Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010786-11.2016.5.03.0107 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010786-11.2016.5.03.0107 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª Turma GMHCS/sgm AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. 1. OFENSA À COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FGTS. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ERRO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. MINUTOS RESIDUAIS. ERRO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA DA SÚMULA 266/TST E DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-10786-11.2016.5.03.0107, em que é Agravante STOLA DO BRASIL LTDA. e é Agravado FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS. A executada interpôs recurso de revista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Denegado seguimento ao recurso de revista, a executada interpôs agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal para julgamento. Feito não submetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade, regularidade de representação e preparo, prossigo no exame do recurso. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. No tocante aos temas INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE REFLEXOS; APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS -DEDUÇÃO; MINUTOS RESIDUAIS; APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS -DEDUÇÃO, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Passo a analisar as matérias trazidas no agravo de instrumento. 1. Ofensa à coisa julgada. Equívoco nos cálculos homologados. Apuração das diferenças de FGTS. No agravo, a executada defende o trânsito do recurso de revista, ao argumento de os cálculos homologados contrariam as orientações do comando decisório. Assevera que o perito está apurando a incidência de reflexo sobre reflexo, já que foi deferido reflexo em 13º salários, férias + 1/3, Aviso Prévio, RSR e FGTS +40%, contudo, o Expert está apurando o reflexo de 13º salário, férias + 1/3, Aviso Prévio e RSR em FGTS +40%. Indica ofensa ao artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da CF e 879, § 1º, da CLT. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). A respeito da matéria, o recurso de revista não possui transcendência. Convém ressaltar que a demanda tramita em fase de execução, a atrair a aplicação da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT, segundo os quais a interposição de recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República. No caso dos autos, afigura-se inviável a aferição de ofensa à coisa julgada, pois, para tanto, seria necessária a interpretação do alcance e do sentido do t ítulo executivo, em cotejo com os cálculos homologados, o que não é possível nesta sede recursal, conforme aplicação analógica da diretriz contida na OJ 123 da SDI-2 ( O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada). A esse respeito, destaco precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional foi expresso no sentido de que a executada não demonstrou equívoco nos cálculos de liquidação em relação às horas extras. Registrou a ocorrência de impugnação genérica porque não especifica em qual ponto não foi observada a sentença e onde estão os equívocos dos cálculos homologados e ressaltou a ausência de demonstrações quanto às divergências referentes ao quantitativo de horas extras prestadas por cada um dos substituídos, apenas apresentando uma alegação genérica de que os cálculos estão incorretos, o que não deve ser admitido. 3. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que não houve observância do comando constante do título executivo judicial, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária em razão dos termos da Súmula nº 126 do TST. 4. No mais, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como se observa nos autos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1251-10.2015.5.18.0161, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, a Corte Regional foi expressa no sentido de que " para a obtenção da reforma da decisão agravada caberia ao exequente demonstrar que nos cálculos de liquidação a aplicação das progressões ocorreu somente a partir do marco prescricional, todavia, em suas razões de agravo adesivo limita-se a repetir os argumentos já rechaçados de forma fundamentada pelo magistrado de primeiro grau ". Registre-se que a Corte Regional foi expressa no sentido de que o exequente não demonstrou equívoco nos cálculos de liquidação em relação às progressões. Nesse passo, para se chegar à conclusão de que não houve observância do comando constante do título executivo judicial, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Outrossim, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis: " O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1574-31.2018.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no artigo 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10345-94.2020.5.18.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. Hipótese em que o Tribunal Regional examinou a prova documental dos autos e entendeu que não existem erros nos cálculos homologados e nem excesso de execução. Para se chegar à conclusão de que houve ofensa à coisa julgada, seria necessário proceder a uma nova interpretação do título executivo, bem como reexaminar as provas dos autos. Assim, não se há falar em violação literal e direta ao indicado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1328-49.2011.5.01.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/09/2021). Ainda que assim não fosse, o dispositivo apontado no recurso de revista - artigo 5º, II, da Constituição da República - afigura-se impertinente com relação ao tema coisa julgada (5º, XXXVI, da CF), a desautorizar o conhecimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Por fim, inovatória a alegação de ofensa aos incisos XXXVI e LIV, do artigo 5º da CF, a desmerecer o exame por esta Corte. Em síntese, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão do e. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa. Nego provimento. 2. Apuração das horas extras. Erro nos cálculos. 3. Minutos residuais. Erro nos cálculos. No agravo de instrumento, o executado defende que os cálculos do perito estariam incorretos, pois contabilizou todas as horas extras além da 8ª hora diária, sem considerar a hora de compensação. Argumenta que se tomarmos por base às 8 horas laboradas de segunda à sexta feira, veremos que a apuração irá totalizar apenas 40 horas semanais, deixando, portanto, de serem computadas as 04 horas devidas pelo sábado. Defende sejam corrigidos os cálculos, sob pena de afronta à coisa julgada e ao art. 879, §1º da CLT. Na minuta, a executada alega que foram computadas de forma incorreta as horas extras decorrentes dos minutos residuais. Assevera ser equivocada a apuração que computou todos os minutos que ultrapassaram o horário contratual como extras, já que aqueles não excedentes à 05 minutos antes e 05 minutos após o horário não serão contabilizados como jornada extraordinária. Aponta violação do art. 879, §1º da CLT. Ao exame. Com relação aos temas em destaque, constato que o recurso de revista da executada não possui transcendência. É que, em ambas as matérias, a executada não aparelhou o recurso de revista nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, na medida em que não apontou violação a qualquer dispositivo da Constituição da República. Nessa linha, cito julgados desta e. Primeira Turma: "PERÍODO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE NORMA CONSTITUCIONAL VIOLADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 4. Relativamente ao tema período de cálculo, o recurso de revista encontra-se desprovido de indicação precisa da norma constitucional violada, o que inviabiliza o preenchimento do requisito do art. 896, § 2º, da CLT. 5. A incidência dos referidos óbices impede a análise da matéria e acaba por prejudicar o exame da sua transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. " (RRAg-566-09.2011.5.04.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA CEBEL CERÂMICA BOA ESPERANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1754-41.2015.5.06.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte não sustenta violação de dispositivo da Constituição Federal no recurso de revista. 2. A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000357-33.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025). Dessarte, por ausente a transcendência da causa, mantenho a decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 26/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sétima Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 10786-11.2016.5.03.0107 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

07/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 14,18)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Expedido(a) intimação a(o) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/07/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/07/2025

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 2.597,48)

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

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