Processo 0000422-38.2022.5.08.0201 - TST

Processo 0000422-38.2022.5.08.0201 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (8ª Turma) GMSPM/acmg/lra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-422-38.2022.5.08.0201, em que são Embargantes FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e UNIÃO (PGU) e Embargada MARIA INES NEVES VALE. Inconformadas com o acórdão de fls. 513/525, mediante o qual a Oitava Turma do TST, em última análise, deu provimento ao recurso de revista da reclamante, as reclamadas opõem embargos de declaração às fls. 532/534 e fls. 536/541. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, pois foram preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO Nas razões em exame, as embargantes alegam omissão e contradição no julgado. A 1º reclamada (União) sustenta que a pretensão da autora encontra-se prescrita nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. E, quanto a competência, argumenta que deve ser observado o precedente firmado pelo STF na ADI 3.395 MC/DF. Aponta ofensa a Súmula Vinculante 10 e ao artigo 97 da Constituição da República. Já a 2ª reclamada (Funasa), alega que a decisão não se manifestou sobre o artigo 39 da Constituição, que estabelece o Regime Jurídico Único para os servidores da administração pública. Além disso, aduz que o acórdão embargado foi omisso ao não aplicar o artigo 243 da Lei nº 8.112/1990, sem declarar sua inconstitucionalidade, além de contrariar o teor da Súmula Vinculante 10 e violar o artigo 97 da Constituição. E, por fim, menciona que a desconsideração do vínculo estatutário existente e já estabilizado há décadas vai de encontro ao princípio da segurança jurídica. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 37, II, 39, § 3º, e 97 da Constituição da República e Súmula Vinculante 10 do STF. Desse modo, pugnam que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração. Sem razão. No acórdão embargado, adotou-se a seguinte fundamentação: (...) Como se verifica, o Regional entendeu que 'no momento da alteração do regime jurídico da contratação da autora deu-se a extinção do seu contrato de trabalho, e a partir de tal data, começou a fluir o prazo prescricional de dois anos para o obreiro propor reclamação trabalhista em face do seu empregador'. Dessa forma, concluiu pela aplicação da prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/1990. Sobre o tema, o Tribunal Pleno do TST, nos autos do TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/09/2017, já consolidou o entendimento de que é válida a mudança de regime de celetista para estatutário de empregado admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, desde que estável nos termos do artigo 19, caput, do ADCT. De outro lado, empregados admitidos sem concurso público após 5/10/1983 continuam sujeitos ao regime celetista. Eis a ementa do referido julgado, in verbis: (...) No caso dos autos, é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 4/10/1988, menos de cinco anos, portanto, antes da promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia submissão a concurso público, não havendo estabilidade nos moldes do referido dispositivo do ADCT. Nessa hipótese, esta Corte Superior tem decidido que não houve transmudação de regime jurídico, não havendo falar em prescrição total ou bienal do direito de ação, porque não houve extinção do vínculo celetista existente entre o ente público e a empregada. Nesse sentido, vale ainda citar os seguintes julgados: (...) Assim, diante da impossibilidade da mudança de regime jurídico, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sob pena de desrespeito ao disposto nos artigos 37, II, da Constituição e 19 do ADCT, a relação se mantém regida pela CLT durante todo o contrato de trabalho, sem solução de continuidade, não havendo falar, portanto, em prescrição bienal a partir da instituição do regime estatutário. (fls. 515/524 - destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm hipóteses de cabimento bastante restritas, limitando-se aos casos em que presente, no julgado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se prestam, portanto, a satisfazer o simples inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável, conforme disciplinam os artigos 1022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Feitas essas considerações, verifica-se que a fundamentação do acórdão embargado foi clara e suficiente, pois explicitou as razões pelas quais reconheceu afastou a pronúncia da prescrição bienal e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento do feito. Efetivamente, ficou consignado no acórdão embargado que, no caso dos autos, é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 4/10/1988, menos de cinco anos, portanto, antes da promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia submissão a concurso público, não havendo estabilidade nos moldes do referido dispositivo do ADCT. Nessa hipótese, esta Corte Superior tem decidido que não houve transmudação de regime jurídico, não havendo falar em prescrição total ou bienal do direito de ação (...). Não há falar, portanto, que a decisão seja omissa, obscura ou contraditória. A prestação jurisdicional afigura-se completa, ainda que em descompasso com a pretensão recursal, não se enquadrando os presentes declaratórios nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A e 1022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das reclamadas. Brasília, 2 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

07/04/2025, 00:00

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Publicado despacho em 07.05.2026.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 583

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para despacho

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