Processo 0000528-02.2022.5.12.0035 - TST

Processo 0000528-02.2022.5.12.0035 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL Advogado: Dr. MAURÍCIO DE CARVALHO GÓES Embargado: MARCOS FLÁVIO FOREKEVITZ DA SILVA Advogado: Dr. FELISBERTO VILMAR CARDOSO GMJRP/mr/rb D E S P A C H O EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA Nº 452 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 11, § 2º, DA CLT ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 5 DA SUA VIGÊNCIA. Trata-se de embargos à SbDI-1 (págs. 2.189-2.205) interpostos contra decisão da Terceira Turma do TST, por meio da qual foi negado provimento ao agravo em agravo de instrumento da reclamada, com relação ao tema em epígrafe. Verifica-se que é inconteste a incidência, na hipótese, do disposto na Súmula nº 353 desta Corte: "Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973). f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT". O verbete sumular transcrito é, nitidamente, obstáculo à admissibilidade e ao exame destes embargos, haja vista que, na decisão recorrida, houve a análise do mérito do agravo de instrumento, ou seja, dos argumentos que objetivavam o processamento do recurso de revista. Assim, corroborar a assertiva lançada nas razões da embargante implicaria admitir que esta Subseção viesse a desempenhar função revisora das decisões das Turmas do TST em que se negou provimento a agravo de instrumento, quando, a partir da edição e vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao artigo 894, inciso II, da CLT, passou ela a desempenhar, exclusivamente, função uniformizadora do entendimento das Turmas desta Corte. Vale ressaltar, ainda, que o recurso de embargos da reclamada não se enquadra na hipótese da letra "f" do referido verbete sumular, que possibilita o cabimento de recurso de embargos contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, situação diversa da destes autos, em que se tem a interposição de embargos contra decisão de Turma proferida em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Como se observa, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST à regra geral de não cabimento de embargos de decisão de Turma proferida em agravo de instrumento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Trata-se de embargos à SbDI-1 (págs. 2.201-2.205) interpostos contra decisão monocrática proferida por este Julgador, por meio da qual não foi provido o agravo de instrumento da reclamada, com relação ao tema em destaque. Na hipótese em comento, a parte interpõe embargos contra decisão monocrática então proferida, situação em que não é possível o manejo desta modalidade recursal. O artigo 265 do Regimento Interno do TST dispõe: "Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". Por outro lado, o artigo 258 do Regimento Interno do TST prevê o cabimento dos embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais apenas contra as decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal, decisões colegiadas, portanto. Aliás, este é o entendimento já pacificado nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 378 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, assim redigida: "EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho". Acrescenta-se que o princípio da fungibilidade recursal não socorre a parte recorrente, uma vez que sua aplicação, segundo entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, restringe-se à existência de dúvida plausível acerca do recurso cabível, exigindo-se, ainda, que tenham sido observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento do recurso próprio. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos embargos, com fundamento nos artigos 93, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Presidente da Terceira Turma

27/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2025

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 85.084,26)

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS FLAVIO FOREKEVITZ DA SILVA

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO CARLOS TROIS SCALCO

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2025

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(27)