Protesto 0000567-28.2021.5.09.0872 - TST

Protesto 0000567-28.2021.5.09.0872 - TST | JusConsulta

Movimentações

Arquivados os autos definitivamente

28/05/2025, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

28/05/2025, 11:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HUMBERTO EDUARDO SCHMITZ

28/05/2025, 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025

28/05/2025, 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025

28/05/2025, 05:36

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 91,66)

27/05/2025, 05:01

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINHAS INTERM INTEREST TUR ANEXOS MGA

27/05/2025, 04:42

Juntada a petição de Manifestação

21/05/2025, 21:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025

19/05/2025, 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025

19/05/2025, 05:15

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINHAS INTERM INTEREST TUR ANEXOS MGA

17/05/2025, 19:11

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/05/2025

17/05/2025, 00:10

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/05/2025

17/05/2025, 00:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025

07/05/2025, 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025

07/05/2025, 04:46

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 11:29

Despacho

•06/05/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMMCP/ehs/pb AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROTESTO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO - PEDIDO NÃO GENÉRICO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 567-28.2021.5.09.0872, em que é Agravante TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. e é Agravado SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, PASSAGEIROS URBANOS, MOTORISTAS, COBRADORES DE LINHAS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E DE TURISMO E ANEXOS DE MARINGÁ. Trata-se de Agravo interposto à decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por despacho, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista. Em Agravo, a Reclamada sustenta que o Recurso de Revista comporta processamento. Aduz que "não houve uma indicação clara dos direitos que o sindicato pretende assegurar. Trata-se, em verdade, de pedido genérico, com fundamento igualmente genérico, o que é insuficiente para interrupção do prazo prescricional" (fl. 329). Eis o acórdão regional, no pertinente: Protesto interruptivo da prescrição - necessidade de "delimitação fática" dos pedidos Transcrevo a sentença recorrida: O autor postula, na condição de substituto processual da categoria profissional que representa, seja declarada, em favor dos empregados e ex-empregados da ré, a interrupção da prescrição bienal e quinquenal relativamente a "a) jornada de trabalho (horas extras-sobrejornada, tempo de espera, intervalos intrajornada e interjornada, tempo de direção, sistema de controle de jornada, banco de horas e sistema de compensação), b) sistema de remuneração (pisos salariais, sistema de comissionamento puro e misto, pagamento "por fora", diárias, reembolso de despesas); c) direitos convencionais previstos nas normas coletivas - ACT (Acordo Coletivo de Trabalho); d) direitos e garantias previstos nas Lei do Motorista Profissional - 12.619/2012 e 13.103/2015", "direitos previstos nas cláusulas obrigacionais atinentes previstas nos instrumentos coletivos (taxa de contribuição permanente e reversão salarial)" e "adicional de insalubridade/periculosidade/ penosidade por exposição ao risco de contaminação ao COVID-19". Pois bem. De início, destaco que a possibilidade jurídica da interrupção da prescrição por meio do protesto, que somente poderá ocorrer uma única vez, está prevista no art. 202 do Código Civil, cujo forma procedimental encontra disciplina nos arts. 719 c/c 726 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho na autorização do art. 769 da CLT, ante a existência de omissão e compatibilidade. A questão, inclusive no que se refere à legitimidade dos entes sindicais, estava pacificada no âmbito dos tribunais pátrios, como se infere da jurisprudência consolidada do TST, consoante dicção das OJ 359 e 392 da SDI-I. 359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008). A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Mesmo depois da entrada em vigor, em 11.11.2017, da redação do incluído §3º do art. 11 da CLT, a situação não se modificou. Ocorre que, quando referido dispositivo estabelece que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista", a intepretação mais adequada é no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista" equivale à ação trabalhista como gênero, o que inclui os procedimentos cautelares. Destaco, no particular, a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva (in Comentários à Reforma Trabalhista; Revista dos Tribunais; p. 30): "O advérbio 'somente' parece ter tido a intenção de restringir a interrupção da prescrição ao ajuizamento de ações trabalhistas típicas, refutando outros instrumentos como o protesto judicial para preservação e conservação de direitos, o qual era aceito por majoritária jurisprudência; acreditamos que o protesto venha sofrer sério abalo como mecanismo interruptivo de prescrição, pelo argumento de que a legislação trabalhista podia escolher o mecanismo próprio para o corte no prazo, mas não acreditamos que essa singela redação possa afastar a aplicação do art. 202 do CC, que contempla hipóteses de interrupção de prescrição em geral; por exemplo, o art. 202, VI, aponta uma hipótese não rara no direito do trabalho: "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor (...)". Portanto, permanece válida a propositura de medida de Protesto Judicial para interrupção da prescrição. Entretanto, a medida deve observar o requisito disposto na parte final do já referido §3º do art. 11 Consolidado, quando determina que a interrupção da prescrição produz efeitos "apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, é imprescindível a detalhada articulação acerca dos direitos supostamente agredidos, com especificação do pedido correspondente, e, obviamente, da causa de pedir respectiva, aos quais a parte interessada pretende a interrupção da prescrição. Vale dizer: não é possível a interrupção da prescrição de forma ampla e genérica. Interessante apontar, neste aspecto, a lição de Maurício Godinho Delgado, Ministro do TST (in Curso de Direito do Trabalho. 17ª edição, São Paulo: LTr, 2018, p. 302 - com grifos acrescidos): "[...] a prescrição continua a se interromper, sim, pelo protesto judicial e pessoal feito ao devedor ou por qualquer ato judicial que o constitua em mora (interpelações, notificações, medidas preventivas, etc). Tal hipótese tende a ser incomum na dinâmica processual trabalhista, não só por serem pouco usuais procedimentos cautelares ou preparatórios no cotidiano do Processo do Trabalho (com o novo CPC, as tutelas provisórias, em geral), como por se configurar muito mais prático ao credor a utilização direta da própria ação trabalhista principal. Mas há importante aspecto a ser ressaltado neste tópico: é preciso que o protesto ou congênere enuncie as parcelas sobre as quais se quer a interrupção da prescrição, já que não é cabível interrupção genérica e imprecisa." Ressalto que, como regra processual geral, não há pedido sem causa de pedir. Portanto, quando a lei vem estabelecer que o protesto só é válido em relação aos pedidos idênticos, tem que ser interpretada de forma sistêmica, ou seja, o pedido precisa estar acompanhado da respectiva causa de pedir, pois pedidos com causas de pedir diversas não se consideram "pedidos idênticos". Tanto é assim que nos casos de ação arquivada, a prescrição somente se considera interrompida em relação aos pedidos idênticos, como estabelece a Súmula 268 do TST. Não se pode imaginar que o protesto tenha alcance maior que a ação individual. Destaco, no particular, que o TST já enfrentou a matéria, conforme se verifica nos seguintes precedentes: (...) Assim, para viabilizar a medida de protesto, a parte deve expor os fatos objeto de insurgência (causa de pedir) e o pedido respectivo, até porque, tendo em vista que o protesto não é medida para o futuro, necessariamente se relaciona com fatos já ocorridos sobre os quais a parte entende haver eventual desrespeito às regras pertinentes (aplicação da lei, da norma coletiva ou das previsões contratuais). Caso não fosse desse modo, bastaria o simples protesto em relação ao contrato de trabalho, de modo amplo e irrestrito. Mas não, repiso, há requisito claro e específica no que atine à enunciação dos direitos supostamente violados, de modo preciso. Ocorre que na hipótese em apreço o sindicato requerendo não delimita os fatos atrelados aos direitos que indica. Aliás, faz menção apenas de forma genérica a institutos - jornada de trabalho, remuneração, condições convencionais - que possuem ampla gama de aspectos jurídicas passíveis de análise, tornando a pretensão absolutamente genérica. Logo, inviável a declaração pretendida, já que não é juridicamente viável a interrupção na forma exposta. De outro lado, o pedido pode ser acolhido em relação aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, pois trazem como causa de pedir específica (e limitadora da pretensão), o risco de contaminação ao COVID-19. Assim, indefiro o pedido de interrupção da prescrição em relação à jornada de trabalho, sistema de remuneração, direitos convencionais e direitos e garantias previstos nas Leis nº 12.619/2012 e 13.103/2015. De outro lado, acolho a pretensão e declaro interrompida a prescrição, fixando como marco a data do ajuizamento, em relação aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, decorrentes do risco de contaminação ao COVID-19. (grifos no original). Julgaram-se improcedentes, na sentença, os pedidos de interrupção da prescrição, salvo em relação à preservação dos direitos de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, com base na causa de pedir alusiva ao coronavírus, sob o fundamento de que os demais são genéricos, ante a ausência de indicação da respectiva causa de pedir, o que seria necessário, segundo fundamentos do Juízo de primeiro grau, considerando que apenas objetos idênticos (pedido e causa de pedir) são assegurados pela cautelar de protesto interruptivo para fins de interrupção do prazo prescricional. O Requerente sustenta, em prol da reforma da sentença recorrida, que na ação de protesto não haveria lide, "(...) mas, sim, como mero requerimento de natureza administrativa, sem qualquer possibilidade de apresentação de Contestação ou Contraprotesto, é evidente que os elementos ordinários da Reclamatória Trabalhista não se fazem presentes, nem o seu formalismo". E mais: "Conclusão contrária desnaturaria o instituto jurídico do protesto judicial, que não tem finalidade de delimitação específica de fatos e direitos, mas, tão somente, prover a conservação de prazo prescricional, como se pretende 'in casu'". Decido. A sentença comporta reforma, porquanto o pedido de interrupção da prescrição veiculado na petição inicial atende aos ditames dos arts. 11-A, § 3º, e 769 da CLT, 202, VI, do CC, e 726 do CPC, ou seja, é possível delimitar as pretensões de direito material (reproduzidas na sentença recorrida) que comporão o objeto de ação condenatória posterior. Sublinho, por oportuno, precedente deste órgão fracionário, ROT 0000964-92.2019.5.09.0020, acórdão publicado em 03/07/2020, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, em que atuei como revisor e se examinaram as mesmas pretensões de interrupção de prazo apresentadas em protesto judicial ajuizado pela ora agravante em face de outra empresa requerida, em sentença da lavra do mesmo Magistrado prolator da decisão ora recorrida. Transcrevo precedente: O fundamento do indeferimento da pretensão na origem, como já antes referido, fora a ausência de delimitação fática dos pedidos que se pretendia alcançar por meio do protesto interruptivo de pretensão. A meu juízo, a indicação clara dos temas envolvidos atende adequadamente aos mandamentos legais alusivos à espécie. Ademais, cuidando-se de feito de natureza voluntária, per se, ausente qualquer prejuízo à defesa ou contraditório. Além disso, já se posicionou o C. TST no sentido de que basta informar os títulos em relação aos quais pretende que seja interrompida a prescrição, verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALCANCE. 1.1. Para que gere os efeitos pretendidos, é indispensável que, no protesto, a parte relacione, expressamente, os títulos em relação aos quais pretende que seja interrompida a prescrição. 1.2. Relacionados, pela CONTEC, os direitos que integram o protesto judicial ajuizado, a interrupção da prescrição apenas em relação a estes produz efeitos. Recurso de revista não conhecido. (RR-1621- 48.2013.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/03/2016, g.n.). Assim, data venia à origem, merece ser recebida a medida como notificação de protesto para fins de interrupção da prescrição dos pedidos elencados na inicial, que foram devidamente discriminados: "a) jornada de trabalho (horas extras-sobrejornada, tempo de espera, intervalos intrajornada e interjornada, tempo de direção, sistema de controle de jornada, banco de horas e sistema de compensação), b) sistema de remuneração (pisos salariais, sistema de comissionamento puro e misto, pagamento "por fora", diárias, reembolso de despesas); c) outros direitos convencionais previstos nas normas coletivas firmadas com o SETCAMAR; d) direitos e garantias previstos nas Lei do Motorista Profissional - 12.619/2012 e 13.103/2015" e "direitos previstos nas cláusulas obrigacionais atinentes previstas nos instrumentos coletivos (taxa de contribuição permanente e reversão salarial)" (Inicial, fl. 3). Como precedentes recentes deste Colegiado refiro-me aos autos 0000072-97.2019.5.09.0663, com acórdão publicado em 04/09/2019, de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ e 0000945-06.2019.5.09.0661, de minha relatoria. Não cumpre no curso deste procedimento qualquer análise de mérito da questão, mas apenas declarar existência do protesto e intenção da interrupção prescricional. E, sobre os efeitos interruptivos do protesto e ônus de prova, haverão de ser discutidos na demanda principal. Tampouco se cogita de contestação em procedimento de jurisdição voluntária. Indevidos, ainda, honorários sucumbenciais diante da natureza voluntária da ação. Provejo, para declarar que que em 13/08/2019 o requerente protestou a fim de resguardar seu direito, determinando a notificação do reclamado na forma do 726 do CPC. Posto isso, com base nesses elementos, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a sentença recorrida e ampliar a interrupção do prazo prescricional, verificada em 19/06/2021, para todas as pretensões veiculadas na petição inicial, quais sejam, "a) jornada de trabalho (horas extras-sobrejornada, tempo de espera, intervalos intrajornada e interjornada, tempo de direção, sistema de controle de jornada, banco de horas e sistema de compensação), b) sistema de remuneração (pisos salariais, sistema de comissionamento puro e misto, pagamento 'por fora', diárias, reembolso de despesas); c) direitos convencionais previstos nas normas coletivas - ACT (Acordo Coletivo de Trabalho); d) direitos e garantias previstos nas Lei do Motorista Profissional - 12.619/2012 e 13.103/2015, direitos previstos nas cláusulas obrigacionais atinentes previstas nos instrumentos coletivos (taxa de contribuição permanente e reversão salarial) e adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade por exposição ao risco de contaminação ao COVID-19". (fls. 214/218 - destaques acrescidos) A Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 desta Corte dispõe: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, houve a modificação do art. 11 da CLT, com a inclusão do § 3º, nestes termos: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do aludido § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas. Nesta esteira, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando, assim, aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1. Nesse sentido, cito julgados de Turmas do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que "o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". 3. In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu, ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis: "As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: "mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido. (RR-230-21.2020.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/5/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 392 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de discussão acerca da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, após o advento da Lei nº 13.467/2017. Segundo a Orientação Jurisprudencial em questão: "o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". II. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, considerando que o ajuizamento do protesto judicial visa a resguardar o direito do empregado de reclamar os créditos decorrentes da relação de emprego, tal procedimento é válido e aplicável ao processo do trabalho. III. Já há decisões desta Corte Superior no sentido de se aplicar a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST mesmo às ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. IV. O art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". A expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como abrangendo todas as espécies de ações destinadas a tutelar os direitos e obrigações no âmbito das relações de trabalho, inclusive o protesto. Como indica a doutrina do Min. Ives Gandra Martins Filho, "...o ajuizamento do protesto judicial também tem sido considerado causa interruptiva da prescrição, independentemente da ciência do empregador acerca da medida adotada (OJ392da SBDI-1 do TST). "(in Manual Esquemático de Direito e Processo do Trabalho, 27ª ed., 2019, Saraiva: SP, p. 308). V. Assim, a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SbDI-1 deste Tribunal não foi superada pela nova legislação. VI. No caso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. VII. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VIII. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-687-84.2019.5.09.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/8/2022) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1) A jurisprudência desta Corte vem ser orientando no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional, na medida em que o art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do CC/02, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. 2) Impõe-se confirmar a conclusão da decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1319-41.2019.5.09.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, nos termos da OJ nº 392 da SBDI-1 desta Corte. Cabe salientar, ainda, que, mesmo após o advento do § 3º do art. 11 da CLT, introduzido por meio da Lei 13.467/2017, permanece válida a compreensão contida nesse verbete, uma vez que o termo "reclamação trabalhista", presente nesse preceito legal, deve ser interpretado em sentido amplo, de modo que se pode incluir nesse conceito o protesto judicial. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000164-70.2021.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/2/2023) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição, de modo que remanesce aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. 2. Quanto aos efeitos interruptivos do protesto sobre o prazo prescricional, o entendimento desta Corte é no sentido de que a interrupção pelo ajuizamento do protesto judicial atinge não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, desde que os direitos trabalhistas, a que se pretende a incidência da interrupção da prescrição, sejam especificados na petição inicial (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SDI-1, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2017). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-11731-46.2018.5.15.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/6/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de uso do protesto judicial para interrupção da prescrição após a vigência da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia cinge-se em saber se o protesto judicial permanece capaz de interromper a prescrição após a vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 3º no art. 11, da CLT. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo que o marco inicial da prescrição quinquenal corresponde à data do ajuizamento do protesto (OJ nº 392 da SBDI-1 do TST). Esse entendimento não foi alterado, mesmo com a inclusão do parágrafo 3º no art. 11 da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/17), uma vez que o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-10758-38.2020.5.03.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/5/2023) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 392 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. O protesto judicial permanece válido mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, que inseriu o § 3º ao art. 11 da CLT e passou a prever que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista". Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-10397-35.2021.5.15.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 4/7/2022) Nos termos registrados no acórdão regional, o Eg. TRT reformou a sentença e considerou que o pedido de interrupção de prescrição atende aos ditames dos arts. 11-A, § 3º, e 769 da CLT, 202, VI, do Código Civil, e 726 do CPC, sendo possível delimitar as pretensões de direito material que comporão o objeto de ação condenatória posterior. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que não há falar em protesto genérico, pois a petição foi específica quanto às pretensões cuja interrupção do prazo prescricional pleiteia. Logo, o protesto judicial ajuizado pelo sindicato-autor tem o condão de interromper os prazos prescricionais (bienal e quinquenal). Não oferecendo, o Recurso de Revista, condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria nele versada, impõe-se a conclusão de que a causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Por considerar manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada, aplico multa de 2% (dois por cento) à Reclamada, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 18/2/2025, às 9h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 10/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 17/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 18/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 567-28.2021.5.09.0872 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivados os autos definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HUMBERTO EDUARDO SCHMITZ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 91,66)

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINHAS INTERM INTEREST TUR ANEXOS MGA

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINHAS INTERM INTEREST TUR ANEXOS MGA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025

Todas as movimentações(64)

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