Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101753-45.2017.5.01.0068 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101753-45.2017.5.01.0068 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO: TAÍSA NAVARRO LINS MELO ADVOGADO: JUAREZ BENITO JÚNIOR Agravado(s): FABIOLA DOS SANTOS NICACIO ADVOGADO: BEROALDO ALVES SANTANA Agravado(s): GRAUPP CONSERVADORA LTDA. D E C I S Ã O Proferida decisão no feito, foi ajuizada Reclamação Constitucional nº 56.144/RJ perante o Supremo Tribunal Federal. O Exmo. Ministro Relator Dias Toffoli julgou parcialmente procedente a referida Reclamação para cassar o acórdão prolatado pela 5ª Turma do TST (doc. seq. 18 - id 69232159), quanto à condenação subsidiária do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), e determinar outra seja proferida, observada a jurisprudência da Suprema Corte no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Cassado o acórdão prolatado pela 5ª Turma do TST (doc. seq. 18 - id 69232159), cabe o reexame do Agravo interposto por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (doc. seq. 8 - id 67308870). Pois bem. Trata-se de agravo interposto pela parte reclamada - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), em face da decisão monocrática proferida por este Relator. Tendo em vista a faculdade prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, exercendo juízo de retratação, RECONSIDERO a decisão sequencial nº 6 (id 67089380), publicada no DEJT em 11/02/2021, tornando-a sem efeito. Em respeito aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, passo a proferir nova decisão no feito. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão regional encontra-se em dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, razão pela qual está configurada a transcendência política da matéria. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, em razão de contrariedade da decisão regional com o precedente de natureza vinculante firmado pelo STF no RE 760931/DF, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) FABIOLA DOS SANTOS NICACIO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/05/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2026

Publicado(a) o(a) edital em 27/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2026

Expedido(a) edital a(o) GRAUPP CONSERVADORA LTDA - ME

Expedido(a) intimação a(o) FABIOLA DOS SANTOS NICACIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI

Determinado o bloqueio ou a penhora on line

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(27)