Cumprimento de sentença 0100293-96.2020.5.01.0042 - TST

Cumprimento de sentença 0100293-96.2020.5.01.0042 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C. TST. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-EDCiv-Ag-AIRR-100293-96.2020.5.01.0042, em que é Agravante MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO e são Agravados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema de fundo, em que aplicado óbice processual. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: A C Ó R D Ã O 2ª TURMA GDCMRC/tm/cfp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - FUNGIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A parte interpôs o recurso de agravo interno contra acórdão prolatado por esta 2ª Turma. 2. O art. 265 do Regimento Interno, expressamente indicado pela parte quando da interposição do apelo, dispõe expressamente sobre o cabimento contra decisões monocráticas. 3. O princípio da fungibilidade somente tem aplicação quando existir dúvida razoável quanto à via processual adequada, o que não é o caso dos recursos cabíveis contra acórdão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Se não há dúvida objetiva, a interposição equivocada do recurso constitui erro grosseiro, pois decorre de desatenção a disposição expressa da lei acerca do recurso cabível. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-Ag-AIRR-100293-96.2020.5.01.0042, em que é Embargante MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO e são Embargados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra acordão que não conheceu do seu agravo interno. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma não conheceu do agravo interno interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, por incabível. Nas razões de embargos de declaração, alega a reclamante ter ocorrido erro material na apresentação de agravo interno, quando o correto seria embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Apesar das alegações, a pretensão não prospera. Consoante destacado no acórdão embargado, a parte interpôs o recurso de agravo interno contra acórdão prolatado por esta 2ª Turma. O art. 265 do Regimento Interno, expressamente indicado pela parte quando da interposição do apelo, dispõe expressamente sobre o cabimento contra decisões monocráticas, nos seguintes termos: Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. O princípio da fungibilidade somente tem aplicação quando existir dúvida razoável quanto à via processual adequada, o que não é o caso dos recursos cabíveis contra acórdão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Se não há dúvida objetiva, a interposição equivocada do recurso constitui erro grosseiro, pois decorre de desatenção a disposição expressa da lei acerca do recurso cabível. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 13 de março de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARGARETH RODRIGUES COSTA Desembargadora Convocada Relatora Verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009, entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega serem inaplicáveis ao caso os Temas 181 e 660 do STF, ao argumento de que demonstrou a existência de violação de dispositivos da Carta Magna. Assevera que, ao ajuizar a "ação coletiva", o Sindicato-autor não instruiu a petição inicial com o "rol de substituídos", assim o fazendo apenas na fase da execução. Indica ofensa aos arts. 5º, caput, I, XXXV e XXXVI, e 8º, III, da CF. À análise. Como se observa, o recurso extraordinário teve o seguimento denegado em razão da incidência dos Temas 181 e 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, por ter o acórdão então recorrido verificado a existência do óbice processual do art. 265 do RI/TST, em razão de concluir incabível a interposição de agravo contra decisão colegiada. Constata-se que a parte ora agravante, embora impugne a aplicação do Tema 181, o faz sob os argumentos de que o sindicato não apresentou o rol de substituídos quando do ajuizamento da ação coletiva, questão sequer tratada nos autos, haja vista o pronunciamento da prescrição bienal já na origem. Ressalte-se, por relevante, ser dever da agravante impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do § 1º do artigo 1.021 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a parte, na hipótese. Nesse sentido, a Súmula nº 422, I, do TST, in verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Assim, conclui-se pelo não conhecimento do agravo devido à deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência que não busca afastar os fundamentos da decisão atacada, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, não conheço do agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial

Todas as movimentações(174)

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