Recurso de Revista 0000923-25.2022.5.17.0012 - TST | JusConsulta

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Recurso De RevistaIntervalo InterjornadasDuração do TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHORecurso de Revista

TRT173° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 93.989,75

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRT17 · Recurso Ordinário Trabalhista · OJ de Análise de Recurso SUP · TST · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete da Vice-Presidencia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

23/03/2026, 10:48

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/10/2025

24/10/2025, 00:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2025

01/10/2025, 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2025

01/10/2025, 03:31

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA PASSOS

30/09/2025, 11:40

Juntada a petição de Recurso Extraordinário

24/09/2025, 15:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025

03/09/2025, 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025

03/09/2025, 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025

03/09/2025, 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025

03/09/2025, 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025

03/09/2025, 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025

03/09/2025, 03:58

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA PASSOS

02/09/2025, 19:33

Expedido(a) intimação a(o) PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A

02/09/2025, 19:33

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

02/09/2025, 19:33

Todas as movimentações(100)

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

23/03/2026, 10:48

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/10/2025

24/10/2025, 00:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2025

01/10/2025, 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2025

01/10/2025, 03:31

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA PASSOS

Documentos

Certidão

•02/09/2025, 20:55

Intimação

•02/09/2025, 19:33

30/09/2025, 11:40

Juntada a petição de Recurso Extraordinário

24/09/2025, 15:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025

03/09/2025, 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025

03/09/2025, 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025

03/09/2025, 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025

03/09/2025, 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025

03/09/2025, 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025

03/09/2025, 03:58

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA PASSOS

02/09/2025, 19:33

Expedido(a) intimação a(o) PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A

02/09/2025, 19:33

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

02/09/2025, 19:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

27/08/2025, 18:48

Incluído em pauta o processo para julgamento (27/08/2025, 10:00:00, Sessão Extraordinária - Híbrida 1)

31/07/2025, 15:53

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/08/2025

31/07/2025, 15:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

31/07/2025, 15:53

Recebidos os autos para incluir em pauta

30/06/2025, 18:01

Retirado de pauta o processo

27/06/2025, 11:28

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

25/06/2025, 15:50

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (16/06/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

04/06/2025, 16:17

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/06/2025

04/06/2025, 16:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

04/06/2025, 16:16

Recebidos os autos para incluir em pauta

27/05/2025, 18:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/05/2025

21/05/2025, 00:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração

06/05/2025, 19:46

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

06/05/2025, 16:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração

06/05/2025, 16:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025

24/04/2025, 04:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/04/2025

24/04/2025, 04:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025

24/04/2025, 03:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/04/2025

24/04/2025, 03:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025

24/04/2025, 03:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/04/2025

24/04/2025, 03:49

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA PASSOS

23/04/2025, 19:04

Expedido(a) intimação a(o) PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A

23/04/2025, 19:04

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

23/04/2025, 19:04

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido

08/04/2025, 18:38

Incluído em pauta o processo para julgamento (08/04/2025, 10:00:00, Sala de sessão Ordinaria - Virtual exclusivamente)

28/03/2025, 14:57

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Recurso de Revista (1008)

28/03/2025, 12:03

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido

27/03/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Edital de alteração da data de julgamento dos processos Adiados De ordem da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, Presidente da Segunda Turma, torno público para ciência do(a)s ilustríssimo(a)s advogado(a)s, partes e demais interessado(a)s, fica alterada a data e a Sessão de Julgamento da 2ª Turma, modo presencial, para julgamento dos processos Adiados: da Quinta Sessão Ordinária, do dia 12/03/2025, para a Sétima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 26/03/2025, às 10hs. O pedido de preferência: relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, observado o prazo específico, deverá ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para sessão presencial subsequente. Processo Ag-AIRR - 923-25.2022.5.17.0012 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

07/03/2025, 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/03/2025

06/03/2025, 09:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

06/03/2025, 09:25

Incluído em pauta o processo para julgamento (26/03/2025, 10:00:00, Sessão Extraordinária - Híbrida 1)

28/02/2025, 17:42

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)

27/02/2025, 10:10

Incluído em pauta o processo para julgamento (25/02/2025, 14:00:00, Sala de sessão Extraordinária Híbrida)

19/02/2025, 18:44

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)

18/02/2025, 14:36

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/02/2025

05/02/2025, 16:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

05/02/2025, 16:20

Incluído em pauta o processo para julgamento (19/02/2025, 13:30:00, Sessão Extraordinária - Híbrida 2)

20/01/2025, 16:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

20/01/2025, 16:44

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2025

20/01/2025, 16:44

Recebidos os autos para incluir em pauta

09/12/2024, 11:39

Retirado de pauta o processo

04/12/2024, 09:36

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (26/11/2024, 00:00:00, Plenário Virtual)

11/11/2024, 13:28

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/11/2024

11/11/2024, 13:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

11/11/2024, 13:28

Recebidos os autos para incluir em pauta

07/11/2024, 17:19

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/06/2024

28/06/2024, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/06/2024

28/06/2024, 00:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

27/06/2024, 22:38

Juntada a petição de Contrarrazões

27/06/2024, 15:25

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/06/2024

22/06/2024, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/06/2024

22/06/2024, 00:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024

15/06/2024, 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 17/06/2024

15/06/2024, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024

15/06/2024, 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 17/06/2024

15/06/2024, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024

15/06/2024, 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 17/06/2024

15/06/2024, 01:21

Expedido(a) edital a(o) ROGERIO DA SILVA PASSOS

14/06/2024, 14:16

Expedido(a) edital a(o) PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A

14/06/2024, 14:16

Expedido(a) edital a(o) ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

14/06/2024, 14:16

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

07/06/2024, 16:25

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024

30/05/2024, 01:23

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 30/05/2024

30/05/2024, 01:23

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024

30/05/2024, 01:23

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 30/05/2024

30/05/2024, 01:23

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024

30/05/2024, 01:23

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 30/05/2024

30/05/2024, 01:23

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA PASSOS

29/05/2024, 10:06

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

29/05/2024, 10:06

Expedido(a) intimação a(o) PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A

29/05/2024, 10:06

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

28/05/2024, 15:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024

22/05/2024, 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024

22/05/2024, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024

22/05/2024, 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024

22/05/2024, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024

22/05/2024, 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024

22/05/2024, 01:22

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA PASSOS

21/05/2024, 11:37

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

21/05/2024, 11:37

Expedido(a) intimação a(o) PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A

21/05/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 14:58

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

23/04/2024, 15:13

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 12:21

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

24/01/2024, 13:53

Intimação

•02/09/2025, 19:33

Intimação

•02/09/2025, 19:33

Acórdão

•01/09/2025, 09:43

Decisão (cópia)

•25/06/2025, 15:50

Acórdão (cópia)

•06/05/2025, 16:30

Certidão

•23/04/2025, 19:41

Intimação

•23/04/2025, 19:04

Intimação

•23/04/2025, 19:04

Intimação

•23/04/2025, 19:04

Acórdão

•15/04/2025, 19:39

Agravo

•07/06/2024, 16:24

Intimação

•29/05/2024, 10:06

Intimação

•29/05/2024, 10:06

Todos os documentos(62)

Certidão

•02/09/2025, 20:55

Intimação

•02/09/2025, 19:33

Intimação

•02/09/2025, 19:33

Intimação

•02/09/2025, 19:33

Acórdão

•01/09/2025, 09:43

Decisão (cópia)

•25/06/2025, 15:50

Acórdão (cópia)

•06/05/2025, 16:30

Certidão

•23/04/2025, 19:41

Intimação

•23/04/2025, 19:04

Intimação

•23/04/2025, 19:04

Intimação

•23/04/2025, 19:04

Acórdão

•15/04/2025, 19:39

Agravo

•07/06/2024, 16:24

Intimação

•29/05/2024, 10:06

Intimação

•29/05/2024, 10:06

Intimação

•29/05/2024, 10:06

Decisão

•28/05/2024, 15:16

Despacho

•20/05/2024, 14:58

Decisão

•06/12/2023, 19:39

Decisão

•10/11/2023, 13:37

Intimação

•18/09/2023, 12:18

Intimação

•18/09/2023, 12:18

Intimação

•18/09/2023, 12:18

Acórdão

•15/09/2023, 11:24

Intimação

•31/07/2023, 14:44

Intimação

•31/07/2023, 14:44

Intimação

•31/07/2023, 14:44

Acórdão

•26/07/2023, 19:06

Despacho

•18/04/2023, 12:09

Decisão

•08/02/2023, 12:46

Decisão

•03/02/2023, 16:48

Sentença

•24/01/2023, 13:47

Sentença (paradigma)

•19/10/2022, 21:46

Sentença (paradigma)

•19/10/2022, 21:46

Sentença (paradigma)

•19/10/2022, 21:46

Sentença (paradigma)

•19/10/2022, 21:46

Sentença (paradigma)

•19/10/2022, 21:46

Documento Diverso

•10/10/2022, 09:35

Sentença (paradigma)

•10/10/2022, 09:35

Sentença (paradigma)

•10/10/2022, 09:35

Sentença (paradigma)

•10/10/2022, 09:35

Sentença (paradigma)

•10/10/2022, 09:34

Sentença (paradigma)

•10/10/2022, 09:34

Sentença (paradigma)

•10/10/2022, 09:34

Sentença (paradigma)

•10/10/2022, 09:34

Sentença (paradigma)

•10/10/2022, 09:34

Sentença (paradigma)

•10/10/2022, 09:34

Sentença (paradigma)

•10/10/2022, 09:34

Sentença (paradigma)

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Sentença (paradigma)

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Documento Diverso

•07/10/2022, 17:24

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•14/09/2022, 11:04

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