Embargos 0543097-77.1999.5.01.0065 - TST

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

01/08/2025, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

25/04/2025, 14:42

Publicado acórdão em 28.03.2025.

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (SDI-1) GMDMA/FMG/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a esta SBDI-1 para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.030, II, do CPC/2015), tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 131 de repercussão geral. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à validade do ato de demissão da reclamante - empregada pública, contratada mediante aprovação em concurso público -, procedida sem a prévia motivação. 3 - Esta SBDI-1, no julgamento dos embargos, não conheceu do apelo, entendendo possível a demissão sem motivação, nos termos da sua Orientação Jurisprudencial 247. 4 - Sob a ótica do Tema 131 de repercussão geral, não há de se falar em juízo de retratação, pois versa o julgamento sobre a situação específica dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), não alcançando, assim, os funcionários de empresa diversa (no caso, a Copel Distribuição S.A.). 5 - Na verdade, o Tema de repercussão geral que tratou de forma geral dos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista foi o de nº 1.022, onde se imputou à Administração o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. 6 - Nessa decisão, porém, a Suprema Corte modulou os efeitos do julgado, estabelecendo sua eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento (ocorrida em 4/3/2024). 7 - Dessa forma, também sob o enfoque do Tema 1.022, não cabe o exercício do juízo de retratação, pois é incontroverso nos autos que a dispensa sem justa causa da autora ocorreu em novembro de 1993, ou seja, anteriormente ao efeito modulatório reconhecido pelo STF. Juízo de retratação não exercido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-543097-77.1999.5.01.0065, em que é Embargante EUNICE FERREIRA DOS SANTOS CARLOS e é Embargada EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. Retornam os autos a esta Subseção, por determinação do Ministro Vice-Presidente do TST, para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.030, II, do CPC/2015), tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema 131 de repercussão geral, que trata da "despedida imotivada de empregados de Empresa Pública" (leading case RE 589.998, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/11/08). É o relatório. V O T O ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a esta SBDI-1 para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.030, II, do CPC/2015), tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 131 de repercussão geral. A controvérsia dos autos diz respeito à validade do ato de demissão da reclamante - empregada pública, contratada mediante aprovação em concurso público -, procedida sem a prévia motivação. Esta SBDI-1, no julgamento dos embargos, não conheceu do apelo, entendendo possível a demissão desmotivada, nos termos da sua Orientação Jurisprudencial 247. Eis os fundamentos do julgado: RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. O entendimento da C. Turma foi no sentido de que o reclamante não teria direito à estabilidade, e que a empresa pode dispensar imotivadamente, em face de se tratar de exeercício regular e norma do direito potestativo. A Reclamante apresenta Recurso de embargos interpostos com apoio no art. 894 da CLT, mediante as razões de fls. 380/385. Indica violação do art. 896 da CLT, insurgindo-se quanto ao conhecimento do recurso de revista da empresa, em face de contrariedade com a Súmula 296 do C. TST, e dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF/88. Sustenta, ainda, que foram violados os arts. 37 e 41 da constituição Federal de 1988, pois não poderia ser despedido sem a motivação do ato administrativo. Sem razão a Embargante. A posição perfilhada pela Turma encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI1 do TST, segundo a qual: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade". Incidência do contido na Súmula nº 333 do TST, não havendo o que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Ileso, portanto, o artigo 896 da CLT. Com esses fundamentos, não conheço do recurso de embargos. O debate em torno do dever de motivação da dispensa de empregados de empresas estatais, contratados mediante prévia aprovação em concurso, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal em dois momentos distintos, ambos em sede de repercussão geral. Primeiramente, no exame do Tema 131 (leading case RE 589.998, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), que dizia respeito especificamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Suprema Corte fixou a tese de que "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados", sem imprimir qualquer modulação aos efeitos da decisão. Os acórdãos de recurso extraordinário e de embargos de declaração tiveram suas ementas assim redigidas: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. (RE 589998, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013 RTJ VOL-00238-01 PP-00201) Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Dispensa sem justa causa de empregados da ECT. Esclarecimentos acerca do alcance da repercussão geral. Aderência aos elementos do caso concreto examinado. 1. No julgamento do RE 589998, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados. Não houve, todavia, a fixação expressa da tese jurídica extraída do caso, o que justifica o cabimento dos embargos. 2. O regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 7º, do CPC/1973 (e do art. 1.035, § 11, do CPC/2015), exige a fixação de uma tese de julgamento. Na linha da orientação que foi firmada pelo Plenário, a tese referida deve guardar conexão direta com a hipótese objeto de julgamento. 3. A questão constitucional versada no presente recurso envolvia a ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório. Logo, a tese de julgamento deve estar adstrita a esta hipótese. 4. A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa. Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório. 5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018) Com isso, portanto, não houve alteração do entendimento jurisprudencial antes sufragado por este Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, permanecendo plenamente aplicável a diretriz do item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 desta SBDI-1, in verbis: A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Posteriormente, no exame do Tema 1.022 (leading case RE 688.267, Rel Min. Alexandre de Moraes), que tratava de forma geral dos empregados públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista, à exceção da ECT, o STF estabeleceu a seguinte tese jurídica: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. Diferentemente do que ocorreu em relação ao Tema 131 do STF, cujo julgamento preservou o entendimento jurisprudencial do TST, a decisão proferida no Tema 1.022 alterou firme jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, implicando na superação (overruling) da diretriz constante do item I da já mencionada Orientação jurisprudencial nº 247 ("A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade"). Em razão desse fato, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, estabelecendo sua eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento (ocorrida em 4/3/2024, de acordo com andamento processual extraído do sítio do Tribunal). Como bem explicou o Min. Luís Roberto Barroso, Relator, uma mudança abrupta no entendimento até então dominante no TST "poderia levar à necessidade de reintegração desmedida de pessoal dispensado e trazer graves impactos econômicos às empresas estatais", motivo pelo qual, "por razões de segurança jurídica, os efeitos da decisão (...) deverão repercutir somente sobre o futuro". Vale transcrever a ementa do julgado: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Dispensa sem justa causa de empregados de sociedade de economia mista. Dever de motivação. 1. Recurso extraordinário em que se discute a necessidade de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso público. 2. No RE 589.998 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20.03.2013), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório, deve motivar a demissão de seus empregados. 3. A mesma exigência deve recair sobre as demais empresas públicas e sociedades economia mista, que, independentemente da atividade que exerçam, também estão sujeitas ao art. 37, caput, da Constituição. Assim como ocorre na admissão, a dispensa de empregados públicos também deve observar o princípio da impessoalidade, motivo por que se exige a exposição de suas razões. 4. O ônus imposto às estatais tem contornos bastante limitados. Não se exige que a razão apresentada se enquadre em alguma das hipóteses previstas na legislação trabalhista como justa causa para a dispensa de empregados. O que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório. 5. A mera exigência de motivação do ato de dispensa dos empregados de estatais não iguala o seu regime jurídico àquele incidente sobre os servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade. De modo que o direito que cabe aos empregados públicos dispensados sem justa causa de receber multa equivalente a 40% sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS não obsta o reconhecimento da necessidade de motivação da dispensa, de que não decorre situação de privilégio injustificado para eles. 6. Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação da seguinte tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. (RE 688267, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024) - Destaquei Observa-se, assim, que a nova diretriz estabelecida pelo STF no Tema 1.022 somente se revela aplicável às demissões ocorridas a partir de 4/3/2024 (marco da modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte), permanecendo válidas, desse modo, as demissões imotivadas até esse momento perfectibilizadas. Diante desse cenário, não há de se falar em juízo de retratação no presente caso, seja porque o Tema 131 não se aplica à presente hipótese (já que ele alcança apenas os empegados da ECT, e, na hipótese, a reclamante era empregada da Dataprev), seja porque é incontroverso nos autos que a dispensa sem justa causa da autora ocorreu em novembro de 1993, ou seja, anteriormente aos efeitos da modulação reconhecida pelo STF no Tema 1.022. Logo, fica mantido o acórdão que não conheceu do recurso de embargos, devendo os autos retornar à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação a que se refere o art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (art. 1.030, II, do CPC de 2015) e, por conseguinte, manter o acórdão proferido por esta SBDI-1 que não conheceu do recurso de embargos, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como entender de direito. Brasília, 20 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

27/03/2025, 00:00

Julgamento Sem Resolução de Mérito

20/03/2025, 09:00

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

19/03/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se no dia 20/3/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O pedido de preferência deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). É permitida a participação, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência e o pedido de participação por videoconferência, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/sesdi1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sexta Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo E-RR - 543097-77.1999.5.01.0065 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

27/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

05/02/2025, 17:31

Publicado despacho em 18.12.2024.

18/12/2024, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 19:00

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

16/12/2024, 14:18

Conclusos para decisão

13/12/2024, 16:51

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #{membro_do_colegiado}

12/12/2024, 09:00

Inclusão em Pauta

14/11/2024, 15:37

Conclusos para decisão

04/10/2024, 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

30/08/2024, 11:02

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 18:54

Publicado despacho em 06.02.2023.

06/02/2023, 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

02/02/2023, 15:26

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 18:04

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

30/11/2022, 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

30/11/2022, 17:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 131

13/05/2020, 16:46

Publicado despacho em 13.05.2020.

13/05/2020, 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2020, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

11/05/2020, 20:19

Conclusos para julgamento

03/04/2020, 19:16

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

03/04/2020, 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

03/04/2020, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2017, 07:34

Conclusos para julgamento

27/09/2017, 15:50

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

27/09/2017, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

27/09/2017, 14:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 131

19/03/2015, 15:59

Afetado o processo

13/10/2014, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

19/09/2014, 10:43

Conclusos para julgamento

04/09/2014, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

30/07/2014, 15:49

Publicado despacho em 29.05.2014.

29/05/2014, 07:00

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

28/05/2014, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2014, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

28/05/2014, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

27/05/2014, 18:16

Conclusos para despacho

21/05/2014, 18:29

Publicado despacho em 15.02.2012.

15/02/2012, 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2012, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

08/02/2012, 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

08/02/2012, 19:09

Conclusos para despacho

25/07/2011, 17:42

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

04/05/2011, 17:36

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

27/04/2011, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

12/04/2011, 12:07

Publicado despacho em 29.04.2010.

29/04/2010, 07:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 131

28/04/2010, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

15/04/2010, 16:40

Conclusos para despacho

25/03/2010, 18:27

Conclusos para despacho

25/03/2010, 16:10

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2010, 17:40

Recebidos os autos

24/03/2010, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao Supremo Tribunal Federal

11/05/2007, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

10/05/2007, 17:15

Sem descrição

07/05/2007, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

12/04/2007, 15:43

Conclusos para despacho

09/04/2007, 16:10

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2007, 18:47

Baixa Definitiva

07/08/2006, 08:58

Baixa Definitiva

04/08/2006, 16:40

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

04/04/2006, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

04/04/2006, 14:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}

24/03/2006, 15:34

Recurso Extraordinário não admitido

24/03/2006, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

07/03/2006, 14:16

Conclusos para decisão

01/03/2006, 15:50

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

15/02/2006, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

24/11/2005, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

21/11/2005, 16:26

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

18/11/2005, 20:00

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

18/11/2005, 20:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}

04/11/2005, 15:27

Inclusão em Pauta

18/10/2005, 10:40

Inclusão em Pauta

18/10/2005, 10:40

Conclusos para julgamento

13/09/2005, 17:08

Sem descrição

13/09/2005, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

06/09/2005, 14:30

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

05/09/2005, 17:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}

05/09/2005, 09:23

Inclusão em Pauta

16/08/2005, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

10/08/2005, 18:14

Conclusos para julgamento

01/02/2005, 10:47

Conclusos para julgamento

08/10/2004, 16:17

Distribuído por sorteio

01/10/2004, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

23/09/2004, 14:39

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

15/09/2004, 19:00

Sem descrição

31/08/2004, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

23/08/2004, 16:01

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

20/08/2004, 16:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}

16/08/2004, 17:59

Inclusão em Pauta

25/06/2004, 18:38

Conclusos para julgamento

31/05/2004, 15:26

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

25/05/2004, 15:24

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

24/05/2004, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2004, 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

13/05/2004, 07:52

Conclusos para julgamento

07/05/2004, 17:00

Sem descrição

07/05/2004, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

30/04/2004, 15:22

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

28/04/2004, 19:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}

26/04/2004, 15:52

Inclusão em Pauta

25/03/2004, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

18/03/2004, 17:56

Conclusos para julgamento

01/08/2003, 18:24

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

18/10/2002, 19:05

Conclusos para julgamento

22/04/2002, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

22/04/2002, 15:56

Conclusos para julgamento

12/03/2002, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

11/03/2002, 14:03

Conclusos para julgamento

07/08/2001, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

06/08/2001, 18:18

Conclusos para julgamento

08/09/2000, 10:36

Distribuído por sorteio

01/09/2000, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

24/03/1999, 09:48

Recebido pelo Distribuidor

23/03/1999, 10:20

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Publicado acórdão em 28.03.2025.

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Publicado despacho em 18.12.2024.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para decisão

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #{membro_do_colegiado}

Inclusão em Pauta

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