Ação de Cumprimento 0001439-47.2015.5.05.0134 - TST

Ação de Cumprimento 0001439-47.2015.5.05.0134 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: RENATO CELESTINO PEREIRA Advogado: Dr. PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO Advogada: Dra. SÍLVIA PÉROLA TEIXEIRA COSTA Advogada: Dra. MARIAH COSTA DOS SANTOS Recorrido: ELEKEIROZ S.A. E OUTRO Advogado: Dr. ANTÔNIO CARLOS MENEZES RODRIGUES Advogado: Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA Advogado: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO GVPMGD/cgc D E C I S Ã O recorrido: V O T O 1 - CONHECIMENTO O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo. 2 - MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos: "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifico, de plano, o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Ressalto que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão principal, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame do mérito recursal, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse contexto, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT". No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. No referido recurso, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sustentou, em síntese, que, mesmo instada por embargos de declaração, o E. Regional não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, notadamente quanto aos elementos de prova de que o recorrente ou seu Sindicato não se quedaram inertes após o descumprimento da norma coletiva. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamentação diversa. O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior e do STF sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma, em precedente da lavra deste relator: RR - 1479-40.2015.5.12.0035, Data de Julgamento: 23/05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018. O STF, em precedente firmado em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados", de maneira que, caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consectário lógico é o reconhecimento de contrariedade a precedente firmado em caráter vinculante pela Excelsa Corte e, por conseguinte, da existência de transcendência política da matéria. Na hipótese, o e. TRT consignou, quanto ao tema: "PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Busca o Apelante afastar a prescrição bienal acolhida na origem, alegando, em síntese, que "Sobre o marco inicial da prescrição em caso de cumprimento de decisão normativa, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 350 (...) Na espécie, como bem alardeado pelas Recorridas, sequer houve transito em julgado da decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo, pelo que, não há projeção pretérita a ser estabelecida para firmar o decurso de 2 (dois) anos para o ajuizamento da presente ação de cumprimento" (Id. ef01f7e). Sobre a prejudicial, o Juízo monocrático se posicionou no sentido de que: "Pede a defesa que seja observada a prescrição bienal sob o fundamento que o contrato de trabalho foi rescindido em 03.07.02 e a presente ação foi ajuizada em 28.10.15. Inicialmente é mister dizer que a parte autora busca o cumprimento de decisão advinda de dissídio coletivo de natureza jurídica e não econômica. Assim, não há que falar em cumprimento de sentença normativa como posto na inicial e, em consequência, em aplicação das Súmulas 246 e 350 do C.TST. Considerando que está incontroverso nos autos que o contrato celebrado entre as partes terminou em 03.07.02 e a presente ação foi aforada em 28.10.15, restou ultrapassado o biênio legal estatuído no art.7º XXIX, da Lei Maior. Neste contexto, extingue-se o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art.487, II, do CPC". Comungo do entendimento a quo, no particular. O Reclamante, cujo contrato fora rescindido em 03/07/2002 (TRTCT, Id. 9c81ff8), ajuizou a presente Reclamação em 28/10/2015, quando já consumada a prescrição bienal, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Note-se que o direito do Autor nasceu no momento em que houve descumprimento da cláusula quarta da norma coletiva de abril de 1990, e como dito, o seu pacto laboral terminou em julho de 2002, não havendo prova de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, capaz de postergar ou interromper o início da contagem do prazo prescricional, na forma do art. 7º, XXIX, da CF. Ao contrário do sustentado no Apelo, não entendo que o alegado direito tenha alongado, a partir de decisão do STF em sede RE 194.662-8 que, apenas, declara a validade de cláusula normativa, não implicando condenação das empresas representadas pelos sindicatos patronais ao pagamento de diferenças decorrentes do seu descumprimento. Sendo assim, a presente Ação de Cumprimento, somente, se justificaria caso se tratasse de decisão normativa constitutiva ou condenatória, o que não é o caso em debate. Em outras palavras, a decisão proferida pelo STF no âmbito do RE nº 194.662, em 03/08/2015, não poderia fazer "prolongar" o direito, nem mesmo pode ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional, vez que se trata de decisão proferida em Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, que tem como objeto declaração de invalidade da cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990. Pelo visto, na citada sentença normativa não há condenação, mas apenas a constituição de validade de cláusula ajustada coletivamente em 1989/1990. A ação de cumprimento de sentença normativa, assim, busca a aplicação, no âmbito empresarial, de direitos reconhecidos em face de toda uma categoria profissional, mas que não estão assegurados por preceito de lei, não podendo, nesse contexto, falar-se em prescrição parcial. Essa circunstância atrai a incidência do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso de que se cuida, como o contrato de trabalho do Demandante encerrou em julho/2012, a prescrição a ser aplicada é mesmo a bienal. Note-se que, a partir do momento em que a Acionada não cumpriu a cláusula 4ª da dita norma coletiva em abril/1990, teve início para o Autor a possibilidade de exercer o seu direito de buscar na Justiça o pagamento do respectivo direito. Inclusive, poderia exercê-lo até 03/07/2004, dois anos após a extinção de seu contrato de trabalho, observada, igualmente, a prescrição quinquenal. Como assim não procedeu, incidiu a prescrição da pretensão ao direito de Ação que ora pronuncio. Destaco, pois oportuno, que algumas ações tramitam neste Regional tratando da matéria, sendo que o ponto central discutido diz respeito à prescrição, sua incidência ou não. No particular, filio-me à corrente que se coloca a favor da existência da prescrição bienal. Peço venia, para transcrever trecho do recente voto do Excelentíssimo Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS (Processo 0001403-11.2015.5.05.0132, Origem PJE, 1ª. TURMA, DJ 31/07/2017), que justamente retrata meu entendimento pessoal. Confira-se: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL.Em se tratando de instrumento coletivo de trabalho (acordo coletivo ou convenção coletiva) a ação visando seu cumprimento deve observar os prazos bienal e quinquenal previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. (...)Como se extrai dos autos, o reclamante manteve vínculo empregatício com a Elekeiroz no período de 03/03/1980 a 09/12/2002 e, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso extraordinário nº 194.662-8, reconhecendo a validade da cláusula 4ª da convenção coletiva de trabalho 1989/1990, celebrada pelo sindicato de sua categoria - o SINDIQUIMICA - ingressou com esta ação postulando o cumprimento daquela decisão, de forma a obter as diferenças salariais e reflexos decorrentes do reajuste previsto naquela cláusula, a partir de abril de 1990 até a data de extinção do vínculo. Para bem entender a questão, os fatos, resumidamente, são os seguintes. Na convenção coletiva de trabalho 1989/1990, vigente de setembro/1989 a agosto/1990, celebrada, do lado profissional, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, Químicas e Afins do Estado da Bahia - SINDIQUIMICA e, do lado patronal, pelo Sindicato da Indústria Petroquímica e de Resinas Sintéticas no Estado da Bahia - SINPER e pelo Sindicato da Indústria de Produtos Químicos Para Fins Industriais de Camaçari - SINPAQ, estipulou-se na cláusula 4ª e parágrafo único o seguinte: "Cláusula quarta. Garantia de reajuste. Na ausência de lei que discipline os reajustes salariais, as empresas corrigirão os salários no percentual correspondente a noventa por cento do índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês anterior ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, complementando a diferença entre a correção e o índice acumulado sempre que o resíduo atingir a 15% (quinze por cento). Parágrafo único. As empresas manterão a política convencionada nesta cláusula na hipótese de nova lei que introduza política salarial menos favorável." Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, instituindo nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, as empresas representadas pelos sindicatos patronais, entre as quais a Elekeiroz, somente cumpriram o pactuado até março/1990, por entenderem que, a partir de abril/1990, os reajustes salariais deveriam seguir o mandamento legal. Diante disso, ainda no ano de 1990, o SINDIQUÍMICA (sindicato profissional) ingressou com diversas ações de cumprimento contra as empresas representadas pelo sindicatos patronais, exigindo que os reajustes salariais fossem efetuados de acordo com o convencionado. Da mesma forma, o SINPER e o SINPAQ (sindicatos patronais) ajuizaram dissidio coletivo de natureza jurídica contra o SINDIQUIMICA, em busca de interpretação que declarasse a inaplicabilidade da referida cláusula 4ª da convenção coletiva de trabalho, em vista da lei que alterou a política salarial. Esse dissidio de natureza jurídica ajuizado pelos sindicatos patronais foi objeto de diversos recursos, interpostos por ambas as partes, que culminaram com sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pela validade da questionada cláusula 4ª da convenção coletiva de trabalho 1989/1990, durante seu prazo de vigência (setembro/1989 a agosto/1990), decisão essa proferida no Recurso Extraordinário nº 194.662-8-Bahia, publicada em 03/08/2015, ainda não transitada em julgado. Ante tais fatos, expôs o juízo da vara trabalhista que a decisão proferida pelo STF tem efeito meramente declaratório, pois se limitou a certificar a validade da mencionada cláusula normativa, não implicando condenação das empresas representadas pelos sindicatos patronais ao pagamento de diferenças decorrentes do seu descumprimento, aspecto que tornava impertinente o ajuizamento da presente ação de cumprimento, esta somente possível se se tratasse de decisão normativa constitutiva ou condenatória. Ressaltou, ainda, que a interrupção da prescrição somente favoreceu as partes litigantes no dissidio coletivo de natureza jurídica originário, no caso, os sindicatos patronais e profissional (Sinper, Sinpaq e Sindiquímica). O dissídio originário é o de nº DC-801.90.0246-30, ao qual foi apensado o DC-801.90.0136-30, dos quais resultaram recursos para o TST, processo nº TST-RO-DC-51836/92.7, e para o STF, processo nº RE 194.662-8 - Bahia. Segundo entendo, a sentença não merece reparo. Se entendia o reclamante fazer jus ao reajuste previsto na cláusula 4ª da convenção coletiva de trabalho 1989/1990, deveria ter exercido seu direito de ação dentro do quinquênio a contar do término do seu prazo de vigência (31/08/1990), pois ainda em vigor o contrato de trabalho, ou dentro do biênio a contar da extinção do contrato de trabalho, inclusive formulando pleito de natureza declaratória e se utilizando dos meios recursais tendentes à sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, como o fez o sindicato de sua categoria. No entanto, preferiu manter-se inerte por mais de 25 anos, a se considerar que a ação poderia ter sido ajuizada desde abril de 1990. Note-se que a Súmula nº 350 do TST trata do prazo prescricional em relação à ação de cumprimento de decisão normativa, nenhuma pertinência tendo com convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho não cumpridos. Em se tratando de instrumento coletivo de trabalho (acordo coletivo ou convenção coletiva) a ação visando seu cumprimento deve observar os prazos bienal e quinquenal previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. NEGO PROVIMENTO ao recurso". Pelo exposto, mantenho, na íntegra, a r. Sentença que acolheu a prejudicial de mérito e pronunciou a prescrição total da pretensão do Autor, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso II do art. 487 do NCPC supletivo, restando prejudicada a análise dos temas lançados no Apelo do Postulante." (destaques acrescidos) A parte agravante opôs embargos de declaração em face da referida decisão, pleiteando, de forma expressa, a manifestação acerca das seguintes questões: a) que a parte ora Embargante cuidou em comprovar que o Sindicato da Classe Trabalhadora ajuizou ação de cumprimento tão logo a norma coletiva passou a ser descumprida e que a Corte Regional afastou de pronto a pretensão; b) arts. 10 da Lei nº 7.701/1988, e arts. 876, e art. 872, da CLT, bem como sobre a ausência de trânsito em julgado da decisão em dissídio coletivo, considerando as diretrizes previstas na norma jurídica e o prazo para ajuizamento de ação de cumprimento. O e. TRT, por sua vez, consigna: "Sob alegação de que houve omissão e contradição no Julgado, o Embargante busca novo pronunciamento deste Colegiado quanto ao marco prescricional da pretensão, sustentando que houve incompleta prestação jurisdicional. Em verdade, reitera as argumentações lançadas no seu Apelo Ordinário, aduzindo que, em síntese, esta Casa "não faz qualquer referência à aplicação conjunta ou isolada do dispositivo da OJ 401 da SBDI-I do C.TST" e que não observada a tese operária de que o "Embargante cuidou em comprovar que o Sindicato da Classe Trabalhadora - Réu no Dissídio Coletivo aqui discutido - ajuizou ação de cumprimento tão logo a norma coletiva passou a ser descumprida, clamando atenção para a preliminar de litispendência arguida pelos Recorridos"(Id. edc2bf1). Por fim, diz que não houve manifestação do Colegiado acerca do "prazo previsto no art. 10, da Lei nº 7.701/1988 para ajuizamento de ação de cumprimento em dissídio coletivo". Analiso. Note-se, porque relevante, que os itens III e IV do art. 15 da Instrução Normativa 39 do c. TST de 15/03/2016 - que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva - preconizam que: "Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte: [...] III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. [...]". Assim, este Colegiado não está obrigado a apreciar questões cujo exame resta prejudicado em razão de análise anterior de questão subordinante nem de enfrentar fundamentos jurídicos que digam respeito a fundamentos determinantes de enunciado de súmula. Ademais, o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do c. TST não dá lugar a que se pretenda repetição de julgamento já efetuado, não carecendo se prequestionar matéria analisada especificamente. Por outro lado, as Orientações Jurisprudenciais nºs 118 e 119 da SDI-I do c. TST dispõem que: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Observo que o intuito do Recorrente é a revisão do Aresto impugnado para que prevaleça a tese por ele aventada, o que não pode ser alcançado por meio processual ora utilizado com o fito declaratório. Assim é óbvio que somente em recurso vertical sua meta pode ser atingida. Ressalte-se que os defeitos indicados somente se justificam para mascarar o real e apontado desiderato do Apelante. Nada obstante os argumentos lançados, esta Turma apresentou tese explícita acerca do tema objeto do presente Apelo, pontuando que o direito do Autor nasceu no momento em que houve descumprimento da cláusula quarta da norma coletiva de abril de 1990, e como dito, o seu pacto laboral terminou em julho de 2002, não havendo prova de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, capaz de postergar ou interromper o início da contagem do prazo prescricional, na forma do art. 7º, XXIX, da CF. Ainda, esta Turma destacou que a decisão proferida pelo STF no âmbito do RE nº 194.662, em 03/08/2015, não poderia fazer "prolongar" o direito, nem mesmo pode ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional, uma vez que se trata de decisão proferida em Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, que tem como objeto declaração de invalidade da cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990. No mais, repita-se, o contrato de trabalho do Demandante encerrou-se em julho/2012, a prescrição a ser aplicada é mesmo a bienal. Verifica-se que a entrega jurisdicional foi efetivada de forma completa, restando apenas afirmar que, se houve erro de julgamento ou se o Embargante não se conforma com a solução dada à lide por esta Turma, deve ser intentada medida processual adequada, uma vez que o presente recurso horizontal limita-se a corrigir tão-somente os vícios previstos pelos arts. 1022 do NCPC de 2015 supletivo e 897-A da CLT, nenhum deles presentes no Acórdão embargado. NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu pela incidência da prescrição bienal ao caso, registrando que "o direito do Autor nasceu no momento em que houve descumprimento da cláusula quarta da norma coletiva de abril de 1990 (...) não havendo prova de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, capaz de postergar ou interromper o início da contagem do prazo prescricional" Consignou, ainda, que "a decisão proferida pelo STF no âmbito do RE nº 194.662, em 03/08/2015, não poderia fazer "prolongar" o direito, nem mesmo pode ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional, uma vez que se trata de decisão proferida em Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, que tem como objeto declaração de invalidade da cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990". Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política. Por outro lado, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social. Não se reputo caracterizada a existência de transcendência econômica, na medida em que a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, concluo não estar verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Nego provimento. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada, apesar de reconhecer a transcendência jurídica da matéria, negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas razões de revista, as quais foram reiteradas no agravo de instrumento, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7º, XXIX, 8º, III, da Constituição; 867, 872 e 876 da CLT; 202, V e VI, do CC; 103, § 3º, do CDC; 7º, 10 da Lei nº 7.701/88; além de contrariedade às Súmulas nº 294 e 350 do TST, e às Orientações Jurisprudenciais nº 359 e 401 da SDBI-1 do TST. Transcreve aresto. Defende, em síntese, que a ação declaratória interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação condenatória. Aduz que "a ação ajuizada pelo devedor (Sindicato Patronal) em face do credor (Sindicato Profissional, substituto processual do Recorrente) é eficaz para interrupção da prescrição por se tratar de ato inequívoco que importa reconhecimento do direito do credor". Argumenta que "a ação de cumprimento é uma ação de execução e a execução antes do trânsito em julgado de qualquer decisão continua sendo mera faculdade, já que o marco inicial do prazo de prescrição da ação de cumprimento localiza-se no trânsito em julgado da decisão que a ensejou". Verifico que o recurso de revista versa sobre matéria que ainda não foi objeto de exame exaustivo no âmbito desta Corte, pelo que verifico a existência de transcendência jurídica apta ao exame do recurso. O e. TRT consignou, quanto ao tema: (...) A fim de melhor elucidar a controvérsia travada, faz-se mister um breve histórico dos fatos ocorridos ao longo desses anos. Pois bem. Extrai-se do v. acórdão que a convenção coletiva de trabalho 1989/1990, objeto da discussão travada nos autos, esteve vigente no período de setembro/1989 a agosto/1990, e foi celebrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, Químicas e Afins do Estado da Bahia - SINDIQUIMICA, Sindicato da Indústria Petroquímica e de Resinas Sintéticas no Estado da Bahia - SINPER, e pelo Sindicato da Indústria de Produtos Químicos Para Fins Industriais de Camaçari - SINPAQ, estipulando-se na cláusula 4ª e parágrafo único o seguinte direito: Cláusula quarta. Garantia de reajuste. Na ausência de lei que discipline os reajustes salariais, as empresas corrigirão os salários no percentual correspondente a noventa por cento do índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês anterior ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, complementando a diferença entre a correção e o índice acumulado sempre que o resíduo atingir a 15% (quinze por cento). Parágrafo único. As empresas manterão a política convencionada nesta cláusula na hipótese de nova lei que introduza política salarial menos favorável. (grifos nossos) Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, instituindo nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, as empresas representadas pelos sindicatos patronais, por entenderem que os reajustes salariais deveriam obedecer a nova política salarial desse comando legal, ajuizaram Dissídio Coletivo de natureza jurídica contra o recorrido em 31/08/1990, que foi objeto de diversos recursos interpostos por ambas as partes, culminando com sua remessa ao STF, que decidiu, no Recurso Extraordinário nº 194.662-8-Bahia, publicado em 03/08/2015, pela validade da questionada cláusula 4ª da convenção coletiva de trabalho 1989/1990 durante seu prazo de vigência. Saliente-se, ainda, que, no ano de 1990, o SINDIQUÍMICA (sindicato profissional) ingressou com diversas ações de cumprimento contra as empresas representadas pelos sindicatos patronais, exigindo que os reajustes salariais fossem efetuados de acordo com o pactuado, que findou com a extinção sem julgamento de mérito. Da mesma forma, o SINPER e o SINPAQ (sindicatos patronais) ajuizaram dissídio coletivo de natureza jurídica contra o SINDIQUIMICA, em busca de interpretação que declarasse a inaplicabilidade da referida cláusula quarta da convenção coletiva de trabalho, em vista da lei que alterou a política salarial. Feitas essas considerações fáticas, e analisando o direito assegurado na cláusula transcrita, verifica-se que a satisfação desse não estava sujeita a qualquer condição resolutiva, motivo pelo qual era plenamente exigível seu cumprimento à época, não havendo falar em suspensão da eficácia da convenção coletiva pelo ajuizamento do Dissídio Coletivo de natureza jurídica em 31/08/1990, que buscava, tão somente, a sua interpretação. Com efeito, a decisão proferida pelo STF, no RE 194.662, publicada em 03/08/2015, declarando a validade da cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990, após vinte quatro anos, em nada modificou o panorama jurídico à época, não criando qualquer direito novo, passível de exigibilidade a partir de sua decisão. Pelo contrário, apenas reconheceu que a aludida cláusula sempre esteve vigente no ordenamento, razão pela qual essa era plenamente eficaz e de cumprimento exigível de imediato, já que se tratava de cláusula inserida em convenção coletiva, e não norma coletiva posta em dissídio coletivo. Assim, o direito do reclamante nasceu no momento em que ocorreu o descumprimento da mencionada cláusula, em abril de 1990, uma vez que a decisão proferida pelo STF teve efeito meramente declaratório, o que torna impertinente o ajuizamento da presente ação de cumprimento, sobretudo por não se tratar de decisão normativa constitutiva, ou condenatória. Desse modo, deveria o reclamante ter exercido seu direito de ação dentro do quinquênio a contar do término do prazo de vigência da cláusula quarta da convenção coletiva de trabalho 1989/1990, quando ainda estava em vigor o contrato de trabalho, ou dentro do biênio a contar da extinção do contrato de trabalho, momento em que, inclusive, poderia ter deduzido pleitos de natureza declaratória e/ou condenatória, utilizando-se dos meios e recurso legais, e não manter-se inerte, deixando transcorrer aproximadamente 25 anos da actio nata. Efetivamente, em se tratando de instrumento coletivo de trabalho, a ação visando seu cumprimento deve observar os prazos bienal e quinquenal, previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição, que dispõe: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Saliente-se que a Súmula nº 350 do TST trata do prazo prescricional em relação à ação de cumprimento referente aos direitos decorrentes das sentenças normativas, não guardando pertinência com a hipótese dos autos, a qual se origina por descumprimento de norma coletiva constante em convenção coletiva do trabalho, que não depende de trânsito em julgado. Tampouco, atrai a incidência do entendimento consubstanciado na OJ nº 277 da SDI-I do TST, a qual só se aplica em caso de cláusula normativa inserida em sentença normativa, proferida em dissídio coletivo não transitado em julgado, que fica sujeita a uma condição resolutiva. Logo, não se pode conferir à decisão do STF natureza jurídica de sentença normativa nem pode esta embasar pedido de natureza condenatória, visto que se trata de mera decisão de natureza declaratória, que contêm, apenas, interpretação quanto à validade da norma existente, e, por isso, não constitui novo direito, não ensejando ação de cumprimento, de modo que o ajuizamento do aludido dissídio coletivo de natureza jurídica não suspendeu a eficácia da convenção coletiva que o reclamante, somente em 28/10/2015, pretendeu ver sua cláusula cumprida. Desse modo, tem-se que o direito vindicado pelo autor previsto na cláusula quarta da convenção coletiva de 1989/1990, nasceu no momento em que houve seu descumprimento, ou seja, em abril de 1990, pois o que era válido à época continuou a ser válido, não tendo decisão meramente declaratória de validade o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 28/10/2015, prescrita a pretensão inicial, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição, pois incide à espécie a prescrição quinquenal total. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, em debate idêntico: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO. Com efeito, conforme menciona a decisão agravada, extrai-se do v. acórdão que a convenção coletiva de trabalho 1989/1990, objeto da discussão travada nos autos, esteve vigente no período de setembro/1989 a agosto/1990. Analisando o direito assegurado na norma coletiva, relativa aos reajustes salariais, verifica-se que a satisfação desse não estava sujeita a qualquer condição resolutiva, motivo pelo qual era plenamente exigível seu cumprimento à época, não havendo falar em suspensão da sua eficácia pelo ajuizamento do Dissídio Coletivo de natureza jurídica em 31/08/1990, que buscava, tão somente, a sua interpretação. A decisão proferida pelo STF no RE 194.662, publicada em 03/08/2015, declarando a validade da cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990, após vinte quatro anos, em nada modificou o panorama jurídico à época, não criando qualquer direito novo, passível de exigibilidade a partir de sua decisão. Ao contrário, apenas reconheceu que a aludida cláusula sempre esteve vigente no ordenamento, razão pela qual essa era plenamente eficaz e de cumprimento exigível de imediato, já que se tratava de cláusula inserida em convenção coletiva, e não norma coletiva posta em dissídio coletivo. Assim, o direito do sindicato-autor nasceu no momento em que ocorreu o descumprimento da mencionada cláusula, em abril de 1990, uma vez que a decisão proferida pelo STF teve efeito meramente declaratório. Logo, deveria o sindicato-autor, ou próprio empregado individualmente, ter exercido seu direito de ação dentro do quinquênio a contar do término do prazo de vigência da cláusula 4ª da convenção coletiva de trabalho 1989/1990, quando ainda estava em vigor o contrato de trabalho, ou dentro do biênio a contar da extinção do contrato de trabalho, momento em que, inclusive, poderia ter deduzido pleitos de natureza declaratória e/ou condenatória, utilizando-se dos meios e recurso legais, e não manter-se inerte, deixando transcorrer mais de 24 anos da actio nata. Correta, portanto, a decisão agravada ao declarar a prescrição total do direito aos reajustes salariais previstos na cláusula quarta da convenção coletiva de 1989/1990. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ARR-1240-61.2015.5.05.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/02/2021). Dessa forma, tal como proferida, a decisão regional está em consonância com o art. 7º, XXIX, da Constituição, o que inviabiliza o prosseguimento da revista, razão pela qual nego seguimento ao agravo de instrumento. No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 7º, XXIX, 8º, III, da Constituição Federal; 867, 872, 876 da CLT; 202, V, VI, do CC; 103, § 3º, do CDC; 7º, 10, da Lei nº 7.701/88; além de contrariedade às Súmulas nº 294 e 350 do TST e às Orientações Jurisprudenciais nº 359 e 401 da SDBI-1 do TST. Transcreveu arestos. No referido recurso, pleiteou, em síntese, o afastamento da prescrição bienal declarada, sob o fundamento de que o ajuizamento do dissídio coletivo pelo sindicato da categoria econômica é causa interruptiva da prescrição e que, por se tratar de ação de cumprimento, o marco prescricional nasce apenas com o trânsito em julgado da decisão. Sustentou que a "ação declaratória acerca de uma relação jurídica posta em dúvida interrompe a prescrição de toda pretensão que se oponha a dita relação, ou a determinados efeitos dela emergentes" e que "o Recorrente não tinha a obrigatoriedade de pleitear as diferenças salariais a partir do descumprimento da Cláusula IV pelos Recorridos, já que o Dissídio Coletivo instaurado ainda estava sendo discutido por recursos de efeito modificativo". Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: "PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Busca o Apelante afastar a prescrição bienal acolhida na origem, alegando, em síntese, que "Sobre o marco inicial da prescrição em caso de cumprimento de decisão normativa, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 350 (...) Na espécie, como bem alardeado pelas Recorridas, sequer houve transito em julgado da decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo, pelo que, não há projeção pretérita a ser estabelecida para firmar o decurso de 2 (dois) anos para o ajuizamento da presente ação de cumprimento" (Id. ef01f7e). Sobre a prejudicial, o Juízo monocrático se posicionou no sentido de que: "Pede a defesa que seja observada a prescrição bienal sob o fundamento que o contrato de trabalho foi rescindido em 03.07.02 e a presente ação foi ajuizada em 28.10.15. Inicialmente é mister dizer que a parte autora busca o cumprimento de decisão advinda de dissídio coletivo de natureza jurídica e não econômica. Assim, não há que falar em cumprimento de sentença normativa como posto na inicial e, em consequência, em aplicação das Súmulas 246 e 350 do C.TST. Considerando que está incontroverso nos autos que o contrato celebrado entre as partes terminou em 03.07.02 e a presente ação foi aforada em 28.10.15, restou ultrapassado o biênio legal estatuído no art.7º XXIX, da Lei Maior. Neste contexto, extingue-se o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art.487, II, do CPC". Comungo do entendimento a quo, no particular. O Reclamante, cujo contrato fora rescindido em 03/07/2002 (TRTCT, Id. 9c81ff8), ajuizou a presente Reclamação em 28/10/2015, quando já consumada a prescrição bienal, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Note-se que o direito do Autor nasceu no momento em que houve descumprimento da cláusula quarta da norma coletiva de abril de 1990, e como dito, o seu pacto laboral terminou em julho de 2002, não havendo prova de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, capaz de postergar ou interromper o início da contagem do prazo prescricional, na forma do art. 7º, XXIX, da CF. Ao contrário do sustentado no Apelo, não entendo que o alegado direito tenha alongado, a partir de decisão do STF em sede RE 194.662-8 que, apenas, declara a validade de cláusula normativa, não implicando condenação das empresas representadas pelos sindicatos patronais ao pagamento de diferenças decorrentes do seu descumprimento. Sendo assim, a presente Ação de Cumprimento, somente, se justificaria caso se tratasse de decisão normativa constitutiva ou condenatória, o que não é o caso em debate. Em outras palavras, a decisão proferida pelo STF no âmbito do RE nº 194.662, em 03/08/2015, não poderia fazer "prolongar" o direito, nem mesmo pode ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional, vez que se trata de decisão proferida em Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, que tem como objeto declaração de invalidade da cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990. Pelo visto, na citada sentença normativa não há condenação, mas apenas a constituição de validade de cláusula ajustada coletivamente em 1989/1990. A ação de cumprimento de sentença normativa, assim, busca a aplicação, no âmbito empresarial, de direitos reconhecidos em face de toda uma categoria profissional, mas que não estão assegurados por preceito de lei, não podendo, nesse contexto, falar-se em prescrição parcial. Essa circunstância atrai a incidência do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso de que se cuida, como o contrato de trabalho do Demandante encerrou em julho/2012, a prescrição a ser aplicada é mesmo a bienal. Note-se que, a partir do momento em que a Acionada não cumpriu a cláusula 4ª da dita norma coletiva em abril/1990, teve início para o Autor a possibilidade de exercer o seu direito de buscar na Justiça o pagamento do respectivo direito. Inclusive, poderia exercê-lo até 03/07/2004, dois anos após a extinção de seu contrato de trabalho, observada, igualmente, a prescrição quinquenal. Como assim não procedeu, incidiu a prescrição da pretensão ao direito de Ação que ora pronuncio. Destaco, pois oportuno, que algumas ações tramitam neste Regional tratando da matéria, sendo que o ponto central discutido diz respeito à prescrição, sua incidência ou não. No particular, filio-me à corrente que se coloca a favor da existência da prescrição bienal. Peço venia, para transcrever trecho do recente voto do Excelentíssimo Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS (Processo 0001403-11.2015.5.05.0132, Origem PJE, 1ª. TURMA, DJ 31/07/2017), que justamente retrata meu entendimento pessoal. Confira-se: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL.Em se tratando de instrumento coletivo de trabalho (acordo coletivo ou convenção coletiva) a ação visando seu cumprimento deve observar os prazos bienal e quinquenal previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. (...)Como se extrai dos autos, o reclamante manteve vínculo empregatício com a Elekeiroz no período de 03/03/1980 a 09/12/2002 e, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso extraordinário nº 194.662-8, reconhecendo a validade da cláusula 4ª da convenção coletiva de trabalho 1989/1990, celebrada pelo sindicato de sua categoria - o SINDIQUIMICA - ingressou com esta ação postulando o cumprimento daquela decisão, de forma a obter as diferenças salariais e reflexos decorrentes do reajuste previsto naquela cláusula, a partir de abril de 1990 até a data de extinção do vínculo. Para bem entender a questão, os fatos, resumidamente, são os seguintes. Na convenção coletiva de trabalho 1989/1990, vigente de setembro/1989 a agosto/1990, celebrada, do lado profissional, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, Químicas e Afins do Estado da Bahia - SINDIQUIMICA e, do lado patronal, pelo Sindicato da Indústria Petroquímica e de Resinas Sintéticas no Estado da Bahia - SINPER e pelo Sindicato da Indústria de Produtos Químicos Para Fins Industriais de Camaçari - SINPAQ, estipulou-se na cláusula 4ª e parágrafo único o seguinte: "Cláusula quarta. Garantia de reajuste. Na ausência de lei que discipline os reajustes salariais, as empresas corrigirão os salários no percentual correspondente a noventa por cento do índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês anterior ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, complementando a diferença entre a correção e o índice acumulado sempre que o resíduo atingir a 15% (quinze por cento). Parágrafo único. As empresas manterão a política convencionada nesta cláusula na hipótese de nova lei que introduza política salarial menos favorável." Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, instituindo nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, as empresas representadas pelos sindicatos patronais, entre as quais a Elekeiroz, somente cumpriram o pactuado até março/1990, por entenderem que, a partir de abril/1990, os reajustes salariais deveriam seguir o mandamento legal. Diante disso, ainda no ano de 1990, o SINDIQUÍMICA (sindicato profissional) ingressou com diversas ações de cumprimento contra as empresas representadas pelo sindicatos patronais, exigindo que os reajustes salariais fossem efetuados de acordo com o convencionado. Da mesma forma, o SINPER e o SINPAQ (sindicatos patronais) ajuizaram dissidio coletivo de natureza jurídica contra o SINDIQUIMICA, em busca de interpretação que declarasse a inaplicabilidade da referida cláusula 4ª da convenção coletiva de trabalho, em vista da lei que alterou a política salarial. Esse dissidio de natureza jurídica ajuizado pelos sindicatos patronais foi objeto de diversos recursos, interpostos por ambas as partes, que culminaram com sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pela validade da questionada cláusula 4ª da convenção coletiva de trabalho 1989/1990, durante seu prazo de vigência (setembro/1989 a agosto/1990), decisão essa proferida no Recurso Extraordinário nº 194.662-8-Bahia, publicada em 03/08/2015, ainda não transitada em julgado. Ante tais fatos, expôs o juízo da vara trabalhista que a decisão proferida pelo STF tem efeito meramente declaratório, pois se limitou a certificar a validade da mencionada cláusula normativa, não implicando condenação das empresas representadas pelos sindicatos patronais ao pagamento de diferenças decorrentes do seu descumprimento, aspecto que tornava impertinente o ajuizamento da presente ação de cumprimento, esta somente possível se se tratasse de decisão normativa constitutiva ou condenatória. Ressaltou, ainda, que a interrupção da prescrição somente favoreceu as partes litigantes no dissidio coletivo de natureza jurídica originário, no caso, os sindicatos patronais e profissional (Sinper, Sinpaq e Sindiquímica). O dissídio originário é o de nº DC-801.90.0246-30, ao qual foi apensado o DC-801.90.0136-30, dos quais resultaram recursos para o TST, processo nº TST-RO-DC-51836/92.7, e para o STF, processo nº RE 194.662-8 - Bahia. Segundo entendo, a sentença não merece reparo. Se entendia o reclamante fazer jus ao reajuste previsto na cláusula 4ª da convenção coletiva de trabalho 1989/1990, deveria ter exercido seu direito de ação dentro do quinquênio a contar do término do seu prazo de vigência (31/08/1990), pois ainda em vigor o contrato de trabalho, ou dentro do biênio a contar da extinção do contrato de trabalho, inclusive formulando pleito de natureza declaratória e se utilizando dos meios recursais tendentes à sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, como o fez o sindicato de sua categoria. No entanto, preferiu manter-se inerte por mais de 25 anos, a se considerar que a ação poderia ter sido ajuizada desde abril de 1990. Note-se que a Súmula nº 350 do TST trata do prazo prescricional em relação à ação de cumprimento de decisão normativa, nenhuma pertinência tendo com convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho não cumpridos. Em se tratando de instrumento coletivo de trabalho (acordo coletivo ou convenção coletiva) a ação visando seu cumprimento deve observar os prazos bienal e quinquenal previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. NEGO PROVIMENTO ao recurso". Pelo exposto, mantenho, na íntegra, a r. Sentença que acolheu a prejudicial de mérito e pronunciou a prescrição total da pretensão do Autor, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso II do art. 487 do NCPC supletivo, restando prejudicada a análise dos temas lançados no Apelo do Postulante." (destaques acrescidos) Acrescentou, em sede de embargos de declaração: "Note-se, porque relevante, que os itens III e IV do art. 15 da Instrução Normativa 39 do c. TST de 15/03/2016 - que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva - preconizam que: "Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte: [...] III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. [...]". Assim, este Colegiado não está obrigado a apreciar questões cujo exame resta prejudicado em razão de análise anterior de questão subordinante nem de enfrentar fundamentos jurídicos que digam respeito a fundamentos determinantes de enunciado de súmula. Ademais, o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do c. TST não dá lugar a que se pretenda repetição de julgamento já efetuado, não carecendo se prequestionar matéria analisada especificamente. Por outro lado, as Orientações Jurisprudenciais nºs 118 e 119 da SDI-I do c. TST dispõem que: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Observo que o intuito do Recorrente é a revisão do Aresto impugnado para que prevaleça a tese por ele aventada, o que não pode ser alcançado por meio processual ora utilizado com o fito declaratório. Assim é óbvio que somente em recurso vertical sua meta pode ser atingida. Ressalte-se que os defeitos indicados somente se justificam para mascarar o real e apontado desiderato do Apelante. Nada obstante os argumentos lançados, esta Turma apresentou tese explícita acerca do tema objeto do presente Apelo, pontuando que o direito do Autor nasceu no momento em que houve descumprimento da cláusula quarta da norma coletiva de abril de 1990, e como dito, o seu pacto laboral terminou em julho de 2002, não havendo prova de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, capaz de postergar ou interromper o início da contagem do prazo prescricional, na forma do art. 7º, XXIX, da CF. Ainda, esta Turma destacou que a decisão proferida pelo STF no âmbito do RE nº 194.662, em 03/08/2015, não poderia fazer "prolongar" o direito, nem mesmo pode ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional, uma vez que se trata de decisão proferida em Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, que tem como objeto declaração de invalidade da cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990. No mais, repita-se, o contrato de trabalho do Demandante encerrou-se em julho/2012, a prescrição a ser aplicada é mesmo a bienal. Verifica-se que a entrega jurisdicional foi efetivada de forma completa, restando apenas afirmar que, se houve erro de julgamento ou se o Embargante não se conforma com a solução dada à lide por esta Turma, deve ser intentada medida processual adequada, uma vez que o presente recurso horizontal limita-se a corrigir tão-somente os vícios previstos pelos arts. 1022 do NCPC de 2015 supletivo e 897-A da CLT, nenhum deles presentes no Acórdão embargado." Conforme consignado na decisão agravada, a convenção coletiva de trabalho 1989/1990, objeto da discussão travada nos autos, esteve vigente no período de setembro/1989 a agosto/1990, e foi celebrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, Químicas e Afins do Estado da Bahia - SINDIQUIMICA, Sindicato da Indústria Petroquímica e de Resinas Sintéticas no Estado da Bahia - SINPER, e pelo Sindicato da Indústria de Produtos Químicos Para Fins Industriais de Camaçari - SINPAQ, estipulando-se na cláusula 4ª e parágrafo único, a garantia de reajustes salariais nos moldes nela descritos. Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, instituindo nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, as empresas representadas pelos sindicatos patronais, por entenderem que os reajustes salariais deveriam obedecer a nova política salarial desse comando legal, ajuizaram Dissídio Coletivo de natureza jurídica contra o recorrido em 31/08/1990, que foi objeto de diversos recursos interpostos por ambas as partes, culminando com sua remessa ao STF, que decidiu, no Recurso Extraordinário nº 194.662-8-Bahia, publicado em 03/08/2015, pela validade da questionada cláusula 4ª da convenção coletiva de trabalho 1989/1990 durante seu prazo de vigência. Saliente-se, ainda, que, no ano de 1990, o SINDIQUÍMICA (sindicato profissional) ingressou com diversas ações de cumprimento contra as empresas representadas pelos sindicatos patronais, exigindo que os reajustes salariais fossem efetuados de acordo com o pactuado, que findou com a extinção sem julgamento de mérito. Da mesma forma, o SINPER e o SINPAQ (sindicatos patronais) ajuizaram dissídio coletivo de natureza jurídica contra o SINDIQUIMICA, em busca de interpretação que declarasse a inaplicabilidade da referida cláusula quarta da convenção coletiva de trabalho, em vista da lei que alterou a política salarial. Feitas essas considerações fáticas, e analisando o direito assegurado na cláusula transcrita, verifica-se que a sua satisfação não estava sujeita a qualquer condição resolutiva, motivo pelo qual era plenamente exigível seu cumprimento à época, não havendo falar em suspensão da eficácia da convenção coletiva pelo ajuizamento do Dissídio Coletivo de natureza jurídica em 31/08/1990, que buscava, tão somente, a sua interpretação. Com efeito, a decisão proferida pelo STF, no RE 194.662, publicada em 03/08/2015, declarando a validade da cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990, após vinte quatro anos, em nada modificou o panorama jurídico à época, não criando qualquer direito novo, passível de exigibilidade a partir de sua decisão. Pelo contrário, apenas reconheceu que a aludida cláusula sempre esteve vigente no ordenamento, razão pela qual essa era plenamente eficaz e de cumprimento exigível de imediato, já que se tratava de cláusula inserida em convenção coletiva, e não norma coletiva posta em dissídio coletivo. Assim, o direito do reclamante nasceu no momento em que ocorreu o descumprimento da mencionada cláusula, em abril de 1990, uma vez que a decisão proferida pelo STF teve efeito meramente declaratório, o que torna impertinente o ajuizamento da presente ação de cumprimento, sobretudo por não se tratar de decisão normativa constitutiva ou condenatória. Desse modo, deveria o reclamante ter exercido seu direito de ação dentro do quinquênio a contar do término do prazo de vigência da cláusula quarta da convenção coletiva de trabalho 1989/1990, quando ainda estava em vigor o contrato de trabalho, ou dentro do biênio a contar da extinção do contrato de trabalho, momento em que, inclusive, poderia ter deduzido pleitos de natureza declaratória e/ou condenatória, utilizando-se dos meios e recurso legais, e não manter-se inerte. Efetivamente, em se tratando de instrumento coletivo de trabalho, a ação visando seu cumprimento deve observar os prazos bienal e quinquenal, previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição. Ressalte-se que a Súmula nº 350 do TST trata do prazo prescricional em relação à ação de cumprimento referente aos direitos decorrentes das sentenças normativas, não guardando pertinência com a hipótese dos autos, a qual se origina por descumprimento de norma coletiva constante em convenção coletiva do trabalho, que não depende de trânsito em julgado. Tampouco, atrai a incidência do entendimento consubstanciado na OJ nº 277 da SDI-I do TST, a qual só se aplica em caso de cláusula normativa inserida em sentença normativa, proferida em dissídio coletivo não transitado em julgado, que fica sujeita a uma condição resolutiva. Logo, não se pode conferir à decisão do STF natureza jurídica de sentença normativa, nem pode esta embasar pedido de natureza condenatória, visto que se trata de mera decisão de natureza declaratória, que contêm, apenas, interpretação quanto à validade da norma existente, e, por isso, não constitui novo direito, não ensejando ação de cumprimento, de modo que o ajuizamento do aludido dissídio coletivo de natureza jurídica não suspendeu a eficácia da convenção coletiva que o reclamante, somente em 28/10/2015, pretendeu ver sua cláusula cumprida. Desse modo, tem-se que o direito vindicado pelo autor previsto na cláusula quarta da convenção coletiva de 1989/1990, nasceu no momento em que houve seu descumprimento, ou seja, em abril de 1990, pois o que era válido à época continuou a ser válido, não tendo decisão meramente declaratória de validade o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional. Nesse exato sentido já decidiu a 5ª Turma desta Corte, em precedente da lavra deste relator: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO. Com efeito, conforme menciona a decisão agravada, extrai-se do v. acórdão que a convenção coletiva de trabalho 1989/1990, objeto da discussão travada nos autos, esteve vigente no período de setembro/1989 a agosto/1990. Analisando o direito assegurado na norma coletiva, relativa aos reajustes salariais, verifica-se que a satisfação desse não estava sujeita a qualquer condição resolutiva, motivo pelo qual era plenamente exigível seu cumprimento à época, não havendo falar em suspensão da sua eficácia pelo ajuizamento do Dissídio Coletivo de natureza jurídica em 31/08/1990, que buscava, tão somente, a sua interpretação. A decisão proferida pelo STF no RE 194.662, publicada em 03/08/2015, declarando a validade da cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990, após vinte quatro anos, em nada modificou o panorama jurídico à época, não criando qualquer direito novo, passível de exigibilidade a partir de sua decisão. Ao contrário, apenas reconheceu que a aludida cláusula sempre esteve vigente no ordenamento, razão pela qual essa era plenamente eficaz e de cumprimento exigível de imediato, já que se tratava de cláusula inserida em convenção coletiva, e não norma coletiva posta em dissídio coletivo. Assim, o direito do sindicato-autor nasceu no momento em que ocorreu o descumprimento da mencionada cláusula, em abril de 1990, uma vez que a decisão proferida pelo STF teve efeito meramente declaratório. Logo, deveria o sindicato-autor, ou próprio empregado individualmente, ter exercido seu direito de ação dentro do quinquênio a contar do término do prazo de vigência da cláusula 4ª da convenção coletiva de trabalho 1989/1990, quando ainda estava em vigor o contrato de trabalho, ou dentro do biênio a contar da extinção do contrato de trabalho, momento em que, inclusive, poderia ter deduzido pleitos de natureza declaratória e/ou condenatória, utilizando-se dos meios e recurso legais, e não manter-se inerte, deixando transcorrer mais de 24 anos da actio nata. Correta, portanto, a decisão agravada ao declarar a prescrição total do direito aos reajustes salariais previstos na cláusula quarta da convenção coletiva de 1989/1990. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ARR-1240-61.2015.5.05.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/02/2021)." Nesse cenário, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 28/10/2015, mais de 13 anos após o encerramento do contrato de trabalho, prescrita a pretensão inicial, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho, em que a Parte Recorrente argui, exclusivamente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que o acórdão recorrido não enfrentou integralmente as questões arguidas. A Parte Recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Opostos Embargos de Declaração, a c. Turma assim se manifestou: 2 - MÉRITO A parte reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando a existência de omissão no julgado. Pugna pela manifestação expressa quanto às seguintes questões: a) teor do parágrafo único da cláusula quarta da convenção coletiva, no qual consta expressa pactuação no sentido de que: "As empresas manterão a política convencionada nesta cláusula na hipótese de nova lei que introduza política salarial menos favorável"; b) tese vencida no sentido de que "a despeito do conteúdo do parágrafo único da cláusula convencional, a pretensão coletiva patronal de afastar a aplicação da 4ª, caput e parágrafo único, da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990 teve como subsídio as alterações oriundas da política salarial introduzida pela Medida Provisória nº 154/1990, convertida na Lei nº 8.030/1990 (Plano Collor). Buscavam os Sindicatos Patronais fazer a prevalência do reajuste previsto na Lei nº 8.030/1990 - editada posteriormente à pactuada CCT de 1989/1990-, que modificou o padrão monetário mediante nova fixação de política salarial nacional"; c) preliminar de litispendência arguida pelos embargados, que afasta a tese de "se terem mantidos inertes os trabalhadores"; d) cronologia traçada no voto vencido; e) existência de "regramento específico no tocante à matéria prescricional para a hipótese em comento, uma vez que não se trata, pura e simplesmente, da aplicação do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal ("ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho..."), pois, a discussão gira em torno de ação de cumprimento de sentença normativa proferida no RE 194.662, cujo prazo prescricional detém rito especial, e só começa a fluir do trânsito em julgado dessa ação"; f) aplicação das Súmulas nºs 350 e 246 do TST, bem assim das Orientações Jurisprudenciais nºs 277 e 401 da SDI-1; g) conclusão do voto vencido no sentido de que, "tendo isso em vista, o conteúdo da decisão exarada pelo Supremo no RE 194.662, no bojo, pois, de dissídio de natureza jurídica, prestou-se à sua finalidade precípua, qual seja, a interpretação de que deveria prevalecer o conteúdo da cláusula 4ª caput e parágrafo único, da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990 e não a Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990, como pretenderam os Sindicatos Patronais suscitantes (SINPER e SINPAQ)", "na prática, surgiu, definitivamente, regra jurídica exigível, oriunda da solução de conflito coletivo de trabalho"; h) conclusão do voto vencido, no sentido de que "o prazo prescricional para a exigência dos reajustes, ou das diferenças por sua supressão, teve início com o trânsito em julgado da decisão normativa caráter declaratório constitutivo proferida pelo STF, no RE 194.662, em 3/8/2015"; i) recente jurisprudência do TST, em que já se fixou o entendimento de que "nos dissídios de natureza jurídica, via de regra, interpreta-se e declara-se o alcance das cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos"; j) se "o ajuizamento da ação de cumprimento de forma precedente à coisa julgada, na esteira da Súmula 246 do TST, ou, ainda, antes do trânsito em julgado", não "geraria impactante insegurança jurídica, haja vista que o (in)sucesso do dissídio produz efeitos no resultado da ação de cumprimento". "Em função disso", se "até que fossem esgotadas as possibilidades recursais - no que não se inclui, rigorosamente, eventuais embargos de declaração- o direito ao recebimento dos reajustes previstos da Cláusula 4ª da CCT 1989/1990" não teria ficado "sob condição resolutiva"; l) o marco da declaração de validade da Cláusula Quarta da CCT 89/90. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Com efeito, esta Turma foi categórica ao afirmar as razões pelas quais concluiu pela prescrição da matéria impugnada pela parte embargante, conforme se extrai da ementa do julgado (destaques acrescidos): PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A convenção coletiva de trabalho 1989/1990, objeto da discussão travada nos autos, esteve vigente no período de setembro/1989 a agosto/1990, e foi celebrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, Químicas e Afins do Estado da Bahia - SINDIQUIMICA, Sindicato da Indústria Petroquímica e de Resinas Sintéticas no Estado da Bahia - SINPER, e pelo Sindicato da Indústria de Produtos Químicos Para Fins Industriais de Camaçari - SINPAQ, estipulando-se na cláusula 4ª e parágrafo único, a garantia de reajustes salariais nos moldes nela descritos. Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, instituindo nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, as empresas representadas pelos sindicatos patronais, por entenderem que os reajustes salariais deveriam obedecer a nova política salarial desse comando legal, ajuizaram Dissídio Coletivo de natureza jurídica contra o recorrido em 31/08/1990, que foi objeto de diversos recursos interpostos por ambas as partes, culminando com sua remessa ao STF, que decidiu, no Recurso Extraordinário nº 194.662-8-Bahia, publicado em 03/08/2015, pela validade da questionada cláusula 4ª da convenção coletiva de trabalho 1989/1990 durante seu prazo de vigência. No ano de 1990, o SINDIQUÍMICA (sindicato profissional) ingressou com diversas ações de cumprimento contra as empresas representadas pelos sindicatos patronais, exigindo que os reajustes salariais fossem efetuados de acordo com o pactuado, que findou com a extinção sem julgamento de mérito. Da mesma forma, o SINPER e o SINPAQ (sindicatos patronais) ajuizaram dissídio coletivo de natureza jurídica contra o SINDIQUIMICA, em busca de interpretação que declarasse a inaplicabilidade da referida cláusula quarta da convenção coletiva de trabalho, em vista da lei que alterou a política salarial. Feitas essas considerações fáticas, e analisando o direito assegurado na cláusula transcrita, verifica-se que a sua satisfação não estava sujeita a qualquer condição resolutiva, motivo pelo qual era plenamente exigível seu cumprimento à época, não havendo falar em suspensão da eficácia da convenção coletiva pelo ajuizamento do Dissídio Coletivo de natureza jurídica em 31/08/1990, que buscava, tão somente, a sua interpretação. Com efeito, a decisão proferida pelo STF, no RE 194.662, publicada em 03/08/2015, declarando a validade da cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990, após vinte quatro anos, em nada modificou o panorama jurídico à época, não criando qualquer direito novo, passível de exigibilidade a partir de sua decisão. Pelo contrário, apenas reconheceu que a aludida cláusula sempre esteve vigente no ordenamento, razão pela qual essa era plenamente eficaz e de cumprimento exigível de imediato, já que se tratava de cláusula inserida em convenção coletiva, e não norma coletiva posta em dissídio coletivo. Assim, o direito do reclamante nasceu no momento em que ocorreu o descumprimento da mencionada cláusula, em abril de 1990, uma vez que a decisão proferida pelo STF teve efeito meramente declaratório, o que torna impertinente o ajuizamento da presente ação de cumprimento, sobretudo por não se tratar de decisão normativa constitutiva, ou condenatória. Desse modo, deveria o reclamante ter exercido seu direito de ação dentro do quinquênio a contar do término do prazo de vigência da cláusula quarta da convenção coletiva de trabalho 1989/1990, quando ainda estava em vigor o contrato de trabalho, ou dentro do biênio a contar da extinção do contrato de trabalho, momento em que, inclusive, poderia ter deduzido pleitos de natureza declaratória e/ou condenatória, utilizando-se dos meios e recurso legais. Efetivamente, em se tratando de instrumento coletivo de trabalho, a ação visando seu cumprimento deve observar os prazos bienal e quinquenal, previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição. A Súmula nº 350 do TST trata do prazo prescricional em relação à ação de cumprimento referente aos direitos decorrentes das sentenças normativas, não guardando pertinência com a hipótese dos autos, a qual se origina por descumprimento de norma coletiva constante em convenção coletiva do trabalho, que não depende de trânsito em julgado. Tampouco, atrai a incidência do entendimento consubstanciado na OJ nº 277 da SDI-I do TST, a qual só se aplica em caso de cláusula normativa inserida em sentença normativa, proferida em dissídio coletivo não transitado em julgado, que fica sujeita a uma condição resolutiva. Logo, não se pode conferir à decisão do STF natureza jurídica de sentença normativa nem pode esta embasar pedido de natureza condenatória, visto que se trata de mera decisão de natureza declaratória, que contêm, apenas, interpretação quanto à validade da norma existente, e, por isso, não constitui novo direito, não ensejando ação de cumprimento, de modo que o ajuizamento do aludido dissídio coletivo de natureza jurídica não suspendeu a eficácia da convenção coletiva que o reclamante, somente em 28/10/2015, pretendeu ver sua cláusula cumprida. Desse modo, tem-se que o direito vindicado pelo autor previsto na cláusula quarta da convenção coletiva de 1989/1990, nasceu no momento em que houve seu descumprimento, ou seja, em abril de 1990, pois o que era válido à época continuou a ser válido, não tendo decisão meramente declaratória de validade o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional. Precedente da 5ª Turma desta Corte. Nesse cenário, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 28/10/2015, mais de 13 anos após o encerramento do contrato de trabalho, prescrita a pretensão inicial, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. Depreende-se, portanto, que não há vícios a serem sanados, devendo ser destacado que a medida apresentada não serve à averiguação de correção ou não da decisão embargada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (TEMA 339) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. Pelo exposto, com apoio no artigo 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

11/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) ITAUSA-INVESTIMENTOS ITAU S/A.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LUISA AGUIAR DE SOUSA

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) RENATO CELESTINO PEREIRA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/10/2025

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