Cumprimento de sentença 0000448-28.2020.5.09.0088 - TST

Cumprimento de sentença 0000448-28.2020.5.09.0088 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/PAM/htn/csn/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCS 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 448-28.2020.5.09.0088, em que é Agravante MARIA APARECIDA ZANIN e é Agravado BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento interposto a decisão denegatória de recurso de revista em fase de execução. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentada contraminuta. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. JUROS. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCS 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada e, além disso, não é possível reconhecer a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2024 - Id8323d00; recurso apresentado em 13/06/2024 - Id f62b798). Regular a representação processual (Id 27dea2e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na somente fase de execução tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 31/07/2024, às 15:03:38 - 1cdb153 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega que restou decidido na fase de conhecimento a remessa da discussão da correção monetária à fase de execução, e não havendo recurso sobre os juros de mora fixados, houve o trânsito em julgado do tema. Pede o restabelecimento dos juros de mora de 1% ao mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos autos principais, o c. TST, em 04/05/2021, deu provimento ao recurso de revista oposto pelo executado, determinando seja aplicada a tese vinculante fixada pelo e. STF, no julgamento da ADC 58. Vejamos: [ ] A tese de que o executado, no recurso derevista por ele oposto, tão somente se insurgiu em face do índice de correção monetária, e, por isso, devem ser mantidos os juros de1% ao mês, não socorre à recorrente. Isto porque, tratando-se de julgado posterior à decisão no ADC 58, proferida pelo c. STF em 18/12/2020, inexigível o título executivo, no que for diverso daquela, em face do disposto nos §§ 12 e 14, do CPC, e § 5º, do artigo 884,da CLT, devendo, pois, ser observado o decidido pela Suprema Corte, de forma integral, ou seja, na fase pré-judicial, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E, acrescida dos juros demora equivalentes à T.R., e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), deve ser adotada a Taxa Selic). Aliás, de se acrescer que os juros e a correção monetária consistem em pedido implícito, nos termos do§ 1º, do artigo 322/CPC, sendo possível sua análise inclusive de ofício, não se cogitando de afronta à coisa julgada ou "reformatio in pejus", como se extrai da r. ementa, a seguir transcrita: [ ] Por conseguinte, mantém-se os cálculos e a atualização realizada pela Secretaria, em que se aplicou IPCA-E e juros TR até 20/05/2017 e SELIC a partir de 21/05/2017(ajuizamento da ação)." No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867,o Supremo Tribunal Federal determinou a incidência do IPCA-E e juros, previstos no art. 39, caput, da Lei da Lei 8.177/91, na fase correspondentes à TRD extrajudicial ou pré-processual; e, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -, que já engloba os juros de mora, na fase judicial. Confira-SELIC se os itens 6 e 7 da ementa do Acórdão: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts.13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" No intuito de assegurar segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão nos itens 8 e 9 da ementa, nos seguintes termos: "(...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1%ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (...)" Da decisão extrai-se que: 1) Os pagamentos realizados utilizando a TR, o IPCA-E ou qualquer ou índice de correção e os juros de mora de 1% a.m, são pro rata die, reputados válidos e não ensejarão qualquer discussão, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Nos processos em que a sentença transitou em julgado anteriormente ao julgamento da ADC 58/DF, com previsão expressa de aplicação de determinado índice de correção monetária e de juros de mora de 1% não se aplica a decisão do Supremo Tribunal Federal; 3) Para as ações em curso no momento do julgamento da ADC58/DF, em 18-12-2020, ou com trânsito em julgado posterior a essa data, com decisões contrárias à do STF, deve ser aplicado o entendimento da Corte Suprema, qual seja: IPCA-E mais TR na fase extrajudicial ou pré-processual, e, SELIC na fase judicial. 4) Nos processos em que a sentença transitou em julgado anteriormente ao julgamento da ADC 58/DF, em 18-12-2020, mas não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir critérios legais), aplicam-se os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, por se tratar de decisão vinculante, com eficácia, firmada em matéria de ordem pública erga omnes, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada, inclusive de ofício, nos casos tratados na modulação. Confira-se: RR-863-05.2018.5.09.0242, 1ª Turma, Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 31/07/2024, às 15:03:38 - 1cdb153 Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/02/2024; RRAg-1123-31.2013.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024; RR-Ag-341-24.2011.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024; RR-101863-83.2017.5.01.0055, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/02/2022; RRAg-3286-30.2013.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RRAg-328-57.2016.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/02/2024; RR-1001882-13.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022 e RRAg-1001165-71.2017.5.02.0363, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. No caso, o Colegiado determinou a aplicação dos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto ADCs 58 e 59 e ADIs6.021 e 5.867, a partir da premissa de que o trânsito em julgado da sentença foi posterior a esse julgamento (18-12-2020). Portanto, a decisão recorrida encontra-se sintonia com o item 8 "ii" da ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, não se vislumbrando potencial violação do dispositivo constitucional invocado. Denego CONCLUSÃO Denego seguimento. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso, as questões articuladas nas razões do recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 19/2/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 448-28.2020.5.09.0088 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

21/01/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA ZANIN

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIA REGINA MARCON LEINDORF

Desarquivados os autos

Juntada a petição de Manifestação

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/08/2025

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