Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000209-16.2014.5.10.0861 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000209-16.2014.5.10.0861 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMMCP/mcg/ac AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ATUALIZAÇÃO - RECURSO DESFUNDAMENTADO - ART. 896, §2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 209-16.2014.5.10.0861, em que é Agravante VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A e são Agravados SPA - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e WIOMARK DE SOUSA LIMA. Trata-se de Agravo (fls. 1.887/1.892) interposto à decisão monocrática (fls. 1.883/1.885) que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Sem manifestação das partes Agravadas, conforme certidão à fl. 1.895. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista. A Agravante sustenta a aplicação de juros Selic nas contribuições previdenciárias. Invoca a Súmula nº 368, IV e V, do TST. O despacho agravado é insuscetível de reconsideração ou reforma. Destaco, inicialmente, que se trata de processo em execução, sujeito às restrições da Súmula nº 266 do TST c/c 896, § 2º, da CLT. O Eg. Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Petição da Executada. A ementa sintetiza o julgado: 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO. Para o labor realizado a partir de 05.03.2009, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias (cota-parte empregador) implica juros de mora a partir da prestação dos serviços, conforme o teor da Súmula nº 368, item V, da súmula do TST. 2. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (fl. 1.821 - destaques no original) Compulsando os autos, verifico que, em seu Recurso de Revista, a Executada não indicou violação a dispositivo constitucional, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. O recurso encontra-se, portanto, desfundamentado. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Por considerar manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada, aplico ao Agravante multa de 2%, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 18/2/2025, às 9h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 10/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 17/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 18/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 209-16.2014.5.10.0861 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Quitada a RPV (ID: 35a32fc) no valor de #Oculto#

Arquivados os autos definitivamente

Encerrada a conclusão

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 864,56)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 13.613,09)

Quitada a RPV (ID: 35a32fc) no valor de #Oculto#

Quitada a RPV (ID: 35a32fc) no valor de #Oculto#

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES

Quitada a RPV (ID: 35a32fc) no valor de #Oculto#

Expedido(a) alvará a(o) BANCO DO BRASIL SA

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

Todas as movimentações(446)

legal

Todos os documentos(78)