Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0114100-14.2006.5.02.0054 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0114100-14.2006.5.02.0054 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: RENTAL NOVA LTDA - ME Advogado: Dr. ALESSANDRA GAMMARO PARENTE Advogado: Dr. ANDRÉ LUIZ GONÇALVES Embargado: JOHANNA ELISABETH MARIA THEODORA VAN OORSCHOT Embargado: WILLY VAN OORSCHOT SCHREURS Advogado: Dr. ALESSANDRA GAMMARO PARENTE Embargado: VALDIR AUGUSTO CREMA Embargado: LAREN PARTICIPACOES LTDA Advogado: Dr. KARINA KAWABE Advogado: Dr. VANESSA DUARTE PEREIRA DRUZIANI Embargado: CORNELIS WILHELMUS SCHREURS Embargado: CRISTINA SCHREURS Embargado: JACQUELINE SCHREURS Embargado: MIZUE AIDA Advogada: Dra. MÁRCIA YAEKO CAVALHEIRO UEDA Advogado: Dr. JOSÉ MAURÍCIO BORIN BECHARA SAAD Embargado: S4 PARTICIPACOES LTDA. Advogado: Dr. ANDRÉ LUIZ GONÇALVES Embargado: TERRAMOTO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado: Dr. JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA GMLC/pcb D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática proferida pela Ministra Morgana de Almeida Richa que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo exequente, ora embargado, no tocante ao tema "atualização dos cálculos - juros e correção monetária - ADC 58 STF - preclusão". O reclamado opõe os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando omissão/contradição/obscuridade na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos da decisão embargada, na fração de interesse: "Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que negou provimento ao agravo de petição da exequente. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. Redistribuídos por sucessão, vieram os autos conclusos. DECIDO: EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Em atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreve, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão regional: "Acresce que, em 2008, a autora noticiou o pagamento a menor da 1º (primeira) parcela e solicitou a execução do acordo, inclusive indicando valor atualizado, sem qualquer ressalva quanto à correção monetária aplicável (fls. 95/97), pedido acolhido pela origem. Desde então a Serventia vem procedendo a atualização dos valores, igualmente sem qualquer questionamento posterior, encontrando-se preclusa a oportunidade para tanto, não havendo o que ser discutido no atual momento pela exequente. Nada a deferir.". A executada requer a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos deferidos nesta ação. Defende a inocorrência da preclusão. Ressalta a "inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária para execuções depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.". Aponta violação dos arts. 5º, XXII, da Constituição Federal e 879, § 7º, da CLT. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, estabeleceu-se: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJe 7.4.2021). A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Outrossim, descabe cogitar ocorrência de preclusão, porquanto o caso em análise não se enquadra nas hipóteses de modulação do STF acima transcritas. Consideradas as decisões suprarreferidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. No caso, os parâmetros atribuídos pelo TRT contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência da matéria. Conhecido o apelo por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, dou-lhe provimento, para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF." O embargante sustenta que a decisão monocrática merece reforma uma vez que a Ministra Relatora "não se atentou aos documentos contidos nestes autos, os quais comprovam que o valor exequendo já estava liquidado desde 24/04/2020 - ID. 74939e2, ou seja, antes mesmo do julgamento pelo Col. Supremo Tribunal Federal, o qual definiu sobre a modulação dos efeitos, ante a inconstitucionalidade declarada (ADCs. 58 e 59), definição esta que somente se deu em 18/12/2020". Aponta o embargante a existência de obscuridade e contradição na decisão embargada que afirmou "descabe cogitar ocorrência de preclusão, porquanto o caso em análise não se enquadra nas hipóteses de modulação do STF acima transcritas.", sem observar que "o caso em apreço se encaixa perfeitamente na hipótese elencada no item "i", a qual trata sobre a modulação dos efeitos, isso porque, há comprovação nos autos de que o valor exequendo foi LIQUIDADO E PAGO à Exequente/Embargada, conforme os comprovantes de transferências realizadas pela Vara em IDs. 80f87a9 e 30fas5c, com a devida aplicação da TR". Sustenta o embargante que o crédito foi liquidado em 24/04/2020, sem qualquer manifestação do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo Juízo, portanto, precluso o direito do reclamante de atualização dos cálculos pelo IPCA-E. Examino. Não há qualquer vício a ser sanado, contudo, presto os devidos esclarecimentos a fim de complementar a prestação jurisdicional ao embargante. A decisão embargada deixou expressamente consignados os motivos porquê o recurso de revista do embargado/reclamante mereceu provimento. Pois bem. A controvérsia reside na aplicação, ou não, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, realizado em 18/12/2020, na hipótese dos autos que teve a liquidação efetuada em 24/04/2020. De plano, constata-se que a decisão embargada deixou explicitamente consignado que "A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Outrossim, descabe cogitar ocorrência de preclusão, porquanto o caso em análise não se enquadra nas hipóteses de modulação do STF acima transcritas" e concluiu que "a recomposição dos débitos judiciais mediante incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF." Diferentemente do alegado pelo embargante, a decisão monocrática foi clara ao determinar a adoção dos critérios estabelecidos na tese firmada pelo STF no ADC 58, ressalvando-se os valores pagos, nos termos da primeira parte do item "i"" da modulação dos efeitos da referida decisão. Registre-se que, ao julgar o RE 1.269.353 (Tema 1.191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. Conquanto a controvérsia não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC nº 58/DF e, ainda, em razão da alegação de existência de trânsito em julgado quanto aos juros de mora, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência de julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Assim, a recomposição dos débitos judiciais deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Na hipótese dos autos, o título executivo (Id 2aeed09 - fl. 85) refere-se ao acordo homologado em 06/11/2006, o qual não indicou expressamente o índice a ser aplicado nem os juros legais, de modo que, atrai a aplicação dos parâmetros fixados no julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. Contudo, observa-se que o exequente, já recebeu todos os valores referentes ao acordo descumprido, com a atualização e juros aplicados à época, de modo que, aplica-se a primeira parte do item "i"" da modulação dos efeitos da referida decisão do STF. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, registrando, em suma, a incidência do IPCA-E mais de juros de mora na fase pré-judicial, nos termos do art. 39 da Lei 8.177, de 1991, e, na fase judicial, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, ressalvados todos os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Publique-se. Brasília, 05 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

10/03/2025, 00:00

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025

Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) MIZUE AIDA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/05/2025

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025

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