Embargos 1009100-58.2002.5.01.0900 - TST

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

01/08/2025, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

25/04/2025, 14:43

Publicado acórdão em 28.03.2025.

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELA SBDI-1 DO TST. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1022 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Na hipótese dos autos, a Eg. 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, à luz da OJ 247 da SBDI-1, do TST, para declarar a validade da dispensa imotivada. Interposto recurso de embargos pelo Reclamante, esta SBDI-1 não conheceu do recurso. Com efeito, esta Corte possuía entendimento no sentido de que "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade", consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 247 desta Subseção. Contudo, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 688.267 pacificou a questão, fixando tese jurídica no Tema 1022 de sua Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Nesse cenário, observa-se que, no julgamento dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos da decisão mencionada, de forma que o marco inicial para aplicação do entendimento consolidado na tese mencionada é data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 04/03/2024. Assim, considerando que a dispensa imotivada do Autor deu-se em período anterior ao marco modulatório, constata-se que a decisão embargada não merece reparos, uma vez que não se aplica a tese jurídica citada. Dessa forma, ainda prevalece o posicionamento firmado na OJ 247, I, desta Subseção, no sentido de que para a dispensa do empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista não há necessidade de motivação. Juízo de retratação não exercido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-Emb-RR-1009100-58.2002.5.01.0900, em que é Embargante CLÁUDIO HSU PETRIS e Embargado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Interposto embargos pelo Reclamante (fls. 364/374), esta SBDI-1 não conheceu do recurso, nos termos da Súmula 296, I, do TST (fls. 408/410). A Vice-Presidência desta Corte, às fls. 478/480, determinou o sobrestamento do presente feito, uma vez que se trata de debate acerca do Processo RE-589.998/PI. Posteriormente, houve dessobrestamento do processo pela Vice-Presidência do TST e o envio ao órgão fracionário, nos termos do art. 1.030. II, do CPC, para manifestação sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação (fls. 487/489). É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 11.496/2007. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1022 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Conforme relatado, trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, inc. II, do CPC. Na hipótese dos autos, a Eg. 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, à luz da OJ 247 da SBDI-1, do TST, para declarar a validade da dispensa imotivada. Assim ementou a decisão: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. O art. 173, § 1°, da Constituição da República, determina que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Dessa forma, a decretação da nulidade de demissão, autorizada pela Consolidação das Leis do Trabalho, afronta literal preceito constitucional. Orientação Jurisprudencial no 247 da C. SBDI-1 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho. Interpostos embargos, esta SBDI-1 não conheceu do recurso: MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. Não se vislumbra ofensa a dispositivo da Constituição da República quando a decisão embargada se apresenta em consonância com a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, relativamente à dispensa de motivação do ato demissional de empregado de sociedade de economia mista. Recurso de Embargos de que não se conhece. Nas razões de embargos, o Recorrente aponta violação a dispositivo de lei. Ao reexame. No caso, consoante já noticiado, a Eg. 3ª Turma consignou que não há necessidade de motivação para dispensa do Reclamante, ainda que submetido a concurso público, nos termos da OJ 247, da SBDI-1. De fato, esta Corte possuía entendimento no sentido de que "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade", consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 247 desta Subseção. Contudo, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 688.267 pacificou a questão, fixando tese jurídica no Tema 1022 de sua Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Nesse cenário, observa-se que, no julgamento dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos da decisão mencionada, de forma que o marco inicial para aplicação do entendimento consolidado na tese mencionada é data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 04/03/2024. Por conseguinte, considerando que a dispensa imotivada do Autor deu-se em período anterior ao marco modulatório, constata-se que a decisão embargada não merece reparos, uma vez que não se aplica a tese jurídica citada. Dessa forma, ainda prevalece o posicionamento firmado na OJ 247, I, desta Subseção, no sentido de que para a dispensa do empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista não há necessidade de motivação. Ademais, ainda que assim não fosse, cumpre salientar que nos termos do artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o manejo do recurso de embargos está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, superando-se, portanto, a denúncia de violação de dispositivos de lei. Ante o exposto, não exerço o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030. II, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, devolvendo-se os autos à Vice-Presidência do TST. Brasília, 20 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

27/03/2025, 00:00

Julgamento Sem Resolução de Mérito

20/03/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se no dia 20/3/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O pedido de preferência deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). É permitida a participação, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência e o pedido de participação por videoconferência, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/sesdi1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sexta Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Emb-RR - 1009100-58.2002.5.01.0900 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

27/02/2025, 00:00

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #{membro_do_colegiado}

13/02/2025, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

06/12/2024, 18:03

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 17:05

Sem descrição

06/12/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 15:03

Publicado despacho em 22.04.2020.

22/04/2020, 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2020, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

17/04/2020, 16:45

Conclusos para julgamento

16/04/2020, 17:26

Publicado despacho em 20.09.2019.

20/09/2019, 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2019, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

18/09/2019, 17:00

Conclusos para julgamento

11/09/2019, 16:05

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

11/09/2019, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

11/09/2019, 12:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 131

16/10/2014, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

30/07/2014, 15:49

Publicado despacho em 29.05.2014.

29/05/2014, 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2014, 19:00

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

28/05/2014, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

28/05/2014, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

27/05/2014, 18:21

Conclusos para despacho

21/05/2014, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

07/04/2011, 19:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 131

06/12/2010, 14:54

Apensado ao processo TST- AIRE-1892000-80.2006.5.99.0000

23/09/2010, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

22/09/2010, 18:51

Conclusos para despacho

10/08/2010, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2010, 15:24

Expedição de Ofício.

17/06/2010, 12:29

Baixa Definitiva

05/06/2006, 16:00

Baixa Definitiva

31/05/2006, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

09/05/2006, 11:29

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}

03/05/2006, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

16/02/2006, 12:34

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

15/02/2006, 19:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}

03/02/2006, 15:40

Recurso Extraordinário não admitido

03/02/2006, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

11/11/2005, 18:15

Conclusos para decisão

19/10/2005, 09:24

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

06/10/2005, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

06/10/2005, 10:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}

28/09/2005, 11:06

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

23/09/2005, 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

25/08/2005, 14:55

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

22/08/2005, 19:00

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

22/08/2005, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

16/08/2005, 15:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}

05/08/2005, 14:30

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

27/06/2005, 13:00

Inclusão em Pauta

21/06/2005, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

16/06/2005, 14:54

Conclusos para julgamento

01/04/2004, 17:50

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

16/03/2004, 19:23

Distribuído por sorteio

15/03/2004, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

10/03/2004, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

27/02/2004, 09:26

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

25/02/2004, 18:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}

17/02/2004, 11:42

Sem descrição

12/02/2004, 17:56

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

15/12/2003, 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

15/12/2003, 14:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}

12/12/2003, 16:04

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido

19/11/2003, 09:30

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

18/11/2003, 16:09

Inclusão em Pauta

13/11/2003, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

10/11/2003, 14:00

Conclusos para julgamento

23/09/2002, 08:28

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

25/06/2002, 13:56

Distribuído por sorteio

03/06/2002, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

05/03/2002, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2002, 11:57

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Publicado acórdão em 28.03.2025.

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #{membro_do_colegiado}

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Sem descrição

Conclusos para julgamento

Publicado despacho em 22.04.2020.

Proferidas outras decisões não especificadas

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

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