Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011146-16.2016.5.03.0019 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011146-16.2016.5.03.0019 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: RIACHO TRANSPORTES LTDA. E OUTROS Advogado: Dr. MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS Advogado: Dr. PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES Advogada: Dra. ANDRÉIA GALINDO BARBOZA Advogada: Dra. FABÍOLA CAMPOS BARRETO Advogado: Dr. RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES Recorrido: ANDRE FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogada: Dra. MARIA NILZA PIRES GVPMGD/ffc/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho, no qual a Parte Recorrente se insurge quanto às matérias "recolhimentos previdenciários - desoneração legal" e "recolhimentos previdenciários - juros". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. As matérias referente aos temas recolhimentos previdenciários - desoneração legal" e "recolhimentos previdenciários - juros" não foram prequestionadas, como se depreende da decisão recorrida: EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SDI-1. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O art. 894, II, da CLT dispõe que cabem embargos de divergência em face de acórdãos das Turmas do TST. Assim, uma vez que, in casu, os embargos de divergência foram interpostos em face de acórdão proferido por esta própria Subseção, no julgamento de agravo interno em embargos, o presente recurso mostra-se manifestamente incabível. Acrescente-se que a interposição dos embargos de divergência na hipótese dos autos configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que resta configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, atraindo a incidência da multa por litigância de má-fé, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81, do CPC/15. Precedentes da SDI-1 do TST. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa. (...) V O T O CONHECIMENTO EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SDI-1. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese, verifica-se a interposição, pelas reclamadas, de embargos de divergência contra acórdão prolatado pela SDI-1 no julgamento de agravo interno em embargos, o qual não foi conhecido em razão do óbice da Súmula nº 422 do TST. Eis o teor da decisão, sintetizado na seguinte ementa: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N°422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A Presidência da 6ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos ante o não recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do que prevê o §5º do referido dispositivo. Entretanto, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se as agravantes a tecer argumentos acerca de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sem traçar qualquer tipo de alegação com o fim de afastar o óbice erigido - deserção dos embargos. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010, II, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece". As reclamadas, ora embargantes, interpõem novos embargos com fundamento no art. 894, II, da CLT. Referido dispositivo legal dispõe que cabem embargos de divergência em face de acórdãos das Turmas do TST, verbis: Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (...) II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Destacamos) Na espécie, portanto, são incabíveis os embargos interpostos pelas reclamadas, visto que aviados contra acórdão proferido pela SDI-1. Acrescente-se que a interposição dos embargos de divergência na hipótese dos autos configura-se erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que resta configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, atraindo a incidência da multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Subseção, em análise de casos semelhantes: "EMBARGOS. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ART. 894, II, DA CLT. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de embargos de divergência interpostos pela reclamada em face de acórdão prolatado pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de agravo interno em embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. II. O recurso de embargos de divergência, disciplinado no art.894, II, da CLT e 258 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, somente é cabível em face dos acórdãos das Turmas do TST, sendo inadmissível com o fim de impugnar acórdão proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. III. Ressalte-se que não incide o princípio da fungibilidade recursal, pois não paira dúvida razoável quanto ao não cabimento de embargos em face de acórdão da SDI-1, de modo que configurado o erro grosseiro e o caráter manifestamente protelatório dos embargos a atrair a incidência da multa prevista no art. 81 do CPC de 2015. IV. Recurso de embargos de que não se conhece, com imposição de multa ao embargante no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput, c/c 80, VII, do CPC de 2015" (Emb-Ag-E-Ag-AIRR-677-27.2014.5.03.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-1 DESTA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. Diante do que dispõem os artigos 894, II, da CLT e 258, caput, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, revela-se manifestamente incabível a interposição de recurso de embargos em face de acórdão proferido pela própria Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o que configura erro grosseiro. Caracterizado o intuito protelatório da medida intentada, impõe-se a multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Recurso de embargos não conhecido " (E-Ag-E-RR-1001514-77.2018.5.02.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023). "RECURSO DE EMBARGOS APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1. INADEQUAÇÃO. ARTIGO 894, II, DA CLT. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, cabem embargos "das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal". Dessa forma, tendo em vista a clara e expressa dicção legal acerca das hipóteses de cabimento do recurso de embargos, reputa-se incabível a interposição do presente apelo, porquanto manejado contra acórdão proferido por esta SDI-1, descabendo falar, ainda, em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão de se caracterizar erro grosseiro. Recurso de embargos não conhecido, com aplicação de multa " (E-Ag-E-Ag-AIRR-10368-67.2017.5.15.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1 PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. NÃO CABIMENTO. O cabimento de embargos limita-se às hipóteses, expressamente, elencadas no artigo 894, inciso II, da CLT, sendo, pois, incabíveis contra decisão colegiada desta Subseção. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 80, inciso VII, c/c o artigo 81, caput, do CPC de 2015" (E-Ag-E-Ag-AIRR-100122-38.2018.5.01.0551, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/04/2023). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE EM EMBARGOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. Mostram-se manifestamente incabíveis os presentes embargos, porquanto dirigidos contra acórdão já proferido por esta Subseção, o qual deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo Reclamante para incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas de horas extras e de adicional noturno enquanto perdurar a situação. Incidência, na espécie, do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa. Assim, configurada a existência de incidente manifestamente infundado, condena-se o Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, prevista nos artigos 80, VI, e 81, caput, do CPC de 2015, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-RR-183700-21.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos, por incabíveis, e condeno as embargantes, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, ao pagamento de multa ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81, do CPC/15. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos e condenar as embargantes ao pagamento de multa ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81, do CPC/15, em favor do reclamante. No julgamento do agravo em embargos, a SDI-1 consignou: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A Presidência da 6ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos ante o não recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do que prevê o § 5º do referido dispositivo. Entretanto, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se as agravantes a tecer argumentos acerca de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sem traçar qualquer tipo de alegação com o fim de afastar o óbice erigido - deserção dos embargos. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010, II, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece. (...) V O T O CONHECIMENTO RECURSO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A Presidência da 6ª Turma denegou seguimento aos embargos, nos seguintes termos: D E C I S Ã O AGRAVO. MULTA. CPC, ARTIGO 1.021, §4º. A c. Sexta Turma negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicando a multa prevista no artigo § 4º do artigo 1.021 do CPC. A reclamada interpôs embargos à SBDI-1. À análise. O § 5º do artigo 1.021 do CPC prevê que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Nego seguimento aos embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do TST. Publique-se. O recurso não alcança conhecimento. Conforme se depreende da leitura da decisão recorrida, a Presidência da 6ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos ante o não recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do que prevê o § 5º do referido dispositivo. Ocorre que, passando ao largo dessa fundamentação, observa-se das razões do agravo que não há impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória da Presidência da 6ª Turma, mantendo-se as agravantes silentes acerca do óbice nela indicado, se limitando a tecer argumentos acerca de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sem traçar qualquer tipo de alegação com o fim de afastar o óbice erigido. Ressalta-se que o agravo é o meio processual destinado à impugnação da decisão mediante a qual se denegou processamento aos embargos, que se pretende ver examinado. Por conseguinte, suas razões devem ser dirigidas à demonstração do desacerto da aludida decisão agravada. Com efeito, a ausência de impugnação das razões de decidir da decisão denegatória dos embargos, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010, II, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. No julgamento do agravo interno, decidiu a 6ª Turma desta Corte Superior: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (...) V O T O 1 - CONHECIMENTO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que não conheceu do seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28/04 /2022; recurso de revista interposto em 10/05/2022), sendo regular a representação processual. Deserção. A Turma não conheceu do agravo de petição da recorrente por ausência de garantia integral do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT e do item II da Súmula 128 do TST, a garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o devedor embargar a execução ou interpor qualquer recurso subsequente. Ao interpor o presente recurso de revista, a recorrente deveria ter garantido integralmente o juízo. Entretanto, não consta dos autos comprovação do cumprimento de tal exigência. Ante o exposto, não admito o recurso de revista interposto, porque deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 940) Na decisão proferida em recurso, ficou consignado: "O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do agravo de ID. 102abd5 interposto pelas Executadas, por falta de garantia da execução. Foram fixadas custas, pelas Agravantes, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Foram expostos os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de petição, no qual as Executadas arguem a nulidade da r. decisão agravada de id 32b01bc, por falta de fundamentação e ausência de intimação sobre o pedido de penhora sobre o faturamento, além de requerer a reforma da referida decisão, alegando, em síntese, que a penhora determinada é extremamente agressiva, por implicar em risco à sobrevivência da empresa, já assolada por diminuição de sua receita por conta dos efeitos da Pandemia de Covid. Asseveram que o Grupo Transimão não tem condições financeiras de manter o pagamento das parcelas da proposta firmada perante as Varas do Trabalho e Secretaria de Execuções e ainda efetuar o pagamento de outras reclamatórias de forma avulsa. Salientam que também é onerosa e desnecessária a nomeação de depositário para substituir os dirigentes das empresas, já que tem menor onerosidade a nomeação de representantes das empresas para assumir tal encargo, além de requerer a redução do percentual da penhora ao montante de apenas 1%. No entanto, como se observa nos autos, ainda não há garantia da execução, porque não foi efetivada a penhora sobre o veículo indicado pelas executadas nas razões de id 102abd5, bem como não foi implementada a medida executiva impugnada no agravo, fixada pelo d. Juízo a quo, que se encontra, ao contrário do que afirmam as Agravantes, devidamente fundamentada, conforme análise do seu conteúdo, constante do id 32b01bc, sendo evidente que, para a prolação de tal decisão, não era necessária a prévia intimação das executadas, porque a deliberação refere-se apenas à medida executiva, destinada a propiciar a garantia do juízo. Pontue-se que essa Egrégia Primeira Turma já apreciou questão semelhante a discutida nos autos, envolvendo as executadas, quando do julgamento da admissibilidade do agravo de petição, por elas aviado nos autos do processo 0011273-72.2016.5.03.0012 (AP), conforme acórdão publicado no dia 10/12/2021, em cujos fundamentos constou: "Como se observa nos presentes autos, ainda não há garantia da execução, porque não foi efetivada a penhora sobre os veículos (2 ônibus) indicados pelas Executadas, conforme r. decisão de id 02c8a9a8 - Pág. 1. Ademais, não foi implementada a medida executiva impugnada no agravo, fixada pelo d. Juízo a quo, que se encontra, ao contrário do que afirmam as Agravantes, devidamente fundamentada, conforme teor das r. decisões acima transcritas. Pois bem, sem que haja a garantia do Juízo por penhora, ou depósito, a cobrir o valor exequendo, que conforme cálculo de id c58a9ef - Pág. 5, totalizou a importância de R$105.879,67, em valores atualizados até 31/07/0201, entendo que o recurso aviado não comporta conhecimento, ainda que seu objeto seja determinação de penhora constante da decisão agravada. Embora a questão decidida tenha a possibilidade de acarretar a própria penhora e os atos que a parte agravante contesta no agravo, isso por si só, não autoriza a interposição do recurso sem que a parte promova a garantia da execução. Como se sabe, nos termos do artigo 884 e parágrafos da CLT, sem a efetividade da penhora, sequer se abre o prazo para a apresentação das defesas cabíveis na fase de execução, ainda mais quando as Agravantes não produziram prova cabal de que não possuem recursos pecuniários disponíveis para suportar o valor da execução, que nem ao menos se mostram extremamente elevado, a fim não possam ser liquidados com tais recursos, já que as demandadas continuam a exercer suas atividades normalmente. Assim, permissa venia, incabível desconsiderar a necessidade da garantia do Juízo para se avançar no julgamento de recurso destinado a atacar decisão que defere determinada medida executiva. As normas previstas no artigo 884 e parágrafos da CLT são de ordem pública, por disciplinarem o modo como deve ser prestada a tutela jurisdicional, quanto aos interesses dos litigantes na fase de execução, notadamente por estabelecerem o princípio da concentração, a fim de que, em regra, todas as matérias arguíveis pelas partes possam ser postas em determinada oportunidade, para serem solucionadas numa única decisão, visando, assim, maior celeridade na solução definitiva da lide e economia de recursos empregados na atividade jurisdicional. Não há dúvida de que a garantia da execução, quando exigível, é o fato que provoca a abertura do prazo para a interposição dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, porque o artigo 884 da CLT estabelece: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000) (destaques acrescidos). Portanto, na hipótese dos autos, não há razão para que as Agravantes não aguardem a garantia do Juízo para suscitar as matérias de defesa de seu interesse, ou pelo menos, apresentem a garantia da execução, por meio de depósito da importância pecuniária objeto da execução, se deseja inviabilizar a medida executiva determinada pelo Juízo de origem, até porque não produziu prova cabal de que está auferindo receitas insuficientes para o pagamento da dívida e a sobrevivência do negócio que explora. Releva salientar que sequer se vislumbra plausibilidade jurídica para o deferimento da tutela de mérito recursal, eis que não é ilegítima constrição sobre valores pecuniários encontrados em poder das devedoras, porque se trata de ação ajuizada há mais 5 anos (id ID. c0e08d9 - Pág. 1), tempo mais que suficiente para as Reclamadas se preparassem para os efeitos da presente execução e da continuidade do negócio que empreende, não se podendo olvidar que a sobrevivência da atividade empresarial não é mais relevante, socialmente, do que a quitação das verbas alimentares decorrentes da presente execução. Pontue-se que cabe à pessoa jurídica executada agir para saldar as obrigações oriundas de sua atividade econômica e, sendo a constituição dessa pessoa uma espécie de reserva patrimonial, feita pelos sócios, para que a pessoa jurídica atue com autonomia e responsabilização pelos seus atos negociais, todo patrimônio da sociedade submete-se aos efeitos da execução forçada, daí porque quem se arrisca a empreender deve buscar meios e recursos para manter "a empresa", porquanto não é lícito financiar a atividade empreendida com o não pagamento de obrigações trabalhistas, dado o caráter alimentar de tais créditos. Destarte, ou seja, em face da ausência de garantia do Juízo, declarada como exigível na hipótese dos autos para o manejo do recurso e da própria legitimidade da penhora determinada na r. decisão agravada, porquanto as Agravantes não produziram prova cabal de que não auferem receitas capazes de liquidar a dívida com valores pecuniários, não conheço do agravo de petição de id 07e098a. Esclareça-se que, de acordo com a fundamentação supra, a negativa de conhecimento ao agravo não viola o artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal". Na hipótese dos autos o valor da execução é de apenas R$7.954,12, em valores atualizados até 30/04/2021 (id 8bb280f), subsistindo todos os motivos previstos na fundamentação supra para não se conhecer do agravo de petição. Portanto, não conheço do agravo de petição, não havendo cogitar em violação dos incisos, II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, porque o direito ao recurso exige o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade." (fls. 923-926) A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Frise-se, ainda, que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Tratando-se de agravo de instrumento, a agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Vale salientar que a impugnação dos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso, inclusive a fim de que o julgador e a parte adversa possam aferir quais as questões foram efetivamente devolvidas à apreciação da instância superior. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que a impugnação apresentada pela recorrente foi genérica, sem enfrentar direta e pontualmente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar seguimento ao recurso de revista. Nessa senda, aplicável a orientação emanada da Súmula 422, I, desta Corte. Prejudicada a análise da transcendência. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento." (fls. 984-990). As executadas interpõem agravo às fls. 992-996. À análise. As razões de agravo não atacam o argumento lançado na decisão agravada, qual seja, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST. Leitura das razões de agravo revela que o apelo se limitou a pleitear o processamento do recurso de revista, sem enfrentar a fundamentação da decisão que se deseja desconstituir. Disso resulta, mais uma vez, a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422 do TST, que dispõe: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Vale ressaltar que, no caso em exame, em razão das agravantes sequer haver impugnado de forma específica a fundamentação adotada na decisão monocrática ora agravada - requisito elementar de qualquer recurso, a teor do art. 1.010, II, do CPC -, é manifesta a inadmissibilidade do presente recurso de agravo, o que atrai a incidência da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. O parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC dispõe: "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Portanto, não conheço do agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplico multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (g.n) Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 282, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", já que o recurso extraordinário cabe apenas em face de "causas decididas em única ou última instância" quando, efetivamente, "a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal" (art. 102, III, da CF). Extrai-se, pois, que é inadmissível o recurso extraordinário se a decisão recorrida não veicula tese acerca das situações previstas nas alíneas do art. 102, III, da CF. No mesmo sentido, o entendimento constante na Súmula nº 356 da Suprema Corte, a qual dspõe que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Assim, tem-se por inadmissível o presente recurso extraordinário, emergindo o obstáculo da falta de prequestionamento, preconizado nos verbetes sumulados mencionados. Neste contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz das Súmulas n° 282 e 356 do STF, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

12/03/2025, 00:00

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Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) RIACHO TRANSPORTE LTDA

Expedido(a) intimação a(o) COLETIVOS ASA NORTE LTDA

Expedido(a) intimação a(o) TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(64)