Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001711-26.2013.5.15.0104 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001711-26.2013.5.15.0104 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO Agravado(s): PEDRO ROSA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES ADVOGADO: GUILHERME ROCHA D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: " PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 01/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/05/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DA LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AFRONTA - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA LEGALIDADE CRÉDITOS CONCURSAIS - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada pretende a limitação de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, invocando a previsão legal contida em dispositivos da Lei 11.101/2005 (Artigo 9º, II). Porém, a matéria concernente à limitação de juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial detém nítido caráter infraconstitucional, sendo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, conforme os seguintes precedentes: E-RRAG 1479-76.2014.5.09.0029, SDI-I, DEJT 26/11/21, Ag-RRAG 84700-79.2006.5.04.0512, 1ª Turma, DEJT 04/11/21, Ag-AIRR 101982-80.2017.5.01.0043, 2ª Turma, DEJT 17/12/21, Ag-AIRR 20924-65.2016.5.04.0121, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021, Ag-AIRR 21365-94.2016.5.04.0202, 4ª Turma, DEJT 17/12/21, AIRR 7919-25.2010.5.12.0036, 6ª Turma, DEJT 12/03/21, AIRR 875-26.2010.5.09.0007, 7ª Turma, DEJT 17/12/21, AIRR 1133-90.2014.5.06.0003, 8ª Turma, DEJT 17/12/21. Por outro lado, ainda que examinado o mérito, o C. TST entende que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial (Ag-AIRR 161600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, DEJT 07/01/2022). Portanto, inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. O Tribunal Pleno do Colendo TST, nos autos da arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo, tendo sido julgado pelo STF improcedente a Reclamação 22012. Acrescente que o STF apreciou a matéria no julgamento da ADI 4425. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida com efeito vinculante pelo STF e também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST (RR-351-51.2014.5.09.0892, 1ª Turma, DEJT-02/03/18, AIRR-25786-17.2016.5.24.0091, 2ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-841-50.2014.5.15.0102, 3ª Turma, DEJT-09/03/18, AIRR-24197-72.2016.5.24.0096, 4ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-10805-58.2014.5.15.0105, 5ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-11522-27.2015.5.15.0108, 6ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-558-05.2012.5.04.0522, 7ª Turma, DEJT-09/03/18, RR-902-75.2011.5.02.0263, 8ª Turma, DEJT-09/03/18). Ademais, amatéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do art. 879, §7º, da CLT, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST. Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso apresentado em 24/07/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Asquestões em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e " A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 49.499,03)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 5.295,74)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO ROSA DE OLIVEIRA FILHO

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

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