Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011009-42.2016.5.03.0178 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011009-42.2016.5.03.0178 - TST | JusConsulta

Movimentações

Arquivados os autos definitivamente

25/11/2025, 17:10

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/11/2025

25/11/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/11/2025

25/11/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/11/2025

25/11/2025, 00:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2025

07/11/2025, 15:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2025

07/11/2025, 15:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2025

07/11/2025, 15:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2025

07/11/2025, 15:58

Expedido(a) intimação a(o) AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

06/11/2025, 08:13

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON REZENDE NOVAIS

06/11/2025, 08:13

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE OLIVEIRA

06/11/2025, 08:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

06/11/2025, 08:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA

06/11/2025, 07:23

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/11/2025

06/11/2025, 00:24

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/11/2025

06/11/2025, 00:24

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 08:12

Despacho

•21/10/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ROBSON REZENDE NOVAIS Advogado: Dr. CARLOS MESSIAS MUNIZ Agravante, Agravado e Recorrido: FLAMMA AUTOMOTIVA S.A. Advogada: Dra. LILIAN DUARTE BICALHO Advogada: Dra. JULIANA CAMPOS ROCHA GMLC/jcl/ D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FLAMMA AUTOMOTIVA S.A.) Agravante, Agravado e Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. No caso analisado, não foram renovados os temas "inexistência de doença ocupacional - dano moral indevido" e "dano moral - quantum indenizatório", sendo renovado apenas o tema "nulidade da perícia - médico não especialista". No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: FLAMMA AUTOMOTIVA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 02/10/2017; recurso apresentado em 09/10/2017), devidamente preparado (depósito recursal - Id's 05422b8 e aa8eb92; custas - Id 05422b8), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Quanto ao temas nulidade da perícia e inexistência de doença ocupacional, constato que a) recorrente não indica violação de dispositivo constitucional e/ou infraconstitucional, conflito com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Em relação ao valor arbitrado à título de indenização por dano moral, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.) Em agravo de instrumento, a parte alega que "Não pairam dúvidas quanto a ofensa ao artigo 5º, LV da CF ante ao latente cerceamento de defesa da Recorrente, eis que a mesma sequer pôde se valer de uma análise pericial feita por um especialista na área o que prejudicou a busca pela verdade real nos autos". Aponta violação legal. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que a alegação de afronta aos artigos 5º, LV e XXXIV, 789 da CLT e contrariedade às Súmulas 80 e 85 do TST, deduzida na minuta de agravo, não integra as razões do recurso de revista, razão pela qual é inservível para o fim pretendido pela parte, já que manifestamente inovatória. Assim, no recurso, ora em apreço, a parte não indicou nenhuma das hipóteses listados no art. 896, "a" (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), "b" (divergência entre TRT"s ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou "c" (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5. º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE (ROBSON REZENDE NOVAIS) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: [...] Recurso de: ROBSON REZENDE NOVAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/10/2017; recurso apresentado em 06/10/2017) e dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma julgadora no sentido de que (...) o autor não teve redução ou perda da capacidade laborativa, correto o entendimento do juízo a quo quanto à improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos materiais consistentes na pensão mensal. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Também não existe a ofensa constitucional apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. A respeito do quantum arbitrado a título de dano moral, o TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado. (AgR-E-ARR - 130800-83.2009.5.09.0242, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; E-RR - 959-24.2013.5.09.0459, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016; relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-I, DEJT 9/1/2012). [...] Em agravo de instrumento, no tema "danos morais - quantum indenizatório" a parte agravante pretende a majoração do valor fixado pelo Tribunal Regional, alegando que este é ínfimo. No tema "danos materiais - pensão vitalícia - redução da capacidade laboral", sustenta que "teve perda auditiva em grau máximo (30%), induzida pelos altos níveis de pressão sonora existentes no meio ambiente laboral do estabelecimento empresarial da Reclamada, que não fornecia ao obreiro a proteção necessária, sendo que esta doença profissional possui como principal característica a irreversibilidade" e que "Tal perda, por óbvio, diante de tais evidências, representa redução da capacidade laborativa - inteligência da análise conjunta dos artigos 8º, do CPC, e 5º, da LINDB -, de modo que, nos moldes do artigo 950, do CPC, há a incontroversa necessidade de reparação dos danos materiais, sob pena de clara violação aos citados dispositivos legais e constitucionais". Requer pensão mensal equivalente ao último salário do trabalhador. Examino. No tema "danos morais - quantum indenizatório", a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Não é o caso dos autos. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento no tópico. No tema "danos materiais - pensão vitalícia - redução da capacidade laboral", o reclamante requer pensão mensal equivalente ao seu último salário. O acórdão regional firmou que "o laudo pericial demonstrou que o autor teve 30% de perda auditiva, em razão da enfermidade PAIRO, em razão da exposição a níveis de ruído na reclamada acima do permitido, sendo certo que ela não proporcionou a devida proteção que lhe incumbia". No entanto, entendeu que "o perito deixou claro não houve redução ou perda da capacidade laborativa do reclamante, conforme ID. c79c72e - Pág. 25", não sendo devido, portanto, pensão mensal ao reclamante. Pois bem. O art. 950, caput, do Código Civil dispõe que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, consta do acórdão regional que o reclamante perdeu 30% de sua audição, restando clara a redução da capacidade laborativa. Destaco que não se trata de reexame de fatos e provas, pois esta premissa encontra-se firmada pela Corte a quo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser devida pensão ao empregado que teve sua capacidade laborativa reduzida. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento no tema, ante a provável violação do artigo 950 do Código Civil, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. 1. DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONHECIMENTO O e. TRT assim decidiu a questão: Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Reintegração. Indenização substitutiva. Danos morais. Quantum indenizatório. Danos materiais. Honorários periciais. A reclamada sustenta a inexistência de doença ocupacional no presente caso. Afirma que não foram demonstrados os requisitos necessários à configuração dos danos morais. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, bem como pela reversão ou redução dos honorários periciais. Lado outro, o reclamante alega que se encontrava em estabilidade provisória acidentária quando foi afastado, razão pela qual deve ser reintegrado ao trabalho ou receber indenização substitutiva. Argumenta que o valor fixado a título de danos morais deve ser elevado, bem como que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de danos materiais, consistentes na fixação de uma pensão mensal em seu favor. Analisa-se. Com relação à questão da doença ocupacional, o perito oficial, em seu laudo, concluiu o seguinte (ID. c79c72e - Pág. 19 e 20): Periciado tem perda auditiva que se enquadra nos critérios legais de PAIRO. Estamos diante um caso em que temos um trabalhador exposto a ruído, ruído este acima de 85 db, reconhecidos em documentos oficiais da reclamada (nos autos). Referente ao ruído a legislação é clara e precisa, desde que cumprida nos dá balizamentos precisos, capazes de fundamentar nossa conclusão. Vemos que por legislação, a responsabilidade da empresa é a perda ocorrida entre a admissão e a demissão, desde que o trabalhador fique exposto a ruído acima de 85db, sem a devida proteção. No presente caso temos um trabalhador exposto a este ruído, temos um trabalhador sem a devida proteção descrita em legislação. As normas regulamentadoras, bases legais e norteadoras da segurança e saúde no trabalho, aprovadas em 1978, mais precisamente a portaria 3214 de 08 de junho de 1978, com várias alterações posteriores através de portarias, descreve quais as obrigações legais mínimas referentes a saúde e segurança ocupacional, visando preservar o trabalhador. Entre estas normas, que atualmente são 35, existem a NR 7 (pcmso), NR 9 (ppra), NR15 (insalubridade), etc, que descrevem o mínimo necessário em relação a prevenção e cuidados relativos a atividades laborais. No presente caso a reclamada não comprova cumprimento destas normas. Podemos quantificar a perda: Surdez total e incurável de ambos os ouvidos 40% Redução em grau mínimo: 31 a 50 decibéis 10% Redução em grau médio: 51 a 70 decibéis 20% Redução em grau máximo: 71 a 90 decibéis 30% Perda de audição: > de 90 decibéis 40% Periciado tem perda de 30% Observa-se que o perito elaborou laudo minucioso e observou as normas aplicáveis ao caso, não tendo as partes indicado elementos consistentes, tampouco prova contundente que pudesse desqualificar a conclusão do expert. O artigo 479 do CPC/2015 estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, ou seja, com base no princípio do livre convencimento e da persuasão racional, não estando adstrito às conclusões do perito. Entretanto, são necessários elementos probatórios robustos para afastar as conclusões do técnico de confiança do juízo. Não trazendo a parte elementos firmes de convicção que contradigam a prova técnica produzida, é de se privilegiar o conteúdo do laudo, o que ocorreu no presente feito. Registre-se que o perito ratificou o seu laudo nos esclarecimentos de ID 151ecb0 e de ID 339f349. Nesse sentido: DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA PERICIAL. VALIDADE. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, uma vez que a perícia é um meio elucidativo e não conclusivo da lide, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios técnicos contrários e mais convincentes, o que, contudo, não se afigura presente na hipótese dos autos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010956-07.2016.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 08/09/2017; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal) E, no caso, o laudo pericial demonstrou que o autor teve 30% de perda auditiva, em razão da enfermidade PAIRO, em razão da exposição a níveis de ruído na reclamada acima do permitido, sendo certo que ela não proporcionou a devida proteção que lhe incumbia. Comprovada, assim, a existência da doença ocupacional, eis que comprovado o nexo causal entre a enfermidade e as atividades laborativas do autor, sendo certo que ele foi exposto a níveis superiores de ruído sem eficaz proteção fornecida pela ré. Registre-se que a reclamada não entregou de forma correta e regular os EPIs (ID. c79c72e - Pág. 22), além do fato de que o reclamante, ao tempo de sua admissão, foi considerado apto pela empregadora (ID. f7bf4b0 - Pág. 1). Não prosperam, então, os argumentos da reclamada quanto à inexistência de doença ocupacional. Ademais, também se constatou o dano sofrido pelo empregado (30% de perda auditiva), o ato ilícito da reclamada (não cumprimento de normas de segurança e proteção), assim como o nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Ora, ao celebrar um contrato de trabalho, o empregador obriga-se a dar a seu empregado condições plenas de exercer bem as suas atividades, especialmente no que toca à segurança do trabalho, sob pena de se responsabilizar pelas lesões e prejuízos causados, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Tal como asseverou o juízo de origem, a parte autora, então, sofreu dano moral, consistente no abalo psicológico, dor, medo, angústia, raiva, frustração e decepção ao suportar perda auditiva de 30%. Diante desse quadro e considerando os princípios constitucionais que protegem a vida e dignidade do trabalhador, bem como assegura-lhe o direito à higidez e segurança no trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, eis que preenchidos os respectivos requisitos que autorizam o seu deferimento. Por outro lado, com relação ao quantum indenizatório, a reparação do dano moral tem seu valor fixado de forma subjetiva, diante das circunstâncias específicas do caso concreto. Cabe ao Julgador arbitrar o valor da indenização de acordo com a sua conclusão lógica e criteriosa, dentro do seu prudente arbítrio, buscando sempre o meio termo justo e razoável, porquanto a dor moral não pode se constituir em enriquecimento do beneficiário ou ser motivo de falta de estabilidade financeira do causador do dano. Considero que o valor arbitrado na origem (R$20.000,00) mostrou-se razoável diante das circunstâncias específicas do caso concreto, além de ser adequado quanto ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização, não gerando, também, enriquecimento ilícito do autor. Nesse sentido: DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação da reparação por danos morais há de partir dos princípios da razoabilidade, da situação do hipossuficiente e da proporcionalidade, uma vez que a lei não oferece critério objetivo. Nesse sentido, levam-se em conta a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, para que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010692-95.2016.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 13/02/2017; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal) Nada a reparar, pois, quanto ao quantum indenizatório. No que tange ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal, tem-se que a indenização por dano material engloba o dano emergente e o lucro cessante. Ocorre que, no caso, o perito deixou claro não houve redução ou perda da capacidade laborativa do reclamante, conforme ID. c79c72e - Pág. 25. A referida conclusão foi ratificada nos esclarecimentos prestados pelo perito, conforme ID. 151ecb0 - Pág. 5, restando clara a ausência da incapacidade laborativa do autor. O art. 950 do Código Civil dispõe que se "da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por outro lado, como visto, a conclusão pericial foi no sentido de que o periciado encontra-se apto para o trabalho. Assim, uma vez que o autor não teve redução ou perda da capacidade laborativa, correto o entendimento do juízo a quo quanto à improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos materiais consistentes na pensão mensal, não prosperando, então, os argumentos do reclamante a esse respeito. Com em relação à garantia provisória de manutenção do contrato de trabalho em razão do acometimento de doença, esta encontra-se prevista no art. 118 c/c o art. 20, ambos da Lei nº 8.213/91. Nesse aspecto, dispõe o art. 20 do referido diploma legal, que a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente do trabalho e, segundo o art. 118 da mesma Lei, o trabalhador que sofre acidente do trabalho e recebe o auxílio-doença acidentário tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa. Essa também é a inteligência da Súmula nº 378 do c. TST, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997). II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Sucede que, no caso vertente, além de o reclamante estar apto para o trabalho, conforme demonstrou o laudo pericial, ele também não recebeu auxílio-doença acidentário, pelo que inexistente o seu direito à estabilidade provisória acidentária e, consequentemente, à reintegração ao emprego ou à indenização substitutiva. Não prosperam, com isso, os argumento do autor no ponto. [...] Nego provimento aos recursos. (g.n.) Em suas razões recursais, o reclamante requer pensão mensal equivalente ao seu último salário em virtude da redução da capacidade laborativa decorrente de doença ocupacional. Consta do acórdão regional que "no caso, o laudo pericial demonstrou que o autor teve 30% de perda auditiva, em razão da enfermidade PAIRO, em razão da exposição a níveis de ruído na reclamada acima do permitido, sendo certo que ela não proporcionou a devida proteção que lhe incumbia" e que "Comprovada, assim, a existência da doença ocupacional, eis que comprovado o nexo causal entre a enfermidade e as atividades laborativas do autor, sendo certo que ele foi exposto a níveis superiores de ruído sem eficaz proteção fornecida pela ré". No entanto, entendeu ser indevida a pensão mensal ao reclamante, pois ausente a incapacidade laboral. Ou seja, o acórdão registrou a perda auditiva em 30%, porém, não considerou que tal lesão implicaria em redução da capacidade laboral do reclamante. Pois bem. Incontroverso que houve 30% de perda auditiva do reclamante, restando clara a redução de sua capacidade laborativa. Destaco que não se trata de reexame de fatos e provas, pois esta premissa encontra-se firmada pela Corte a quo. Com efeito, cabe referir que a indenização para a incapacidade permanente para o trabalho para o qual se inabilitou o empregado, encontra-se prevista no artigo 950 do Código Civil, a qual consiste no pagamento de pensão mensal ou o pagamento de uma só vez em valor proporcional à lesão sofrida ou à sua inabilitação profissional, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o retorno ao trabalho, in verbis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa. Cito o seguinte precedente: "[...] II - RECURSO DE REVISTA DE ROQUE ROGERES MACENA DOS REIS - RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A indenização por danos materiais tem como objetivo restabelecer a situação patrimonial existente antes da lesão. 2. Nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, a pensão deve corresponder à importância do trabalho para o qual o empregado se inabilitou. 3. Assim, a indenização, paga sob a forma de pensão mensal, deve levar em consideração a perda ou a redução da capacidade laboral relativa à função para a qual o empregado foi contratado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1334-40.2015.5.20.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025).Assim, conheço do recurso de revista por violação do artigo 950 do Código Civil. Assim, no caso, estando clara a redução de 30% da capacidade laborativa do reclamante, o acórdão regional contrariou entendimento deste Tribunal Superior ao negar pedido de pensionamento mensal. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 950 do Código Civil. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 950 do Código Civil, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal ao reclamante consistente em 30% de sua última remuneração, incluindo-se 1/3 de férias e gratificação natalina, conforme pedido na exordial, e excluídos os depósitos de FGTS, fixando-se como termo inicial a data da ciência inequívoca da lesão (laudo pericial constante dos autos) e termo final a expectativa de vida conforme tabela de mortalidade do IBGE, a ser paga em parcela única, aplicando-se o redutor de 30%, a incidir sobre as parcelas vincendas, à data do pagamento da indenização, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONHECIMENTO O e. TRT assim decidiu a questão: Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Reintegração. Indenização substitutiva. Danos morais. Quantum indenizatório. Danos materiais. Honorários periciais. [...] E, no caso, o laudo pericial demonstrou que o autor teve 30% de perda auditiva, em razão da enfermidade PAIRO, em razão da exposição a níveis de ruído na reclamada acima do permitido, sendo certo que ela não proporcionou a devida proteção que lhe incumbia. Comprovada, assim, a existência da doença ocupacional, eis que comprovado o nexo causal entre a enfermidade e as atividades laborativas do autor, sendo certo que ele foi exposto a níveis superiores de ruído sem eficaz proteção fornecida pela ré. Registre-se que a reclamada não entregou de forma correta e regular os EPIs (ID. c79c72e - Pág. 22), além do fato de que o reclamante, ao tempo de sua admissão, foi considerado apto pela empregadora (ID. f7bf4b0 - Pág. 1). Não prosperam, então, os argumentos da reclamada quanto à inexistência de doença ocupacional. Ademais, também se constatou o dano sofrido pelo empregado (30% de perda auditiva), o ato ilícito da reclamada (não cumprimento de normas de segurança e proteção), assim como o nexo causal entre o ato ilícito e o dano. [...] No que tange ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal, tem-se que a indenização por dano material engloba o dano emergente e o lucro cessante. Ocorre que, no caso, o perito deixou claro não houve redução ou perda da capacidade laborativa do reclamante, conforme ID. c79c72e - Pág. 25. A referida conclusão foi ratificada nos esclarecimentos prestados pelo perito, conforme ID. 151ecb0 - Pág. 5, restando clara a ausência da incapacidade laborativa do autor. O art. 950 do Código Civil dispõe que se "da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por outro lado, como visto, a conclusão pericial foi no sentido de que o periciado encontra-se apto para o trabalho. Assim, uma vez que o autor não teve redução ou perda da capacidade laborativa, correto o entendimento do juízo a quo quanto à improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos materiais consistentes na pensão mensal, não prosperando, então, os argumentos do reclamante a esse respeito. Com em relação à garantia provisória de manutenção do contrato de trabalho em razão do acometimento de doença, esta encontra-se prevista no art. 118 c/c o art. 20, ambos da Lei nº 8.213/91. Nesse aspecto, dispõe o art. 20 do referido diploma legal, que a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente do trabalho e, segundo o art. 118 da mesma Lei, o trabalhador que sofre acidente do trabalho e recebe o auxílio-doença acidentário tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa. Essa também é a inteligência da Súmula nº 378 do c. TST, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997). II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Sucede que, no caso vertente, além de o reclamante estar apto para o trabalho, conforme demonstrou o laudo pericial, ele também não recebeu auxílio-doença acidentário, pelo que inexistente o seu direito à estabilidade provisória acidentária e, consequentemente, à reintegração ao emprego ou à indenização substitutiva. Não prosperam, com isso, os argumento do autor no ponto. [...] Nego provimento aos recursos. (g.n.) Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta que "a percepção de auxílio-doença acidentário, no caso dos autos, não funciona como pressuposto para a concessão da estabilidade, nos exatos termos da Súmula n. 378, II, do TST". Acrescenta que "o Laudo Pericial comprovou que o Autor teve perda auditiva induzida pelo ruído, em decorrência da exposição a níveis de pressão sonora acima do permitido na Ré, sem a devida proteção" (pág. 571). Requer que "diante da caracterização da doença profissional, o direito à estabilidade provisória acidentária seja reconhecido e, via de consequência, o pleito de reintegração ao emprego ou indenização substitutiva de salários e seus reflexos sejam julgados procedentes, nos exatos termos dos pedidos formulados na Exordial" (pág. 576). Examino. Consta do acórdão regional que "se constatou o dano sofrido pelo empregado (30% de perda auditiva), o ato ilícito da reclamada (não cumprimento de normas de segurança e proteção), assim como o nexo causal entre o ato ilícito e o dano". No entanto, entendeu que não houve redução da capacidade laborativa do reclamante. Concluiu, assim, que "no caso vertente, além de o reclamante estar apto para o trabalho, conforme demonstrou o laudo pericial, ele também não recebeu auxílio-doença acidentário, pelo que inexistente o seu direito à estabilidade provisória acidentária e, consequentemente, à reintegração ao emprego ou à indenização substitutiva". Pois bem. De início, incontroverso que o reclamante perdeu 30% de sua capacidade auditiva, restando clara a redução de sua capacidade laborativa. Destaco que não se trata de reexame de fatos e provas, pois esta premissa encontra-se firmada pela Corte a quo. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que o reconhecimento de nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade laboral garante a estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não haja o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. No caso, o TRT registrou que o laudo pericial atestou o nexo de concausalidade entre a doença do reclamante e o trabalho por ele exercido na reclamada. Contudo, indeferiu a estabilidade provisória sob o entendimento de que "não ficou comprovado o afastamento do empregado em razão de doença ocupacional, tampouco incapacidade laborativa pela prova técnica pericial, nem mesmo temporária". Nesse contexto, o agravo comporta provimento para melhor análise da matéria. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Ante a possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Na hipótese, o TRT registrou que o laudo pericial atestou o nexo de concausalidade entre a doença do reclamante e o trabalho por ele exercido na reclamada. Contudo, indeferiu a estabilidade provisória sob o entendimento de que "não ficou comprovado o afastamento do empregado em razão de doença ocupacional, tampouco incapacidade laborativa pela prova técnica pericial, nem mesmo temporária". A decisão regional, portanto, contraria a jurisprudência do TST, segundo a qual o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente de trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovada a existência de nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. No caso, exaurido o período de estabilidade, é devida a indenização substitutiva equivalente aos salários e demais vantagens do período de 12 meses a partir da dispensa, conforme item I da Súmula 396/TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1952-50.2017.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023); "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. A PELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Tribunal Regional constatou, após o término do vínculo empregatício, que o trabalho do autor na reclamada atuou como concausa da doença ocupacional, no entanto, manteve a validade da demissão e a inexistência de estabilidade provisória. Nesse contexto, em que o Tribunal Regional reconhece após o término do vínculo empregatício que a doença ocupacional guarda relação de causalidade (na modalidade concausa) com a execução do contrato de emprego, tem-se que o empregado é destinatário da estabilidade provisória, nos termos da parte final do item II da Súmula 378 do TST. No caso, exaurido o período de estabilidade, porque a doença foi diagnosticada em 04.07.2013 e a demissão efetuada em 31.10.2013, é devida a indenização substitutiva equivalente aos salários e demais vantagens do período de 12 meses a partir da dispensa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-313-85.2014.5.04.0663, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/10/2020). (g.n.) Nesse sentido, inclusive, aparte final do item II da Súmula nº 378 do TST, segundo a qual "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (grifo nosso). Na hipótese dos autos, foi constatado o nexo de causalidade entre a doença adquirida pelo reclamante e o labor exercido para a empregadora, bem como sua incapacidade parcial, de modo que faz jus o reclamante à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, na esteira da parte final do item II da Súmula nº 378 desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 378, II, do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 378, II, do TST, dou-lhe provimento para reconhecer o direito do Reclamante à estabilidade provisória acidentária e determinar o pagamento da indenização substitutiva, conforme apurado em liquidação. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Ainda, conheço do agravo de instrumento do reclamante e nego-lhe provimento no tema "danos morais - quantum indenizatório" e dou-lhe provimento no tema "danos materiais - pensão vitalícia - redução da capacidade laboral", para prosseguir na análise do recurso de revista. Conheço do recurso de revista no tema "danos materiais - pensão vitalícia - redução da capacidade laboral", por violação do artigo 950 do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal ao reclamante consistente em 30% de sua última remuneração, incluindo-se 1/3 de férias e gratificação natalina, conforme pedido na exordial, e excluídos os depósitos de FGTS, fixando-se como termo inicial a data da ciência inequívoca da lesão (laudo pericial constante dos autos) e termo final a expectativa conforme tabela de mortalidade do IBGE, a ser paga em parcela única, aplicando-se o redutor de 30%, a incidir sobre as parcelas vincendas, à data do pagamento da indenização, conforme se apurar em liquidação de sentença. Conheço do recurso de revista no tema "estabilidade acidentária - doença ocupacional - redução da capacidade laborativa" por contrariedade à Súmula 378, II, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir à reclamante indenização decorrente de estabilidade provisória em virtude de acidente de trabalho, conforme apurado em liquidação de sentença. Quanto ao índice de correção monetária, aplica-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Acresço à condenação o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Custas acrescidas em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

06/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/11/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/11/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON REZENDE NOVAIS

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE OLIVEIRA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/11/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/11/2025

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(35)