Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000838-03.2019.5.02.0446 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000838-03.2019.5.02.0446 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000838-03.2019.5.02.0446. agravado: Processo: 1000838-03.2019.5.02.0446 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1000838-03.2019.5.02.0446 - ÓRGÃO ESPECIAL Recurso de Revista Recorrente(s): 1.INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA. 2.ERIC SCHETINE CAMARGO Advogado(a)(s): 1.LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634) 2.RAFAEL SIMOES DA SILVA (SP - 424686) 2.GABRILA SIMOES DA SILVA (SP - 416727) Recorrido(a)(s): 1.ERIC SCHETINE CAMARGO 2.INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA. Advogado(a)(s): 1.RAFAEL SIMOES DA SILVA (SP - 424686) 1.GABRILA SIMOES DA SILVA (SP - 416727) 2.LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634) Recurso de:INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA. A ré, ora recorrente, aduz que, em virtude da recente liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes na ADC 58/DF, o processo deve ser suspenso, por envolver a aplicação dos arts. 879, § 7º, da CLT e 39, caput, da Lei 8.177/91. GMAAB/ Agravante(s) e Agravado (s): ERIC SCHETINE CAMARGO ADVOGADO: Rafael Simoes da Silva ADVOGADO: Gabrila Simoes da Silva Agravante(s) e Agravado (s): INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA. ADVOGADO: Maria Neusa Gonini Benicio ADVOGADO: Marcos Paulo Lemos ADVOGADO: Sergio Gonini Benicio D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho Indefiro, pois, como restou esclarecido no julgamento da Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República, referida liminar obsta tão somente a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, ou seja, "não impede o regular andamento de processos judiciais" (decisão proferida em 01/07/2020). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 22/06/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/07/2020 - id. e6a5d65). Regular a representação processual,id. e6cc7c8 e c79bbd6. Satisfeito o preparo (id(s). a9e1254, 2489fc9, 972989c, c690438 e 3d9e65c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. O Pleno do C. TST, em decisão de 04/08/2015, declarou por unanimidade, a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas, definindo o IPCA-E como fator de atualização. Já em 20/03/17, o mesmo plenário da Corte Superior do Trabalho modulou os efeitos de sua decisão para aplicar o índice IPCA-E a partir de 25/03/2015, tal como definido pelo E. STF. Assim, até 24/03/2015 aplica-se a TR como índice de correção monetária, incidindo após tal data, o IPCA-E. Nesse sentido, são os seguintes precedentes, provenientes de todas as Turmas do C. TST: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Co.nvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. É bem verdade que o § 7º incluído no artigo 879 da CLT pela Lei nº 13.467/17 faz menção à taxa TR. Contudo, como mencionado acima, o TST se reuniu em Plenário e confirmou que referido índice é incapaz de preservar o real valor da moeda e, ao afirmar a sua inconstitucionalidade, reiterou o que já fora afirmado pelo STF, devendo prevalecer o entendimento vigente Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente por configurada a revelia e confissão da recorrente, e não tendo apresentado defesa em relação às horas extraordinárias, não é possível divisar ofensa ao artigo 13, do CPC. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda - as divergências não tratam da revelia e condenação em horas extras. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Recurso de:ERIC SCHETINE CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 27/11/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/12/2020 - id. a9f0377). Regular a representação processual,id. 763d23b. Dispensado o preparo (id. a9e1254). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. O v. acórdão considerou que não restou demonstrada a existência de quadro de carreira, plano de cargos e salários ou norma que possibilite aferir eventual desvio de função, bem que a prova não comprovou que as atividades exercidas se mostram incompatíveis com as funções para as quais foi contratado. Ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, a recorrente impõe necessário reexame do acervo probatório, providência que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, cuja admissão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como OJ 125 da SBDI-I do C. TST e dissenso pretoriano. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mv Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/03/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 20.252,56)

Expedido(a) intimação a(o) ERIC SCHETINE CAMARGO

Arquivados os autos definitivamente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025

Expedido(a) intimação a(o) ERIC SCHETINE CAMARGO

Expedido(a) intimação a(o) INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RERISON STENIO DO NASCIMENTO

Transitado em julgado em 27/03/2025

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