Cumprimento de sentença 1001201-03.2018.5.02.0065 - TST

Cumprimento de sentença 1001201-03.2018.5.02.0065 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (4ª Turma) GMALR/mhs/ EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. JUROS NA FASE JUDICIAL. SELIC CONTEMPLA OS JUROS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE ADC 58 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, após, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ressalta-se que a taxa SELIC contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1001201-03.2018.5.02.0065, em que é Agravante DIMITRIUS OZORES FERNANDES e é Agravado ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA. O TRT negou provimento ao agravo de petição do reclamado, ensejando interposição do recurso de revista que não foi admitido. O Executado interpõe recurso de agravo de instrumento, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o consequente processamento do recurso de revista. O Exequente apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. 2. MÉRITO Consta do despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização. Duração do Trabalho / Horas Extras. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme se vê dos autos, como bem consignado na origem, no comando exequendo foi fixada a jornada de trabalho da Exequente, no período de 07/06/2010 a 22/07/2012, compreendendo, pois, o período impugnado pelo Executado, com início às 8h00min e término às 19h00min, com gozo de 40 minutos de intervalo, sendo julgado procedente o pedido de pagamento das horas extras acima da 8ª diária, observada a jornada fixada, sem qualquer limitação atinente a substituições de Gerente geral. Por outro lado, observa-se que somente foram julgados improcedentes os pedidos relativos a horas extras eventualmente laboradas no período de 23.07.2012 a 15.07.2015, interregno em que a Exequente teria passado efetivamente a atuar como gerente geral, em virtude do seu enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT (vide fls. 406/410). Destarte, de acordo com o comando exequendo somente houve enquadramento da Exequente na hipótese do art. 62, II, da CLT no período contratual de 23/07/2012 a 15/07/2015, não havendo qualquer determinação para exclusão das horas extras efetivamente laboradas em período anterior, ainda que relativas a períodos de substituição como gerente geral da agência. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação é vedado modificar e/ou inovar a sentença liquidanda, tampouco rediscutir matéria pertinente à causa principal. Portanto, não há brechas para a discussão pretendida pelo Assim, não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, estando devidamente resguardada a coisa julgada, eis que o comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Na minuta de agravo de instrumento, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Renova o tema: valor da execução - cálculos. Não procede o inconformismo. A Corte Regional ressaltou que: [...] Nesse passo, ao contrário do que alega o agravante, os cálculos não ofendem à coisa julgada, pois efetuados justamente em adequação ao comando do acórdão citado, sendo mantidos os juros de 1% ao mês (questão transitada em julgado) mais o IPCA no período anterior ao ajuizamento da ação, e atualização pela Selic a partir da citação. Ressalto que, ainda que a sentença tenha fixado os juros em 1% ao mês, como bem ponderado pelo Juízo de primeira instância a Selic é um índice composto, engobando juros de mora e correção monetária. Portanto, não é possível acumular a Selic mais juros de 1% ao mês, como pretende o agravante, sob pena de bis in idem ou anatocismo. Recentemente, ao analisar caso similar, o C. TST decidiu nessa mesma linha de entendimento, conforme decisão sintetizada na seguinte ementa: ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - [...]. Dessa forma, incide o decidido pelo STF na ADC 58 para determinar a correção monetária pela variação do IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da ação e a partir desta, a Taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. Logo, ainda que fixada a taxa de juros de 1% ao mês, no título exequendo, tendo em vista que a taxa SELIC é um índice composto, ao englobar juros de mora e correção monetária, não é possível admitir a cumulação da taxa SELIC + juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento, sob pena de bis in idem ou de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Assim, nos termos do decidido pela Suprema Corte, é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. Ademais, cabe destacar que a decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). [...]. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (ED-RRAg-965-64.2015.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Sublinhei Ademais, diversamente do que entende o agravante, a execução não estava consolidada, pois os cálculos estavam em discussão e nenhum pagamento fora realizado pela executada. Diante do exposto, mantenho o decidido na origem. Ressalto que esta Turma em momento anterior já emitiu decisão acerca dos juros, aplicando o entendimento da ADC 58 do STF. Conforme esclareceu o TRT não há falar em ofensa a coisa julgada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, após, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ressalta-se que a taxa SELIC contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. Logo, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento; no mérito negar-lhe provimento. Cabe ressaltar que, a partir do dia 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Custas processuais inalteradas. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 18/2/2025, às 9h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 10/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 17/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 18/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 1001201-03.2018.5.02.0065 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

20/01/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/04/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025

Juntada a petição de Manifestação

Expedido(a) intimação a(o) DIMITRIUS OZORES FERNANDES

Expedido(a) intimação a(o) ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO

Iniciada a execução

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