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EmbargosAviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOEmbargos

TRT43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 60.945,10

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin

Processos relacionados

1° Grau · TRT4 · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre 2° Grau · TRT4 · Recurso Ordinário Trabalhista · OJ de Análise de Recurso

Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Terceiro

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RICARDO JOSE DALL AGNOL

OAB/RS 31421·CPF·Representa: Autor

MARCELO ANDRADE LEZAMA

OAB/RS 56500·CPF·Representa: Autor

DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

DIEGO PAIM MENDES

OAB/RS 97927·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CASULO VELHO

OAB/RS 45952·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

RICARDO JOSE DALL AGNOL

OAB/RS 31421·CPF·Representa: Autor

MARCELO ANDRADE LEZAMA

OAB/RS 56500·CPF·Representa: Autor

DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

DIEGO PAIM MENDES

OAB/RS 97927·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CASULO VELHO

OAB/RS 45952·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LAZZARI SOUZA

OAB/RS 58596·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LEMOS SESTA

OAB/RS 57602·CPF·Representa: Réu

GUILHERME CASULO VELHO

OAB/RS 45952·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LAZZARI SOUZA

OAB/RS 58596·CPF·Representa: Réu

CHRISTIAN DE CASTRO RABAIOLI

OAB/RS 81413·CPF·Representa: Réu

RICARDO JOSE DALL AGNOL

OAB/RS 31421·CPF·Representa: Réu

MARCELO ANDRADE LEZAMA

OAB/RS 56500·CPF·Representa: Réu

DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

PAULA FERREIRA KRIEGER

OAB/RS 57189·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sucessão por determinação judicial

11/03/2026, 13:59

Redistribuído por sucessão por determinação judicial

14/10/2025, 15:33

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

03/06/2025, 11:11

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/05/2025

14/05/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2025

07/05/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2025

16/04/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2025

16/04/2025, 00:03

Juntada a petição de Contrarrazões

10/04/2025, 17:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025

02/04/2025, 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025

02/04/2025, 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025

02/04/2025, 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025

02/04/2025, 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025

02/04/2025, 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025

02/04/2025, 04:26

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/04/2025

02/04/2025, 00:05

Todas as movimentações(105)

Redistribuído por sucessão por determinação judicial

11/03/2026, 13:59

Redistribuído por sucessão por determinação judicial

14/10/2025, 15:33

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

03/06/2025, 11:11

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/05/2025

14/05/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2025

Documentos

Agravo

•19/03/2025, 11:51

Intimação

•06/03/2025, 09:17

07/05/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2025

16/04/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2025

16/04/2025, 00:03

Juntada a petição de Contrarrazões

10/04/2025, 17:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025

02/04/2025, 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025

02/04/2025, 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025

02/04/2025, 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025

02/04/2025, 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025

02/04/2025, 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025

02/04/2025, 04:26

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/04/2025

02/04/2025, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/04/2025

02/04/2025, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/04/2025

02/04/2025, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/04/2025

02/04/2025, 00:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

01/04/2025, 16:34

Expedido(a) intimação a(o) RUBENS REMO FARINA

01/04/2025, 16:29

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AFONSO MANICA

01/04/2025, 16:29

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA ROBALDO AMARO

01/04/2025, 16:29

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

19/03/2025, 11:51

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

10/03/2025, 16:22

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025

10/03/2025, 07:40

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 11/03/2025

10/03/2025, 07:39

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025

10/03/2025, 07:39

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 11/03/2025

10/03/2025, 07:39

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025

10/03/2025, 07:39

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 11/03/2025

10/03/2025, 07:39

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025

10/03/2025, 07:39

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 11/03/2025

10/03/2025, 07:39

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL BITTENCOURT DE OLIVEIRA

06/03/2025, 09:17

Expedido(a) intimação a(o) RUBENS REMO FARINA

06/03/2025, 09:17

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AFONSO MANICA

06/03/2025, 09:17

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA ROBALDO AMARO

06/03/2025, 09:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

06/03/2025, 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

06/03/2025, 09:17

Não recebido(s) o(s) Embargos de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

05/03/2025, 18:52

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/10/2024

08/10/2024, 00:01

Alterada a classe processual de Recurso de Revista (1008) para Embargos (1006)

18/09/2024, 16:13

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/09/2024

07/09/2024, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/09/2024

07/09/2024, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/09/2024

07/09/2024, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/09/2024

07/09/2024, 00:01

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

26/08/2024, 14:55

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

26/08/2024, 10:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024

15/08/2024, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024

15/08/2024, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024

15/08/2024, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024

15/08/2024, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024

15/08/2024, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024

15/08/2024, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024

15/08/2024, 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024

15/08/2024, 02:55

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL BITTENCOURT DE OLIVEIRA

14/08/2024, 16:55

Expedido(a) intimação a(o) RUBENS REMO FARINA

14/08/2024, 16:55

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AFONSO MANICA

14/08/2024, 16:55

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA ROBALDO AMARO

14/08/2024, 16:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

14/08/2024, 16:55

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

07/08/2024, 17:39

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

07/08/2024, 17:39

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

17/07/2024, 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

09/07/2024, 12:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

09/07/2024, 12:55

Incluído em pauta o processo para julgamento (06/08/2024, 15:00:00, Sala de Sessão Ordinária15h)

08/07/2024, 08:47

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/07/2024

08/07/2024, 08:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

08/07/2024, 08:37

Recebidos os autos para incluir em pauta

27/06/2024, 16:14

Juntada a petição de Contrarrazões

03/06/2024, 13:55

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/05/2024

29/05/2024, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/05/2024

11/05/2024, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/05/2024

11/05/2024, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/05/2024

11/05/2024, 00:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024

27/04/2024, 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024

27/04/2024, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024

27/04/2024, 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024

27/04/2024, 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024

27/04/2024, 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024

27/04/2024, 01:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

26/04/2024, 14:21

Expedido(a) intimação a(o) RUBENS REMO FARINA

26/04/2024, 14:20

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AFONSO MANICA

26/04/2024, 14:20

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA ROBALDO AMARO

26/04/2024, 14:20

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/04/2024

26/04/2024, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/04/2024

26/04/2024, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/04/2024

26/04/2024, 00:01

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

16/04/2024, 11:08

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024

04/04/2024, 01:20

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 04/04/2024

04/04/2024, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024

04/04/2024, 01:20

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 04/04/2024

04/04/2024, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024

04/04/2024, 01:20

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 04/04/2024

04/04/2024, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024

04/04/2024, 01:20

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 04/04/2024

04/04/2024, 01:20

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL BITTENCOURT DE OLIVEIRA

03/04/2024, 13:38

Expedido(a) intimação a(o) RUBENS REMO FARINA

03/04/2024, 13:38

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AFONSO MANICA

03/04/2024, 13:38

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA ROBALDO AMARO

03/04/2024, 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

03/04/2024, 13:38

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

11/03/2024, 15:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

08/03/2024, 15:05

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 09:49

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

20/11/2023, 11:53

Intimação

•06/03/2025, 09:17

Intimação

•06/03/2025, 09:17

Intimação

•06/03/2025, 09:17

Intimação

•06/03/2025, 09:17

Intimação

•06/03/2025, 09:17

Decisão

•05/03/2025, 18:52

Embargos

•26/08/2024, 14:55

Certidão

•15/08/2024, 10:33

Intimação

•14/08/2024, 16:55

Intimação

•14/08/2024, 16:55

Intimação

•14/08/2024, 16:55

Intimação

•14/08/2024, 16:55

Intimação

•14/08/2024, 16:55

Todos os documentos(49)

Agravo

•19/03/2025, 11:51

Intimação

•06/03/2025, 09:17

Intimação

•06/03/2025, 09:17

Intimação

•06/03/2025, 09:17

Intimação

•06/03/2025, 09:17

Intimação

•06/03/2025, 09:17

Intimação

•06/03/2025, 09:17

Decisão

•05/03/2025, 18:52

Embargos

•26/08/2024, 14:55

Certidão

•15/08/2024, 10:33

Intimação

•14/08/2024, 16:55

Intimação

•14/08/2024, 16:55

Intimação

•14/08/2024, 16:55

Intimação

•14/08/2024, 16:55

Intimação

•14/08/2024, 16:55

Acórdão

•13/08/2024, 15:21

Certidão

•03/04/2024, 13:48

Intimação

•03/04/2024, 13:38

Intimação

•03/04/2024, 13:38

Intimação

•03/04/2024, 13:38

Intimação

•03/04/2024, 13:38

Intimação

•03/04/2024, 13:38

Decisão

•02/04/2024, 18:57

Acórdão (paradigma)

•18/10/2023, 10:42

Acórdão (paradigma)

•18/10/2023, 10:42

Acórdão (paradigma)

•18/10/2023, 10:42

Decisão

•06/10/2023, 18:34

Intimação

•13/06/2023, 15:26

Intimação

•13/06/2023, 15:26

Intimação

•13/06/2023, 15:26

Intimação

•13/06/2023, 15:25

Intimação

•13/06/2023, 15:25

Acórdão

•12/06/2023, 16:37

Despacho

•27/10/2022, 13:54

Decisão

•23/09/2022, 15:03

Sentença

•19/08/2022, 12:07

Sentença

•22/06/2022, 13:48

Despacho

•17/03/2022, 17:14

Documento Diverso

•24/02/2022, 21:44

Despacho

•06/09/2021, 13:08

Despacho

•04/08/2021, 17:16

Despacho

•23/03/2021, 17:48

Sentença (paradigma)

•06/10/2020, 22:23

Sentença (paradigma)

•06/10/2020, 22:23

Documento Diverso

•14/09/2020, 19:22

Documento Diverso

•01/09/2020, 08:52

Documento Diverso

•01/09/2020, 08:52

Despacho

•28/07/2020, 18:42

Documento Diverso

•08/07/2020, 12:47