Tutela Cautelar Antecedente 0000968-76.2012.5.10.0011 - TST

Tutela Cautelar Antecedente 0000968-76.2012.5.10.0011 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (Órgão Especial) GPACV/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo (ação cautelar - dispensa em massa - não observância dos termos fixados em convenção coletiva), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-968-76.2012.5.10.0011, em que é Agravante GOL LINHAS AEREAS S.A. e é Agravado SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta apresentada intempestivamente, razão pela qual não será apreciada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte alega nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em razão do óbice processual aplicado, e se insurge quanto ao tema "AÇÃO CAUTELAR. DISPENSA EM MASSA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS TERMOS FIXADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA" A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. Indica violação do art. 5º, V, X, XXXV, LIV, LV, 7º, XXVI, 8º, VI, 93, IX, da CF. É o relatório. Eis o teor da decisão recorrida: A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/tpn/dao/vb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Da atenta leitura das razões recursais verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento às págs. 925-952, a reclamada não impugnou as teses decisórias referentes à ausência de violações legais e ao cotejo dos arestos trazidos para confrontar a divergência jurisprudencial alegada, razões de decidir do despacho agravado, bem como se restringiu a indicar dispositivos e repisar a matéria de fundo do recurso de revista, inobservando, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Ora, a ausência de dialeticidade, no caso, obsta o processamento do agravo de instrumento e do recurso de revista, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 968-76.2012.5.10.0011, em que é Agravante VRG LINHAS AÉREAS S.A. e é Agravado SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o r. despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista. Não foram apresentadas contraminutas nem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Embora satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e à representação, o recurso não merece ser conhecido. Ao recurso de revista da reclamada foi denegado seguimento, nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 458; artigo 535, inciso I; artigo 535, inciso II. Com supedâneo nos artigos alhures indicados, a reclamada suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, nada obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração, o egrégio Colegiado não emitiu pronunciamento explícito acerca de aspectos relevantes ao desate da controvérsia. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a egrégia Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. A tal modo, não se evidencia nenhuma mácula aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Relativamente aos demais dispositivos, incide a Súmula nº 459/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 267, inciso IV; artigo 267, inciso VI; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º, §1º. A egrégia 3ª Turma rejeitou a preliminar de carência de ação, consignando na ementa os seguintes fundamentos: "CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDA DE OBJETO. Os atos praticados na vigência da CCT 2011/2013 são por ela regulados, nos exatos termos do art. 6º da LINDB, não se justificando, assim, a alegada carência de ação pela perda superveniente de objeto." Recorre de revista a ré, insistindo na prefacial, em razão da perda de objeto. Conforme delineado no acórdão hostilizado, o término do prazo de vigência da norma não fez desaparecer os efeitos gerados no lapso em que teve eficácia, sendo certo que o acertamento do litígio observará necessariamente a vigência da norma, sendo pertinente o exame da questão no julgamento de mérito. Em tal panorama, não se divisa nenhuma mácula aos dispositivos citados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 282, inciso I; artigo 282, inciso II; artigo 295, inciso I. O egrégio Colegiado rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial que observa o disposto no art. 840 da CLT." Recorre de revista a reclamada, insistindo na tese de que a exordial é inepta. Da breve exposição dos fatos constantes na peça de intróito, foi possível à parte adversa extrair a pretensão operária, permitindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, entendeu a egrégia Turma que não haveria que se falar em inépcia da inicial. Ora, em tal cenário, incólumes os artigos indicados como vulnerados. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Direito de Greve / Abusividade / Ilegalidade / Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso I; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial:. A egrégia 3ª Turma, por meio do acórdão a fls. 573/585, complementado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração a fls. 595/597, manteve a decisão em que se vedou a demissão em massa dos trabalhadores. A decisão, no particular, foi ementada nos termos seguintes: "AÇÃO CAUTELAR. DISPENSA EM MASSA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS TERMOS FIXADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Presentes elementos suficientes para confirmação da r. sentença que deferiu medida acautelatória a fim de vedar dispensa em massa ao arrepio da norma coletiva, a manutenção do julgado é medida que se impõe." Inconformada, insurge-se a demandada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando a reforma do julgado. Conforme delimitação contida no acórdão vergastado, a controvérsia guarda identidade com a imposição à acionada de se abster de promover demissão em massa sem observância da cláusula 23ª da CCT 2011/2013. Ressaltou-se que a demandada em momento algum demonstrou a conformação de suas ações à norma coletiva em comento, limitando-se, tão-somente, a apresentar a extensa lista de dispensados, relegando ao sindicato a prova do descumprimento da norma, como se tivesse a parte autora condições, sem acesso ao banco de dados funcionais da empresa, conferir a legitimidade das dispensas, frente às disposições convencionais. Salientou-se, outrossim, que na listagem apresentada pela reclamada "não consta nenhuma dispensa enquadrada nas alíneas "b" (processo de admissão ou estágio inicial) e "d" (aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral). O enquadramento se deu em sua grande maioria nas alíneas "a" (aeronauta que manifestou interesse em deixar a empresa) e "e" (menor antiguidade na empresa), sendo que somente 8 empregados foram enquadrados na alínea "c" (aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada)" - fls. 582-v. Por fim, pontuou-se que há vários empregados admitidos no ano de 2007 e que foram dispensados com inserção na alínea "e" (menor antiguidade na empresa), não sendo crível que a demandada não tenha empregados contratados após esse ano e que estejam em situação menos favorável, principalmente considerando que ela é quem tinha condições de realizar a prova em seu favor e assim não o fez. Dessarte, não se evidencia nenhuma ofensa aos dispositivos citados. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observa-se que os arestos trazidos para cotejo não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão, incidindo o óbice da Súmula nº 296, I, do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de agravo de instrumento (págs. 925-952), a reclamada se restringe a repisar as matérias de fundo do recurso de revista, e a aduzi que " o recurso de revista está, sim, apto ao seu regular processamento e seguimento ao crivo desse E. Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade e em perfeita sintonia com o disposto no ora violado artigo 896. Alíneas "a" e "c". da CLT. uma vez que bem demonstradas (i) as violações incontidas, pelos w. acórdãos regionais recorridos por revista, aos termos dos artigos 818; 832; e 897-A da CLT; 267, incisos IV e VI, do CPC (atual artigo 485, incisos IV e V7c, do NCPC); 282, incisos I e II, do CPC (atual artigo 319, incisos I e II, do NCPC); 295, parágrafo único e inciso I, do CPC (atual artigo 330, § 1°, inciso I, do NCPC); 333, incisos I e II, do CPC (atual artigo 373, incisos I e II, do NCPC); 458, inciso II, do CPC (atual artigo 7c 489, inciso II, do NCPC); e 535, incisos I e II, do CPC (atual artigo 1.022, incisos I e II, do NCPC); 5º, incisos V, X, XXXV, LIV e LV; 7°, inciso XXVI; 8º inciso VI; e 93, inciso IX, da Constituição Federal; 114 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro - CCB); e 2°, § 1°, do Decreto-lei nº 4.657/1942 ("Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" - LINDB); a (ii) divergência jurisprudencial para com precedentes oriundos do E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região; e, originariamente em relação à r. decisão ora agravada, a (iii) contrariedade, por má aplicação, ao disposto na Súmula nº 296, item I, desse E. Tribunal Superior do Trabalho " (pág. 929). À análise. Da atenta leitura das razões recursais verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento às págs. 925-952, a reclamada não impugnou as teses decisórias referentes à ausência de violações legais e ao cotejo dos arestos trazidos para confrontar a divergência jurisprudencial alegada, razões de decidir do despacho agravado, bem como se restringiu a indicar dispositivos e repisar a matéria de fundo do recurso de revista, inobservando, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ora, a ausência de dialeticidade, no caso, obsta o processamento do agravo de instrumento e do recurso de revista, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Não conheço. Brasília, 25 de outubro de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator De início, cabe registrar que a matéria não possui aderência ao Tema 638 da Tabela de Repercussão, que traz tese no sentido de que "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo", pois houve intervenção do Sindicato, e discussão dos autos diz respeito ao não cumprimento, pela empregadora, da norma coletiva que estabelece critérios (ordem preferencial) para a dispensa em massa. Verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do tema 339 da tabela de repercussão geral. Por outro lado, da decisão recorrida, verifica-se que não restou cumprido pela parte requisito de admissibilidade recursal. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega que a decisão recorrida nega a prestação jurisdicional adequada ao impedir o exame de mérito de questão fundamental relacionada ao cumprimento de convenção coletiva, ferindo o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aduz que A questão central do recurso extraordinário é a observância da Cláusula 23 da CCT 2011/2013, que estabelece critérios específicos para demissões em massa, sem impor reintegração em caso de descumprimento, protegidos pelo direito constitucional de negociação coletiva. A decisão agravada ignorou a relevância constitucional da matéria ao não permitir o debate sobre a aplicação dessas normas coletivas. À análise. No que diz respeito ao capítulo da Nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restou consignado que a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do tema 339 da tabela de repercussão geral. Presente, portanto, fundamentação clara e satisfatória acerca das questões submetidas pelo reclamante, e considerando que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, encontra-se harmonia com a tese fixada Tema 339 de Repercussão Geral do STF. Com relação ao tema de mérito, como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário foi o óbice da Súmula 422, I, do TST. Desta feita, ante a aplicação de óbice processual, o mérito da controvérsia não foi analisado, o que atrai a incidência do Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009, entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte em que reconhecida a ausência de repercussão geral afasta as violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que é irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

17/02/2025, 00:00

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS

Iniciada a liquidação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/12/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/12/2025

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2025

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