Cumprimento de sentença 0100254-75.2020.5.01.0341 - TST

Cumprimento de sentença 0100254-75.2020.5.01.0341 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GMLBC/msm/rd AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. TEMA 848 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento no Tema 848 do ementário de Repercussão Geral do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário nº 901.963/SC (Tema 848 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que a legitimidade do sindicato para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-RR-100254-75.2020.5.01.0341, em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e é Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL. Inconformada com a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu Recurso Extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão veiculada no apelo, interpõe a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN o presente Agravo, recebido na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Insiste a agravante na existência de repercussão geral da matéria apresentada no Recurso Extraordinário. Sustenta a inaplicabilidade do Tema 848 à hipótese dos autos, afigurando-se indevida a negativa de seguimento do seu recurso. Reitera sua insurgência em relação à matéria "execução - ilegitimidade ativa ad causam - ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual - execução individual - limites subjetivos". Alega, no particular, que, "atuando como representante, o sindicato deve ter autorização expressa dos trabalhadores afetados pela ação para agir em seu nome na execução do título judicial". Esgrime com afronta direta ao artigo 8º, III, da Constituição da República. Em virtude da declaração de impedimento do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente, os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência, por força do disposto no artigo 15, inciso II, do Regimento Interno desta Corte superior. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO O Agravo é tempestivo e a agravante está regularmente representada nos autos. Conheço do Agravo. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. TEMA 848 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Por meio da decisão monocrática ora agravada, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, em face de acórdão prolatado pela egrégia 6ª Turma desta Corte superior, por meio do qual se deu provimento ao Recurso de Revista do Sindicato. A parte recorrente suscita repercussão geral da matéria e esgrime com violação do artigo 8º, III, da Constituição da República. Insurge-se quanto ao tema " execução - ilegitimidade ativa ad causam - ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual - execução individual - limites subjetivos ". Em virtude da declaração de impedimento do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente, o presente feito foi concluso à Presidência do TST, por força do disposto no artigo 15, inciso II, do Regimento Interno desta Corte superior. É o relatório. Examina-se. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação, na fração de interesse: LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a fls.1142/1143, o seguinte excerto do acórdão do TRT: Trata-se de execução de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0126700- 45.2002.5.01.0342, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, transitada em julgado em 11.04.2017, no qual a Ré foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, a contar da suspensão em abril de 1999, e a manutenção do respectivo adicional até que o fato insalubridade venha a ser neutralizado ou eliminado, mediante comprovação do MTE. O que o sindicato autor pretende, em nome próprio, é executar eventual direito do trabalhador de nome originado ROMILDO FRANCA DE ALMEIDA do título executivo gerado com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ACPU tombada sob o número 0126700-45.2002.5.01.0342, movida pelo Ministério Público do Trabalho. Após o trânsito em julgado da decisão exequenda, o MPT incumbiu o ente sindical de promover as execuções individuais, assim deliberando o Parquet (id ae9d73e): "Encaminho cópias de sentença, acórdão, bem como lista dos substituídos para que esta entidade sindical promova as execuções individuais, devendo apresentar as providências tomadas quando do comparecimento à audiência administrativa agendada." Ao que parece, o ente sindical interpretou a orientação do Ministério Público do Trabalho de forma equivocada, crendo que as execuções individuais sugeridas dar-lhe-iam a legitimidade processual de postular direito alheio em nome próprio. É bem verdade que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam. Segundo ele, essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, tratando de típica hipótese de substituição processual, no que seria desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Na hipótese, todavia, ao invés de o ente sindical promover uma ação de execução coletiva tendo como título exequendo a decisão transitada em julgado exarada na ACPU, na condição de substituto processual, ou, na hipótese aventada pela orientação do MPT, ajuizar execuções individuais representando, com a credencial sindical, cada um dos trabalhadores beneficiados com a decisão, munido de procuração e dos demais documentos pessoais de cada um deles, resolveu o sindicato ajuizar uma ação em nome próprio, para defender direito alheio, em manifesta e insuperável ilegitimidade ativa. Não se está aqui negando a legitimidade ampla do sindicato, tal qual informada pela Carta de 1988. Não. O que se está estabelecendo aqui é que o sindicato não pode vindicar em nome próprio direito alheio, como se imbuído de uma legitimação ordinária. Dito de outra forma: a defesa em juízo, em nome próprio, de direito de outrem, não substitui o titular na relação de direito material, mas sim apenas na relação de direito processual. Esta é a tônica da substituição processual que nos dá conta a Constituição. Enfim, é assegurado ao sindicato a possibilidade de atuar como substituto processual nas ações coletivas de defesa de direitos e de interesses individuais comuns homogêneos dos integrantes da categoria, mas não detém legitimação para propor ação própria para defender direito individual alheio, como se revela nos autos. Assim, não detendo o sindicato autor legitimidade ordinária para postular a execução individual, em nome alheio, meu voto é pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fincas no inciso VI, do artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Nego provimento. Nas razões do recurso de revista, o sindicato se insurgiu contra a decisão que não reconheceu sua legitimidade para apresentar execução individual de título executivo firmado em ação coletiva. Alegou violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Transcreveu arestos. À análise. Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Como se infere do trecho transcrito pela parte, no caso concreto, o TRT entendeu que o sindicato não possui legitimidade para ingressar com execução individual de título formado em ação coletiva, em nome próprio, como substituto processual de um único trabalhador. O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta Corte Superior ante as decisões proferidas pelo STF a respeito da matéria, cujo entendimento, que inicialmente admitia a substituição processual no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para a conclusão de que a substituição processual é ampla, na fase de conhecimento ou de execução. As circunstâncias fáticas quanto à execução, no que se refere a cada trabalhador substituído, não afasta a origem comum da lesão ao direito e não impede que o próprio substituto processual ajuíze a ação de execução da sentença coletiva. É que a interpretação dada pelo STF e pelo TST ao art. 8º, III, da Constituição Federal, quanto à amplitude da substituição processual pelo sindicato, veio a observar o princípio de que, na interpretação constitucional, deve-se conferir a máxima efetividade ao conteúdo essencial do dispositivo. Sobre a possibilidade de atuação do substituto processual, inclusive na execução, cito julgado do STF - RE-210.029 -, Ministro Joaquim Barbosa, DJ-17/8/2007: "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos." (sem destaques no original) Registrem-se, por oportuno, os seguintes julgados desta Corte, admitindo a legitimidade do sindicado para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador: (...) Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Ademais, conforme os arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, a sentença de procedência da ação coletiva poderá ser executada coletiva ou individualmente. Portanto, patente a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução, como substituto processual, dos créditos de um único trabalhador individualmente. Conheço do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. MÉRITO LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Conhecido o recurso por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a legitimidade do sindicato, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Conforme se infere, o acórdão recorrido concluiu pela legitimidade do sindicato para promover a execução individual, na qualidade de substituto processual. A Suprema Corte consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando se discutir a controvérsia afeta à legitimidade para executar sentença proferida em ação coletiva. No julgamento do ARE 901.963 (Tema 848 da Repercussão Geral), relator Exmo. Teori Zavascki, DJe 16/09/2015, o e. STF fixou a tese de que inexiste repercussão geral em relação à " legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito ". Logo, considerando que o acórdão recorrido trata de questão cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os artigos 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, tem-se por imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, a rechaçar a alegação de violação dos dispositivos constitucionais enumerados. Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Transcorrido o prazo recursal sem a prática de ato processual por qualquer das partes, proceda-se à baixa dos autos à origem. Insiste a agravante na existência de repercussão geral da matéria apresentada no Recurso Extraordinário. Sustenta a inaplicabilidade do Tema 848 à hipótese dos autos, afigurando-se indevida a negativa de seguimento do seu recurso. Reitera sua insurgência em relação à matéria "execução - ilegitimidade ativa ad causam - ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual - execução individual - limites subjetivos". Alega, no particular, que, "atuando como representante, o sindicato deve ter autorização expressa dos trabalhadores afetados pela ação para agir em seu nome na execução do título judicial". Esgrime com afronta direta ao artigo 8º, III, da Constituição da República. Ao exame. Cumpre registrar, inicialmente, que, por meio da decisão agravada, denegou-se seguimento ao Recurso Extraordinário com supedâneo em precedente do Supremo Tribunal Federal examinado na sistemática de repercussão geral. Nesse contexto, o recurso a ser manejado é o Agravo Interno, na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 557, § 1º, do CPC de 1973), consoante já decidido pela Suprema Corte nos autos do Agravo de Instrumento n.º 760.358/SE e atualmente previsto no artigo 1.030, § 2º, do CPC de 2015. Na hipótese dos autos, o acórdão prolatado pela egrégia 6ª Turma do TST, no tocante à matéria impugnada, está fundamentado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pela jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para promover a execução individual de ações coletivas, não necessitando de autorização dos substituídos, por se tratar de hipótese de substituição processual. Conforme se infere do "Tema 848" do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a questão alusiva à legitimidade do sindicato para executar sentença em ação coletiva, nas hipóteses em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito, restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Além do mais, nos termos da tese fixada pela STF, no julgamento do Tema 823 do ementário de Repercussão Geral, "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Inviável, portanto, o processamento do Recurso Extraordinário, sendo pertinente destacar o seguinte julgado do Órgão Especial desta Corte superior: "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823 E 848 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO CONJUNTA DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 848 do Supremo Tribunal Federal, ARE 901.963, relator Exmo. Teori Zavascki, DJe 16/09/2015, que fixou a tese de que " legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito ". Por sua vez, no julgamento do RE 883642 ( Tema 823), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical e, em reafirmação de jurisprudência, fixou a seguinte tese de mérito: " Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ", em acórdão publicado no DJe-124 de 26/6/2015. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 11/09/2024). Mantenho, assim, a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações aduzidas no presente Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 05/12/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 05/12/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 18/11/2025

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2025

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(43)