamada. Logo, os honorários periciais deverão ser por ela suportados. O valor fixado a título de honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, constitui justa remuneração ao Perito de confiança do MM. Juízo de origem, sendo compatível com a complexidade do trabalho técnico apresentado, corresponde a valor moderado e não admite redução. O Tribunal Regional firmou a premissa de que o valor fixado a título de honorários periciais foi compatível com a complexidade do trabalho técnico realizado. Entendimento diverso quanto ao ponto demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Outrossim, a Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, vigente à época, diz respeito à condenação da parte beneficiária da justiça gratuita, o que não é ocaso da reclamada. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR PROPORCIONAL. LIMITE DA RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho na Resolução nº 66/2010 corresponde a uma regra que contempla a hipótese de pagamento dos honorários periciais pela União, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Não se trata, pois, de uma regra extensível aos empregadores. Na hipótese, o Colegiado de origem reduziu os honorários periciais que passaram a perfazer a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que não se mostra uma quantia desproporcional. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. (...) (AIRR-0010333-96.2021.5.15.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024) (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. A Corte de origem manteve a sentença em que foi fixado o valor dos honorários periciais de acordo com a complexidade do trabalho técnico realizado. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em grau de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST. Acresça-se, ainda, a inaplicabilidade da Resolução nº 66/2010 do CSJT ao caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10448-24.2018.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). Nesse contexto, incólume o art. 790-B da CLT. Nego provimento. 5 - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Alega, em síntese, que adotou sistema alternativo de controle da jornada de trabalho, por exceção (timekeeping), tendo autorização expressa prevista no artigo 74, § 2º da CLT e na Portaria 1.120/1995 do MTE, além da negociação em acordos coletivos. Postula o exame da questão à luz do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Indica violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI e 8º, VI, da CF; 611, 619 e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Transcreve arestos ao confronto de teses. Analiso. Eis o teor do acórdão regional: Não fosse só isso, ainda que autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e ajustado por norma coletiva, o sistema de marcação de ponto por exceção tem sido considerado inválido pelos nossos tribunais, mormente pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme os seguintes precedentes: (...) Assim, reputo inválido o sistema de controle de ponto adotado pela reclamada, por exceção. Por conseguinte, são devidas, ao trabalhador as horas extraordinárias vindicadas, mais reflexos nos demais títulos contratuais e rescisórios, com base na jornada fixada em sentença (Súmula 338 do TST). O TRT concluiu pela inaplicabilidade das normas coletivas referentes à marcação do ponto por exceção. De acordo com a ratio decidendi consagrada no ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. A redução de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Destarte, de acordo a jurisprudência desta Corte, não é válido o sistema de registro de ponto "por exceção", ainda quando previsto em acordo coletivo, porque a previsão do art. 74, § 2º, da CLT é um instrumento para a realização de direitos de estatura constitucional (art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal). A anotação apenas da jornada extraordinária, como no caso em análise, não traz qualquer segurança quanto à real jornada cumprida pelo trabalhador. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". Hipótese em que a parte reclamada pretende a reforma da decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, declarando inválidos os cartões de ponto, nos períodos em que foram registrados "por exceção". De acordo com a ratio decidendi consagrada no ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A "redução de direitos trabalhistas" mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Portanto, em que pese ao especial valor conferido pelo constituinte aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e garantias mínimos assegurados ao trabalhador pela Carta Magna. Com efeito, o efetivo controle de jornada traduz norma de saúde e segurança no trabalho sem o qual é impossível a realização de outras garantias de estatura constitucional, como a compensação ou recebimento de horas extras, na forma em que assegurado no art. 7.º, XIII e XVI, da Constituição Federal. Diante do caráter instrumental do efetivo controle de jornada para a realização de direitos fundamentais assegurado na Lei Maior, o seu afastamento somente é viável quando ele se revelar absolutamente impossível, a exemplo das hipóteses do art. 62 da CLT, o que não ocorre na espécie. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-29-48.2017.5.12.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". INVALIDADE. JORNADA 12 X 36. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que esta Turma manteve a decisão regional a qual concluiu que os registros de jornada de trabalho "por exceção", isto é, com anotações apenas da jornada extraordinária, eram inválidos. De acordo com a ratio decidendi consagrada no ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A "redução de direitos trabalhistas" mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Portanto, em que pese o especial valor conferido pelo constituinte aos acordos e das convenções coletivas de trabalho, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e garantias mínimos assegurados ao trabalhador pela Carta Magna. Com efeito, o efetivo controle de jornada traduz norma de saúde e segurança no trabalho sem o qual é impossível a realização de outras garantias de estatura constitucional, como a compensação ou recebimento de horas extras, na forma em que assegurado nos art. 7. º, XIII e XVI, da Constituição Federal. Diante do caráter instrumental do efetivo controle de jornada para a realização de direitos fundamentais assegurado na Lei Maior, o seu afastamento somente é viável quando ele se revelar absolutamente impossível, à exemplo das hipóteses do art. 62 da CLT, o que não ocorre na espécie. Embargos de acolhidos para prestar esclarecimento. (ED-Ag-AIRR-20004-35.2015.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível aferir a tese recursal calcada nas premissas de que o reclamante recebeu equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os agentes insalubres presentes no ambiente de trabalho e de que o reclamante efetivamente fazia uso dos EPI´s. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de provas, conforme diretriz traçada na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONTROLES DE HORÁRIO - PONTO POR EXCEÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. A jurisprudência desta Corte já havia se pacificado no sentido de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o art. 74, § 2º, da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade, pelas empresas com mais de 10 empregados, de anotação das horas de entrada e saída de seus empregados, nos termos do item I da Súmula nº 338 desta Corte. 2. Mais recentemente, no julgamento do ARE 1.121.633 (paradigmático para a edição do tema 1.046 de repercussão geral), o STF decidiu quea redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 3. A proteção à jornada de trabalho está prevista no art. 7, XIII e XVI, da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de direito indisponível, o qual se vê ameaçado diante da adoção do sistema de controle de ponto por exceção, no qual apenas o trabalho extraordinário é anotado. Com efeito, a liberação da obrigatoriedade de registro dos horários efetivos do expediente de trabalho, torna impossível a fiscalização do cumprimento da jornada laboral, seja pelo trabalhador, seja pela auditoria do Ministério do Trabalho, vulnerando os limites à duração da jornada de trabalho constitucionalmente estipulados. Precedentes do TST. 4. Portanto, ao considerar inválido o sistema de registro de ponto "por exceção", o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 5. Com relação à questão atinente à validade da norma coletiva que dispôs sobre os minutos residuais, em que pese a Corte regional tenha firmado tese no sentido da invalidade da norma, não transcreveu seu teor tampouco fundamentou os motivos do seu entendimento de forma específica. 6. Se é verdade que a decisão vinculante proferida pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 1046 implica modificações nos parâmetros que eram utilizados por essa Justiça Especializada para aferir a validade da negociação coletiva, também é certo que a Corte Constitucional o fez mediante parâmetros objetivos e claros. Assim é que se reputa fundamental cogitar do teor da cláusula normativa para cotejar suas disposições com os parâmetros estipulados pelo STF. 7. Tal exigência se afigura especialmente relevante quando se trata da disciplina dos minutos residuais, seja porque se trata de conceito jurídico indeterminado, cuja duração da tolerância diária e da tolerância concernente a cada marcação do ponto, bem como cujas atividades envolvidas precisam ser especificamente aferidas, a fim de se considerar a afetação ou não de direitos de indisponibilidade absoluta. 8. Ausente, no caso concreto, o registro do teor da cláusula normativa no acórdão, resulta inviável a apreciação da tese concernente à sua validade ou invalidade, ante o óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-12075-18.2016.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024) HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO "POR EXCEÇÃO". INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338 DO TST. A controvérsia submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal refere-se à "Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" e que as horas extras, objeto da reclamação trabalhista em apreço, possuem previsão constitucional (artigo 7º, inciso XIII). Frisa-se, por oportuno, que, como a questão sub judice está totalmente dissociada da questão debatida nos autos do ARE 1.121.633/GO - Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, também não se aplica a questão de ordem decidida nos autos do E-RR-819-71.2017.5.10.0022, que se refere à suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal, no referido recurso extraordinário. Por outro lado, esclarece-se que a jurisprudência do TST entende que é inválido o sistema de registro de ponto "por exceção", ainda quando previsto em norma coletiva, por afrontar o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que essa flexibilização contraria as normas de saúde e segurança no trabalho, não trazendo nenhuma segurança quanto à real jornada cumprida pelo trabalhador. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conceder efeito modificativo ao julgado. (ED-Ag-AIRR-100882-36.2016.5.01.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023) I - ESCLARECIMENTO INICIAL Retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da reclamada LIGHT ENERGIA S.A., em razão de recurso extraordinário interposto por essa empresa. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIGHT ENERGIA S.A. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO" O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. O art. 74, § 2º, da CLT, com a redação vigente na época dos fatos discutidos nestes autos, tinha a seguinte redação: "§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso". Por se tratar de norma de Direito Material, que não pode ser aplicada de maneira retroativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88), não incide no caso dos autos o § 4º do art. 74 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, cuja previsão é no sentido de autorizar " a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ". Importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. Ou seja, o caso examinado pelo STF foi de norma coletiva que dispensava o controle de jornada. E a conclusão daquela Corte diante desse contexto foi de que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Constou no voto da Ministra Relatora: "a tutela da garantia ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF, art. 7º, XXVI), diante das cláusulas coletivas entabuladas com a categoria profissional, possui relação de interdependência com a tutela do direito fundamental à duração da jornada de trabalho (CF, art. 7º XIII), ambas materializadas na cotidianidade da execução do contrato individual de trabalho, tanto pelo empregador, quanto pelo empregado, no que diz com a inexistência de efetivo controle da jornada. Esse é precisamente o sentido do princípio da primazia da realidade no direito do trabalho". Cita-se também a relevante decisão do STF na ADPF 911, Relator Ministro Roberto Barroso, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos. Constou no voto do Ministro Relator: " A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88)". A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro visa a proteger a saúde e a segurança do trabalhador. Isso porque jornadas exaustivas podem resultar em morte ou invalidez temporária ou permanente. Precisamente porque jornadas exaustivas podem dar origem a doenças (ou podem agravar as doenças preexistentes) e podem causar acidentes de variados tipos, até fatais. Além disso, o trabalhador não é uma máquina - a ele deve ser assegurada em sua plenitude a vida fora do ambiente de trabalho. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. O legislador constituinte originário, em incisos específicos do art. 7º da CF, somente autoriza que a norma coletiva prorrogue a jornada para o fim de compensação. Não foi atribuído à norma coletiva o poder de fixar jornada normal máxima de trabalho para além daquela prevista na Constituição nem a prerrogativa de impor mecanismos ou artifícios que comprometam a concretização e a eficácia do direito fundamental constitucional à jornada normal máxima, a exemplo da instituição do controle de jornada por exceção, o qual significa a anotação somente nos dias em que houver horas extras, faltas legais, faltas justificadas e injustificadas e atrasos. Deixar os trabalhadores sem controle normal de jornada, ou com controle pontual sujeito às circunstâncias diversas que marcam as relações entre capital e trabalho, é abrir as portas para, em pleno Século 21, voltar aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Isso num momento em que o mundo inteiro discute a redução de jornada, e não o acréscimo de jornada. A realidade atual já mostra as jornadas excessivas ordinariamente cumpridas, por exemplo, no caso de trabalhadores de aplicativos - situação anômala que vai se tornando "normal", em clara ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Os princípios e valores constitucionais são mandados de otimização. São normas jurídicas que exigem sua aplicação efetiva. Nesse campo, não se trata de discutir opções ideológicas por modelos de sociedade - trata-se de observar a vedação do retrocesso em matéria social e manter o patamar mínimo civilizatório. A esta altura é preciso lembrar que o trabalhador é a parte hipossuficiente na relação trabalhista. A hipossuficiência não está relacionada à capacidade intelectual do trabalhador nem ao tipo de formação acadêmica ou ao tipo de profissão que ele tenha. A hipossuficiência está no aspecto decisivo e incontornável da sua posição de dependência econômica em relação a quem paga sua remuneração, o seu empregador. É daí que vem o princípio da proteção, base do Direito do Trabalho, e princípio que informa e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, que assegura ao trabalhador os direitos previstos pelo legislador constituinte originário, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social ". O art. 170 da CF, ao tratar da ordem econômica, não diz apenas que ela é fundada na livre iniciativa empresarial. É necessário seguir na leitura da íntegra do dispositivo para ver que ele também estabelece de maneira cabal que a ordem econômica é também fundada "na valorização do trabalho humano" e "tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social ". Está no art. 1º da CF que são fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, e não apenas os valores da livre iniciativa. Assim é que, nos termos da densa e notória jurisprudência do TST ao longo de décadas desde a vigência da CF/1988, por razões de saúde e segurança dos trabalhadores, o controle de jornada é a regra - a falta de controle é a exceção. E a exceção, não apenas do ponto de vista lógico, mas sob o enfoque jurídico-hermenêutico, em nenhum ramo do Direito pode se tornar a regra. Com efeito, são pontuais e especialíssimas as hipóteses em que se afasta a regra imperativa do art. 74, § 2º, da CLT - a exemplo dos trabalhadores enquadrados na hipótese do art. 62, II, da CLT (ocupante de cargo de gestão com autonomia para definir sua própria jornada em razão da fidúcia especial de sua atividade e do patamar elevado de remuneração) ou do inciso I do mesmo dispositivo (trabalhador externo quando a jornada materialmente não for passível de controle). Nestes autos, em ação que trata de relação jurídica ocorrida antes da vigência da Lei nº 13.467/17, o TRT manteve a condenação da LIGHT ENERGIA S.A. ao pagamento de horas extras, firmado no entendimento de que "o sistema de marcação de ponto por exceção, negociado em pactos coletivos, encontra óbice no art. 74, § 2º, do Texto Consolidado, norma imperativa e, portanto, insuscetível de flexibilização pelo negociado ". Além disso, ao examinar o conjunto probatório dos autos, o TRT verificou que a reclamada não apresentou os controles do ponto, tampouco conseguiu afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho arguida na petição inicial, uma vez que as testemunhas arroladas pela empresa nada souberam dizer sobre a jornada cumprida pelo reclamante. Diante desse quadro, a Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela empresa, confirmando o entendimento de que é inválido o sistema de controle de jornada por exceção, ante a regra imperativa do art. 74, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos discutidos na ação), conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior antes da tese vinculante no Tema 1.046. Pelo exposto, o acórdão da Sexta Turma não contraria a tese vinculante do STF no Tema 1.046, estando na realidade em consonância com as outras decisões daquela Corte na ADPF 381 e na ADPF 911, e, ainda, conforme os princípios e valores constitucionais expostos na fundamentação. Há julgados de outras Turmas do TST, após a tese vinculante no Tema 1.046, no mesmo sentido. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST. (Ag-AIRR-419-22.2012.5.01.0042, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024) ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) HORAS EXTRAS. MARCAÇÃO DE PONTO "POR EXCEÇÃO" PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O entendimento pacífico do TST é o de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto "por exceção", por violar o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que essa flexibilização contraria as normas de saúde e segurança no trabalho. Precedentes. (...) (AIRR-11223-17.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). Nestes termos, não merece reparos a decisão. Nego provimento. 6 - MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE O LIMITE PREVISTO NO ART. 58, § 1º, DA CLT PARA 40 MINUTOS. TEMA 1.046. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Alega, em síntese, a inexistência de tempo à disposição do empregador e a validade da pactuação em norma coletiva, nos termos do entendimento firmado no Tema 1046 da tabela de repercussão geral pelo STF.. Indica violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF; 4º, 818 da CLT e 373, I, CPC. Analiso. Eis o teor do acórdão regional: Os Acordos Coletivos da reclamada prevêem que "Considerando o fornecimento de transporte coletivo pelas empresas, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída do ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado hora extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho." (clausula 52 da CCT de 2007 e correspondentes seguintes). Ocorre que, a partir da vigência da Lei n. 10.243 de 2001, que acrescentou o § 1º ao artigo 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Destarte, são ineficazes as cláusulas normativas invocadas pela recorrente, pois a autonomia coletiva atua na concessão ou restrição de direitos não previstos em lei, encontrando seus limites na hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, segundo a qual as normas coletivas não se sobrepõem aos ditames legais. Inteligência da Súmula 449 do TST. Logo, comprovado que o reclamante permanecia à disposição do empregador por 30 minutos diários, em decorrência do seu deslocamento da portaria até o setor de trabalho e vice-versa, são devidas as horas extras postuladas. Inteligência da Súmula 429 do C. TST. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva que elasteceu o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT para 40 minutos e, nesses termos, manteve a condenação ao pagamento das horas extras em decorrência dos minutos diários que antecediam e sucediam a jornada contratual do reclamante. Após a publicação do acórdão em que se consagrou a Tese 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restou claro que o Supremo Tribunal Federal acabou por reafirmar a jurisprudência construída por décadas no âmbito desta Corte Superior. De fato, "são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista" e "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador". É o que se extrai do voto condutor da lavra do Ministro Gilmar Mendes: É claro que nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva. Para conferir maior segurança jurídica às negociações, a Lei 13.467/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista, acrescentou à CLT dois dispositivos que definiriam, de forma positiva e negativa, os direitos passíveis de serem objeto de negociação coletiva. A redação conferida ao art. 611-A da CLT prevê as hipóteses em que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, enquanto que o art. 611-B da CLT, lista matérias que não podem ser objeto de transação em acordos e negociações coletivos caso sejam suprimidos ou reduzidos. Considerando que, na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, entendo que uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema. A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa. Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista. Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador. É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oitohoras diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Portanto, em relação a essas matérias, disposições de acordo ou convenção coletiva de trabalho podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, mesmo que isso importe em redução de direitos do trabalho. Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) O direcionamento conferido à questão pela Suprema Corte no sentido de chancelar a "redução dos direitos trabalhistas" por meio da negociação coletiva encontra limites, porque, no acórdão de mérito do ARE 1.121.633, há seguidas referências ao princípio da adequação setorial negociada, senão confira-se o acórdão que reconheceu a repercussão geral da matéria: Por força da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, entende-se que as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previsto na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa. Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa. Isso conduz ao principal ponto desse princípio: a definição dos direitos absolutamente indisponíveis. Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Sobre esse ponto, destaco mais uma vez trecho de voto do Ministro Roberto Barroso, relator do processo-paradigma do tema 152 da repercussão geral, apreciado pelo Plenário desta Corte: as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas. (grifo original). Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A "redução de direitos trabalhistas" mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Está claro que a Suprema Corte rechaçou em tese vinculante a possibilidade de redução de garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, salvo "nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador". E, de acordo com essa baliza jurisprudencial, é imprescindível verificar em cada caso se a vantagem objeto da limitação ou supressão é ou não de indisponibilidade absoluta. Para tanto, vem a calhar o ensino precioso de Maria Helena Diniz: O fundamento de validade de uma norma, como assevera Kelsen, apenas pode ser a validade de uma outra, figurativamente denominada norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, norma inferior. De maneira que o direito deve ser considerado como um sistema escalonado e gradativo de normas jurídicas supra-infra-ordenadas umas às outras, ou melhor, em que cada qual retirará validade da camada que for imediatamente superior e assim sucessivamente, até atingir a norma hipotética fundamental. Conforme já se destacou, apesar das peculiaridades do Direito do Trabalho - que tem como pilar o princípio da proteção -, não há como defender que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, removeu a supremacia da Constituição Federal frente a qualquer outra norma produzida pelo legislador ordinário ou pelos atores sociais. É necessário repisar que tanto as normas autônomas como as heterônomas retiram a sua validade da Constituição Federal. Qualquer norma que seja conflitante com a Lei Maior há de ter a sua eficácia rechaçada pelo Poder Judiciário. Igualmente, aqueles tratados internacionais acerca de direitos humanos não recepcionados na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal assumem status de normas supralegais, consoante já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 466.343-SP). Toda atividade jurígena infraconstitucional - seja ela Parlamentar ou não - retira a sua validade das normas que lhes são superiores (constitucionais ou supralegais), as quais serão, necessariamente, respeitadas nas convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. Relativamente à total exclusão do registro de jornada do tempo gasto em atos preparatórios e posteriores (inclusive relacionados à necessária paramentação com EPIs), convém destacar que o constituinte originário estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais uma "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Trata-se de NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA, porque produz efeitos independentemente de legislação infraconstitucional, todavia o seu alcance pode sofrer restrições nos estritos limites indicados pelo constituinte originário. Ainda que sob a nomenclatura de "minutos residuais", não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no art. 7º, XIII, da Constituição Federal sem que haja a correspondente "compensação de horários e a redução da jornada" ou, se assim não for, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" (art. 7º, XVI, da Constituição Federal). Note-se que a constitucionalidade da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, decorre do reduzido período desconsiderado do registro de jornada - não excedente a 5 minutos no início ou ao final, observado o limite diário de 10 minutos - e da circunstância de que esse tempo vale tanto para as marcações que antecedem como aquelas que sucedem o horário predestinado para entrada ou saída. Assim, as marcações "em atraso" se compensam com aquelas que representariam, em tese, uma chegada ou saída antecipada do empregado, sempre no limite não excedente a cinco minutos e observado o limite diário de 10 minutos. Existe aí um mecanismo que não susta a normatividade do 7º, XIII, da Constituição Federal. Todavia, é de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. De outro lado, o tempo gasto em atos preparatórios e conclusivos à jornada não se confunde com aquele descrito no art. 294 da CLT. Por isso mesmo, não há previsão legal para a compensação de um lapso temporal com o outro. Assim, sob o enfoque da jurisprudência vinculante da Suprema Corte, a autonomia coletiva dos atores sociais não se sobrepõe à própria Carta Magna. Uma vez que a norma coletiva em relevo é incompatível com o art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, é impositiva a manutenção da condenação ao pagamento das horas extras. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 449 do TST (ex-OJ 372 da SBDI-1/TST), razão pela qual não merece reparos. Nesse sentido, cito: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ELASTECE O LIMITE PREVISTO NO ART. 58, § 1º, DA CLT PARA 40 MINUTOS. TEMA 1.046. INVALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva que elasteceu o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT para 40 minutos e, nesses termos, manteve a condenação ao pagamento das horas extras em decorrência dos minutos diários que antecediam e sucediam a jornada contratual do reclamante. Ao apreciar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". O constituinte originário estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais uma "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Ainda que sob a nomenclatura de "minutos residuais", não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no art. 7º, XIII, da Constituição Federal sem que haja a correspondente "compensação de horários e a redução da jornada" ou, se assim não for, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" (art. 7º, XVI, da Constituição Federal). É de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. É inviável o processamento do recurso de revista ante a incidência da Súmula 333 do TST, uma vez que a decisão regional está em harmonia com a Súmula 449 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-ED-AIRR-11434-27.2016.5.15.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025) Pelo exposto, nego provimento. 7 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Argumenta ser indevida a multa, sob o argumento de que os embargos de declaração não possuíam intuito protelatório. Analiso. Eis o teor do acórdão regional: Os argumentos expendidos nos embargos declaratórios representam o inconformismo da reclamada com a prestação jurisdicional entregue, uma vez que a E. Turma entendeu que as condições estabelecidas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 590415 não foram observadas pelas partes, pois, inexiste, nos autos, prova da existência de negociação coletiva amparando o PDV e autorizando a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, sendo inválida, portanto, a transação efetivada entre elas; e que a devolução ou a compensação dos valores pagos ao trabalhador com os deferidos em juízo encontra óbice na OJ 356 da SDI-I do TST, como segue: (...) O que pretende a embargante, em suas razões de embargos, é a alteração da conclusão adotada, o que não é possível por meio dos opostos embargos. Assim, em não havendo a omissão apontada, rejeitam-se os embargos opostos. Diante da desnecessária provocação desta Corte, visando turbar o bom andamento processual, resta patente o efeito procrastinatório da medida, pelo que aplico a multa no valor de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária. A aplicação de multa por interposição de embargos declaratórios protelatórios, a teor do art. 1.026 do CPC, não comporta reforma, já que demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com o intuito protelatório, por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado. Assim, não há falar em violação aos dispositivos indicados, pois em nenhum momento restou demonstrado haver o Tribunal Regional inobservado os princípios do acesso à justiça, devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa. Não merece reparos a decisão. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

01/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Publicado acórdão em 16.09.2025.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Sem descrição

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Publicado acórdão em 18.06.2025.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)

legal