Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100977-64.2017.5.01.0482 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100977-64.2017.5.01.0482 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: PAN MARINE DO BRASIL LTDA E OUTROS Advogado: Dr. PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO Advogado: Dr. CHARLES MELO FERREIRA Agravado: DOMINGO PENALOSA VELOSO Advogado: Dr. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA CEJUSC/das D E S P A C H O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 24/09/2025. Por meio da petição juntada aos autos, DOMINGO PENALOSA VELOSO, PAN MARINE DO BRASIL LTDA. e MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACÃO LTDA requerem a homologação do acordo celebrado. Em 13 de março de 2025 as partes reclamadas acordantes foram intimadas para regularizar a sua representação processual. Por meio da petição nº 70180/2025-0, as empresas cumpriram a diligência determinada. Os procuradores estão devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração à fl. 62; b) Primeira e segunda reclamadas: procuração à fl. 2820. Contudo, verifica-se que as partes ajustaram o pagamento do FGTS diretamente na conta bancária dos advogados da parte reclamante (item 07da petição de acordo), em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg -0000003-65.2023.5.05.0201, no sentido de que o empregador deverá realizar pagamento a título de FGTS necessariamente na conta vinculada do trabalhador. Desta forma, considerando a convenção de que o acordo "Acordam as partes que o cumprimento do acordo está condicionado à efetiva homologação nos exatos termos aqui convencionados", intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse em prosseguir com a homologação do acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS, até o dia 14/04/2025. À SEGVP para as providências cabíveis. Recebidas as manifestações ou transcorrido o prazo, à conclusão para análise. Intimem-se e publique-se. Brasília, 31 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Agravante:PAN MARINE DO BRASIL LTDA E OUTROS Advogado: Dr. PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO Advogado: Dr. CHARLES MELO FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: PAN MARINE DO BRASIL LTDA E OUTROS Advogado: Dr. PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO Advogado: Dr. CHARLES MELO FERREIRA Agravado: DOMINGO PENALOSA VELOSO Advogado: Dr. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA CEJUSC/jbmo D E S P A C H O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 24/09/2024. Em audiência de conciliação realizada no dia 30/01/2025, constou em ata prazo até 07/02/2025 para manifestação das partes. Por meio da petição n.º 41071/2025-5, a parte reclamada informa que as partes chegaram a uma composição e requer novo prazo para apresentar a minuta de acordo. Defiro o requerido, concedendo prazo até o dia 21/03/2025. As partes deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; O prazo e a forma de pagamento; Dados bancários completos; Multa em caso de mora; Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; A extensão da quitação outorgada; Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Os advogados signatários da petição de acordo, necessariamente, deverão deter nos autos poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo na ausência dos instrumentos respectivos. As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais. Recebidas as manifestações, à conclusão para: Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias. Na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da parte reclamante ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se e publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

27/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/12/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2025

Expedido(a) intimação a(o) DOMINGO PENALOSA VELOSO

Expedido(a) alvará a(o) DOMINGO PENALOSA VELOSO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/11/2025

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(41)