Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: ELIO JOSE ALVES PRZYBYLSKI Advogado: Dr. FERNANDA OLIVA GRESELE Advogado: Dr. MARILIA GOULART DUTRA
Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D Advogado: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES
Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR Advogada: Dra. JOARA CHRISTINA BALCZAREK MUCELIN TROIS
Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T Advogado: Dr. RODRIGO SOARES CARVALHO GMMHM/aao D E C I S Ã O Mediante a petição 214276/2024-5, a executada COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR informa sua extinção e que o Estado do Rio Grande Sul é o seu sucessor, conforme art. 1º do Decreto nº 57.289/2023. Requer, portanto, "alteração da legitimidade da parte, conforme determinação expressa do art. 108 do CPC".
Defiro. À Secretaria da 2ª Turma para providências. Após, inclua-se o feito em pauta. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora