Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000941-25.2011.5.10.0821 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000941-25.2011.5.10.0821 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: Dr. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA Agravado: MEIRIVAL DA SILVA REIS Advogado: Dr. LUCYWALDO DO CARMO RABELO Agravado: CETEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Advogada: Dra. DONATILA RODRIGUES RÊGO CEJUSC / TST TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO TST-AgR-AIRR 941-25.2011.5.10.0821 Aos vinte e seis dias do mês de março de 2025, na sala telepresencial de sessões do CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC/TST, pela ferramenta Zoom, sob a direção do Exmo. Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Bruno Alves Rodrigues, por delegação do Exmo. MINISTRO VICE-PRESIDENTE MAURÍCIO GODINHO DELGADO (Ato 03/GVP, 11.10.2024), realizou-se audiência relativa ao processo em epígrafe, tendo como partes ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CETEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e MEIRIVAL DA SILVA REIS. Às 10h02, as partes e os advogados ingressaram espontaneamente, por meio do link fornecido, e foram recebidos na sala de espera do CEJUSC/TST. Ausente a parte MEIRIVAL DA SILVA REIS. Presente o advogado, Dr. Lucywaldo do Carmo Rabelo - OAB/TO n.º 2.331. Presente a preposta da parte ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a Sra. Thiara Góes, acompanhada da advogada, Dra. Ana Maria Rosa Macedo Cordeiro - OAB/PB n.º 16322. Ausentes o preposto da parte CETEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e o seu advogado. Às 10h01, iniciou-se a audiência. Com ampla e plena concordância das partes presentes para que a audiência fosse instalada e concretizada nesta data, foi realizada a declaração de abertura pela servidora e mediadora Yraíma Navarro Vargas, que conduziu a presente audiência, sendo supervisionada pelo Juiz Supervisor do CEJUSC/TST, em epígrafe. A servidora e conciliadora explicou seu papel de mediadora para o presente ato e o intuito de auxiliá-los a visualizarem as perspectivas de solução. Esclareceu que esta audiência é regida pelo princípio da confidencialidade e em razão disso não pode ser gravada. As partes presentes concordaram e declararam expressamente o consentimento com o procedimento virtual, em observância ao art. 190 do CPC e aos termos das Resoluções CSJT 174/2016 e 288/2021. Concedo às partes o prazo de 10 dias para a juntada de carta de preposição, procuração, substabelecimento e/ou atos constitutivos eventualmente não juntados até a presente data. ACORDO As partes manifestam expressamente que desejam celebrar o presente acordo, voluntariamente. VALOR DO ACORDO A parte reclamada ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. pagará à parte autora o valor bruto de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) de maneira a finalizar integralmente o litígio entre as partes. VENCIMENTO/PARCELAMENTO O valor total ajustado será quitado em parcela única pela Reclamada acordante com vencimento até o dia 16/04/2025. LOCAL/FORMA DE PAGAMENTO a) Em dinheiro, transferência bancária ou PIX. b) Para tanto, a parte autora/advogado(a) presente indica os dados bancários a seguir: - Banco: Brandesco - Agência: 0590-8 - Conta corrente: 20.382-3 - Titular da conta bancária: Lucywaldo do Carmo Rabelo - CPF: 815.618.651-68 (pix) - Data de Nascimento: 18/07/1977 - E-mail: [email protected] - Telefone: (63)98433-1320 - Endereço: Rua G, 153, setor União 5, Gurupi/TO CEP: 77405-340. Tudo conferido pelos interessados, nesta assentada. Em caso de inconsistência nos dados fornecidos, fica facultado o pagamento diretamente à disposição da Vara de origem, por meio de acesso ao sistema do Tribunal competente, a fim de garantir a tempestividade da quitação, sem prejuízo do fornecimento dos dados corretos para as demais parcelas, se for o caso. MULTA As partes acordantes ajustam a multa de 30% sobre o saldo devedor ajustado, em caso de inadimplência ou atraso. OBRIGAÇÕES DE FAZER As partes declaram, de forma incontroversa, que não há obrigações de fazer pendentes no presente feito. Registra-se, por declaração da parte Autora, por seu advogado, que mesmo relativamente à parte Reclamada não acordante não há obrigações de fazer pendentes no presente feito. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS A reclamada NÃO ACORDANTE CETEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. não responde, em qualquer hipótese, pelo pagamento do crédito líquido da parte autora, nem pelos honorários devidos aos seus procuradores, conforme ajuste pactuado nesta assentada, estando a parte autora e seu advogado cientes das respectivas consequências, conforme advertido pelo Juízo nesta oportunidade. A reclamada CETEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., não faz parte da avença, mas as partes declaram que a quitação dada pelo autor é total em relação ao acordado e à relação jurídica existente entre elas. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS As partes acordantes, com consentimentos recíprocos, desistem dos recursos interpostos, sejam relativos à ação principal e/ou à execução provisória relacionada a este feito, se houver. OUTROS AJUSTES/REGISTROS Custas quitadas e recolhidas quando da interposição do recurso. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. As partes ajustam que eventuais multas processuais aplicadas às reclamadas já estão abrangidas pelo valor ora pactuado. Fica convencionado entre as partes acordantes que o recibo de depósito bancário servirá como comprovante de pagamento e não será necessária a juntada nos autos, exceto se questionado o adimplemento no prazo de 10 (dez) dias úteis. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS/FISCAIS As partes declaram que a transação é composta de 100% (cem por cento) de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes à: auxílio alimentação e cesta básica no valor de R$20.000,00; PLR no valor de R$10.000,00; reflexos de recálculo de horas extras em férias mais ?, no valor de R$8.000,00 Qualquer controvérsia existente é de competência do Juízo de Origem, que deliberará na forma que entender pertinente. Desnecessária a intimação da União (PGF), considerando o disposto na Portaria n.º 582/2013 do Ministério da Fazenda e na Portaria n.º 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal. QUITAÇÃO Com a quitação do presente acordo, as partes dar-se-ão quitações recíprocas de toda e qualquer obrigação preexistente até a presente data, ofertando quitação pelo objeto do pedido da inicial, pelo extinto contrato de trabalho e relação jurídica havido entre elas, ficando fulminada qualquer pretensão quanto à relação de emprego/jurídica havida, inclusive eventual execução provisória relacionada a este feito, se houver. Manifestam as partes/advogados que não há processos a ressalvar quanto à quitação pactuada. DEPÓSITO RECURSAL/SEGURO GARANTIA Após quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos, se houver, caberá à VARA DE ORIGEM liberar ao(à)s reclamado(a)s respectivos o(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursais efetuado(s) e atualizado(s), eventual saldo remanescente e/ou seguro garantia. A parte Reclamada ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., desde já, indica os dados para transferência dos valores remanescentes, qual seja: Titular: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Banco: Itaú CNPJ: 24.086.034/0001-71 Op./Agência: 1615 Conta - corrente: 3122-4 ACORDO HOMOLOGADO CUMPRIMENTO PELO CEJUSC/TST: Retornem-se os autos à origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM - se assim entender: Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento das custas processuais e dos encargos previdenciários e fiscais, caso existentes, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar às reclamadas/executadas as garantias respectivas existentes nos autos inclusive de eventual execução provisória correlata. Desnecessária a intimação da União (PGF), considerando o disposto na Portaria n.º 582/2013 do Ministério da Fazenda e na Portaria n.º 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal. Cumprido o acordo e lançados os recolhimentos devidos, proceda-se ao arquivamento do feito, com o registro respectivo - tudo na VARA DE ORIGEM. ELOGIO Registro os agradecimentos pelo papel excepcional, proativo e merecedor de todos os elogios às partes que se fizeram presentes e seus advogados na construção desta decisão. ENCERRAMENTO Dispensada a assinatura das partes e advogados que acompanharam a confecção da presente ata no ambiente virtual, cientes e de acordo com o conteúdo da mesma. Audiência encerrada às 10h13. Pesquisa de satisfação disponível no link: https://bit.ly/pesquisaCEJUSC Publique-se. Brasília, 26 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Agravante:ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: Dr. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

28/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Arquivados os autos definitivamente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) MEIRIVAL DA SILVA REIS

Expedido(a) intimação a(o) ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO

Juntada a petição de Manifestação

Todas as movimentações(99)

legal