Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001416-13.2018.5.12.0034 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001416-13.2018.5.12.0034 - TST | JusConsulta

Movimentações

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/09/2025

19/09/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/09/2025

19/09/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/09/2025

03/09/2025, 00:02

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 1.204,49)

25/08/2025, 06:35

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 1.204,49)

25/08/2025, 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025

25/08/2025, 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025

25/08/2025, 05:02

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DESPORTIVA & CULTURAL FLORIANOPOLIS

22/08/2025, 06:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

22/08/2025, 06:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

22/08/2025, 06:36

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente

19/08/2025, 16:49

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial

19/08/2025, 13:49

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial

18/08/2025, 17:23

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/07/2025

12/07/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/06/2025

01/07/2025, 00:02

Documentos

Despacho

•17/06/2025, 13:56

Despacho

•14/04/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O Órgão Especial GMLBC/mtm/vfh AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 188 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamante, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 188 do ementário temático de Repercussão Geral, sufragou o entendimento no sentido de que "a questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral". 3. Não há falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 1416-13.2018.5.12.0034, em que é Agravante(s) VINICIUS HOLLWEG FLORES e são Agravado(s)S ASSOCIACAO DESPORTIVA & CULTURAL FLORIANOPOLIS, MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS e WOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. Inconformado com a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu Recurso Extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão veiculada no apelo, interpõe o reclamante o presente Agravo, recebido na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Insiste o agravante na existência de repercussão geral da matéria apresentada no Recurso Extraordinário. Sustenta a inaplicabilidade do Tema 188 do STF à hipótese dos autos, afigurando-se indevida a negativa de seguimento do seu recurso. Reitera sua insurgência em relação à matéria "benefício da justiça gratuita". Alega, no particular, "não se tratar, nas razões recursais, de mero debate acerca do preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas e, consequentemente, da comprovação do estado de hipossuficiência". Esgrime com afronta direta ao artigo 5º, cabeça e incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição da República. Em virtude do disposto no artigo 266, § 1º, do Regimento Interno desta Corte superior, os autos vieram conclusos a este relator. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO O Agravo é tempestivo e o agravante está regularmente representado nos autos. Conheço do Agravo. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 188 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Por meio da decisão monocrática ora agravada, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo reclamante, em face de acórdão prolatado pela egrégia 4ª Turma desta Corte superior, por meio do qual se negou provimento ao seu Agravo Interno. A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral e esgrime com violação dos artigos 5º, cabeça, XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição da República. Insurge-se quanto à matéria "benefício da justiça gratuita". Em virtude da declaração de impedimento do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente, os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência, por força do disposto no artigo 15, inciso II, do Regimento Interno desta Corte superior. É o relatório. Ao exame. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação, na fração de interesse: 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: "A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória." "Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida." "Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento". Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Com efeito, Em relação ao tema "CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA", registre-se que, nos termos do disposto no §3º do art. 790 da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O § 4º do referido artigo, por sua vez, assenta que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Da conjugação dos dois dispositivos, verifica-se que a Lei nº 13.467/2017 trouxe um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ressalte-se, nesse particular, que o Tribunal Regional registrou que o Reclamante não comprovou que atendia ao requisito objetivo para a obtenção do benefício da justiça gratuita, ou seja, perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS, tanto que consignou, in verbis: "Embora tenha juntado aos autos a sua CTPS (fls. 401-405), comprovando não ter havido a respectiva anotação em relação ao novo clube em que atua, tal fato não altera a condição econômica do reclamante. Tampouco é suficiente para comprovar a suposta insegurança no recebimento da remuneração, como ventilou em seu apelo recursal. Além disso, assinalo inexistir nos autos prova de despesas mensais que exorbitem os proventos atualmente recebidos. Isso porque o documento juntado com a finalidade de comprovar as despesas com o colégio da sua filha menor de idade demonstra o pagamento de mensalidade no valor de R$ 632,72 (fl. 406), valor este totalmente compatível com a remuneração que o próprio autor afirmou receber mensalmente. Até mesmo os extratos bancários juntados nas fls. 77-79, ainda que referentes a período pretérito, desservem para a comprovação da hipossuficiência econômica do autor, já que demonstram o recebimento de valores superiores ao limite de 40% do teto previdenciário. Caso desejasse comprovar que a situação em questão se modificou, ensejando no pagamento de despesas maiores, deveria o reclamante ter juntado extratos bancários atualizados no momento da interposição do recurso ordinário, o que também não fez. (fl. 458 do documento sequencial n. 03) Assim, não compete discussão acerca de outros possíveis quesitos justificadores da presunção de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais, tampouco há falar em aplicação supletiva e subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC/2015, diante da disposição expressa e específica do art. 790, § 3 º, da CLT. Dessa maneira, não atendida a condição objetiva imposta pelo art. 790, § 3º, da CLT, não existe presunção de hipossuficiência econômica, cumprindo ao postulante da gratuidade da justiça comprovar de forma satisfatória sua escassez de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT. Tais dispositivos legais estão em harmonia com a Constituição Federal, que no seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse contexto, a decisão regional, em que se indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, encontra amparo legal nos § 3º e § 4º do art. 790 da CLT e não contraria o disposto na Súmula nº 463 do TST, uma vez que o entendimento do item I do aludido verbete sumular não se aplica às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Isso, porque a ratio decidendi jurisprudencial está calcada nas disposições das Leis nºs 1.060/1950 e 7.115/1983, não mais manejáveis no Processo do Trabalho em relação ao tema em análise, pois a Consolidação das Leis do Trabalho passou a disciplinar especificamente a matéria. Ademais, tendo em vista que o uso das novas regras do art. 790 da CLT não constitui impedimento à gratuidade processual, ao contrário, estabelece critérios para sua devida concessão àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não há violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Por fim, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, porquanto o caso em análise trata de hipótese diversa da discutida nos arestos apresentados, que dizem respeito aos requisitos exigidos para concessão dos benefícios da justiça gratuita em reclamação trabalhista ajuizada em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o que não é a hipótese dos autos. (...) Considerando que o presente agravo foi julgado improcedente à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pela SELIC (conforme decido pela Suprema Corte na ADC 58), em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. No tocante à matéria "benefício da justiça gratuita", verifica-se que foi negado provimento ao recurso sob o fundamento de que o reclamante não comprovou o preenchimento do requisito necessário para a obtenção do benefício, relativo à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS. Conforme se infere do Tema 188 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas naturais, firmou tese no sentido de que "a questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Assim, considerando o disposto nos artigos 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC, nos quais se estabelece que a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Transcorrido o prazo recursal sem a prática de ato processual por qualquer das partes, proceda-se à baixa dos autos à origem. Insiste o agravante na existência de repercussão geral da matéria apresentada no Recurso Extraordinário. Sustenta a inaplicabilidade do Tema 188 do STF à hipótese dos autos, afigurando-se indevida a negativa de seguimento do seu recurso. Reitera sua insurgência em relação à matéria "benefício da justiça gratuita". Alega, no particular, "não se tratar, nas razões recursais, de mero debate acerca do preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas e, consequentemente, da comprovação do estado de hipossuficiência". Esgrime com afronta direta ao artigo 5º, cabeça e incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição da República. Ao exame. Conforme se infere do excerto transcrito, cuida-se de controvérsia acerca da concessão do benefício da justiça gratuita. Na oportunidade, consignou a Turma que, "a decisão regional, em que se indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, encontra amparo legal nos § 3º e § 4º do art. 790 da CLT e não contraria o disposto na Súmula nº 463 do TST, uma vez que o entendimento do item I do aludido verbete sumular não se aplica às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 188 do ementário temático de repercussão geral fixou entendimento no sentido de que inexiste repercussão geral no tocante à "questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência (...)". Com efeito, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos autos do RE 584608, a seguinte tese que resultou no Tema 188: "a questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n.584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Nesse sentido o seguinte julgado do Órgão Especial desta Corte superior: "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 188 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS PESSOAS NATURAIS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-Ag-AIRR-721-56.2019.5.05.0022, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/09/2024). Verifica-se, portanto, que a controvérsia suscitada pela parte, no tocante à concessão do benefício da justiça gratuita, não alcança estatura constitucional, impondo-se o juízo negativo de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Mantenho, assim, a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações aduzidas no presente Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

17/02/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/09/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/09/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/09/2025

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 1.204,49)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 1.204,49)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DESPORTIVA & CULTURAL FLORIANOPOLIS

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/07/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/06/2025

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