Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000878-11.2017.5.13.0011 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000878-11.2017.5.13.0011 - TST | JusConsulta

Movimentações

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 13.214,44)

21/05/2025, 00:10

Arquivados os autos definitivamente

24/04/2025, 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo

23/04/2025, 16:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIZ JACKSON MIRANDA JUNIOR

23/04/2025, 10:15

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/04/2025

23/04/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/04/2025

23/04/2025, 00:01

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação

22/04/2025, 12:57

Juntada a petição de Manifestação

16/04/2025, 09:56

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

11/04/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

11/04/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

11/04/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

11/04/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

11/04/2025, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

11/04/2025, 00:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025

09/04/2025, 02:32

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 16:03

Despacho

•07/04/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO: MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Agravado(s): ESPÓLIO de JACIELLY DUTRA REGIS E OUTROS ADVOGADO: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI ADVOGADO: MARIA LUIZA TRINDADE HENRIQUES NUNES MONTEIRO ADVOGADO: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO(S) DE REVISTA INTERPOSTO(S) NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: RECURSO DO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Requer, que todas notificações/intimações sejam endereçadas, exclusivamente, ao advogado Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP 128.341, sob pena de nulidade. O advogado já se encontra inscrito nos autos. Nada a deferir. Ultrapassada esta questão processual, procedo ao exame dos demais pontos abordados no apelo revisional em tela. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão disponibilizada em 13.09.2021 - ID. b99c973; recurso apresentado em 22.09.2021 - ID. c09c145). Regular a representação processual (ID. 9331670 - pág. 11). Preparo satisfeito. Depósito recursal por meio de segurogarantia judicial (ID. 4deeea4), nos termos do art. 899, 8 11 da CLT, observado o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 01 de 16.10.2019. Custas processuais (ID. 3281074) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Ressalte-se que qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista, somente o Tribunal Superior do Trabalho procederá à sua análise, nos termos do art. 896 - A, 8 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Desse modo, a arguição em comento encontra-se prejudicada, pelo menos neste momento processual. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC; e 93, IX, da CF/88. b) contrariedade à súmulas 126, 184 e 297 do TST Sustenta o recorrente que a decisão turmária foi omissa em vários pontos suscitados em defesa e, mesmo após apresentados embargos de declaração, manteve-se silente. Alega o recorrente que a decisão turmária deixou de analisar se o reclamante exerceu suas funções dentro do que autoriza a lei do Microcrédito, para enquadrá-lo como financiário. Ão exame. A insurgência sequer pode ser analisada, porquanto constitui ônus da parte recorrente transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão do Regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência de omissão, conforme exigência contida no art. 896, 8 1º - A, inciso IV, da CLT, o que não foi observado na hipótese vertente, pois, quanto a isso, a recorrente limitou-se a transcrever parte da decisão dos embargos. Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto na mencionada norma legal. DO ENQUADRAMENTO DO RECORRIDO NA CATEGORIA DE FINANCIÁRIO E DIREITOS DECORRENTES Alegações: a) violação aos arts. 1º, caput, 88 1º,2ºe3º art.39, 819 lell, da Lei 13.636/2018, atualizada pela Lei 13.999/2020; b) violação ao art. 1º, V, da Lei 10.194/01; c) violação ao art. 611 da CLT; d) violação art. 5º, Il, da CF; e) contrariedade à O] 379 SBDI-1 e Súmula 374 do TST; f) divergência jurisprudencial; RECURSO DO RECLAMANTE. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE HABILITADAS NO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO. EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de captar recursos junto ao público, aliado ao fato da habilitação como Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado, retira da reclamada a característica fundamental de instituição financeira, que é intermediação de recursos prevista no art.17 da A Lei 4.595 /64. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM AMBIENTE EXTERNO.O simples fato de o empregado trabalhar em ambiente externo não autoriza a aplicação do inciso | do art.62 d CLT. É necessário seja constatada a impossibilidade de controle de horário do trabalho. Recursos não providos. (RO 0000374- 63.2015.5.07.0036. 1º Turma - TRT 7 Região. Rel. Des. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR. Data de julgamento: 06/04/2016. Data de Publicação:DJ/CE 08/04/2016) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO /BANCÁRIO. Resta evidente que as OSCIP"s, tais como o Instituto Nordeste Cidadania, conforme disposto no 8 2º do art. 3º da Lei N.º 13.636/2018, têm por objeto prestar serviços necessários à contratação e ao acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e desde que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras. Ademais, extrai-se do conjunto probatório dos autos que a relação presente entre os reclamados advém de uma parceria firmada, em que o Banco do Nordeste e o Instituto Nordeste Cidadania executam seus papéis dentro dos limites previstos em lei. Ainda que a reclamante /recorrente laborasse com crédito operacionalizado pelo banco reclamado, sua atividade acontecia especificamente dentro do objeto estabelecido no Termo de Parceria e da Lei, não havendo a atuação em atividades tipicamente bancárias ou financiárias. Recurso ordinário a que se nega provimento. DAS COMISSÕES DE VENDA DE SEGURO. ÔNUS DA PROVA. Incumbia ao reclamante, ora recorrente, a prova do fato alegado de que não foram adimplidas todas as comissões devidas, pois constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e inciso | do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsaidiária ao processo do trabalho, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-7 - RO: 00008769620195070024, Relator: CLOVIS VALENCA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 30/10/2020, 1º Turma, Data de Publicação: 30/10/2020) Sustenta o recorrente que a decisão turmária violou os dispositivos supramencionados ao enquadrar a reclamante como financiária, já que demonstrou a impossibilidade de captar recursos junto ao público (inciso V, art. 1º, lei 10.194/01), bem como demonstrou que suas atividades são exclusivas para o atendimento do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado- PNMPO art. 19, 81º, 2º e 3º, Lei 13.636/2018, estando, portanto, alocado no mesmo rol das Cooperativas (O) 379 - SDI-1), Agências de Fomento, OSCIP's e ONG's, consubstanciadas no art. 3º da Lei 13.636/2018, atualizada pela Lei 13.999/2020. Inicialmente, o Colegiado (ID. 634e58b) explicou que "(...) O enquadramento sindical patronal define-se a partir da atividade preponderante do empregador e em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se o princípio da simetria.". Analisando as provas dos autos, verificou que "(..) os empregados da empresa SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., a exemplo da trabalhadora falecida, ofereciam produtos e serviços que notadamente pertenciam ao BANCO SANTANDER, incluindo a concessão de empréstimos para capital de giro". Ressaltou, ainda, que "(...) Ainda que a Corretora não ofertasse crédito próprio, operava diretamente com produtos financeiros do banco investidor. Tais atividades são típicas das instituições financiárias e encontram-se no rol estabelecido no art. 17 da Lei nº 4.595/1964, que assim dispõe: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" (sublinhei).". Assim, consignou que "Basta examinar o contrato social da SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, colacionado no documento de folha 1319, para ver que ela tem por objeto atividade de venda de planos de capitalização e de cotas de consórcio por conta própria ou de terceiros, prestação de serviços de assessoria financeira e de cadastro, recebimento e repasse aos mutuários de produtos de financiamento, assim como cobrança, por meios próprios e por conta de entidades financeiras, de créditos de qualquer natureza destas. Hm Concluindo, portanto, que "diante de todo o exposto, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o enquadramento sindical da empregada falecida, Jacielly Dutra Regis, na categoria dos empregados financiários.". Pois bem. Pelos fundamentos expostos, não se vislumbram as possíveis ofensas constitucionais e legais sustentadas, tampouco ofensa às O] e súmula apontadas. A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária. Observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126, do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive a pretexto de dissenso jurisprudencial. Sem embargo do exposto, quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que os arestos indicados não revelam a mesma situação fática dos autos, sendo assim inespecíficos à luz do disposto na Súmula 296 do TST. No processo nr 0000876-96.2019.5.07.0024, anexado ao ID. BF48F6D - PÁG. 2, sequer tem a ora recorrente como parte processual. Por fim, no arresto colacionado e que inerente ao processo nº 0000374-63.2015.5.07.0036, não há indicação do site que fora extraído (ID. c09c145 - Pág. 28). DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) violação aos arts. 5º, LV, da CF; b) violação ao art.193, caput, e 8 4º e 818 da CLT; c) violação ao art. 373, |, do CPC; c) divergência jurisprudencial; MOTOCICLETA. USO NÃO OBRIGATÓRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, 8 4º, da CLT somente é devido àquele trabalhador em que o uso da motocicleta seja Ínsito à própria atividade, a exemplo dos motoboys, mototaxistas etc., por se tratar de exigência contínua, não sendo esse o caso do vendedor externo, que pode se valer de outros meios de transporte. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. (TRT-16 00163260720175160022 0016326-07.2017.5.16.0022, Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, Data de Publicação: 21/05/2019) RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECORRENTE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. USO DE MOTOCICLETA NÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Conforme o disposto no art. 193, 8 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.997 /2014, publicada em 20.06.14 no Diário Oficial da União, o trabalho com uso de motocicleta expõe o Obreiro a riscos, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade. Entretanto, restando comprovado que, para o trabalho do Recorrido, não era imprescindível o uso de motocicleta como instrumento de trabalho, até porque algumas de suas atribuições não precisava sequer fazer uso de qualquer tipo de transporte, tendo o Autor admitido que somente trabalhou externamente no período em que houve greve dos funcionários, não preenche, assim, os requisitos para a concessão do adicional de periculosidade pleiteado, o qual resta indeferido. Recurso provido para excluir o adicional de periculosidade. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. Considerando o decidido no Recurso Ordinário da primeira Recorrente que excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e, ainda, que tal Recurso insurgese unicamente em face da sua responsabilidade subsidiária, resta prejudicada a sua análise. Recurso Prejudicado. (TRT-20 00003872720175200005, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 13/02 /2019) Sustenta o recorrente que a atividade exercida pelo reclamante não é regulamentada e aprovada pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, razão pela qual entende que a decisão colegiada violou os dispositivos legas e constitucionais, além de divergir com entendimento firmado por outros Regionais. Alega que o autor exercia atividade externa e, de forma facultativa, utilizava o seu veículo, uma motocicleta, para laborar, não fazendo jus ao pagamento de adicional de periculosidade. A Turma julgadora analisou a questão nos termos a seguir (ID. 634e58b - pág. 8): (...) Como se vê, a alegação dos recorrentes cinge-se à ausência de obrigatoriedade de a empregada ter desenvolvido as suas atribuições fazendo uso de motocicleta. Todavia, importa ressaltar que o art. 193, & 4º, da CLT, ao assegurar que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta", não impôs requisito adicional para o reconhecimento da periculosidade. A intenção do legislador foi assegurar ao trabalhador parcela contraprestativa suplementar pelo exercício do trabalho em circunstância tipificada como mais gravosa. A norma celetista, como se vê, não exige a imposição do uso de tal veículo pelo empregador, como requisito para concessão do adicional perseguido. Ressalte-se que a primeira reclamada, SANTANDER CORRETORA, poderia ter evitado a exposição da autora falecida ao risco acentuado previsto no 5 4º do art. I93 da CLT, concedendo-Ihe outro meio de transporte adequado para o desempenho de suas atividades funcionais, mas isso não ocorreu. In casu, a empregada teve que se deslocar em vias públicas, como se tem por inconteste nos autos, para desempenhar a sua atividade laboral, diariamente, de modo que o uso da motocicleta não se dava em caráter fortuito ou eventual, mas era rotineiro, habitual, em benefício de sua empregadora, a Corretora de Seguros Santander. Segundo informações prestadas pela preposta dessa empresa, "embora a orientação para o agente de crédito fosse para uso de carro de linha em seus deslocamentos a trabalho, com pagamento pela empresa da passagem desse deslocamento, era possível a Jacielly Dutra Regis fizesse uso de motocicleta própria, por sua iniciativa, já que não havia como a empregadora fiscalizar essa situação" (destaque acrescido - fl. 760). Assim, é inócua a alegação dos reclamados de que é incabível a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que não impunham a ex empregada falecida o uso de motocicleta para o desempenho das suas atividades. Isso porque é irrelevante o fato de as empresas não exigirem o uso de motocicleta pelos empregados, bastando apenas que elas tenham sido beneficiadas pelos serviços dos empregados com a utilização deste meio de transporte. Ademais, a prova oral logrou demonstrar que a empregada falecida foi contratada para exercer a função de "auxiliar de crédito", com o cumprimento de roteiros de visitas em outras cidades, sendo, pois, necessária a utilização de veiculo particular não apenas para o deslocamento da sua residência até o trabalho, como também para o próprio exercício de suas atribuições funcionais. Além disso, como visto, e incontroverso nos autos º fato de que ela utilizava a motocicleta para executar suas atribuições funcionais, fato este também confirmado pela testemunha trazida pela SANTANDER CORRETORA, ao relatar "que Jacielly Dutra Regis se deslocava de motocicleta em seu trabalho, por comodidade própria" (fl. 762). Demonstrado, pois, o uso de motocicleta em serviço por parte da empregada, a questão a ser resolvida, portanto, consiste na validade e aplicabilidade da legislação que regulamenta o trabalho com uso do aludido meio de transporte, para fins de concessão do adicional de periculosidade. A Lei nº 12.997/2014, com vigência a partir de 20.6.2014, acrescentou o & 4º ao art. 193 da CLT, fazendo constar como perigosa, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a atividade executada pelos trabalhadores em motocicleta, in verbis: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) & 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Em regulamentação ao referido dispositivo, o então Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565, de 13/10/2014, que aprovou o Anexo 5 da NR 16, incluindo as atividades do trabalhador em motocicleta como perigosas e estabelecendo os parâmetros necessários a essa caracterização, nos seguintes termos: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-Ios; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No presente caso, a empregada falecida utilizava habitualmente motocicleta no deslocamento em vias públicas, caracterizando a periculosidade prevista na Norma Regulamentadora do então Ministério do Trabalho e Emprego. (...) Assim, pelos fundamentos expendidos no acórdão atacado, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma acerca da avaliação fática e probatória realizada no caso em apreço, fato que, por si só, não autoriza o acesso a instância extraordinária ora pretendida, por força do que dispõe a Súmula 126 do TST, inviabilizando o recurso de revista, inclusive por dissenso pretoriano. Sem embargo do exposto, a divergência jurisprudencial suscitada desserve ao confronto de teses, diante de sua inespecificidade, já que os arestos revelam situação fática-probatória diversa do caso em análise. No presente caso, restou comprovado a imprescibilidade da execução do trabalho por meio de motocicleta, enquanto que os arestos paradigmas demonstram a situação oposta, fato que encontra óbice no disposto na Súmula 296 do TST para a admissão da divergência jurisprudencial. Desse modo, inviável o recurso de revista nos termos proposto pelo recorrente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: a) violação ao art. 7º, XXVIII da CF; b) violação aos arts. 186, 927 e 944, parágrafo único, do CC c) violação aos arts. 51 e 52 da Lei 5.250/67 d) divergência jurisprudencial (ID. c09c145 - Pág. 44 -45); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE PERCURSO RESIDENCIA TRABALHO EM VEÍCULO PRÓPRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO APENAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÉNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O acidente de percurso equiparase ao acidente de trabalho, regra geral, apenas no que se refere a repercussões de ordem previdenciária (benefícios e estabilidade acidentária). Assim, via de regra, inexiste responsabilização civil da empregadora nessa situação, caso inexista liame entre a conduta patronal e o acidente de percurso ocorrido. Na hipótese, a Reclamante se acidentou no percurso de sua residência para o trabalho, ocasião em que fraturou a sua clavícula, segundo consta do acórdão regional. O Tribunal a quo concluiu inexistir culpa da Reclamada, porquanto esta não contribuiu, de qualquer forma, para o evento danoso. Em relação às alegadas doenças ocupacionais da obreira, a Corte de origem asseverou que o laudo médico produzido nos autos constatou que a Reclamante é portadora de sequela pós-acidente de percurso, com capsulite adesiva secundária e tendinopatia do supraespinhal esquerdo. Registre-se não se tratar de situação que provoque a incidência da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, CCB), pois a Autora não estava dirigindo no exercício do efetivo trabalho, mas indo da sua residência para o trabalho em veículo próprio. [...] ACIDENTE DE PERCURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. A equiparação do acidente de percurso com acidente de trabalho somente se verifica para efeitos previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. Para fins atrelados a responsabilidade civil, entretanto, há normas específicas e, ordinariamente, é necessária a conjunção de dano, nexo de causalidade e culpa, tudo nos termos do artigo 186 do CC. Nesses termos, a falta de prova da culpabilidade do empregador para o acidente ocorrido exclui a responsabilidade civil. Recurso Ordinário a que se dá provimento ACIDENTE DE TRAJETO OU ITINERE. QUEDA DA BICICLETA. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO. IMPROCEDÉNCIA. AUSÉNCIA DE CULPA. Com base na responsabilidade objetiva, a Lei nº 8.213/91 equiparou o acidente de trajeto ou itinere ao acidente de trabalho para efeitos previdenciários. Contudo, para fins de responsabilização civil subjetiva, a que alude o inciso XXXVII do art. 7º da Carta Magna, é imprescindível a prova do dano, do nexo de causalidade e da culpa. Desse modo, a míngua de culpa, não há como imputar qualquer responsabilidade ao empregador pelo acidente sofrido pelo empregado, que foi causado pela queda da bicicleta no percurso para o trabalho. Afirma o recorrente que não há qualquer elemento nos autos que demonstre o nexo causal entre a atuação das reclamadas e o acidente que vitimou a ex-funcionária. ATurma julgadora deixou assente que (ID. 634E588 - pág. 11): (...) Inicialmente, é válido registrar que, tal como restou consignado na decisão de origem, o acidente em questão não consiste no acidente de percurso previsto no art. 21, inciso IV, "d" da Lei 8.213/1991, pois este não ocorreu quando do retorno da empregada para sua residência, mas sim durante a execução dos serviços. Ao examinar o "Boletim de Acidente de Trânsito", emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, constata-se que o infortúnio ocorreu no dia 22.11.2016, as 13h54, na BR 230, na cidade de Patos (fl. 41). Consta no referido documento, a informação de que "(...) o acidente vitimou levemente a Sra. Maria Aparecida Batista Aires, CPF 008.295.974-2, e a Sra.]acielly Dutra Regis, CPF 072. 750. 904.73" (fl. 42). Note-se que a Sra. Maria Aparecida foi a segunda testemunha que os reclamantes trouxeram para depor, tendo ela esclarecido que era a superior hierárquica de Jacielly Dutra Regis (fl. 761). A primeira testemunha dos autores também informou "que Jacielly Dutra Regis se deslocava em uma motocicleta, porém no dia do acidente, pelo que a depoente soube de informações, Jacielly Dutra Regis estava no carro de Cidinha (Maria Aparecida), do Banco Santander/Santander Microcrédito; que Cidinha trabalhava também com a parte de crédito" (destaques acrescidos- fl. 761). (...) Tais informações são suficientes para demonstrar que o acidente ocorreu quando a empregada estava executando as suas atividades, seja em razão do horário do infortúnio, seja por restar demonstrado que ela estava na companhia da sua superiora hierárquica. Frente a isso, não procede a alegação dos reclamados de que o caso dos autos trata de acidente de percurso. (...) O julgador há de investigar, então, a existência dos elementos fático-jurídicos que constituem a obrigação de reparar em decorrência da incidência do instituto da responsabilidade civil: a) ato ilícito; b) dano; c) nexo de causalidade com o trabalho; d) culpa. Entretanto, no que concerne a esse último elemento, doutrina e jurisprudência modernas têm relativizado a sua constatação, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, por inferência da disposição contida no Código Civil, art. 927, parágrafo único, assim redigida: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-Io. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Este Tribunal, inclusive, possui Súmula de Jurisprudência que cristaliza, nesta 13a Região da Justiça do Trabalho, esse entendimento, conforme a seguir expresso: Súmula 10: ACIDENTE DE TRABALHO. E objetiva a responsabilidade de empresa que exerça atividade de risco diferenciado, nos casos de acidente de trabalho. P R E C E D E N T E S: P r o c e s s o s n ú m e r o s 0001900.40.2008.5.13.0005,01 72200.49.2005.5.13.0002,0188800.39.2005.5.13.0005,000530.39.20 06.5.13.0003,0066900.64.2006.5.13.0002 e 0000600.80.2007. 5.13.0004. (Aprovada conforme Resolução Administrativa nº 034 /2010. Publicada no DEJT nos dias 28.06.2010, 29.06.2010 e 30.06.2010.) No caso em descortino, todos os elementos da responsabilidade civil estão configurados, especialmente considerando a hipótese da responsabilização objetiva. (...) Segundo a peça inicial, a falecida JACIELLY DUTRA REGIS foi contratada em 15 de junho de 2016 pela primeira reclamada, SANTANDER CORRETORA,para exercer as funções de agente de crédito. No dia 22/11/2016 a falecida empregada foi designada pelos reclamados para realizar negócios de venda de crédito na Cidade de Malta/PB. Depois de realizado o trabalho, durante o trajeto de volta para a sede do Banco Santander, em Patos/PB, a sua supervisora (Maria Aparecida Batista Aires), que estava dirigindo, perdeu o controle do veículo e este saiu da pista, o que levou ao capotamento do automóvel e ao óbito da empregadaJacielly (fl. 13). Considerando que as atividades da falecida consistiam em realizar viagens para municípios circunvizinhos (Patos, Malta, Santa Gertrudes), a fim de realizar vendas de créditos para pessoas jurídicas, e inevitável concluir que a responsabilidade da empresa que a contratou,Santander Corretora, é de natureza objetiva, de conformidade com o art. 927, parágrafo único, parte final, do Código Civil, bem como de acordo com a Súmula nº 10 deste Regional, ambosjá transcritos. Tal entendimento se fixa levando em consideração o maior risco a que a empregada estava exposta, trafegando pelas estradas diariamente, cujas péssimas condições são de conhecimento comum. É válido consignar, inclusive, que no "Boletim de Acidente de Trânsito" foi registrado que o local do acidente (BR 230) não possui sarjeta (escoadouro para as águas das chuvas), meio-fio e canteiro central (fl. 41). Portanto, sendo o labor realizado pela falecida empregada de risco manifesto, o caso atrai a aplicação da Súmula nº 10 desta Corte, a qual estabelece que é objetiva a responsabilidade de empresa que exerça atividade de risco diferenciado, nos casos de acidente de trabalho. Reconheço, pois, a responsabilidade civil da primeira reclamada, Santander Corretora, sendo devido o pleito relativo a indenização por danos morais. É necessário registrar que a doutrina e a jurisprudência trabalhista hoje reconhecem pacificamente a possibilidade de responsabilização do causador do infortúnio por dano moral devido aos familiares da vítima. "Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete, cujo reconhecimento prescinde, até mesmo, de prova de que os parentes dependessem economicamente da vítima, pois de danos materiais não se trata" (Ag-AIRR-24078-83.20145.24.0031, 6a Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/11 /2020) (...) Portanto, considerando a existência do dano, a demonstração do nexo causal e a responsabilidade objetiva da primeira reclamada, SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. e de se deferir a indenização por danos morais postulada pelos demandantes. Pelos próprios fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro ofensa ou violação aos textos legais e constitucionais mencionados. No caso, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto a matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, condenando a reclamada ao pagamento de danos morais por entender que restou caracterizada a existência de dano, demonstração de nexo causal e responsabilidade objetiva da primeira reclamada. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o seguimento do presente recurso de revista. Não há, também, como demonstrar o pretendido dissenso pretoriano, uma vez que o exame da matéria depende das circunstâncias fáticas do caso concreto. Ademais, denota-se que os arestos colacionados a peça revisional não se prestam ao confronto de teses, diante de sua inespecificidade, já que os arestos revelam situação fática-probatória diversa do caso em análise, porquanto os arestos paradigmas tratam de acidente de percurso e a hipótese do presente caso é de acidente ocorrido durante o expediente de trabalho. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alegações: a) violação ao art. 5º, LIV e LV da CF; b) violação ao art. 897-A da CLT; c) violação aos arts. 1022 e 1026, ê2º do CPC d) contrariedade a súmula 297 do TST e) divergência jurisprudencial MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não se caracterizam meramente protelatórios os embargos de declaração com fundamento, unicamente, na conclusão judicial da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Hipótese em que não evidenciado o caráter de mera protelação do feito. Recurso da reclamante provido para excluir a multa por embargos protelatórios. (TRT 4 - 6a Turma - Processo 0000729- 09.2013.5.04.0204 - 12/08/2015) (g.n.) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INDEVIDA. Não se vislumbrando abuso ou deslealdade/má-fé da ré na apresentação dos embargos de declaração e indevida a multa aplicada. Recurso a que se dá provimento. (TRT 24 - 2a Turma - Processo 0025697- 21.2017.5.24.0006 - 25/08/2020) (g.n.) Alega o recorrente que a aplicação da multa foi equivocada, visto que a intenção do recorrente era apenas de sanar omissão e contradição e, especialmente, realizar o prequestionamento da matéria. Pois bem. A ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade a ser sanada na decisão regional, na qual restou analisada, de forma fundamentada, toda matéria arguida, deixa cIarividente a natureza protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, pelo que a multa que lhe foi aplicada encontra prevista na norma processual (art. 1.026, & 2º, do CPC). Não vislumbro contrariedade a legislação invocada. Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso a instância extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive por meio de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do reclamada. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/03/2025, 00:00

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Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 13.214,44)

Arquivados os autos definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIZ JACKSON MIRANDA JUNIOR

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/04/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/04/2025

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025

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