Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000483-41.2014.5.09.0009 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000483-41.2014.5.09.0009 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: ELETROLUX DO BRASIL S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO VASCONCELLOS JÚNIOR Embargado(a): IN HAUS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: CARLOS ARAÚZ FILHO Embargado(a): THIAGO VEIGA PAULUK ADVOGADO: ANDERSON WOZNIAKI AAB/anp D E C I S Ã O 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS O recurso de embargos é tempestivo, a representação é regular e desnecessário o preparo, pois garantido o juízo. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS 2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONTATO HABITUAL COM GÁS - PERÍODO REDUZIDO - VERBA DEVIDA A Egrégia 7ª Turma desta Corte Superior, por unanimidade, conheceu do recurso de revista interposto pelo autor, quanto ao tema em epígrafe, por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar as rés ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos ao trabalhador. Eis o teor da ementa da aludida decisão: IV - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM GÁS. PERÍODO REDUZIDO. VERBA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do Tribunal Regional se mostra contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior. Consoante se depreende do v. acórdão regional, o contato do autor com o agente inflamável se dava diariamente por 2 minutos. A Corte Regional entendeu, entretanto, que como o tempo de exposição era extremamente reduzido, pelo que não era suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade. O entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido tal adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Assim, a exposição, ainda que por curtos períodos, porém habituais, periódicos e inerentes à atividade laboral, caso dos autos, configura o contato intermitente com o agente perigoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364, I, do TST e provido. (fls. 1.331/1.332) Inconformada, a segunda ré interpõe o presente recurso de embargos à SBDI-1 do TST, no qual alega que o acórdão regional reconheceu que a exposição do reclamante ao agente periculoso ocorria por apenas dois minutos diários, totalizando no máximo 12 minutos semanais, o que representa apenas 0,42% da jornada de trabalho. Nesse passo, sustenta que o contato com o agente inflamável se dava de forma eventual e por tempo extremamente reduzido, não caracterizando o direito ao adicional de periculosidade. Esgrime com violação de dispositivos da CLT e da Constituição da República. Aponta contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e colaciona arestos para o cotejo de teses. Registro, inicialmente, que a indicação de violação de dispositivos da CLT e da Constituição da República não viabiliza a admissibilidade do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, a qual somente é possível quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST ou, ainda, a súmula vinculante do STF. Ademais, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST, pois, ainda que o contato com o agente perigoso ocorresse por curtos períodos (2 minutos diários), ele se dava de forma habitual, periódica e inerente à atividade laboral do empregado. Dessa forma, ficou caracterizada a exposição ao risco de maneira intermitente, assegurando ao empregado o direito ao respectivo adicional, nos termos do referido verbete jurisprudencial. Por fim, o recurso não alcança admissibilidade por dissenso pretoriano, pois os arestos colacionados nas razões dos embargos são inespecíficos. Com efeito, no caso dos autos, ficou configurado o contato intermitente com o agente perigoso, uma vez que, embora ocorresse por curtos períodos, dava-se de forma habitual, periódica e inerente à atividade laboral do empregado. Diferentemente, os acórdãos paradigmas transcritos às fls. 1.363/ tratam de hipóteses em que o contato com o agente perigoso se dava de forma meramente eventual. Incide, pois, como óbice ao processamento do apelo, o teor da Súmula nº 296, I, do TST. Ante o exposto, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, não admito o recurso de embargos, no particular, pois ausentes os pressupostos do artigo 894, II, da CLT. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Presidente da 7ª Turma

07/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2026

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO VEIGA PAULUK

Expedido(a) intimação a(o) IN-HAUS SERVICOS INDUSTRIAIS E LOGISTICA LTDA

Expedido(a) intimação a(o) ELECTROLUX DO BRASIL S/A

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELLO DIBI ERCOLANI

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/08/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/08/2025

Todas as movimentações(328)

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