Cumprimento de sentença 0100444-35.2020.5.01.0342 - TST

Cumprimento de sentença 0100444-35.2020.5.01.0342 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA A C Ó R D Ã O Órgão Especial GMLBC/aso/rd AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 673 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no tocante ao termo inicial da prescrição no caso de execução individual de sentença coletiva, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 673 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto ao "prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em julgado", entendimento consubstanciado no processo ARE 750489, da relatoria da Exma. Ministra Ellen Gracie (DJe de 13/3/2009). 3. Não há falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário da parte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-RR - 100444-35.2020.5.01.0342, em que é Agravante(s) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e é Agravado(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL. Inconformada com a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu Recurso Extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão veiculada no apelo, interpõe a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN o presente Agravo, recebido na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a agravante, em suas razões recursais, que há repercussão geral da matéria apresentada no Recurso Extraordinário. Afirma que, "diante da especificidade do caso concreto, não incide o óbice do Tema/STF n. 673, sendo certa a não observância do prazo prescricional do direito de ação, conforme previsão contida no art. 7º, XXIX, da CF/88, sendo aplicável a tese firmada pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.388.000/PR (Tema 877), bem como a Súmula/STF n. 150". Insiste que demonstrou afronta direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Em virtude do disposto no artigo 266, § 1º, do Regimento Interno desta Corte superior, os autos vieram conclusos a este relator. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO O Agravo é tempestivo e a agravante está regularmente representada nos autos. Conheço do Agravo. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 673 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Por meio da decisão monocrática ora agravada, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, em face de acórdão prolatado pela egrégia 1ª Turma desta Corte superior, por meio do qual se negou provimento ao seu Agravo Interno. A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral e esgrime com violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Insurge-se quanto à matéria "execução individual de sentença coletiva - prazo quinquenal - termo inicial". Não foram apresentadas contrarrazões. Em virtude da declaração de impedimento do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente, os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência, por força do disposto no artigo 15, inciso II, do Regimento Interno desta Corte superior. É o relatório. Ao exame. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação, sintetizada na ementa (destaques no original): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição bienal que havia sido pronunciada pela instância ordinária. 2. Na hipótese, a Corte de origem negou provimento ao agravo de petição interposto pelo sindicato autor, afirmando que "a pretensão de execução individual da coisa julgada em ação coletiva, encontra-se fulminada pela prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Isso porque o prazo para ajuizamento da demanda individual é de 02 anos do trânsito em julgado da Ação Coletiva e não da intimação para apresentação de execução individualizada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido. Com relação à matéria "execução individual de sentença coletiva - prazo quinquenal - termo inicial", verifica-se que a discussão trazida versa sobre o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, em relação à controvérsia afeta ao "prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo - Tema 673 do ementário temático de repercussão geral". Assim, considerando o disposto nos artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8°, do CPC, nos quais se estabelece que a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral da matéria estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Sustenta a agravante, em suas razões recursais, que há repercussão geral da matéria apresentada no Recurso Extraordinário. Afirma que, "diante da especificidade do caso concreto, não incide o óbice do Tema/STF n. 673, sendo certa a não observância do prazo prescricional do direito de ação, conforme previsão contida no art. 7º, XXIX, da CF/88, sendo aplicável a tese firmada pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.388.000/PR (Tema 877), bem como a Súmula/STF n. 150". Insiste que demonstrou afronta direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ao exame. Cumpre registrar, inicialmente, que, por meio da decisão agravada, denegou-se seguimento ao Recurso Extraordinário com supedâneo em precedente do Supremo Tribunal Federal examinado na sistemática de repercussão geral. Nesse contexto, o recurso a ser manejado é o Agravo Interno, na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 557, § 1º, do CPC de 1973), consoante já decidido pela Suprema Corte nos autos do Agravo de Instrumento n.º 760.358/SE e atualmente previsto no artigo 1.030, § 2º, do CPC de 2015. Conforme registrado no excerto transcrito, cinge-se a controvérsia a perquirir qual o termo inicial e o prazo de prescrição aplicável para os casos de execução individual de sentença coletiva. A egrégia 1ª Turma desta Corte superior, ao examinar a controvérsia, registrou que "a jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial". Verifica-se que o entendimento consignado no acórdão objeto do Recurso Extraordinário está amparado na jurisprudência desta Corte Superior. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 673 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto ao "prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em julgado", entendimento consubstanciado no processo ARE 750489, da relatoria da Exma. Ministra Ellen Gracie (DJe de 13/3/2009). Assim, consolidou-se o entendimento de que o Recurso Extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir ao prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em julgado, tal qual se verifica na hipótese dos autos. Mantenho, assim, a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações aduzidas no presente Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(44)