Petição Cível 0036300-43.2006.5.01.0342 - TST

Petição Cível 0036300-43.2006.5.01.0342 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado:Dr. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE Advogado:Dr. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA Recorrido: ELIANE MARIA MONTEIRO AZAMBUJA E OUTROS Advogado:Dr. ROGÉRIO SERPA CARDOSO Advogado:Dr. FELIPE LOPES FRANCO GVPMGD/tra/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria "salário mínimo como base de cálculo do pensionamento - dupla incidência de correção monetária", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Quanto à tese da executada de que a base de cálculo do pensionamento não poderia ter sido fixada em salários mínimos, por ofensa à Súmula Vinculante nº 4 do STF e por configurar dupla incidência de correção monetária, já que também houve aplicação do IPCA-E, assinalou a Corte a quo que "não se trata de erro de cálculo, mas inconformismo quanto aos parâmetros adotados para a variação no tempo da base de cálculo da verba", razão pela qual concluiu que, "uma vez que a insurgência da empresa não foi apresentada no momento oportuno, correta a sentença que reconheceu a ocorrência da preclusão". Dessa forma, verifica-se que a questão relativa à alegada dupla incidência de correção monetária encontra-se preclusa, uma vez que a executada, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Conforme decidido pelo Regional, a impugnação apresentada não pode ser considerada erro material, pois depende de rediscussão das próprias parcelas deferidas no título executivo transitado em julgado, e não apenas de correção aritmética de cálculos, de forma que resulta inviabilizado o exame da apontada ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Agravo desprovido. [...] V O T O [...] Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Primeiramente, observa-se que Regional, ao negar provimento ao agravo de petição da executada para manter a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, decidiu em sintonia com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. Além disso, quanto à tese da executada de que a base de cálculo do pensionamento não poderia ter sido fixada em salários mínimos, por ofensa à Súmula Vinculante nº 4 do STF e por configurar dupla incidência de correção monetária, já que também houve aplicação do IPCA-E, assinalou a Corte a quo "não se trata de erro de cálculo, mas inconformismo quanto aos parâmetros adotados para a variação no tempo da base de cálculo da verba", razão pela qual concluiu que, "uma vez que a insurgência da empresa não foi apresentada no momento oportuno, correta a sentença que reconheceu a ocorrência da preclusão" (pág. 1996). Dessa forma, verifica-se que a questão relativa à alegada dupla incidência de correção monetária encontra-se preclusa, uma vez que a executada, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Conforme decidido pelo Regional, a impugnação apresentada não pode ser considerada erro material, pois depende de rediscussão das próprias parcelas deferidas no título executivo transitado em julgado, e não apenas de correção aritmética de cálculos, de forma que resulta inviabilizado o exame da apontada ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual da preclusão - art. 879, §2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivados os autos definitivamente

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 3.955.861,67)

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 2.756,07)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.242.623,13)

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 2.756,07)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2026

Expedido(a) alvará a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/03/2026

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