Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000848-69.2018.5.13.0001 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000848-69.2018.5.13.0001 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMLC/jnd/ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-848-69.2018.5.13.0001, em que é Agravante BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. e são Agravados FABIO AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS e ELI LILLY DO BRASIL LTDA.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática, proferida pelo Exmo. Min. Sergio Pinto Martins, a qual negou provimento ao agravo de instrumento no tema "execução - cálculos de liquidação - violação à coisa julgada". Contraminuta no seq. 27. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1. DA APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA A parte autora, ora agravada, em contraminuta, requer seja aplicada multa à agravante com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Analiso. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que a agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente prevista, o que legitima a insurgência. Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. Em consequência, não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Nestes termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. 2. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 3. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls.1381/1383): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Alegações: a) ofensa do art. 5º,XXXVI, da CF; b) violação aos artigos 884 e 885 do CC; O recorrente aponta a existência de equívocos nos cálculos da execução, uma vez que foram apuradas verbas que não foram deferidas (prêmios, cesta alimentação e vale refeição e reflexos). Entende que a conta deve ser refeita sob pena de enriquecimento ilícito do autor e violação à coisa julgada. A Turma Julgadora assim dispôs sobre a matéria (ID. 26f981b): () Ao decidir impugnação aos cálculos de ambas as partes, o juízo determinou a quantificação das verbas ora em questão, por entender que estas "incluem-se nos consectários legais, relativos à indenização pelo período da estabilidade provisória," (b5305c0). Ajustada a conta de liquidação, a executada formulou sua discordância ao decidido, via embargos à execução, cuja postulação restou rejeitada e ora objeto de questionamento com o presente agravo de petição. Ao rejeitar os embargos à execução, o juízo manteve o entendimento que resultou no apurado das verbas consectárias do contrato, consignando os seguintes fundamentos quanto ao tema (ee7ad93): [...] a decisão acima está em perfeita consonância com a acórdão de ID. b446c24, eis que, ao contrário do afirmado pela parte embargante, o acórdão garantiu o "pagamento de todos os salários e consectários legais, incluídos 13ºs e férias acrescidas do terço constitucional, bem assim os recolhimentos fundiários e previdenciários do período", não limitando os "consectários legais" apenas às verbas aludidas pela embargante, quais sejam, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. (...) A simples leitura da decisão exequenda (b446c24), na qual restou reconhecida a estabilidade provisória do exequente, com consequente reintegração e pagamento de verbas devidas, não deixa dúvidas quanto à correta inclusão das verbas ora objetadas pela agravante, e isso porque tais verbas, por óbvio, integram haveres inerentes ao contrato e ao período do irregular afastamento do exequente. (...) Diante disso, não se verificam as afrontas legais, tampouco constitucionais (art. 5º, XXXVI, CF), alegadas pela agravante, em razão do que se mantém a decisão agravada pelos seus fundamentos. Elaborados os cálculos, o executado teve as oportunidades para impugná-los e a matéria já foi devidamente analisada e julgada, e, pelos fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra violação ao preceito constitucional apontado, permanecendo incólume sua literalidade, por ocasião da prolação da decisão do Colegiado. A decisão encontra-se em consonância com a decisão transitada em julgado, e de acordo com a legislação que rege a matéria. Por essa razão, inexiste ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI da CF, que assegura a coisa julgada. Quanto à violação de dispositivo infraconstitucional por se tratar de execução, o recurso de revista somente é cabível nos casos de demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. Nesse senso, não há como admitir o recurso de revista, interposto nesta fase de execução, sob os argumentos expendidos. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique- se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM; c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema execução. Cálculos. Coisa julgada. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: Das verbas apuradas A agravante não se conforma com a decisão a quo, sustentando sua discordância da decisão agravada quanto à permanência de quantificação de verbas que, no entender da agravante, não foram contempladas pela decisão exequenda. Nesse sentido pede que seja expurgado da conta o apurado em relação a prêmios, cesta-alimentação, vale-refeição, bem como os reflexos dos prêmios em 13º salários, DSR, Férias +1/3 e FGTS. Ao decidir impugnação aos cálculos de ambas as partes, o juízo determinou a quantificação das verbas ora em questão, por entender que estas "incluem-se nos consectários legais, relativos à indenização pelo período da estabilidade provisória," (b5305c0). Ajustada a conta de liquidação, a executada formulou sua discordância ao decidido, via embargos à execução, cuja postulação restou rejeitada e ora objeto de questionamento com o presente agravo de petição. Ao rejeitar os embargos à execução, o juízo manteve o entendimento que resultou no apurado das verbas consectárias do contrato, consignando os seguintes fundamentos quanto ao tema (ee7ad93): [...] a decisão acima está em perfeita consonância com a acórdão de ID. b446c24, eis que, ao contrário do afirmado pela parte embargante, o acórdão garantiu o "pagamento de todos os salários e consectários legais, incluídos 13ºs e férias acrescidas do terço constitucional, bem assim os recolhimentos fundiários e previdenciários do período", não limitando os "consectários legais" apenas às verbas aludidas pela embargante, quais sejam, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. Por isso, mantenho o entendimento já esposado por este Juízo e afasto a insurgência da parte embargante. A decisão agravada não enseja reforma. A simples leitura da decisão exequenda (b446c24), na qual restou reconhecida a estabilidade provisória do exequente, com consequente reintegração e pagamento de verbas devidas, não deixa dúvidas quanto à correta inclusão das verbas ora objetadas pela agravante, e isso porque tais verbas, por óbvio, integram haveres inerentes ao contrato e ao período do irregular afastamento do exequente. É exatamente o que se extrai do referido comando decisório, ao concluir: "reconhecer a estabilidade do recorrente desde sua eleição até um ano após o término de seu mandato junto à COOPPROPAGA, garantindo-lhe o pagamento de todos os salários e consectários legais, incluídos 13ºs e férias acrescidas do terço constitucional, bem assim os recolhimentos fundiários e previdenciários do período". Note-se que inexiste a interpretação restritiva sustentada pela agravante, no sentido de que "os consectários legais, como exposto no v. acordão, são os legalmente reconhecidos (13º salários, férias +1/3, e FGTS)". Diante disso, não se verificam as afrontas legais, tampouco constitucionais (art. 5º, XXXVI, CF), alegadas pela agravante, em razão do que se mantém a decisão agravada pelos seus fundamentos. Ante estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição. (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que houve violação à coisa julgada, pois Não há nenhuma menção no corpo do v. acórdão quanto ao pagamento dos prêmios, cesta alimentação, vale refeição, tampouco os reflexos oriundos dos prêmios em 13º salários, DSR, Férias +1/3 e FGTS.. Analiso. A decisão agravada não merece reparos. Impende registrar, inicialmente, que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pois bem. Cumpre ressaltar que, conforme registrado acima, constou do acórdão regional que A simples leitura da decisão exequenda (b446c24), na qual restou reconhecida a estabilidade provisória do exequente, com consequente reintegração e pagamento de verbas devidas, não deixa dúvidas quanto à correta inclusão das verbas ora objetadas pela agravante, e isso porque tais verbas, por óbvio, integram haveres inerentes ao contrato e ao período do irregular afastamento do exequente.. Acrescenta que 'É exatamente o que se extrai do referido comando decisório, ao concluir: "reconhecer a estabilidade do recorrente desde sua eleição até um ano após o término de seu mandato junto à COOPPROPAGA, garantindo-lhe o pagamento de todos os salários e consectários legais, incluídos 13ºs e férias acrescidas do terço constitucional, bem assim os recolhimentos fundiários e previdenciários do período.'. Assim, conclui que 'inexiste a interpretação restritiva sustentada pela agravante, no sentido de que "os consectários legais, como exposto no v. acordão, são os legalmente reconhecidos (13º salários, férias +1/3, e FGTS)".'. Do exposto pelo Regional, não vislumbro violação aos dispositivos mencionados. É impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Assim sendo, a mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza tal mister, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 123 da e. SBDI-2 do TST, cuja redação prescreve o seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DOTÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Ainda, não há de se falar em violação ao artigo 5º, XXXV, da CF, eis que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Irretocável, portanto, os termos da decisão agravada. Logo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração do Horário da Sétima Sessão Ordinária, modo Presencial, da 2ª Turma De ordem da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, Presidente da Segunda Turma, torno público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, que a pauta da Sétima Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se no dia 26/03/2025, na modalidade presencial, com opção de participação por videoconferência, originalmente marcada para as 13h30min, teve seu HORÁRIO ALTERADO para as 10hs do mesmo dia. Fica mantido o julgamento virtual, que terá início à zero hora do dia 18/03/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/03/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/03/2025, às 10hs. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial do dia 02/04/2025, às 13h30min. Processo Ag-AIRR - 848-69.2018.5.13.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/03/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/03/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/03/2025, às 13h30min. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial subsequente. Processo Ag-AIRR - 848-69.2018.5.13.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

27/02/2025, 00:00

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025

Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) FABIO AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS

Expedido(a) intimação a(o) BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Expedido(a) intimação a(o) ELI LILLY DO BRASIL LTDA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Registrada a exclusão de dados de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ no BNDT

Registrada a exclusão de dados de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ no BNDT

Expedido(a) intimação a(o) BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

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