Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0033200-35.2003.5.12.0001 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0033200-35.2003.5.12.0001 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença (6ª Turma) GMACC/an/psc/mda AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. No caso, registrou o TRT que no título executivo não há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas tão somente dos reflexos das horas extras deferidas em complementação de aposentadoria, o que já foi observado pelo perito quando da confecção dos cálculos. De fato, observa-se que a condenação imposta foi analisada em tópico da sentença transitada em julgado denominado PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS / INTERVALOS INTRAJORNADA, não havendo análise da matéria relativa à complementação de aposentadoria, de forma a se ratificar o entendimento do TRT de que o título executivo deferiu somente os reflexos das horas extras deferidas em complementação de aposentadoria e não pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Por outro lado, é importante consignar que esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição, como ocorreu in casu. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável à espécie. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Registrou o TRT ao analisar o título exequendo que conforme consta do comando judicial, estão prescritos os créditos do exequente anteriores a 20.01.1998. Portanto, considerando que as horas extras foram prestadas no mês de janeiro/1998 e que a sentença pronunciou a prescrição dos créditos do exequente anteriores a 20.01.1998, não há falar no cômputo dessa sobrejornada no cálculo liquidatório. O marco prescricional foi fixado para fins de competência da parcela e não da disponibilidade do crédito respectivo. Tal qual o item anterior, observa-se que a decisão regional se fundou na interpretação do título executivo judicial, motivo pelo qual se aplica por analogia o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-33200-35.2003.5.12.0001, em que é Agravante RAUL ESPINDOLA NETO e Agravado BANCO DO BRASIL S.A. e FUNDACAO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL. Contra a decisão por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, a parte exequente interpôs o presente agravo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento, em fase de execução, interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: RAUL ESPINDOLA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO. Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXII e XXXVI, da CF. O exequente requer seja determinada a apuração dos reflexos / diferenças das verbas deferidas na complementação de aposentadoria, ao argumento de que expressamente determinado pelo título executivo. Consta do acórdão: ' Conforme exposto na análise do agravo do exequente, no título executivo não há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas tão somente dos reflexos das horas extras deferidas em complementação de aposentadoria, o que já foi observado pelo perito quando da confecção dos cálculos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, no aspecto, para excluir a determinação de apuração do recálculo da complementação de aposentadoria. ' Nos termos do juízo acima transcrito, resulta patente que a decisão recorrida foi pautada na observância do comando exequendo. Nesse cenário, não há cogitar violação direta e literal ao preceito constitucional indicado. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXII e XXXVI, da CF. A parte exequente requer seja 'declarado que todas as verbas deferidas (horas extras, art. 71 e etc.) referentes ao período de 01/01/1998 a 19/01/1998 não estão atingidas pela prescrição, porque somente são exigíveis em fevereiro/1998, ou seja, dentro do período imprescrito; e, assim, determinado que devem ser apuradas e computadas na conta geral de liquidação'. Consta do acórdão: ' Consta do título executivo: PRESCRIÇÃO PARCIAL Ajuizada a presente ação em 20.01.2003, acolho a prejudicial para declarar prescritos os créditos do autor em face do réu anteriores a 20.01.1998, por alcançados pela prescrição quinquenal a que se referem os artigos 7O, XXIX, 2, da Constituição da República e 11, I, da CLT. Em decorrência, quanto a estes, extingue-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art 269, IV do Código de Processo Civil. (...) (grifei) Assim, conforme consta do comando judicial, estão prescritos os créditos do exequente anteriores a 20.01.1998. Portanto, considerando que as horas extras foram prestadas no mês de janeiro/1998 e que a sentença pronunciou a prescrição dos créditos do exequente anteriores a 20.01.1998, não há falar no cômputo dessa sobrejornada no cálculo liquidatório. O marco prescricional foi fixado para fins de competência da parcela e não da disponibilidade do crédito respectivo. Dou provimento ao recurso para determinar a observância do marco prescricional no cômputo das horas extras, excluindo-se as praticadas até 20.01.1998. ' Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 7º, XXIX, da CF. Requer seja determinada a exclusão das verbas 233 e comissões da base de cálculo da horas extras. Consta do acórdão: ' Acerca da controvérsia, o perito judicial prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 2448): Da Impugnação do Réu aos Cálculos de Liquidação Quanto a ' Base de Cálculo de Horas Extras ', a base de cálculo das horas extras foi composta por todas as verbas de natureza salarial, inclusive salário extrafolha, na forma prevista pela Súmula nº 264 do TST, na forma que segue: (...) Assim, salvo melhor entendimento, ratifico os cálculos. Portanto, entendo que os cálculos não merecem reparo, tendo em vista que o perito utilizou como base de cálculo das horas extras todas as verbas de natureza salarial, nos termos da súmula nº 264 do TST. Destaco, por oportuno, que a discussão acerca de quais parcelas deveriam, ou não, compor a base de cálculo das horas extras não pode ser analisada por esta Corte, diante da ausência de prequestionamento. O mesmo ocorre com relação à alegação de que a decisão proferida em sede de liquidação que determinou a atualização da referida parcela, para somente depois verter reflexos, ultrapassou o determinado no título executivo. Com efeito, conquanto o executado tenha levantado tal questão nos embargos à execução, verifico que ela não foi analisada na origem, não tendo o executado feito referência à matéria quando da oposição dos embargos de declaração, o que impede qualquer pronunciamento, sob pena de supressão de instância. ' Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II do art. 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula n. 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS / JUROS DE MORA. Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput e I, II e XXXVI, da CF. Insurge-se contra a forma de cálculo dos juros e da correção monetária. Consta do acórdão: ' Considerando que não houve manifestação expressa na condenação quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros a serem aplicados, o Juízo de origem aplicou o entendimento do STF nos autos da ADC 58/DF, qual seja, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Ressalto que, na fase pré-processual, deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-e e os juros de mora de 1% ao mês, conforme previsão do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Não divirjo deste posicionamento. O tema relativo ao índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas foi objeto de decisão nos autos da ADC 58/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.02.2022. Portanto, passo a seguir a decisão do STF na referida ação, resumida da seguinte forma para os processos cujo tema (juros e correção monetária) não tenha transitado em julgado: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Ante o exposto, não há o que modificar no julgado. ' A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o 'tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento'. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. 2.1 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST Quanto ao tema, assim decidiu o TRT: 1 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O executado afirma que não há no título executivo a determinação de recálculo da complementação de aposentadoria paga pela FUSESC, mas apenas determinou que as horas extras devem verter reflexos na complementação de aposentadoria, ou seja, devem ser computadas e recolhidas as contribuições correspondentes. Requer que seja determinada a exclusão dos cálculos referentes ao recálculo da complementação de aposentadoria paga pela FUSESC. Assiste-lhe razão. Conforme exposto na análise do agravo do exequente, no título executivo não há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas tão somente dos reflexos das horas extras deferidas em complementação de aposentadoria, o que já foi observado pelo perito quando da confecção dos cálculos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, no aspecto, para excluir a determinação de apuração do recálculo da complementação de aposentadoria. Alega a parte agravante que a coisa julgada, estampada na sentença que não sofreu reforma, expressamente, determina que haja reflexos na complementação de aposentadoria, não só para fins de apuração de diferenças de contribuições devidas ao fundo de previdência complementar fechado (ao FUSESC). Diz que o acórdão vergastado viola a coisa julgada e o direito de propriedade, bem como a literalidade dos incisos XXII e XXXVI, do art. 5º, da Constituição, ao somente ordenar a apuração das contribuições devidas ao fundo de previdência complementar fechado (ao FUSESC) sobre às horas extras deferidas. Alega violação do artigo 5º, XXII, XXXVI, da CF. À análise. No caso, registrou o TRT que no título executivo não há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas tão somente dos reflexos das horas extras deferidas em complementação de aposentadoria, o que já foi observado pelo perito quando da confecção dos cálculos. Constou no título executivo: Condeno, pois, o réu a pagar ao autor 15 minutos diários a titulo de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos face a natureza indenizatória da parcela. Condeno, ainda, o reclamado a pagar ao reclamante, horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária, com adicional de 50% e reflexos em domingos e feriados, férias acrescidas de 113, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e complementação de aposentadoria. Indevidos reflexos em sábados por não se tratar de repouso semanal remunerado, mas apenas de dia útil não laborado. Observa-se que a condenação imposta foi analisada em tópico da sentença denominado PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS/INTERVALOS INTRAJORNADA (fl. 1.523 dos autos digitais, fl. 89-91 da sentença de conhecimento id-a311560), de forma a se ratificar o entendimento do TRT de que o título executivo deferiu somente dos reflexos das horas extras deferidas em complementação de aposentadoria e não pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Por outro lado, é importante consignar que esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição, como ocorreu in casu. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável à espécie, in verbis: "123. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada." Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2 - PRESCRIÇÃO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST Assim decidiu o TRT quanto ao tema: 7 - PRESCRIÇÃO Consta do julgado: A prescrição atinge as parcelas que se tornaram exigíveis em data anterior à sua ocorrência, ou seja, anteriormente a 20.01.1998. Desta forma, as horas extras prestadas no mês de janeiro/1998 são devidas em sua integralidade, tendo em vista que somente se tornaram exigíveis no período imprescrito. O executado recorre, alegando que o título executivo, ao dispor acerca da prescrição, em momento algum fez diferença quanto ao momento de exigibilidade da parcela. Assim, requer sejam excluídas as verbas do período anterior a 20.01.1998, sob pena de violação aos artigos 5°, XXXVI e 7° XXIX, ambos da constituição Federal. Com razão. Consta do título executivo: PRESCRIÇÃO PARCIAL Ajuizada a presente ação em 20.01.2003, acolho a prejudicial para declarar prescritos os créditos do autor em face do réu anteriores a 20.01.1998, por alcançados pela prescrição quinquenal a que se referem os artigos 7O, XXIX, 2, da Constituição da República e 11, I, da CLT. Em decorrência, quanto a estes, extingue-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art 269, IV do Código de Processo Civil. (...) (grifei) Assim, conforme consta do comando judicial, estão prescritos os créditos do exequente anteriores a 20.01.1998. Portanto, considerando que as horas extras foram prestadas no mês de janeiro/1998 e que a sentença pronunciou a prescrição dos créditos do exequente anteriores a 20.01.1998, não há falar no cômputo dessa sobrejornada no cálculo liquidatório. O marco prescricional foi fixado para fins de competência da parcela e não da disponibilidade do crédito respectivo. Dou provimento ao recurso para determinar a observância do marco prescricional no cômputo das horas extras, excluindo-se as praticadas até 20.01.1998. Sustenta a parte exequente que todas as verbas deferidas (horas extras, art. 71 e etc.) referentes ao período de 01/01/1998 a 19/01/1998 não são atingidas pela prescrição, porque somente são exigíveis em fevereiro/1998, ou seja, dentro do período imprescrito; logo, devem ser apuradas e computadas na conta geral de liquidação. Alega violação do art. 5º, II, XXII e XXXVI, da CF. À análise. Registrou o TRT ao analisar o título exequendo que conforme consta do comando judicial, estão prescritos os créditos do exequente anteriores a 20.01.1998. Portanto, considerando que as horas extras foram prestadas no mês de janeiro/1998 e que a sentença pronunciou a prescrição dos créditos do exequente anteriores a 20.01.1998, não há falar no cômputo dessa sobrejornada no cálculo liquidatório. O marco prescricional foi fixado para fins de competência da parcela e não da disponibilidade do crédito respectivo. Tal qual o item anterior, observa-se que a decisão regional se fundou na interpretação do título executivo judicial, motivo pelo qual se aplica por analogia o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, in verbis: "123. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada." Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

03/04/2025, 00:00

—

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) RAUL ESPINDOLA NETO

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) RAUL ESPINDOLA NETO

Determinada a requisição de informações

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA PHILIPPI DE NEGREIROS

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2025

Expedido(a) intimação a(o) RAUL ESPINDOLA NETO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA PHILIPPI DE NEGREIROS

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(30)