Recurso de Revista com Agravo 0147600-86.2001.5.17.0003 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0147600-86.2001.5.17.0003 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: ZENILTON MEIRA Advogado: Dr. SEDNO ALEXANDRE PELISSARI Embargada: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Advogada: Dra. WILMA CHEQUER BOU-HABIB GVPMGD/lms D E C I S Ã O recorrido: [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo e subscrito por advogado habilitado. 2 - MÉRITO O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamante. No Agravo de Instrumento, o Reclamante renova os argumentos em relação aos temas: "nulidade por negativa de prestação jurisdicional"; "suspeição do juízo"; "nulidade da sentença por julgamento extra petita "; "reenquadramento"; "horas extras"; "nulidade da dispensa"; e "imposto de renda". Indica violação aos artigos 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, 37, 93, IX, 173, § 1º, da Constituição; 2º, 128, 300, 302, 319, 333, 334, III, 460, 135, I, IV e V, 535 do CPC; 74, § 2º, 8º, 9º, 801 e 897 da CLT, 20, § 2º, da Lei nº 8.906/94; 145, III, 159 do CC; e 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Transcreve arestos. O apelo, contudo, não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial. [...] Nulidade da dispensa Eis a manifestação do Eg. TRT sobre o tópico: "Primeiramente cumpre observar que a eventual nulidade pela adesão do Recorrente ao plano de demissão incentivada não ficou demonstrada. Aliás, de todo desnecessária. A demissão para todos os efeitos deve ser considerada como dispensa sem justa causa. Também não se discute a natureza jurídica do ato administrativo dispensa da Recorrida, visto que a regra do artigo 7º, I, da Constituição Federal, que proíbe a dispensa arbitrária ainda lamentavelmente não regulamentada, perdurando, assim, a dispensa como direito potestativo do empregador. Assim, ainda que o contratante-empregador seja empresa pública, que segundo regra da Constituição Federal (art. 173, II), equipara-se ao particular, o direito a extinção do contrato de trabalho pode ser exercido unilateralmente. Não há, portanto, estabilidade do servidor das empresas públicas em face da norma expressa do artigo 173, II, da Constituição Federal, conforme já pacificou o colendo Tribunal Superior do Trabalho no precedente nº 247, da SDI-1. Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa Pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Encontra a sentença sintonia perfeita com a Constituição Federal e com a Jurisprudência predominante, não havendo como acolher a pretensão da Recorrente. Nego provimento ao recurso ordinário." (fls. 586) Quanto à alegada nulidade da dispensa imotivada do empregado de Empresa Pública, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST, adotando expressamente o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. Os acórdãos paradigmas estão superados por iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 4º, da CLT. [...] Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral. A Parte Embargante postula esclarecimento acerca de possível omissão e obscuridade no julgado. Sustenta que "o presente acordão ocorreu em flagrante omissão e obscuridade quanto a questão de que a modulação dos efeitos só atingem aos processos com transito em julgado, não sendo o marco da modulação dos efeitos a demissão, devendo ser aplicados aos processos em curso". Sem razão. A decisão embargada, no que interessa, foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte se insurge quanto à matéria "dispensa de empregado público admitido por concurso público - dever de motivação". A Parte argui prefacial de repercussão geral. Aponta violação ao artigo 37, caput, da CF. A Vice-Presidência constatou que a controvérsia sob análise corresponde àquela contida no Tema nº 1.022 do ementário de repercussão geral (RE nº 688.267/CE). Ressaltou, ainda, que o Tema nº 1.022 é mais abrangente do que o Tema nº 131, em relação ao qual o STF, em sede de embargos de declaração, limitou a aplicabilidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Nesse sentido, a Vice-Presidência tornou sem efeito o despacho de seq. 04, que havia determinado o retorno dos autos ao Órgão prolator do acórdão recorrido para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 131 do STF, e, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC/2015, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, com base no Tema nº 1.022, até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Em razão do sobrestamento, deixou de processar os embargos de declaração (seq. 06) por julgá-lo prejudicado. Sobrevindo o julgamento do Tema 1.022, com trânsito em julgado em 13/08/2024, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Eis o teor do acórdão Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. (g.n.) O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.022, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à "a possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público", e fixou a tese jurídica de que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista", entendimento consubstanciado no /CE, de relatoria do Exmo. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, com acórdão redigido pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, transitado em julgado em 13/08/2024. Ressalte-se que o STF conferiu efeitos prospectivos à tese vinculante firmada, de modo que a decisão somente terá eficácia da partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 04/03/2024. Eis o teor da ementa da referida decisão: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Dispensa sem justa causa de empregados de sociedade de economia mista. Dever de motivação. 1. Recurso extraordinário em que se discute a necessidade de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso público. 2. No RE 589.998 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20.03.2013), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório, deve motivar a demissão de seus empregados. 3. A mesma exigência deve recair sobre as demais empresas públicas e sociedades economia mista, que, independentemente da atividade que exerçam, também estão sujeitas ao art. 37, caput, da Constituição. Assim como ocorre na admissão, a dispensa de empregados públicos também deve observar o princípio da impessoalidade, motivo por que se exige a exposição de suas razões. 4. O ônus imposto às estatais tem contornos bastante limitados. Não se exige que a razão apresentada se enquadre em alguma das hipóteses previstas na legislação trabalhista como justa causa para a dispensa de empregados. O que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório. 5. A mera exigência de motivação do ato de dispensa dos empregados de estatais não iguala o seu regime jurídico àquele incidente sobre os servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade. De modo que o direito que cabe aos empregados públicos dispensados sem justa causa de receber multa equivalente a 40% sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS não obsta o reconhecimento da necessidade de motivação da dispensa, de que não decorre situação de privilégio injustificado para eles. 6. Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação da seguinte tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. (RE 688267, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024) No presente caso, a Turma desta Corte concluiu pela legalidade da demissão imotivada do Reclamante, empregado público de sociedade de economia mista, sem qualquer exposição das razões para o rompimento do referido vínculo contratual. Nada obstante, em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF, não se deve aplicar a tese jurídica firmada no Tema 1022, já que a dispensa, sem qualquer indicação dos motivos, ocorreu em data anterior à publicação da ata de julgamento do RE 688267/CE, termo inicial firmado pelo STF para a eficácia da sua decisão. Logo, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com a tese de Repercussão Geral fixada, afigura-se inadmissível o recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, I, "a", do CPC/2015. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Como se observa da decisão embargada, o STF, no julgamento do Tema nº 1.022 do ementário de repercussão geral (RE nº 688.267/CE), conferiu efeitos prospectivos à tese vinculante firmada, de modo que a decisão somente terá eficácia da partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 04/03/2024. Assim, em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF, não se deve aplicar a tese jurídica firmada no Tema 1022 ao presente caso, já que a dispensa, sem qualquer indicação dos motivos, ocorreu em data anterior à publicação da ata de julgamento do RE 688267/CE, termo inicial firmado pelo STF para a eficácia da sua decisão. Esclareça-se que o STF, ao negar provimento aos embargos de declaração opostos em face do acórdão que fixou a referida tese de repercussão geral, consignou que "Prevaleceu a posição de projetar os efeitos da tese para o futuro, por razões de segurança jurídica." (RE 688267 ED-QUARTOS/CE. DJE divulgado em 02/08/2024, publicado em 05/08/2024). Assim, não há omissão na decisão embargada. Constata-se que a Parte Embargante não aponta qualquer vício na decisão embargada sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si ou, ainda, quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Ante o exposto, não evidenciados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

10/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

Transitado em Julgado em 09.09.2025

Publicado acórdão em 28.08.2025.

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Sem descrição

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

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