Cumprimento de sentença 0000105-85.2022.5.06.0010 - TST

Cumprimento de sentença 0000105-85.2022.5.06.0010 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (2ª Turma) GMMHM/cgn/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 218 DO TST). Hipótese em que o executado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-AIRR-105-85.2022.5.06.0010, em que é Embargante CAMPOS ADVOGADOS - EPP e Embargada INAZILMA BARROS DE OLIVEIRA. Trata-se de embargos de declaração pelos quais o executado alega omissão ao acórdão desta 2ª Turma que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento. Embargos de declaração regularmente processados, são levados a julgamento na forma regimental. É o relatório. V O T O I - EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 218 DO TST) O embargante sustenta que deixou de analisar os argumentos e documentos apresentados pela agravante que comprovam o cumprimento de todos os pressupostos legais para a interposição do referido recurso, nos termos do artigo 896 da CLT. Argumenta, ainda, que não foi analisada a tese apresentada pela embargante quanto à existência de matéria constitucional e infraconstitucional que transcende o interesse das partes, caracterizando manifestação de transcendência política, econômica e jurídica, nos termos do artigo 896-A da CLT. Na situação dos autos, não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pelo executado, consignou que a parte interpôs recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. Nesse contexto, foi expressamente ressaltado que a Súmula 218 do TST tem redação bastante clara, não admitindo qualquer exceção, bem como que O verbete apenas cristalizou entendimento acerca da disposição legal que trata do cabimento do recurso de revista. A Turma, dessa forma, fundamentou de modo expresso as razões pelas quais negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da ora embargante. Como expressamente referido no acórdão embargado, todos os dispositivos legais, constitucionais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados. Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. Observa-se, deste modo, que a intenção da parte embargante é a rediscussão dos fundamentos adotados na decisão embargada, bem como a obtenção do reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais são cabíveis apenas nas hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. As partes devem se atentar para o disposto nos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC de 2015, c/c art. 769 da CLT, porque não cabem embargos declaratórios para reexame de fatos e provas (Súmulas 126 e 410/TST c/c as Súmulas 7/STJ e 279/STF), sob pena de manifestarem inconformismos incompatíveis com a técnica processual, em franca indiferença aos argumentos da autoridade judiciária. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 2 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Oitava Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 25/03/2025 e encerramento à zero hora do dia 01/04/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 02/04/2025. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 09/04/2025. Processo EDCiv-AIRR - 105-85.2022.5.06.0010 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

11/03/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Juntada a petição de Contrarrazões

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) INAZILMA BARROS DE OLIVEIRA

Expedido(a) intimação a(o) CAMPOS ADVOGADOS - EPP

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de CAMPOS ADVOGADOS - EPP sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2026

Todas as movimentações(317)

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