Cumprimento de sentença 0020527-24.2020.5.04.0102 - TST

Cumprimento de sentença 0020527-24.2020.5.04.0102 - TST | JusConsulta

Movimentações

Arquivados os autos definitivamente

07/07/2025, 12:27

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) para Cumprimento de sentença (156)

07/07/2025, 12:27

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/06/2025

28/06/2025, 00:13

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/06/2025

28/06/2025, 00:13

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 8784,53)

18/06/2025, 19:48

Expedido(a) alvará a(o) BANCO BRADESCO S.A.

18/06/2025, 19:46

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/06/2025

13/06/2025, 00:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025

12/06/2025, 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025

12/06/2025, 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025

12/06/2025, 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025

12/06/2025, 04:38

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ PAULO DA CUNHA VALLI

11/06/2025, 19:04

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.

11/06/2025, 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

11/06/2025, 19:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA CAROLINA SCHILD CRESPO

11/06/2025, 16:17

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 19:03

Despacho

•03/06/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (8ª Turma) GMSPM/brf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional se pronunciou acerca dos questionamentos formulados pela parte. A insurgência do agravante é contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame das matérias controvertidas. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses do recorrente não são causa de nulidade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS EM PLR/PPR. TETO MÁXIMO PREVISTO NA NORMA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático-probatório delineado no acórdão, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance da decisão transitada em julgado, em razão da inexistência de título executivo, pois a reclamação trabalhista foi julgada improcedente, operando-se a preclusão quanto aos alegados créditos trabalhistas, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada. Incidência do óbice contido na OJ 123 da SbDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão regional e a decisão transitada em julgado. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ART. 521, I, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. § 2º DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o art. 521, I, do CPC/2015 não se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a execução provisória trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT, razão pela qual é incabível a sua aplicação subsidiária. De acordo com o art. 899 da CLT, a execução provisória somente é permitida até a penhora dos bens do executado. Julgados. Logo, ao não autorizar, de imediato, o levantamento dos valores em execução provisória, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria e com a sistemática processual em vigor, tendo sido assegurado o direito ao devido processo legal. Ileso, portanto, o art. 5º, LIV, da Constituição da República. Não demonstrado que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-20527-24.2020.5.04.0102, em que é Agravante LUIZ PAULO DA CUNHA VALLI e é Agravado BANCO BRADESCO S.A.. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. O banco-executado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO Foi denegado seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PROVISÓRIA Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS EM PLR /PPR - TETO MÁXIMO Mediante petição de ID.41d0eac, insurge-se o exequente contra a decisão de origem que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação quanto aos reflexos das parcelas deferidas em PLR/PPR. Segundo aduz, "Merece reparo a r. sentença de liquidação, pois, apesar de a Perita informar que os valores apurados estão majorados até o teto previsto nas normas da categoria, tal afirmação não está correta". Decido. A sentença agravada assim dispôs (ID. e9383ee): O exequente defende que não foram apurados os reflexos das parcelas deferidas em PLR/PPR de acordo com o determinado no acórdão ID. 842a729, ou seja, pelos valores máximos previstos nas normas coletivas. A executada entende, em suas razões, que a pretensão autoral viola os limites do título executivo. Examino. Conforme bem esclarece a perita, em sua manifestação (ID. efd33f8), as parcelas já se encontram majoradas até o teto previsto nas normas coletivas. Dessa forma, majorar os reflexos, como bem cita a executada, seria uma violação direta ao art. 879, §1º, pois o título executivo é expresso que o pagamento das diferenças de PLR e PPR estão sujeitas às cláusulas normativas. Sendo assim, rejeito a Impugnação. Destaco, inicialmente, a explanação trazida pela perita contadora, nomeada pelo Juízo de primeiro grau, cujas conclusões, naquilo que importa ao deslinde da matéria, reproduzo (ID.efd33f8): No que tange as razões suscitadas pelo Exeqüente na Impugnação à Sentença de Liquidação de fls.1456 /1457 sob ID 964959c, o único tema de sua insurgência é Improcedente, tendo em vista que o acórdão de fl.1342 determinou a retificação dos cálculos da PLR/PPR observando a incidência dos valores máximos previstos nas normas coletivas, o que foi retificado no cálculo pericial, e assim, estando a parcela principal já calculada pelos valores limitados ao teto pactuado em cada período, não há mais como majorar os reflexos deferidos referentes as horas extras, horas noturnas e PMI sobre PLR/PPR, sendo mantidos os valores originais liquidados no cálculo homologado, até porque, tais parcelas não sofreram qualquer majoração em decorrência do acórdão de fl.1342, mantendo incólumes os reflexos apurados anteriormente, estando respeitado o titulo executivo transitado em julgado, conforme princípio do art.879, § 1, da CLT. A decisão agravada, ao acolher as conclusões da perita contadora, encontra-se consonante com os comandos sentenciais, uma vez que o título executivo (ID.842a729) determina expressamente a incidência dos valores máximos previstos nas normas coletivas, circunstância que restou verificada nos novos cálculos de liquidação. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, não é possível, na liquidação do julgado, modificar ou inovar a decisão liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Logo, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição do exequente. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS Mediante petição de ID.9e1dfd1, insurge-se o exequente contra a decisão de ID.d6fa95a, que rejeitou a liberação de valores que entende incontroversos. Decido. A Decisão agravada assim dispôs (ID. d6fa95a): Tendo em vista a manifestação da reclamada (id a10d045), nada a deferir no tocante ao pedido de liberação de valores incontroversos (id 05e77c6). Remetam-se os autos ao TRT. Correta a decisão de origem, uma vez que o AIRR - 21100-04.2016.5.04.0102 encontra-se pendente de julgamento. Dessa forma, sendo provisória a execução, não há valores passíveis de liberação, eis que parte das rubricas apuradas ainda são controversas, pendendo recurso junto ao TST. Ainda que se possa prosseguir com a execução provisória, uma vez que não há efeito suspensivo concedido no recurso, este prosseguimento se dá até o momento anterior a efetiva expropriação, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 79 desta SEEx: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONTROVERSOS. INVIABILIDADE. Permanece aplicável a regra do artigo 899, caput, in fine, da CLT, que permite a execução provisória ''até a penhora''. Assim, não obstante o advento do artigo 521, I, do CPC/2015, é inviável a liberação de valores controversos enquanto provisória for a execução. No mesmo sentido, extraio entendimento firmado por esta Seção Especializada em Execução, órgão ao qual compete a última palavra em sede de execução nesta Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. Pendente de julgamento recurso de revista, é cabível a execução provisória da decisão, na forma do art. 899 da CLT e do art. 520 do CPC. Entretanto, inviável a liberação de qualquer valor à exequente, na forma do art. 899, caput, in fine, da CLT. Aplicação da OJ 79 desta SEEx. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021476-81.2016.5.04.0007 AP, em 07/07/2020, Desembargador João Batista de Matos Danda). Nego provimento ao agravo de petição do exequente. (Relator: Marcelo Gonçalves de Oliveira). Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Com relação à alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tenho que as questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, não havendo afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No restante, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro, também, que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08 /2017). Valer dizer, a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300- 67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07 /2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "MATÉRIA: DOS REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS EM PLR/PPR - TETO MÁXIMO / VIOLAÇÃO À COISA JULGADA" e "MATÉRIA: LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS". CONCLUSÃO Nego seguimento (destaques acrescidos). A decisão proferida no despacho denegatório não merece reforma, pelas seguintes razões: 2.1 - EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na minuta de agravo de instrumento, o exequente insiste no processamento do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Sustenta que o Tribunal Regional lhe negou prestação jurisdicional completa, pois (a) negou-se a manifestar-se acerca do fato de que os valores nominais apurados pela Sr. Perita não correspondem ao teto máximo da PLR de acordo com a própria norma coletiva e que (b) O mesmo ocorreu em relação ao pedido de liberação do valor incontroverso, eis que, independente da execução ter sido processada como provisória, o exequente penas postulou a intimação do reclamado para que apresentasse o cálculo dos valores incontroversos das parcelas não controvertidas e, após, a expedição de alvará com TED em favor dos respectivos credores para levantamento dos valores incontroversos referente as parcelas incontroversas devidas. Isso porque, há trânsito em julgado parcial de pedidos, conforme demonstrado. Requer digne-se essa C. Corte em remeter os autos ao Eg. Tribunal de origem para sanar a nulidade suscitada, nos moldes supra referidos, a fim de que, de forma explícita, se pronuncie quanto aos valores nominais utilizados pela Sra. Perita para apuração dos reflexos em PLR e em PPR no cálculo homologado, se de fato correspondem ao valores do teto máximo, bem como, quanto à liberação de valor incontroverso das parcelas que transitaram em julgado. Nas razões do recurso de revista quanto ao tópico, o recorrente atendeu os requisitos de que tratam os incisos do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluídos pela Lei nº 13.015/2014). Sem razão, contudo. Opostos embargos de declaração, a Corte Regional assim se manifestou: Inconformado com o Acórdão de ID.663d85a, o exequente interpõe embargos de declaração (ID.f3c98cd). Alega haver omissão quanto aos fundamentos do julgado. Regularmente processados, os autos são conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE OMISSÃO Refere a parte exequente a existência de omissão no julgado quanto aos reflexos em PLR/teto máximo e quanto à liberação dos valores incontroversos. No primeiro ponto, aduz que a decisão embargada foi omissa ao deixar de analisar "se os valores nominais utilizados pela Sra. Perita para apuração dos reflexos em PLR e em PPR no cálculo homologado de fato correspondem ao valores do teto máximo". No segundo ponto, alega que não houve manifestação sobre a existência ou não de trânsito em julgado parcial e a possibilidade de liberação das parcelas reconhecidas na sentença/acórdão. Decido. Cabem embargos de declaração quando verificada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, entendendo-se como omissão a negativa do órgão julgador em emitir pronunciamento acerca de determinada pretensão material deduzida o que não é o caso dos autos. O julgado é cristalino em acolher as conclusões da perita contadora para definir que "o título executivo (ID.842a729) determina expressamente a incidência dos valores máximos previstos nas normas coletivas, circunstância que restou verificada nos novos cálculos de liquidação", sendo que eventual equívoco sobre a análise do documento, o que se assente hipoteticamente, não se viabiliza corrigir mediante embargos de declaração. (destaque próprio) Outrossim, a Decisão embargada é claríssima em definir que, "ainda que se possa prosseguir com a execução provisória, uma vez que não há efeito suspensivo concedido no recurso [AIRR], este prosseguimento se dá até o momento anterior a efetiva expropriação, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 79 desta SEEx", circunstância que inviabiliza o pedido de liberação de valores porventura incontroversos. Em verdade, ambas as questões trazidas pelo embargante refletem o seu inconformismo quanto aos fundamentos do julgado (e não omissão, contradição ou obscuridade), visando claramente à revisão de seu conteúdo, o que não se admite por via de embargos de declaração. Friso que as hipóteses de oposição de embargos de declaração estão adstritas àquelas expressamente relacionadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. Considerando, ademais, que o conjunto da matéria objeto do recurso foi examinada integralmente, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho). Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração do exequente (destaques nossos). Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com as teses do exequente, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva entrega da prestação jurisdicional, na forma do inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dessa forma, o julgado está fundamentado, o que afasta a suscitada nulidade processual. Por outro lado, saber se a Corte Regional decidiu bem ou mal acerca da matéria é tema que não se confunde e não diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, o exequente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte Regional no exame das matérias controvertidas. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Assim, não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2 - EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS EM PLR/PPR. TETO MÁXIMO PREVISTO NA NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA Na minuta do agravo de instrumento, o exequente insiste no processamento do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e por divergência jurisprudencial. Afirma que os cálculos homologados não estão corretos, no aspecto, pois não foram observados estritamente as determinações da decisão exequenda. Merece reparo a r. decisão, pois, apesar de a Perita informar que os valores apurados estão majorados até o teto previsto nas normas da categoria, tal afirmação não está correta. Pretende o provimento do presente recurso para que se altere o cálculo homologado neste aspecto, pois não está de acordo com o título executivo. Nas razões do recurso de revista quanto ao tema, o recorrente atendeu os requisitos de que tratam os incisos do art. 896, § 1º-A, da CLT (incluídos pela Lei nº 13.015/2014). Sem razão, contudo. Conforme transcrito no despacho denegatório supra, o Tribunal Regional manteve a decisão de origem, por entender que as conclusões da perita contadora, encontra-se consonante com os comandos sentenciais, uma vez que o título executivo (ID.842a729) determina expressamente a incidência dos valores máximos previstos nas normas coletivas, circunstância que restou verificada nos novos cálculos de liquidação. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, não é possível, na liquidação do julgado, modificar ou inovar a decisão liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. A Constituição da República, em seu artigo 5º, XXXVI, consagra o princípio da intangibilidade da coisa julgada, estabelecendo que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A violação dos limites impostos pela coisa julgada deve ser clara e óbvia, de tal forma que torne desnecessária a consulta a documentos além do acórdão regional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte Superior estabelece que a aceitação de uma ação rescisória com base na violação da coisa julgada requer uma discordância evidente entre a decisão a ser executada e a decisão rescindente, o que não ocorre quando é necessário interpretar o título executivo judicial para determinar a violação à coisa julgada. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional de que 'resta evidente que houve a determinação quanto à limitação salarial para a progressão por antiguidade à última faixa correspondente, com vistas ao PCCS de 1995, e também a determinação da compensação das progressões concedidas em normas coletivas', é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-730-42.2013.5.15.0089, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/12/2022 - destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Nesse contexto, de fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-11031-13.2018.5.15.0044, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 17/3/2023 - destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, não há dissonância evidente entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido para configurar afronta à coisa julgada. Observa-se que a Corte a quo reportou-se a termos da sentença condenatória, a fim de justificar a correção dos cálculos elaborados pelo perito quanto à compensação das progressões funcionais previstas no PCCS com as oriundas de negociação coletiva, o que demonstra que a decisão regional foi pautada na interpretação do título executivo judicial. Dessa forma, como se trata de interpretação do alcance do comando exequendo, aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo desprovido." (TST-Ag-AIRR-408-90.2012.5.05.0006, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 25/11/2022 - destaques acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTEIO. RECOLHIMENTOS. SÚMULA 266 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O debate requerido pela Reclamada torna imprescindível a interpretação do título executivo. Assim, necessário o exame da alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à luz da jurisprudência já consolidada nesta Corte, no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese em comento. Aplicação da OJ n° 123 da SDI-II do TST. II Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (TST-Ag-AIRR-8-41.2010.5.09.0651, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/9/2023 - destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR FORÇA DE ACT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a 'ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial'. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-709-66.2013.5.15.0089, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 24/3/2023 - destaques acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial, como ocorre in casu, para concluir-se procedente a respectiva arguição. É justamente essa a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável à espécie. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), seria necessária a interpretação do alcance do título executivo. Essa circunstância, todavia, não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-2 do TST, por analogia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (TST-Ag-AIRR-456-85.2019.5.08.0017, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 22/9/2023 - destaques acrescidos). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. Nos termos da OJ/SbDI-2/TST nº 123, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. In casu, a Corte Regional asseverou: ' Considerando que o acórdão reconheceu a condição de bancária da autora, acresceu parcelas à condenação e há previsão da gratificação semestral nos instrumentos coletivos dos bancários (por exemplo, ID. 77856ef - Pág. 2), é certo que o título executivo determinou o pagamento de gratificação semestral nos termos propostos pelas convenções coletivas dos bancários. '. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (TST-RR-21390-96.2015.5.04.0702, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 30/6/2023 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA FCT/FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da OJ nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. 2. In casu, a Corte Regional asseverou peremptoriamente que: ' A r. sentença declarou a natureza salarial das parcelas pagas a título de ' função comissionada auxiliar' (FCA), determinando sua incorporação definitiva à remuneração da autora, de sorte a integrar a base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial até o término do pacto laboral, inclusive verbas rescisórias, e o v. Acórdão a complementou, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças das parcelas pagas sob o título de ' FUNCAO COMIS. TECNICA/AUX. CLT', vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS. (...) Em que pese o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação não tenham sido citados expressamente no comando judicial que transitou em julgado, a base de cálculo destes é indubitavelmente o salário, de modo que a FCA/FCT deve integrá-la. Logo, devidos os reflexos da FCA/FTA sobre o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação, consoante determinado na decisão agravada '. 3. Dessa forma, resta claro que os cálculos estão em estrita observância ao título executivo que lhes antecedeu. 4. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-1936-50.2012.5.15.0114, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/4/2023 - destaques acrescidos). No caso dos autos, a partir da interpretação da decisão transitada em julgado, o Tribunal Regional entendeu pelo acerto dos cálculos de liquidação. Nesse ponto, a insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático-probatório delineado no acórdão, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance da decisão transitada em julgado, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada. Aplica-se analogicamente à hipótese os termos da Orientação jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão regional e a decisão transitada em julgado. Incólume, portanto, o dispositivo constitucional invocado. Portanto, considerando que a pretensão da parte agravante implicaria na necessidade de interpretar o título executivo e reexaminar as provas para alcançar a conclusão desejada, a intangibilidade estabelecida no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República permanece incólume. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2.3 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS O exequente insiste no processamento do recurso de revista por violação dos art. 5º, LV, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 100, II, do TST e divergência jurisprudencial, sob o argumento de que, havendo o trânsito em julgado parcial, ainda que em execução provisória, e que não há controvérsia sobre o montante devido quanto às parcelas que não foram objeto de recurso (transitadas em julgado), é possível a execução definitiva destas e a liberação dos respectivos valores. Afirma que, considerando o trânsito em julgado parcial e os depósitos judiciais de fls. 701 - ID. 403f338 - Pág. 1, 864 - ID. 8cbe22e - Pág. 35 e 919 - ID. 0af938a - Pág. 1 (recursais) e de fls. 1202 - ID. 0e84d7b (garantia da execução), assim como os princípios da celeridade e efetividade processual, não há qualquer óbice ao deferimento da pretensão ora esposada. Pugna pelo provimento do presente recurso a fim de que seja deferida a liberação dos valores incontroversos relativos às parcelas que já transitaram em julgado, com a intimação do executado para apresentação de tais valores. Em se tratando de processo em fase de execução de sentença, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivos da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula 266 do TST. Consequentemente, deixa-se de analisar a alegação de contrariedade à súmula do TST. Nas razões do recurso de revista quanto ao tema, o recorrente atendeu os requisitos de que tratam os incisos do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluídos pela Lei nº 13.015/2014). No particular, o Tribunal Regional adotou o entendimento de que permanece aplicável a regra do artigo 899, 'caput', 'in fine', da CLT, que permite a execução provisória ''até a penhora''. Assim, não obstante o advento do artigo 521, I, do CPC/2015, é inviável a liberação de valores controversos enquanto provisória for a execução. Ademais, ao que consta do acórdão regional, o processo principal encontra-se pendente de julgamento. Dessa forma, sendo provisória a execução, não há valores passíveis de liberação, eis que parte das rubricas apuradas ainda são controversas, pendendo recurso junto ao TST. Ainda que se possa prosseguir com a execução provisória, uma vez que não há efeito suspensivo concedido no recurso, este prosseguimento se dá até o momento anterior a efetiva expropriação, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 79 desta SEEx (destaques nossos). Sobre o tema, o inciso I do art. 521 do CPC/2015 dispõe que, em sede de execução provisória, o levantamento do depósito recursal dispensa a caução suficiente e idônea quando o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. Todavia, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o art. 521, I, do CPC/2015 não se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a execução provisória trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT, razão pela qual é incabível a sua aplicação subsidiária, pois, de acordo com o art. 899 da CLT, a execução provisória somente é permitida até a penhora dos bens do executado. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ART. 475-O DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência esta Corte Superior, a liberação dos valores depositados em juízo, prevista no art. 475-O do CPC/73, não é aplicável ao Processo do Trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 899, "caput", § 1º, da CLT, em que se autoriza a execução provisória até a penhora. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR - 527-26.2010.5.03.0152, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973). OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para atacar o ato que determinou, a favor do reclamante, a liberação dos depósitos judiciais e recursais, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 521, I e III, do CPC de 2015 e 769 da CLT. 1.2 - Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC de 1973 (arts. 520 e 521 do CPC de 2015) ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, vez que possui regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal somente após o trânsito em julgado da decisão. 1.3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida nos termos do art. 1º, da Lei 12.016/2009. (...) (RO- 11164-60.2017.5.03.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018). (...) LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO CPC (alegação de violação ao artigo 475-O e artigo 620 do CPC, artigo 5º, II e LV da CF/88, artigos 769, 889, parágrafo 1º da CLT, divergência jurisprudencial). Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que o artigo 475-O do CPC é inaplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a expressa disposição do artigo 899, caput e § 1º da CLT, que, além de limitar a execução provisória até a penhora, regula as circunstâncias (tempo e modo) em que se dará o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Sendo assim, o dispositivo celetário dispõe expressamente sobre a execução provisória, não havendo margem para o prosseguimento de atos que envolvam a liberação de eventual depósito em dinheiro de forma do art. 475-O do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-38-45.2011.5.03.0025, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 5/9/2014). RECURSO DE REVISTA (...) 2. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho e também nos casos em que a aplicação da norma de direito processual comum seja mais compatível com os princípios constitucionais - interpretação conforme a Constituição - (subsidiariedade axiológica ou teleológica). Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, não sendo, assim, permitidos, além da referida penhora, atos de expropriação do patrimônio do devedor, como a liberação de eventual depósito em dinheiro, exceto em hipóteses em que estiverem em risco os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o que não é o caso. Assim, na espécie, inaplicável o artigo 475-O, III, § 2º, I, do CPC. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RR-142300-32.2009.5.03.0140, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 18/2/2022). (...) 3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. ART. 475-O DO CPC/73. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 475-O do CPC/73 no Processo do Trabalho encontra óbice insuperável nas normas específicas que rege a execução trabalhista. Tendo o Tribunal Regional autorizado o levantamento de valores depositados antes do trânsito em julgado da decisão final do processo, à luz da legislação processual comum, e, havendo norma processual expressa que regula, de maneira específica e distinta, a execução provisória no processo trabalhista (CLT, art. 899, caput e § 1º), não há como manter sua aplicação. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-89900-40.2009.5.03.0011, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 4/5/2018). (...) ARTIGO 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. A jurisprudência do TST inclina-se na direção de que não se pode presumir de forma absoluta o estado de necessidade do obreiro, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o levantamento do depósito. De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, há clara sinalização no sentido de compreender que a aplicação subsidiária do CPC se justificaria caso revelado o estado de necessidade do credor de salários, tal como disciplina o art. 475-O, § 2º, I, do CPC. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-158100-93.2009.5.03.0013, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 5/9/2014). "II - RECURSO DE REVISTA - [...] MULTA DO ART. 475-O DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC/73 ao processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 25400-71.2013.5.13.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 18/08/2017). [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA 1 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ARTS. 520 E 521, DO CPC/2015 (ART. 475-O DO CPC/1973). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ART. 475-O, § 2.º, I, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade dos arts. 520 e 521 do CPC/2015 (art. 475-O do CPC/1973) ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, possuindo regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, mas após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 10139-08.2019.5.03.0108, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 11/10/2023). Logo, ao não autorizar, de imediato, o levantamento dos valores em execução provisória, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria e com a sistemática processual em vigor, tendo sido assegurado o direito ao devido processo legal. Nesse contexto, ileso o art. 5º, LIV, da Constituição da República. Ressalte-se que a garantia constitucional da observância do devido processo legal não é absoluta e deve ser exercitada com a observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial, não constituindo negação dessa garantia a negativa de liberação de valores em descompasso com a legislação processual trabalhista. Assim, constata-se que o agravante não demonstrou que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT), conforme ressaltado na decisão agravada. Nesse contexto, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. A propósito, não se observa desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal (transcendência política), tampouco se discute questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica). O valor da condenação não é elevado (transcendência econômica), e, por fim, não foi demonstrada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Oitava Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 26/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Oitava Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 20527-24.2020.5.04.0102 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

07/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) para Cumprimento de sentença (156)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/06/2025

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 8784,53)

Expedido(a) alvará a(o) BANCO BRADESCO S.A.

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ PAULO DA CUNHA VALLI

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA CAROLINA SCHILD CRESPO

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