Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020694-58.2013.5.04.0402 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020694-58.2013.5.04.0402 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMLC/fm/ve AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSR'S E DESTES NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação da OJ 394 da SBDI-1/TST, determinando, para as horas extras prestadas após 20.03.23, A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Logo, é o caso de prover o agravo para melhor exame das razões recursais. Agravo conhecido e provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO - BANCÁRIO - TRANSPORTE DE VALORES - DIFERENÇAS SALARIAIS. O TST firmou o entendimento de que tipifica o acúmulo de funções no caso de trabalhador bancário que cumula a função de transporte de valores. Assim, ante a possível violação ao art. 460 da CLT, recomendável o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSR'S E DESTES NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. O Tribunal Regional do Trabalho aplicou a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1/TST, que estabelecia que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve impactar no cálculo das férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, sob pena de bis in idem. Entretanto, o Tribunal Pleno, no julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação daquela Orientação Jurisprudencial, passando a prever que essa majoração deve repercutir no cálculo das demais parcelas baseadas no salário, sem caracterização de bis in idem. A nova redação é aplicável às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação e a eventual continuidade do vínculo empregatício da autora, aplica-se a nova redação do verbete jurisprudencial apenas às horas extras realizadas a partir dessa data (20.03.2023). Recurso de revista conhecido e provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO - BANCÁRIO - TRANSPORTE DE VALORES - DIFERENÇAS SALARIAIS. De acordo com o parágrafo único do art. 456 da CLT, "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Esta Corte, interpretando tal dispositivo, firmou a tese de que caracteriza o acúmulo de funções caso o trabalhador bancário exerça simultaneamente a função de transporte de valores e as atividades típicas do banco, sendo devido um acréscimo de 15% sobre o salário. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT. A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 528, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Desse modo, merece reforma o acórdão regional que não reconheceu do direito à reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada antes do advento da Lei nº 13.467/2017, o que importa na observância da Súmula/TST nº 219, item I, segundo a qual os honorários de advogado somente são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, o TRT fixou honorários advocatícios malgrado não atendidos aqueles requisitos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-20694-58.2013.5.04.0402, em que são Recorrentes e Recorridos ANA LUCIA MARTINS CORREA e BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista nos temas aumento da média remuneratória - reflexos das horas extras nos rsr's e destes nas demais parcelas salariais e acúmulo de função - bancário - transporte de valores - diferenças salariais. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Quanto ao tema divisor, verifica-se que a agravante se conformou com o despacho denegatório, não se insurgindo quanto a esse tema (Não há irresignação quanto ao tema do divisor bancário, já que o tema está pacificado nessa Corte Superior, pág. 02 do agravo). Precluso, portanto. No mais, conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1 - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR E DESTE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS Eis o teor do despacho agravado: Quanto ao aumento da média remuneratória, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência, no dia 27/01/2015, aprovou a Súmula de n" 64, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.". A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional e de acordo com a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST, assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Importante transcrever o seguinte trecho do acórdão regional: Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 do TST, não são devidas as integrações das horas extras em repousos semanais remunerados e, após, pelo aumento da média remuneratória, nas demais parcelas salariais, sob pena de duplo pagamento da parcela, in verbis: (...) Dessa forma, indevidos os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados e, juntamente com esses, em férias com acréscimo de um terço, gratificação semestral (Súmula 115 do TST) e gratificação de natal, decorrentes do aumento da média remuneratória do repouso semanal remunerado. Remanescem, tão somente os reflexos diretos em repousos semanais remunerados, incluindo os sábados e feriados, e nas demais verbas salariais indicadas. Dou provimento parcial ao recurso, no particular para determinar a observância da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, quanto aos reflexos de horas extras. No presente caso, o TRT aplicou o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1/TST, a qual estabelecia que: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Cabe esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação do referido verbete, que passou a prever que: "I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Em face da modulação estabelecida no item II e considerando que não se tem notícia da extinção do contrato - a empregada estava em atividade na época da propositura da ação -, é o caso de se aplicar a nova redação conferida à OJ 394 da SBDI-1/TST tão somente para as horas extras realizadas a partir 20.03.2023. Agravo provido. 2 - ACÚMULO DE FUNÇÃO - BANCÁRIO - TRANSPORTE DE VALORES - DIFERENÇAS SALARIAIS Eis o teor do despacho agravado: Quanto ao divisor de horas extras, a SBDI-1 do TST, a decisão está de acordo com o entendimento contido nos autos do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, no qual a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais dirimiu a controvérsia sobre o tema "Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados", acórdão publicado no DJE de 19/12/2016 e complementado no DJE de 17/03/2017 e de 05/05/2017, sendo inadmissível o recurso neste aspecto. De resto, nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso, pois, diante dos fundamentos do acórdão, entendo que houve adequada distribuição dos encargos probatórios, não se cogitando, assim, de violação literal aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Tal circunstância obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT Importante transcrever o seguinte trecho do acórdão regional: Mesmo considerando que em algumas oportunidades a autora efetuou o transporte de numerário, o que no caso ocorreu em pequenas quantidades, não há previsão legal, normativa ou contratual para embasar o pedido. Ademais, a reclamante não comprovou tivesse experimentado situação concreta de perigo, não cabendo reconhecê-la por mera presunção. Note-se que tanto na petição inicial, como no depoimento, não há qualquer alusão à situação de perigo por ela vivenciada. () Quanto ao alegado acúmulo de função, entendo que o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não geram direito a plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado, o que não é o caso dos autos. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. Na hipótese, ficou delimitado pelo o TRT que Mesmo considerando que em algumas oportunidades a autora efetuou o transporte de numerário, o que no caso ocorreu em pequenas quantidades, não há previsão legal, normativa ou contratual para embasar o pedido e que o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não geram direito a plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado, o que não é o caso dos autos. Ilesos os dispositivos legais apontados como violados. Ocorre que a jurisprudência do TST é no sentido de ser possível o acúmulo de funções no caso de trabalhador bancário que acumula a função de transporte de valores. Vejamos: III - TRANSPORTE DE VALORES - BANCÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ACRÉSCIMO SALARIAL - NÃO SE DISCUTE DESVIO DE FUNÇÃO NEM ATIVIDADE DE RISCO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo banco reclamado, no qual se discute se o empregado bancário que realiza transporte de valores tem direito ao pagamento de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. 2. Destaca-se, de plano, que não se trata de discussão acerca do pagamento de adicional de risco ou de desvio de função, mas de acúmulo de funções, cuja pretensão tem respaldo na legislação trabalhista, conforme será demonstrado. 3. Aliás, parece importante deixar claro que o acúmulo de funções envolve normalmente atividades que são executadas pelo empregado, por imposição do empregador, além daquilo que fora originalmente ajustado na contratação, não respeitado o caráter sinalagmático desse contrato, firmado entre as partes, importando em abuso de direito do empregador e rompimento da boa-fé objetiva, que deve reinar em todo contrato de emprego. 4. No caso, é incontroverso que o reclamante, contratado para exercer a função de bancário, como caixa, realizava também transporte de valores para o empregador. E é exatamente em decorrência do acúmulo de funções, que na inicial o reclamante pleiteia o pagamento de diferença salarial. 5. Diante do exposto, deve ser mantida íntegra a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamado ao pagamento de acréscimo salarial de 15%, decorrente justamente do acúmulo de funções comprovado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-533-55.2013.5.05.0028, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024). Desse modo, é o caso de prover o agravo para melhor exame da revista, em razão da possível violação do art. 460 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o decidiu DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para: a) determinar a observância da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, quanto aos reflexos de horas extras; b) determinar a aplicação do divisor 180 no cálculo das horas extras; c) absolvê-lo da condenação ao pagamento do intervalo de que trata o art. 384 da CLT com adicional de 50% e reflexos. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. O reclamante interpõe recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, fica autorizada a apreciação de seus pressupostos intrínsecos. 1 - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR E DESTE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. CONHECIMENTO Nas razões do recurso de revista, alega que as horas extras dos dias úteis, quanto aquelas do repouso semanal remunerado integram as férias com 1/3, a gratificação natalina, o aviso prévio, a gratificação semestral e o FGTS com 40%, para todos os efeitos legais, sem que haja duplo pagamento. Aponta violação dos artigos 7º, alínea a da Lei 605/49 e 487, §§ 3º e 5º, da CLT, contrariedade às Súmula nºs 115 e 394 do TST. Importante transcrever o seguinte trecho do acórdão regional: Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 do TST, não são devidas as integrações das horas extras em repousos semanais remunerados e, após, pelo aumento da média remuneratória, nas demais parcelas salariais, sob pena de duplo pagamento da parcela, in verbis: (...) Dessa forma, indevidos os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados e, juntamente com esses, em férias com acréscimo de um terço, gratificação semestral (Súmula 115 do TST) e gratificação de natal, decorrentes do aumento da média remuneratória do repouso semanal remunerado. Remanescem, tão somente os reflexos diretos em repousos semanais remunerados, incluindo os sábados e feriados, e nas demais verbas salariais indicadas. Dou provimento parcial ao recurso, no particular para determinar a observância da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, quanto aos reflexos de horas extras. No presente caso, o TRT aplicou o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1/TST, a qual estabelecia que: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Cabe esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação do referido verbete, que passou a prever que: "I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Em face da modulação estabelecida no item II e considerando que não se tem notícia da extinção do contrato - a empregada estava em atividade na época da propositura da ação -, é o caso de se aplicar a nova redação conferida à OJ 394 da SBDI-1/TST tão somente para as horas extras realizadas a partir 20.03.2023. Logo, conheço do recurso de revista por má-aplicação da Súmula nº 394 do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento, por má-aplicação da Súmula nº 394 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar, para as horas extras eventualmente realizadas a partir de 20.03.23, que A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2 - ACÚMULO DE FUNÇÃO - BANCÁRIO - TRANSPORTE DE VALORES - DIFERENÇAS SALARIAIS. CONHECIMENTO Nas razões do recurso de revista, alega que tem direito a um acréscimo remuneratório devido ao acumulo com a função de transporte de valores. Aponta violação dos artigos 1º, inciso III, 7º, inciso XXII, ambos da CF/88, 3º, 15, art. 10, §4º, todos da Lei 7.102/83, 8º, 460 e. 468, todos da CLT. Importante transcrever o seguinte trecho do acórdão regional: Mesmo considerando que em algumas oportunidades a autora efetuou o transporte de numerário, o que no caso ocorreu em pequenas quantidades, não há previsão legal, normativa ou contratual para embasar o pedido. Ademais, a reclamante não comprovou tivesse experimentado situação concreta de perigo, não cabendo reconhecê-la por mera presunção. Note-se que tanto na petição inicial, como no depoimento, não há qualquer alusão à situação de perigo por ela vivenciada. () Quanto ao alegado acúmulo de função, entendo que o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não geram direito a plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado, o que não é o caso dos autos. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. Na hipótese, ficou delimitado pelo o TRT que Mesmo considerando que em algumas oportunidades a autora efetuou o transporte de numerário, o que no caso ocorreu em pequenas quantidades, não há previsão legal, normativa ou contratual para embasar o pedido e que o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não geram direito a plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado, o que não é o caso dos autos. Ilesos os dispositivos legais apontados como violados. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Interpretando este dispositivo, esta Corte firmou o entendimento de que tipifica o acúmulo de funções no caso de trabalhador bancário que cumula a função de transporte de valores com as atividades típicas do banco, sendo devido um acréscimo de 15% no salário. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSPORTE DE VALORES - BANCÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ACRÉSCIMO SALARIAL - NÃO SE DISCUTE DESVIO DE FUNÇÃO NEM ATIVIDADE DE RISCO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo banco reclamado, no qual se discute se o empregado bancário que realiza transporte de valores tem direito ao pagamento de acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. 2. Destaca-se, de plano, que não se trata de discussão acerca do pagamento de adicional de risco ou de desvio de função, mas de acúmulo de funções, cuja pretensão tem respaldo na legislação trabalhista, conforme será demonstrado. 3. Aliás, parece importante deixar claro que o acúmulo de funções envolve normalmente atividades que são executadas pelo empregado, por imposição do empregador, além daquilo que fora originalmente ajustado na contratação, não respeitado o caráter sinalagmático desse contrato, firmado entre as partes, importando em abuso de direito do empregador e rompimento da boa-fé objetiva, que deve reinar em todo contrato de emprego. 4. No caso, é incontroverso que o reclamante foi contratado para exercer a função de bancário, como caixa, e restou provado que também realizava transporte de valores para o empregador. E é exatamente em decorrência do acúmulo de funções, que na inicial o reclamante pleiteou o pagamento de diferença salarial. 5. Diante do exposto, deve ser mantida íntegra a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamado ao pagamento de acréscimo salarial de 10%, decorrente justamente do acúmulo de funções comprovado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1256-49.2019.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 05/04/2024). III - TRANSPORTE DE VALORES - BANCÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ACRÉSCIMO SALARIAL - NÃO SE DISCUTE DESVIO DE FUNÇÃO NEM ATIVIDADE DE RISCO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo banco reclamado, no qual se discute se o empregado bancário que realiza transporte de valores tem direito ao pagamento de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. 2. Destaca-se, de plano, que não se trata de discussão acerca do pagamento de adicional de risco ou de desvio de função, mas de acúmulo de funções, cuja pretensão tem respaldo na legislação trabalhista, conforme será demonstrado. 3. Aliás, parece importante deixar claro que o acúmulo de funções envolve normalmente atividades que são executadas pelo empregado, por imposição do empregador, além daquilo que fora originalmente ajustado na contratação, não respeitado o caráter sinalagmático desse contrato, firmado entre as partes, importando em abuso de direito do empregador e rompimento da boa-fé objetiva, que deve reinar em todo contrato de emprego. 4. No caso, é incontroverso que o reclamante, contratado para exercer a função de bancário, como caixa, realizava também transporte de valores para o empregador. E é exatamente em decorrência do acúmulo de funções, que na inicial o reclamante pleiteia o pagamento de diferença salarial. 5. Diante do exposto, deve ser mantida íntegra a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar o reclamado ao pagamento de acréscimo salarial de 15%, decorrente justamente do acúmulo de funções comprovado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-533-55.2013.5.05.0028, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência na causa referente à concessão de plus salarial por acúmulo de funções ao empregado bancário que, conjuntamente com as suas atribuições, realiza habitualmente o transporte de valores que deveria ser feito por empregado com qualificação especial, nos termos da Lei 7.102/83. Transcendência não reconhecida e recurso de revista não conhecido (RR-1074-96.2016.5.11.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 22/11/2019). ACÚMULO DE FUNÇÃO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. Na esteira do entendimento desta Corte, além de a atividade de transporte de valores por empregado bancário representar um desvio das funções consideradas tipicamente bancárias, ensejando a contraprestação pecuniária em decorrência do acúmulo de funções, no mínimo para evitar o enriquecimento sem causa do empregador, nos termos do art. 460 da CLT, a exigência do deferimento do acréscimo salarial igualmente decorre da inobservância das disposições inserta na Lei n.º 7.102/83 por parte do Banco reclamado. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...) (RR-823-35.2011.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019). (...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. A prova dos autos demonstrou que o autor foi contratado para exercer a função de Auxiliar Financeiro, mas que, entretanto, desenvolveu, simultaneamente, a tarefa de transporte de valores da Reclamada à instituição bancária e vice-versa, tarefa esta que, segundo a testemunha do autor, havia revezamento entre os empregados do setor financeiro na realização dessa atividade. Verifica-se, portanto, a incompatibilidade entre a atividade para a qual foi contratado e a tarefa de transporte de valores, que, incontroversamente, exige a utilização de pessoal treinado e especializado. Neste contexto, não se vislumbra a alegada afronta ao artigo 456 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)."(TST-RR-440-55.2012.5.04.0384, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 19/5/2017.) (...) 2. TRANSPORTE DE VALORES. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. Consoante se extrai da Lei 7.102/83, art. 3.º, o desempenho da função de transportar valores deve ser realizado por pessoal especializado, ante o risco que lhe é inerente. Assim, considerando que foi imposto ao Autor o exercício de função que comporta risco, para a qual sequer possuía a habilitação específica exigida em lei, além de ser alheia às suas atribuições contratuais como bancário, resta viabilizada a incidência do adicional de risco, por analogia (art. 8.º, caput, da CLT). Observe-se que a Lei 3.207/1957 cria adicional de acúmulo de funções, no importe de 10 % (dez por cento) do salário (art. 8.º), ao passo que os instrumentos normativos dos vigilantes instituem, usualmente, adicional de risco no importe de 15% do salário. Este parâmetro tem sido adotado pela jurisprudência para sobrerremunerar o intenso desgaste resultante do exercício irregular da função de transporte de valores. O acréscimo monetário mensal também retribui pela afronta ao patrimônio moral do trabalhador. Teleologia que observa, ademais, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana, da proibição de enriquecimento ilícito e da comutatividade nas prestações contratuais. Precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos temas. (...). (TST-RR-472-70.2011.5.04.0004, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 22/3/2016.) (...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. O desempenho pelo trabalhador de atribuições de cargo de maior complexidade ao seu ou de atividades não correlacionadas com a inicialmente contratada exige acréscimo de remuneração, pois, exercendo ele tais funções, com carga ocupacional quantitativamente e qualitativamente superior à do cargo primitivo, o referido acúmulo enseja a reparação salarial correspondente. Na hipótese, a Corte de origem consignou que o autor, contratado na condição de bancário, foi obrigado a realizar o transporte de valores da sua agência para outros estabelecimentos. É cediço que a referida função não faz parte das atribuições contratuais do Reclamante, inclusive, em virtude de exigir qualificação especial para sua realização, nos moldes da Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, a qual a parte não possuía. Desse modo, deve ser reconhecido o direito ao acréscimo salarial pleiteado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial. (...). (TST-RR-1154-20.2011.5.05.0611, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 9/6/2017.) (...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. Conforme registrado pelo Regional, a Reclamante foi contratada para as funções de atendente e caixa, não sendo compatível com estas o desempenho da atividade de transporte de valores. Desse modo, não há falar em afronta ao parágrafo único do art. 456 da CLT porque não se pode deduzir que o acúmulo de funções dizia respeito a serviço compatível com a condição pessoal da Reclamante. (RR - 296-10.2010.5.04.0010, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 5/10/2016, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/10/2016.) Logo, conheço do recurso de revista por violação do art. 460 da CLT. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento, por violação do art. 460 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar à reclamante o acréscimo de 15% no salário da autora conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT. CONHECIMENTO Nas razões do recurso de revista, aduz que faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT, visto que recepcionado pela CF/88. Aponta violação aos artigos 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XX e XXII, ambos da CF/88, 71, § 4º, e 384, ambos da CLT. Eis o teor do acórdão regional: No entanto, ressalvado posicionamento pessoal, adoto o entendimento predominante da Turma, quanto a não recepção, pela Constituição Federal, do art. 384 da CLT, tendo em vista o disposto nos seus artigos 5º, I, e 7º, XXX que estabelecem a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações e a proibição da diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, respectivamente, sendo evitada, ainda, a discriminação da mulher no acesso ao mercado de trabalho. Por decorrência, indevida a condenação em tela. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento do intervalo de que trata o art. 384 da CLT com adicional de 50% e reflexos A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Eis o inteiro teor da ementa: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ 13/02/2009). Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 ( Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Assim, o TRT, ao não aplicar o intervalo em questão, decidiu em desconformidade com a jurisprudência pacificada no TST e no STF. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 384 da CLT. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação ao art. 384 da CLT, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o decidiu DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para: a) determinar a observância da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, quanto aos reflexos de horas extras; b) determinar a aplicação do divisor 180 no cálculo das horas extras; c) absolvê-lo da condenação ao pagamento do intervalo de que trata o art. 384 da CLT com adicional de 50% e reflexos. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. A reclamada interpõe recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, fica autorizada a apreciação de seus pressupostos intrínsecos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONHECIMENTO Nas razões do recurso de revista, aduz que o acórdão regional está em desconformidade com as Súmulas nºs 219 e 329, visto que não preenchidos os requisitos para a condenação em honorários advocatícios. Eis o teor do acórdão regional: Assim, mesmo ausente credencial sindical, considerando que declarada condição de miserabilidade jurídica (id. 589718), mantenho a condenação em honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Negado provimento. Ao exame. Cabe enfatizar, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada antes do advento da Lei nº 13.467/2017, o que, na forma do art. 6º da IN nº 41/2018 do TST, afasta qualquer alegação de incidência do art. 791-A, e parágrafos, da CLT. Portanto, na hipótese dos autos, os requisitos impostos pela regra contida no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 permanecem em vigor e merecem plena observância das partes, inclusive porque foram ratificados pela jurisprudência desta Corte. Note-se que, à luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula/TST nº 219, item I, os honorários de advogado somente são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família: Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Vale ressaltar o teor da Súmula/TST nº 329: 329. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, o TRT deferiu os honorários não obstante ausentes os pressupostos da Súmula nº 219 do TST. A parte não juntou a credencial sindical. Assim, a decisão recorrida está em desconformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas/TST nºs 219 e 329. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 219 do TST. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dou-lhe provimento para excluir a condenação em honorários de advogado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante, por má-aplicação da Súmula nº 394 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar, em relação às horas extras eventualmente realizadas a partir de 20.03.23, que A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista da autora, por violação do art. 460 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar à reclamante o acréscimo de 15% no salário da autora conforme a jurisprudência desta Corte. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação ao art. 384 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT. Por fim, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, por contrariedade à Súmula nº 219 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação em honorários de advogado. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de Alteração de data da Pauta de Julgamento Modo Presencial e Preservação de data da Pauta de Julgamento Virtual De ordem da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, Presidente da Segunda Turma, torno público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, fica alterada a data da Pauta de Julgamento, modo presencial, da Segunda Sessão Ordinária da 2ª Turma, do dia 19/02/2025, às 13h30min., para a Primeira Sessão Extraordinária 2025 da 2ª Turma, dia 25/02/2025, às 14hs. Fica mantida a data da Pauta de Julgamento, modo virtual, da Segunda Sessão Ordinária da 2ª Turma, com início à zero hora do dia 11/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 25/02/2025, às 14hs. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial do dia 12/03/2025, às 13h30min. Processo RR - 20694-58.2013.5.04.0402 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrida (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/02/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/02/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/02/2025. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/02/2025. Processo RR - 20694-58.2013.5.04.0402 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

21/01/2025, 00:00

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Efetuado o pagamento de imposto de renda por execução (R$ 10,87)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 849,92)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 3.663,64)

Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA MARTINS CORREA

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA MARTINS CORREA

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAURICIO MACHADO MARCA

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/04/2026

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