Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1003211-47.2013.5.02.0242 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1003211-47.2013.5.02.0242 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 do STF). Na hipótese dos autos, foi negado provimento ao recurso, quanto à matéria impugnada, em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 desta Corte superior - revolvimento de fatos e provas. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, uma vez que a questão relacionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-ED-Ag-AIRR-1003211-47.2013.5.02.0242, em que é Agravante SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE e Agravado FLÁVIO FERREIRA ZIDAN. O recurso extraordinário interposto pelo Reclamado foi denegado, diante da ausência de repercussão geral - Temas 181 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpôs agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. Houve manifestação da Parte Agravada É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (...) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo reclamado, em face de acórdão prolatado pela egrégia 7ª Turma desta Corte superior, por meio do qual se negou provimento ao seu Agravo Interno. A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral e esgrime com violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. Insurge-se quanto à matéria demissão por justa causa. Em virtude da declaração de impedimento do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente, os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência, por força do disposto no artigo 15, inciso II, do Regimento Interno desta Corte superior. É o relatório. Ao exame. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação, sintetizado na ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos formais. II. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. III. No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente limitou-se a transcrever um excerto do acórdão regional que não abrange a completude da fundamentação adotada. Deixou, assim, de providenciar adequadamente a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da questão jurídica devolvida a esta Corte Superior. IV. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a análise da transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Em sede de embargos de declaração, a egrégia Turma os acolheu para dar novo julgamento, com a seguinte fundamentação, na fração de interesse: (...) MÉRITO A parte reclamada, nas razões dos embargos de declaração, aponta erro material ou omissão argumentando que "consta das razões recursais o trecho específico do acórdão necessário para o conhecimento do recurso de revista - o qual, diga-se de passagem, não é o de fls. 967 indicado no decisum", que "o recurso de revista do Embargante consta das fls. 940-950 dos autos extraídos do TST e que o trecho específico sobre a controvérsia discutida no recurso está inserido no tópico 2.1 do recurso (fls. 945/948)", e que "a decisão que negou provimento ao agravo interno do Embargante pautou-se em trecho extraído do recurso de revista interposto pela parte adversa às fls. 963-975, havendo, data vênia, equívoco na análise dos pressupostos recursais ou então omissão quanto ao que constou efetivamente do recurso de revista do Embargante" (fls. 1.152/1.153 - Visualização Todos PDFs). À análise. (...) Observa-se que, de fato, há omissão no acórdão embargado, pois a Turma julgadora, ao se pautar, por equívoco, em trecho extraído do recurso de revista interposto pela parte reclamante (fl. 967), deixou de examinar o que consta do recurso de revista da parte reclamada. Assim, passo a sanar a omissão, mediante novo exame do mérito do agravo interno interposto pela parte reclamada: 2. MÉRITO 2.1. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A parte reclamada alega que "não se está questionando os fatos alegados pela parte adversa ou as provas produzidas nos autos, mas tão comente a aplicação correta de uma regra processual, qual seja: a distribuição do ônus probatório para fins de julgamento da arguição de falsidade documental proposta pelo Agravado" (fl. 1.123). Razão não lhe assiste. (...) Como se denota da decisão agravada, não se analisou a transcendência, por medida de prudência, sob o fundamento de que a decretação de ausência de transcendência em AIRR, por decisão monocrática, seguida da certificação de trânsito em julgado e da baixa à origem, suprime a possibilidade de submissão de questão constitucional ao respectivo órgão colegiado do TST e, em razão disso, ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Releva destacar que o vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos formais No caso dos autos, constata-se, de plano, que o recurso de revista, em relação ao tema "DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA", não atende pressuposto intrínseco formal de admissibilidade. Senão, vejamos. Não obstante a parte agravante afirme que "na inicial, o Agravado alegou apenas que não sabia o motivo da sua dispensa por justa causa, e pediu reversão para dispensa sem justa causa; em contestação, o Agravante comprovou que o Agravado enviara ao superior hierárquico e outros empregados do SPFC um e-mail com conteúdo ofensivo e em tom de ameaça, o que era suficiente para a justa causa" e que "apenas depois é que o Agravado, ciente do teor do e-mail, alegou a sua falsidade, o que demandou a realização da perícia. E a perícia, como visto, foi inconclusiva, isto é, não foi capaz de atestar a falsidade documental arguida pelo Agravado" (fl. 1.123 - Visualização Todos PDFs), as alegações trazidas nas razões do recurso de revista e renovadas no agravo de instrumento constituem arrazoado totalmente direcionado a afastar premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional. O Tribunal Regional registrou que "o perito apontou diversas evidências acerca da adulteração da mensagem enviada originalmente pelo reclamante" e que "extrai-se, portanto, que a prova técnica evidenciou que o email enviado pelo reclamante ao médico Dr.Clederson Henry Dina não possuía as três últimas frases da mensagem, com conteúdo ofensivo à pessoa deste" (fl. 891 - Visualização Todos PDFs). Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126 do TST). Com base no que consta do acórdão regional, a parte reclamante, a partir da prova pericial, se desincumbiu do ônus de demonstrar que o e-mail enviado não continha conteúdo ofensivo, e a parte reclamada não logrou manter a justa causa imputada à parte reclamante. Dessa forma, para alcançar conclusões em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reanalisar fatos e provas, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula nº 126 do TST. Assim, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a análise da transcendência. Pelo exposto, deixo de analisar a transcendência e nego provimento ao agravo interno interposto pela parte reclamada. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão no acórdão embargado, mediante novo exame do mérito do agravo interno interposto pela parte reclamada. (...) Verifica-se, dos excertos transcritos, que foi negado provimento ao recurso, quanto à matéria impugnada, em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 desta Corte superior - revolvimento de fatos e provas. Conforme se infere da tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. O referido entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Exmo. Ministro Ayres Britto, conforme ementa ora transcrita: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido não examinou o mérito da controvérsia apontada no apelo extraordinário, em razão da incidência de óbice de natureza exclusivamente processual, e, considerando o disposto nos artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8°, do CPC, nos quais se estabelece que a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral da matéria estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Transcorrido o prazo recursal sem a prática de ato processual por qualquer das partes, proceda-se à baixa dos autos à origem. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Como salientado na decisão agravada, foi negado provimento ao recurso, quanto à matéria impugnada, em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 desta Corte Superior - revolvimento de fatos e provas. A tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF é que a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. O referido entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Exmo. Ministro Ayres Britto, conforme ementa citada na decisão agravada. Ressalte-se, por fim, que diante da aplicação do óbice processual pelo órgão fracionário, não foi possível examinar as questões apresentadas. A incidência do Tema 181 de Repercussão Geral do STF encerra a admissibilidade do recurso extraordinário e não permitem o exame de mérito. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. III) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PARTE AGRAVANTE, FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRAMINUTA Quanto ao pleito formulado pela Parte Agravada em contraminuta, de condenação da Parte Agravante na multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, registre-se que a aludida multa não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência do apelo, cabendo apenas nos casos de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais, porquanto nitidamente infundadas. No caso, a Parte Agravante se insurgiu, fundamentadamente, contra decisão que podia impugnar, exercendo seu regular do direito de ampla defesa assegurado constitucionalmente, razão pela qual indefiro o pleito. Indefere-se. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo; e indeferir o pleito da Parte Agravada de condenação da Parte Agravante na penalidade prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

17/02/2025, 00:00

—

Juntada a petição de Manifestação

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 29/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 29/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO FERREIRA ZIDAN

Expedido(a) intimação a(o) SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(39)