Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001546-84.2010.5.04.0202 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001546-84.2010.5.04.0202 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CUSTAS. REQUISITOS DO 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e não expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa, confirma-se a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1546-84.2010.5.04.0202, em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e Agravado JOSÉ PAULO MARTINS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 3.289-3.306 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 15/12/2023 (fl. 2.924), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO A Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros - interpôs recurso de revista às fls. 2.940-2.991. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CUSTAS / EMOLUMENTOS. APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO / FONTE DE CUSTEIO. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Cumpre referir que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Os fundamentos do acórdão quanto aos cálculos são no sentido da observância dos limites do título executivo, não permitindo concluir pela afronta direta e literal a preceito constitucional. Ainda, observo que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da complementação de custas, em execução, demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 789 e 789-A, da CLT), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS RELATIVAS À FASE DE CONHECIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2.º DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de se cobrar, em sede de execução, diferenças de custas relativas à fase de conhecimento, que foram recolhidas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, mas que se mostraram insuficientes no momento da liquidação da sentença. Todavia, entende-se que o exame da controvérsia não se exaure na análise das disposições da Carta Magna, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional de regência. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, contudo, desatende ao disposto no art. 896, § 2.º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.' (AIRR-49200-38.2008.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). E nas demais Turmas do E. TST: Ag-AIRR-347-26.2011.5.12.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/03/2022; Ag-AIRR-105700-69.2005.5.05.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR-109700-32.2006.5.05.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-255600-75.1990.5.05.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR-106400-34.2007.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-972-19.2011.5.05.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-143600-76.2007.5.05.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022. Nego seguimento ao recurso nos itens 'DO ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 202, §2º, E 195, §5º DA CARTA MAGNA', 'DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 202, §2º E 195, §5º DA CARTA MAGNA', 'QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 202, §2º E 195, §5º DA CARTA MAGNA', 'DO TEMA 955 DO STJ - FATO SUPERVENIENTE - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202, CAPUT C / C ARTIGO 195, §5º, da CF/88', 'DO TEMA 1021 DO STJ', 'DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º INCISO II DA CRFB/1988 - DA INDEVIDA APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO' e 'QUANTO A APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 202, §2º E 5º, INCISOS II E LIV DA CARTA MAGNA', 'DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IR / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º INCISO LIV DA CARTA MAGNA' e 'DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -VIOLAÇÃO AO ART. 5º INCISO LIV'. CONCLUSÃO Nego seguimento" (fls. 3.024-3.026). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS) 1. ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. A agravante sustenta que, conforme se depreende da atualização de cálculos, o perito adicionou ao débito da executada a contribuição previdenciária (ID f56b423). Destaca que a contribuição Petros é devida pelo reclamante, assim não há falar em somar ao valor devido pela Petros uma quantia que é devida para a Fundação. Discorre acerca do Princípio da Solidariedade. Esclarece que a relação entre o benefício contratado e a constituição de reservas garantidoras revela o Princípio Constitucional da Precedência da Fonte de Custeio (art. 195, §5º da CF), imposto às entidades fechadas de previdência complementar, que veda a concessão ou majoração de benefícios sem a correspondente receita de cobertura. Expõe argumentos. Analisa-se. Constou na decisão agravada (ID. 6510e12 - Pág. 1): '1. ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. A embargante afirma que os cálculos apresentados merecem reforma, uma vez que acresceu a contribuição Petros ao final da condenação e que a contribuição é uma verba devida pela parte exequente a título de custeio da previdência privada. Aduz que a sua inclusão ao total da condenação ensejará enriquecimento sem causa por parte da mesma, uma vez que irá majorar indevidamente o valor do débito, através dos juros e da correção monetária atribuídos ao valor devido, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, tornando, assim, ilegal o seu acréscimo ao valor total devido, pelo que requer a reforma com a consequente exclusão da parcela da contribuição Petros no valor total da condenação. Sem razão a executada. Considerando a necessidade de aportes para a própria manutenção do plano de benefícios, conforme regulamentos, sendo autorizados os devidos descontos em favor do plano e sendo estas contribuições integrantes do plano de custeio, está correto o procedimento adotado nos cálculos, conforme memória de cálculo ID. ee5a6d1 (Fls.: 163 do PDF), onde consta o total devido ao reclamante (já deduzida a contribuição a Fundação Petros), bem como consta o valor da contribuição à Fundação Petros. Observo ainda que o valor das contribuições destinadas à Fundação Petros foi adicionado para efeito de apuração do montante da condenação, tendo em vista as contribuições mensais já terem sido deduzidas, tendo sido atualizada apenas a diferença líquida. Em suma, rejeito os Embargos à Execução, no particular.' Nada há a prover. O apelo, no tópico, tangencia solenemente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar impugnação voltada ao cálculo de liquidação homologado. A rigor, sequer ensejaria conhecimento o apelo. De qualquer sorte, conforme expresso na decisão, as contribuições devidas à PETROS já foram deduzidas do montante do crédito do autor. É o que se infere da análise do resumo de cálculo do ID. ee5a6d1. E, tendo sido deduzidas, obviamente não condiz com a realidade a insistente e descontextualizada alegação de que ditas contribuições teriam sido somadas. Nega-se provimento. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. TEMAS 1021 E 955 DO STJ. RESERVA MATEMÁTICA. A parte executada agrava de petição. Alega a existência de violação ao princípio do equilíbrio atuarial, bem como da legislação complementar que regulamentou as entidades de previdência privada (Lei Complementar n. 109/2021e regras do Regulamento da Petros - art. 8º, incisos I, II e III). Destaca que, como entidade de previdência complementar, tem seu plano de benefícios e custeio calcado em rigorosas bases atuariais, nas quais deve haver uma necessária relação sinalagmática entre o benefício concedido e a respectiva receita de cobertura. Refere que a não compensação de contribuição ao fundo de pensão pode comprometer a liquidez e insolvência do plano de previdência, dificultando a reconstituição das reservas garantidoras dos benefícios, colocando em risco a segurança de todo o sistema de previdência complementar, cuja relevância é atestada pela Constituição, haja vista sua relevância constitucional atestada pelo art. 202 da CF. Invoca o disposto no art. 15 do Regulamento PETROS. Destaca as teses fixadas nos Temas 1021 e 955 do STJ. Discorre acerca da necessidade do aporte da reserva matemática. Expõe argumentos. Colaciona jurisprudência. Assevera que somente a recomposição de reserva matemática será suficiente para que a PETROS possa pagar os reflexos deferidos em juízo e que tal matéria pode ser abordada, inclusive, na fase de execução, em que pese a ausência de coisa julgada quanto ao tema. Analisa-se. Constou da decisão agravada (ID. 6510e12 - Pág. 2): '2. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E EQUILÍBRIO ATUARIAL. A embargante afirma que deverá ser observada a cobrança da reserva matemática adicional do reclamante com objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do Plano de Benefícios PETROS, sob pena de causar graves prejuízos aos demais participantes, face à nítida natureza solidária do plano. Alega que a partir de diretrizes atuariais rígidas, somente concede os benefícios, se cumpridas às formalidades necessárias para sua concessão, não podendo fazê-lo, sob pena de causar graves prejuízos aos demais participantes, face à nítida natureza solidária do plano. Diz que a pretensão autoral, se concedida, trará enormes prejuízos, já que não houve composição de reservas para tanto, eis que o autor contribuiu sobre um valor e quer receber sobre outro e que se tal prática for consolidada, concedendo benefícios sem o respectivo aporte de reservas, isso importará num plano deficitário, fato que tende a ocasionar a insolvência e, por fim, a sua liquidação extrajudicial. Destaca ainda que, havendo a majoração do benefício em decorrência da presente condenação, há a alteração do custeio do plano, e deve ser recomposto também pelas reservas necessárias, necessário, portanto, que seja autorizada a revisão atuarial e aporte paritário da reserva necessária à manutenção das diferenças do benefício. Alega que o benefício percebido pelo reclamante deve ocorrer em conformidade com o Regulamento da Instituição e com o plano atuarial, sendo que as contribuições por parte dos participantes e das patrocinadoras, em caso de eventual condenação, devem obedecer aos valores necessários à complementação de suas aposentadorias de modo integral. Sem razão a embargante. Considerando a necessidade de aportes para a própria manutenção do plano de benefícios, conforme regulamentos, sendo autorizados os devidos descontos em favor do plano e sendo estas contribuições integrantes do plano de custeio, está correto o procedimento adotado nos cálculos, conforme planilha de cálculo ID. ee5a6d1 (Fls.: 163 do PDF), onde consta o total devido ao reclamante (já deduzida a contribuição a Fundação Petros), bem como consta o valor da contribuição à Fundação Petros. Observo ainda, que as contribuições foram deduzidas, tendo sido atualizada apenas a diferença líquida. Ainda, não menos importante é o fato de que compulsando-se o título executivo, verifica-se que nada foi determinado a título de recomposição ou integralização da reserva matemática, bem como nada consta sobre o equilíbrio atuarial. A pretensão da reclamada é de reforma do título executivo já constituído, em manifesta afronta à coisa julgada. Portanto, não há falar em afronta aos dispositivos legais, constitucionais e entendimentos jurisprudenciais citados pela executada em suas razões de embargos. Embargos à execução improcedentes.' Não merece reforma. Não consta do título executivo a determinação de constituição de reserva matemática, de modo que eventual determinação em tal sentido violaria a coisa julgada. Ademais, como bem esclarecido pelo perito no laudo '[...] as contribuições destinadas a Fundação Petros incidentes sobre as diferenças deferidas estão devidamente descontadas do autor, conforme se verifica pelos demonstrativos apresentados nos itens '2' (fls. 153/157) e '3' (fls. 157/162), e planilhas do Sistema PJe - CALC (fls. 166 e 179).'. Nega-se provimento. 3. INDEVIDA APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. A agravante sustenta que a secretaria considerou o percentual de 2% relativo às custas processuais em fase de execução, entretanto, conforme previsto expressamente na CLT, as custas na fase de execução possuem valores fixos e inalteráveis, não sendo crível admitir a incidência do percentual de 2% sobre o valor da execução da forma como procedida pela secretaria, uma vez que tal percentual se restringe à fase cognitiva do processo. Refere que, diversamente do que ocorre na fase de conhecimento, no que tange ao montante devido a título de custas processuais em fase de execução, os valores se encontram previstos no Art. 789-A da CLT e são fixos, ou seja, os mesmos não são calculados a base de 2% (dois por cento), como equivocadamente considerado pela contadoria da vara. Afirma que as custas devidas são aquelas fixadas na sentença da ação de conhecimento e que, in casu, estas já foram recolhidas. Argumenta que tais custas, por sua vez, não se confundem com aquelas devidas na ação de execução e que são cobradas ao final deste processo. Refere que nenhuma lei autoriza sua modificação ou quantificação suplementar quando da liquidação da sentença. Afirma que, diante da inexistência de previsão legal para o cômputo de custas no percentual de 2% na fase de execução, merece reparo a atualização dos cálculos para alterar o valor das custas para o montante indicado no art. 789-A da CLT. Analisa-se. Constou da decisão agravada (ID. 6510e12 - Pág. 3): '3. CUSTAS PROCESSUAIS. A embargante afirma que de acordo com o art. 789 da CLT, as custas no percentual de 2% são devidas única e exclusivamente na fase de conhecimento. Afirma que nos exatos termos previstos no referido artigo, quando da interposição do Recurso Ordinário recolheu as custas calculadas à base de 2% do valor fixado em sentença e que diversamente do que ocorre na fase de conhecimento, no que tange ao montante devido a título de custas processuais em fase de execução, os valores se encontram previstos no Art. 789-A da CLT e são fixos, ou seja, os mesmos não são calculados a base de 2%, como equivocadamente considerado pela contadoria da vara, pelo que requer a alteração do valor das custas. Sem razão a embargante. O art. 789, I, da CLT assim dispõe: 'Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)' Ou seja, as custas processuais devem ser calculadas no percentual de 2%, incidindo sobre o valor atualizado da condenação. Assim, apurado o efetivo valor da condenação, sobre este será calculado o valor das custas, sendo abatidas as custas pagas em sede de recursos, o que ocorreu nos cálculos em comento, conforme planilha de cálculos ID. f56b423 - Pág.10. Portanto, improcedentes os Embargos à Execução.' Não merece reforma. As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão no percentual de 2% sobre o valor da condenação, de acordo com o que determina o artigo 789, 'caput', e incisos I a IV, §§ 1º a 4º, da CLT. O lançamento do saldo de custas processuais da fase de conhecimento, na fase de execução, nada mais é do que o ajuste do valor devido a título de custas processuais sobre o valor efetivo da condenação - o qual somente é conhecido após a liquidação da sentença -, na forma do comando legal antes referido. Não há ilegalidade, portanto. No caso, as custas impugnadas dizem respeito a cálculo complementar, que logicamente integra o montante final da condenação, e sobre o qual há também incidência de custas no percentual de 2% (ID. 0146e2a - Pág. 4). Na verdade, em tese que beira as raias da má-fé, a agravante confunde as custas da fase de conhecimento da ação como se fossem referentes à fase de execução, o que vem sendo sistematicamente rejeitado por esta Seção Especializada. Nega-se provimento. 4. JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. Alega a agravante que a apuração de encargos como juros e correção monetária deve ser realizada somente sobre os valores devidos aos recorridos sem qualquer incidência sobre os valores devidos à parte agravante. Sustenta que, para que haja a correta aplicação dos juros deferidos, cabe deduzir mensalmente os valores devidos a título de contribuição para Petros e calcular os encargos somente sobre as diferenças líquidas, evitando a majoração indevida do valor da condenação. Suscita duas premissas: 1) a incidência de juros de mora é uma questão de direito material; 2) a autonomia existente ente o Direito Previdenciário e Direito do Trabalho. Assevera que se devem extrair as normas que regem os acréscimos legais no campo do Direito Previdenciário, conforme expresso comando contido no art. 879, §4º da CLT. Refere que, por coerência, o mesmo deve ser refeito em relação aos juros de mora para fins de apuração dos créditos previdenciários. Esclarece que o art. 883 da CLT não produz efeitos em relação aos créditos previdenciários. Questiona a aplicabilidade de um dispositivo cuja redação fora instituída em 1954, ou seja, antes mesmo da competência constitucional da Justiça do Trabalho para executar créditos previdenciários. Assevera ser evidente que as normas trabalhistas que sujeitam a incidência de juros e mora não podem ser aplicadas aos débitos previdenciários, sob pena de violação do princípio da legalidade. Invoca a Súmula n. 368 do C TST. Conclui que, para que haja a correta aplicação dos juros deferidos, cabe deduzir mensalmente os valores devidos a título de contribuição para Petros e calcular os encargos somente sobre as diferenças líquidas, evitando a majoração indevida do valor da condenação e o enriquecimento sem causa pelo reclamante. Ressalta que, ante o equívoco acima, as contribuições para o custeio Petros previstas nos artigos 48 e 60 do Regulamento Petros não foram apuradas corretamente, já que o Expert apura juros e correção monetária sobre o valor do benefício devido e só depois desconta o valor da contribuição. Sustenta que, de acordo com as normas que regem os planos de previdência complementar, devem ser observados os aspectos da previsibilidade e sustentabilidade, sem os quais sua viabilidade futura possa ser comprometida. Colaciona jurisprudência. Requer a dedução mensal dos valores devidos a título de contribuição para Petros para que haja o cálculo somente sobre as diferenças líquidas, evitando a majoração do valor da condenação. Analisa-se. Conforme constou no laudo pericial contábil de ID. 0146e2a - Pág. 2 e na decisão agravada (ID. 6510e12 - Pág. 4), as contribuições destinadas à PETROS foram deduzidas do crédito do autor antes da aplicação dos critérios de atualização monetária e juros. Assim, houve incidência dos juros sobre a diferença líquida. Destarte, nega-se provimento. 5. DEDUÇÃO PARCELA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. Sustenta a agravante que a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal dispõe sobre as normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Destaca que, segundo a referida Instrução Normativa, os rendimentos recebidos da previdência privada constituem rendimentos tributáveis. Aduz que, por se tratarem de rendimentos tributáveis, o imposto de renda deverá incidir no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos pagos à pessoa física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário. Sustenta que os juros de mora sofrerão a incidência do desconto do Imposto de Renda. Aduz que devem ser deduzidos a título de Imposto de Renda nos cálculos apresentados na forma prevista na regulamentação mencionada, visto que a Instrução Normativa em comento é lacônica ao dispor acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos à título de previdência complementar privada. Assevera que tais equívocos ofende diretamente a coisa julgada, majorando os valores apurados e ocasionando o enriquecimento sem causa pelo reclamante. Analisa-se. Constou na decisão agravada (ID. 6510e12 - Pág. 5): '5. DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IR. A embargante afirma que a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal dispõe sobre as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Diz que o imposto de renda deverá incidir, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos pagos à pessoa física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário e os juros de mora sofrerão a incidência do desconto do Imposto de Renda, pelo que requer sejam retificados os cálculos quanto ao IR. Sem razão a embargante. A apuração do imposto de renda deve observar a legislação vigente na época em que tornado o crédito disponível ao trabalhador. Assim, incide na espécie o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Execução do Egrégio TRT da 4ª Região, que dispõe: 'ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 32 IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A incidência de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria segue os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação da Lei 13.149 de 21/07/2015.' Nesse sentido, por pertinente, transcrevo a ementa do Acórdão nº 0101900-67.2009.5.04.0812 (AP), da lavra da Exma. Sra. Desembargadora Federal do Trabalho, Cleusa Regina Halfen, da Seção Especializada em Execução deste Egrégio Regional, publicado em 28 de março de 2017. In verbis: 'EMENTA: DESCONTOS FISCAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. A apuração do imposto de renda deve observar a legislação vigente à época do pagamento. Quando se tratar de diferenças de complementação de aposentadoria, a retenção da parcela segue as disposições dos arts. 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 13.149/2015. Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nº 14 e nº 32, ambas da Seção Especializada em Execução deste Tribunal.' Portanto, os créditos apurados devem ser tributados conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010, na forma da OJ nº 32 da SEEX do TRT4, o que foi observado nos cálculos, conforme esclarecimentos periciais, ID. 0146e2a.' Não merece reforma a decisão agravada que aplicou o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n. 32 da SEEx deste TRT para fins de cálculo do imposto de renda incidente: IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A incidência de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria segue os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação da Lei 13.149 de 21/07/2015. Nesse sentido, jurisprudência desta SEEx: AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Aplicação da OJ n. 32 da SEEX que trata especificamente dos rendimentos decorrentes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0145900-76.2008.5.04.0202 AP, em 08/04/2019, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSTO DE RENDA. Tratando-se a condenação de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, deve ser aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 32 desta SEEx para o cálculo do imposto de renda incidente. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0172500-40.2008.5.04.0201 AP, em 29/09/2022, Desembargador João Batista de Matos Danda) Nega-se provimento." (fls. 2.915-2.922; grifos no original). O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, emitiu o seguinte pronunciamento: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE EXECUTADA A parte executada opõe embargos declaratórios em face do acordão de ID. aafb544. Aduz que a Turma negou provimento à reserva matemática sob o pretexto de que as reclamadas é que fomentarão, exclusivamente, a reserva financeira. Refere, no entanto, que a Reserva Matemática não se confunde com a Contribuição Petros/Custeio, sendo certo que se constitui a partir da contribuição do participante e da patrocinadora, acrescida das rentabilidades mensais de cada plano de benefício, vide LC 108 e LC 109, bem como os artigos 202, §2º e 195, §5º da Carta Magna. Ressalta que a Reserva Matemática não é só constituída com a Contribuição paga pela Patrocinadora, posto que corresponde ao fluxo de benefício de aposentadoria, trazidos a valor presente, considerando a probabilidade dos participantes de não estarem vivos a cada um dos pagamentos. Conclui que a Reserva Matemática será utilizada para o pagamento dos benefícios previdenciários quando o participante reunir as condições para se aposentar. Menciona que a inclusão de uma nova parcela no benefício, sobre a qual não se contribuiu no momento adequado, gerará diferenças na reserva matemática que precisa ser recomposta, a ser apurada por cálculo atuarial. Sustenta ser necessário o pronunciamento do douto juízo acerca do efetivo julgamento quanto à Reserva Matemática, uma vez que apenas realizou o julgamento quanto à Contribuição Petros sem, contudo, realizar, de fato, o julgamento quanto à Reserva em si, que constitui na contribuição do empregado + patrocinadora, pelo Princípio Da Solidariedade. Requer, sob pena de restar configurada afronta ao devido processo legal, notadamente em seus corolários do contraditório e da ampla defesa, com violação direta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e ofensa aos dispositivos de lei esculpidos no artigo 832, § 3º, da CLT e nos artigos 489 e 492 do N.CPC c/c artigo 769 da CLT, o que resta desde logo prequestionado. Postula sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos e, por conseguinte, operado o efeito modificativo que se espera (Súmula 278, TST), por ser medida da mais inteira e salutar Justiça. Analisa-se. Os embargos de declaração, consoante o disposto nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, consistem no instrumento hábil, exclusivamente, para sanar contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais verificados no acórdão ou na sentença. E, no caso em apreço, não se verifica quaisquer dessas hipóteses. Com feito, o acordão de ID. aafb544 - Pág. 5 expressamente consignou que 'Não consta do título executivo a determinação de constituição de reserva matemática, de modo que eventual determinação em tal sentido violaria a coisa julgada.'. As razões apresentadas revelam que, na verdade, a parte embargante pretende a reforma da decisão. Todavia, os embargos declaratórios têm por escopo unicamente suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão do acórdão. Não se trata de meio hábil para modificação do julgado. Esta só ocorre se for necessária para remediar omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos, como já mencionado. Assim, tenho por encerrada a prestação jurisdicional neste grau de jurisdição, devendo a parte irresignada, se assim desejar, dirigir sua inconformidade à instância superior. Rejeitam-se os embargos declaratórios." (fls. 2.930-2.932). A decisão regional foi publicada em 15/12/2023 (fl. 2.924), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. À análise. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (sem grifos no original). Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que a recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Por tal razão, a transcrição integral ou de diversos parágrafos do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo ou contiver destaques que permitam ao julgador constatar de pronto o prequestionamento. No caso em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente as decisões proferidas pelo Tribunal Regional em sede de agravo de petição (fls. 2.948-2.954) e de embargos de declaração (fls. 2.954-2.955), sem destaques e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos dos acórdãos, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Cabe destacar que os acórdãos não são sucintos, o que inviabiliza a superação da ausência de destaques. Em casos tais, a jurisprudência do TST já firmou entendimento, conforme precedentes da SDI-1, abaixo transcritos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes. Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Outrossim, por não identificar, nas razões de recurso de revista (fls. 2.940-2.991), os trechos que pretendia ver examinados por esta Corte, a parte não logra demonstrar, de forma analítica, a ofensa constitucional apontada, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I e III e § 2º, da CLT. Esclareça-se que o direito à prestação jurisdicional, assegurado constitucionalmente, está vinculado ao cumprimento das exigências legais para a interposição dos recursos. No caso em tela, conforme acima consignado, a agravante não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quando da interposição do recurso de revista. Logo, não configurada a apontada violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 16 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

24/04/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/07/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/07/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/07/2025

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) JOSE PAULO MARTINS

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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