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EmbargosHoras ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOEmbargos

TRT23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 381.676,53

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Breno Medeiros

Processos relacionados

1° Grau · TRT2 · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2ª Vara do Trabalho de Mauá 2° Grau · TRT2 · Recurso Ordinário Trabalhista · Vice-Presidência Judicial

Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP 92003·CPF·Representa: Autor

FLAVIO CARLI DELBEN

OAB/SP 123828·CPF·Representa: Autor

JAINARA MARTINS NUNES ARAUJO

CPF·Representa: Autor

MARCELO BRAZ FABIANO

OAB/SP 79543·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO COELHO DOS SANTOS

06/05/2026, 15:59

Todas as movimentações(230)

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 12:33

Acórdão (cópia)

•16/12/2025, 15:41

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2026

07/05/2026, 04:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/05/2026

07/05/2026, 04:47

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO COELHO DOS SANTOS

06/05/2026, 15:59

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

06/05/2026, 15:59

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

06/05/2026, 15:59

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LIMA DA SILVA

06/05/2026, 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ROSINEIDE MARIA DA SILVA

06/05/2026, 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LIMA DA SILVA

06/05/2026, 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA DA SILVA

06/05/2026, 15:59

Não recebido(s) o(s) Embargos de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

06/05/2026, 12:34

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Embargos (1006)

29/04/2026, 17:49

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/02/2026

20/02/2026, 10:25

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/02/2026

20/02/2026, 10:25

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/02/2026

20/02/2026, 10:25

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/02/2026

20/02/2026, 10:25

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/02/2026

20/02/2026, 10:25

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/02/2026

20/02/2026, 10:25

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

16/12/2025, 15:40

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/12/2025

12/12/2025, 17:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2025

12/12/2025, 05:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2025

12/12/2025, 05:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2025

12/12/2025, 05:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2025

12/12/2025, 05:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2025

12/12/2025, 05:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2025

12/12/2025, 05:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2025

12/12/2025, 05:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2025

12/12/2025, 05:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2025

12/12/2025, 05:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2025

12/12/2025, 05:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2025

12/12/2025, 05:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2025

12/12/2025, 05:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2025

12/12/2025, 05:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2025

12/12/2025, 05:57

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

11/12/2025, 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LIMA DA SILVA

11/12/2025, 15:10

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

11/12/2025, 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA DA SILVA

11/12/2025, 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LIMA DA SILVA

11/12/2025, 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ROSINEIDE MARIA DA SILVA

11/12/2025, 15:10

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO COELHO DOS SANTOS

11/12/2025, 15:10

Acolhidos os Embargos de Declaração de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

10/12/2025, 14:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

04/12/2025, 17:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2025

27/11/2025, 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2025

27/11/2025, 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2025

27/11/2025, 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2025

27/11/2025, 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2025

27/11/2025, 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2025

27/11/2025, 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2025

27/11/2025, 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2025

27/11/2025, 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2025

27/11/2025, 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2025

27/11/2025, 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2025

27/11/2025, 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2025

27/11/2025, 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2025

27/11/2025, 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2025

27/11/2025, 03:33

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO COELHO DOS SANTOS

26/11/2025, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

26/11/2025, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

26/11/2025, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LIMA DA SILVA

26/11/2025, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ROSINEIDE MARIA DA SILVA

26/11/2025, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LIMA DA SILVA

26/11/2025, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA DA SILVA

26/11/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 14:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

25/11/2025, 11:29

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/11/2025

25/11/2025, 11:29

Incluído em pauta o processo para julgamento (10/12/2025, 09:00:00, Sala de Sessão da Quinta Turma)

25/11/2025, 11:29

Recebidos os autos para incluir em pauta

24/11/2025, 14:48

Retirado de pauta o processo

24/11/2025, 14:11

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

23/10/2025, 14:02

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (11/11/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

09/10/2025, 11:50

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/10/2025

09/10/2025, 11:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

09/10/2025, 11:48

Recebidos os autos para incluir em pauta

03/10/2025, 11:35

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/08/2025

19/08/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/08/2025

19/08/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/08/2025

19/08/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/08/2025

19/08/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/08/2025

19/08/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/08/2025

19/08/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/08/2025

19/08/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/08/2025

19/08/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/08/2025

19/08/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/08/2025

19/08/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/08/2025

19/08/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/08/2025

19/08/2025, 00:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração

02/07/2025, 10:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025

24/06/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025

24/06/2025, 02:55

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO COELHO DOS SANTOS

23/06/2025, 14:04

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

23/06/2025, 14:04

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

23/06/2025, 14:04

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LIMA DA SILVA

23/06/2025, 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ROSINEIDE MARIA DA SILVA

23/06/2025, 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LIMA DA SILVA

23/06/2025, 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA DA SILVA

23/06/2025, 14:03

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO COELHO DOS SANTOS

23/06/2025, 14:03

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

23/06/2025, 14:03

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

23/06/2025, 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LIMA DA SILVA

23/06/2025, 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ROSINEIDE MARIA DA SILVA

23/06/2025, 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LIMA DA SILVA

23/06/2025, 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA DA SILVA

23/06/2025, 14:03

Não conhecido(s) o(s) Agravo / de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ /

28/05/2025, 15:29

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

28/05/2025, 15:29

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

13/05/2025, 16:57

Incluído em pauta o processo para julgamento (28/05/2025, 09:00:00, Sala de Sessão da Quinta Turma)

10/04/2025, 14:36

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/04/2025

10/04/2025, 14:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

10/04/2025, 14:36

Recebidos os autos para incluir em pauta

03/04/2025, 09:17

Retirado de pauta o processo

02/04/2025, 10:49

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (25/03/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

27/02/2025, 15:30

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/03/2025

27/02/2025, 15:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

27/02/2025, 15:29

Recebidos os autos para incluir em pauta

25/02/2025, 15:10

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

28/10/2024, 17:58

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

22/10/2024, 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024

15/10/2024, 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024

15/10/2024, 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024

15/10/2024, 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024

15/10/2024, 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024

15/10/2024, 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024

15/10/2024, 02:05

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

14/10/2024, 16:15

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

14/10/2024, 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LIMA DA SILVA

14/10/2024, 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ROSINEIDE MARIA DA SILVA

14/10/2024, 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LIMA DA SILVA

14/10/2024, 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA DA SILVA

14/10/2024, 16:15

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/09/2024

07/09/2024, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/09/2024

07/09/2024, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/09/2024

07/09/2024, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/09/2024

07/09/2024, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/09/2024

07/09/2024, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/09/2024

07/09/2024, 00:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

05/09/2024, 15:15

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024

29/08/2024, 02:10

Publicado(a) o(a) despacho em 30/08/2024

29/08/2024, 02:10

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024

29/08/2024, 02:10

Publicado(a) o(a) despacho em 30/08/2024

29/08/2024, 02:10

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024

29/08/2024, 02:10

Publicado(a) o(a) despacho em 30/08/2024

29/08/2024, 02:10

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024

29/08/2024, 02:10

Publicado(a) o(a) despacho em 30/08/2024

29/08/2024, 02:10

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024

29/08/2024, 02:10

Publicado(a) o(a) despacho em 30/08/2024

29/08/2024, 02:10

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024

29/08/2024, 02:09

Publicado(a) o(a) despacho em 30/08/2024

29/08/2024, 02:09

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024

29/08/2024, 02:09

Publicado(a) o(a) despacho em 30/08/2024

29/08/2024, 02:09

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024

29/08/2024, 02:09

Publicado(a) o(a) despacho em 30/08/2024

29/08/2024, 02:09

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO COELHO DOS SANTOS

28/08/2024, 09:23

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

28/08/2024, 09:23

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

28/08/2024, 09:23

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LIMA DA SILVA

28/08/2024, 09:23

Expedido(a) intimação a(o) ROSINEIDE MARIA DA SILVA

28/08/2024, 09:23

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LIMA DA SILVA

28/08/2024, 09:23

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA DA SILVA

28/08/2024, 09:23

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO COELHO DOS SANTOS

28/08/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração

30/07/2024, 10:33

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

05/07/2024, 16:33

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024

25/06/2024, 01:22

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/06/2024

25/06/2024, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024

25/06/2024, 01:22

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/06/2024

25/06/2024, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024

25/06/2024, 01:22

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/06/2024

25/06/2024, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024

25/06/2024, 01:22

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/06/2024

25/06/2024, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024

25/06/2024, 01:22

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/06/2024

25/06/2024, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024

25/06/2024, 01:22

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/06/2024

25/06/2024, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024

25/06/2024, 01:22

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/06/2024

25/06/2024, 01:22

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO COELHO DOS SANTOS

24/06/2024, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

24/06/2024, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

24/06/2024, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL LIMA DA SILVA

24/06/2024, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ROSINEIDE MARIA DA SILVA

24/06/2024, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LIMA DA SILVA

24/06/2024, 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA DA SILVA

24/06/2024, 14:55

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 14:02

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

24/05/2024, 16:16

Acórdão (cópia)

•16/12/2025, 15:40

Acórdão (cópia)

•16/12/2025, 15:40

Embargos

•16/12/2025, 15:40

Acórdão (cópia)

•16/12/2025, 15:40

Acórdão

•11/12/2025, 14:36

Despacho

•26/11/2025, 14:41

Certidão

•23/06/2025, 14:48

Intimação

•23/06/2025, 14:04

Intimação

•23/06/2025, 14:04

Intimação

•23/06/2025, 14:04

Intimação

•23/06/2025, 14:04

Intimação

•23/06/2025, 14:04

Intimação

•23/06/2025, 14:04

Todos os documentos(71)

Decisão

•06/05/2026, 12:33

Acórdão (cópia)

•16/12/2025, 15:41

Acórdão (cópia)

•16/12/2025, 15:40

Acórdão (cópia)

•16/12/2025, 15:40

Embargos

•16/12/2025, 15:40

Acórdão (cópia)

•16/12/2025, 15:40

Acórdão

•11/12/2025, 14:36

Despacho

•26/11/2025, 14:41

Certidão

•23/06/2025, 14:48

Intimação

•23/06/2025, 14:04

Intimação

•23/06/2025, 14:04

Intimação

•23/06/2025, 14:04

Intimação

•23/06/2025, 14:04

Intimação

•23/06/2025, 14:04

Intimação

•23/06/2025, 14:04

Intimação

•23/06/2025, 14:03

Intimação

•23/06/2025, 14:03

Intimação

•23/06/2025, 14:03

Intimação

•23/06/2025, 14:03

Intimação

•23/06/2025, 14:03

Intimação

•23/06/2025, 14:03

Intimação

•23/06/2025, 14:03

Intimação

•23/06/2025, 14:03

Acórdão

•10/06/2025, 13:05

Despacho

•27/08/2024, 16:59

Despacho

•27/08/2024, 16:59

Intimação

•24/06/2024, 14:55

Intimação

•24/06/2024, 14:55

Intimação

•24/06/2024, 14:55

Intimação

•24/06/2024, 14:55

Intimação

•24/06/2024, 14:55

Intimação

•24/06/2024, 14:55

Intimação

•24/06/2024, 14:55

Decisão

•24/06/2024, 07:58

Decisão

•10/05/2024, 15:39

Decisão

•25/04/2024, 15:35

Acórdão (paradigma)

•15/03/2024, 15:39

Acórdão (paradigma)

•15/03/2024, 15:39

Acórdão (paradigma)

•15/03/2024, 15:39

Acórdão (paradigma)

•15/03/2024, 15:39

Acórdão (paradigma)

•15/03/2024, 15:39

Acórdão (paradigma)

•14/03/2024, 17:44

Acórdão (paradigma)

•14/03/2024, 17:44

Acórdão (paradigma)

•14/03/2024, 17:44

Acórdão (paradigma)

•14/03/2024, 17:44

Acórdão (paradigma)

•14/03/2024, 17:44

Acórdão (paradigma)

•14/03/2024, 17:44

Acórdão

•21/02/2024, 13:05

Despacho

•05/09/2023, 10:43

Acórdão

•18/08/2023, 10:35

Despacho

•20/03/2023, 12:05

Acórdão

•15/02/2023, 15:13

Decisão

•27/07/2022, 18:57

Documento Diverso

•25/07/2022, 17:47

Documento Diverso

•25/07/2022, 17:47

Documento Diverso

•25/07/2022, 17:47

Decisão

•22/07/2022, 15:44

Decisão

•11/07/2022, 17:34

Documento Diverso

•27/06/2022, 17:54

Documento Diverso

•27/06/2022, 17:54

Documento Diverso

•27/06/2022, 17:54

Sentença

•10/06/2022, 15:57

Despacho

•11/05/2022, 08:40

Sentença

•26/04/2022, 16:16

Jurisprudência

•14/03/2022, 08:31

Despacho

•02/03/2022, 11:25

Despacho

•01/10/2021, 13:20

Documento Diverso

•23/09/2021, 09:27

Sentença (paradigma)

•04/08/2021, 10:11

Sentença (paradigma)

•04/08/2021, 10:11

Sentença (paradigma)

•04/08/2021, 10:11