Petição Cível 0173900-09.2006.5.01.0342 - TST

Petição Cível 0173900-09.2006.5.01.0342 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O Órgão Especial GMLBC/acm/vfh AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 583 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral em relação à "prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho", entendimento consubstanciado no processo ARE 697.514, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes (DJe de 14/9/2012). 3. Não há falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário da parte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 173900-09.2006.5.01.0342, em que é Agravante(s) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e é Agravado(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em face da decisão proferida às pp. 725/726 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)", por meio da qual foi denegado seguimento a seu Recurso Extraordinário. Sustenta a agravante, em suas razões recursais, que há repercussão geral da matéria apresentada no Recurso Extraordinário, o que afasta a aplicação do Tema 583 do ementário temático do Supremo Tribunal Federal. Afirma que "no caso em tela, não se discute que tipo de prescrição deve ser aplicável, se total ou parcial (...). A Agravante, por sua vez, entende que o prazo prescricional deve ser contado a partir da data em que foi paga a última PLR objeto da demanda, isto é, quando a empresa supostamente cometeu a irregularidade apontada pelo Agravado, o que ocorreu em abril de 2000. Uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em abril de 2006, constata-se que já havia transcorrido o quinquídio previsto no art. 7º, XXIX, da CF". Insiste que resultou demonstrada a violação direta e literal do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Não foi apresentada contraminuta. Em virtude do disposto no artigo 266, § 1º, do Regimento Interno desta Corte superior, os autos vieram conclusos a este relator. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO O Agravo é tempestivo e a agravante está regularmente representada nos autos. Conheço do Agravo. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Por meio da decisão monocrática ora agravada, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário interposto pela reclamada. Foram erigidos, na ocasião, os seguintes fundamentos: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, em face de acórdão prolatado pela egrégia 7ª Turma desta Corte superior, por meio do qual se negou provimento ao seu Agravo Interno. A parte recorrente suscita preliminar repercussão geral e esgrime com violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Insurge-se quanto à matéria "prescrição - PLR" Em virtude da declaração de impedimento do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente, os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência, por força do disposto no artigo 15, inciso II, do Regimento Interno desta Corte superior. É o relatório. Ao exame. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação, sintetizada na ementa: CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. PRESCRIÇÃO. O direito à participação nos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999 somente se consolidou com a realização da assembleia de 11/6/2001 que divulgou os lucros obtidos pela ré, data esta que deve ser considerada como a actio nata da pretensão veiculada na presente demanda. Portanto, a prescrição trabalhista teve início na data em que se efetivou a lesão ao direito (princípio da actio nata), ou seja, 6/2001. Ressalte-se, ainda, que a pretensão ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados está sujeita à prescrição parcial, uma vez que se trata de parcela amparada por preceito constitucional, não incidindo a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula nº 294 desta Corte. Na hipótese, estando vigentes os contratos de trabalho dos empregados substituídos, foi observado o prazo quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal entre o surgimento do direito (6/2001) e o ajuizamento desta reclamação trabalhista (31/03/2006), razão por que não se há de falar em violação dos dispositivos invocados nem contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Agravo conhecido e não provido. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de Repercussão Geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à "prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho". Assim, considerando o disposto nos artigos 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC, nos quais se estabelece que a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral da matéria estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Sustenta a agravante, em suas razões recursais, que há repercussão geral da matéria apresentada no Recurso Extraordinário, o que afasta a aplicação do Tema 583 do ementário temático do Supremo Tribunal Federal. Afirma que "no caso em tela, não se discute que tipo de prescrição deve ser aplicável, se total ou parcial (...). A Agravante, por sua vez, entende que o prazo prescricional deve ser contado a partir da data em que foi paga a última PLR objeto da demanda, isto é, quando a empresa supostamente cometeu a irregularidade apontada pelo Agravado, o que ocorreu em abril de 2000. Uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em abril de 2006, constata-se que já havia transcorrido o quinquídio previsto no art. 7º, XXIX, da CF". Insiste que resultou demonstrada a violação direta e literal do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Ao exame. Frise-se, inicialmente, que o recurso a ser manejado em face de decisão mediante a qual se denega seguimento ao Recurso Extraordinário com supedâneo em precedente do STF examinado na sistemática de repercussão geral é o Agravo Interno, na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 557, § 1º, do CPC de 1973), consoante já decidido pela Suprema Corte nos autos do Agravo de Instrumento n.º 760.358/SE, e nos termos do artigo 1.030, § 2º, do CPC de 2015. Conforme se infere do excerto transcrito, cuida-se de controvérsia acerca da prescrição aplicável em relação à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral fixou tese no sentido de que inexiste repercussão geral no tocante à "prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho", entendimento consubstanciado no processo ARE-697.514, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/9/2012. Verifica-se, portanto, que a controvérsia suscitada pela parte não alcança estatura constitucional, conforme já asseverado na decisão agravada, impondo-se o juízo negativo de admissibilidade do seu Recurso Extraordinário. Mantenho, assim, a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações aduzidas no presente Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/02/2026

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2026

Todas as movimentações(84)